Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000300-86.2017.5.14.0151 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000300-86.2017.5.14.0151 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

19/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A tese recursal está fundamentada na existência de norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada do trabalho prestado sob turno ininterrupto de revezamento. Consta, por sua vez, dos fundamentos da decisão monocrática ora agravada, que não há registro no acórdão regional de acordo coletivo pactuado. 2. A parte transcreveu trecho do acórdão regional, nas razões do agravo, que alega conter a tese debatida. 3. Observa-se, entretanto, que a mesma transcrição não consta das razões do recurso de revista, o que atrai o óbice preconizado pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da ausência do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. 4. Quanto ao pedido alternativo de aplicação do o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, cabe ressaltar que é indevida a aplicação à hipótese dos autos, uma vez que o contrato de trabalho foi encerrado antes de 11/11/2017. 5. Desse modo, considerando a jornada superior a 6 horas diárias, sem o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, devida a aplicação das disposições da Súmula nº 437, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. No que concerne à pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe, verifica-se a ocorrência de preclusão, haja vista que consta das razões do recurso de revista, mas não foi renovada nas razões do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-300-86.2017.5.14.0151, em que é Agravante GUASCOR DO BRASIL LTDA. e é Agravado WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA. Trata-se de agravos interpostos à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Mediante a decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, aos fundamentos: 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas "intervalo intrajornada" e "turnos de revezamento", sob os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 199, 423 e 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, 7º, XIV, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59. 71, § 4º, 611, 620 e 818 da CLT; 373, I, do CPC; 6º, "caput", da LINDB. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona arestos dos TRTs das 1ª, 3ª e 18ª Regiões. Sustenta que "a jornada de trabalho pela qual o reclamante foi contratado foi de 06 horas diárias, em face da escala de revezamento, motivo pelo qual não há que se falar de labor de 08 horas diárias, tendo em vista que, caso esta tenha ocorrido, se deu em face da jornada extraordinária, consoante acordo para prorrogação da jornada de trabalho por mais 2 (duas) horas diárias, perfazendo o total de 8 horas diárias de labor". Ressalta que "o reclamante não comprovou a impossibilidade de realização do intervalo intrajornada", ao que requer "a modificação do v. acórdão para expungir a condenação ao pagamento de indenização pelo intervalo suprimido". Alternativamente, pondera que, se mantida a condenação, devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17, no sentido de que "a supressão parcial do intervalo intrajornada não demanda aplicabilidade quanto ao pagamento de uma hora de refeição por turno trabalhado, mas tão somente do período suprimido", ou seja, "são devidos apenas 45 minutos como hora extra". Aduz que, "diante da previsão em Norma Coletiva, (...), fora firmado acordo de prorrogação de horas, o que perfazia uma carga de trabalho de 6 horas diárias acrescidas de 2 horas extras", sendo que "todos os demonstrativos de pagamento acostados aos autos pela empresa demonstram o escorreito pagamento das horas extraordinárias, com os respectivos adicionais de 50% e 100%, em total consonância com os horários de entrada e saída consignados nos cartões de ponto". Logo, "não há que se falar em descaracterização do turno ininterrupto ante a prestação habitual de horas extras, vez que a própria Convenção Coletiva da categoria prevê a possibilidade de fixação da jornada de trabalho nestes moldes". A despeito das argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada, tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu em sintonia com as Súmulas n. 199 e 437 do c. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id 97ab9a5): "(...) 2.2.1.1 DAS HORAS EXTRAS - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - NULIDADE Diz o Reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 6 horas diárias, em turnos ininterruptos de revezamento, laborando como operador de usina III-F, sem intervalo para descanso e alimentação, inclusive em feriados e domingos. Consigna que houve pré-contratação de 2 horas extras, durante todo período contratual, trabalhando sempre numa jornada igual ou superior a 8 horas, sendo que os turnos eram realizados: 1º dia: das 00h00min até as 08h00min; 2º dia: das 00h00min até as 08h00min; 3º dia: das 08h00min até as 16h00min, 4º dia: das 08h00min até as 16h00min; 5º dia: das 16h00min até as 24h00min; 6º dia: das 16h00min até as 24h00min. E após 06 dias de trabalho lhe era concedido intervalo de 48 horas para descanso, afirmando que por várias vezes a jornada se estendia além da 8a hora diária. Aponta que o preposto confessou o cumprimento de horas extras nos autos 000060-97.2017.5.14.0151, 000061-82.2017.5.14.0151, 000062-67.2017.5.14.0151 e 000063- 63.2017.5.14.0151 (ID. c0ed160). Pede a declaração de nulidade do acordo de prorrogação de jornada, conforme súmula 199 do TST e requer o pagamento das horas excedentes além da 6ª diária. Em contrarrazões a Reclamada diz que o Autor jamais laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento e que a jornada de trabalho se deu de acordo com o instrumento coletivo firmado entre as partes, e que o Obreiro não ultrapassava a 44ª hora semanal. Esclarece que durante todo contrato de trabalho, todo o horário de trabalho, inclusive extraordinário, foi devidamente anotado em cartão de ponto, que em confronto com as fichas de pagamento, demonstram que todas as horas foram devidamente quitadas. Diz ser inaplicável a situação a súmula 199 do TST porque o Reclamante não é bancário. Analisando a questão, observo que a matéria já foi analisada por esta Turma, em relação a mesma Reclamada onde se declarou a nulidade da pré-contratação de horas extras. Transcreve-se por, oportuno, as razões presentes no Acórdão dos autos 0000060-97.2017.5.14.0151 da Relatoria da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, acerca do tema: A Constituição Federal, no art. 7.º, XIII, fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Outrossim, o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também fixa jornada de trabalho em oito horas diárias, e o art. 59, deste mesmo diploma legal, disciplina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. O juízo de primeiro grau, ao julgar a demanda, entendeu que a exigência imposta pela recorrente configura a pré-contratação da jornada, o que é ilegal, nos termos da Súmula n.º 199, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e art. 9.º da CLT. Constata-se que, quando da contratação, as partes entabularam acordo prevendo que "A jornada de trabalho será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, com exceção da jornada de trabalho dos empregados que laboram em regime de escala de revezamento, que neste caso será de 180 (cento e oitenta) horas mensais, acrescidas de 2 (duas) horas extras a cada jornada trabalhada, perfazendo uma carga de trabalho diária de 6 (seis) horas acrescidas de 2 (duas) horas extras." (Id. c51ee66). Desse modo, diferentemente do usualmente estipulado em contratos desse jaez, não houve a previsão de prorrogação (quando necessária) da jornada diária, mas, sim, um comprometimento de que esta seria acrescida de mais 2 (duas) horas, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 199 do TST, "in verbis": BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta porcento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 -inserida em 25.11.1996). II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994). O verbete sumular acima, apesar de tratar de trabalhador bancário, também alcança os demais trabalhadores, conforme já decidiu o TST nos arestos abaixo: RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A vedação à pré-contratação das horas extras não alcança,apenas, o bancário. O labor extraordinário constitui exceção,razão pela qual prospera a aplicação analógica da Súmula199/TST no presente caso. Recurso de revista conhecido e desprovido (TS, RR-717884/2000.0, Relator: Ministro Alberto Bresciani, Data de Julgamento: 13/06/2007 3ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2007). RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA Nº 199. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a menção a 'bancário', não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que a c. Turma, ao assim entender e estendê-la ao autor, diante das disposições legais de limitação da jornada e da exceção de sua prorrogação, além do caráter de proteção do trabalhador, não proferiu entendimento contrário ao referido verbete sumular. Não há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto o art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, por óbvio. Se pre-contratadas, elas se tornam ordinárias, e num momento em que há limitação do elemento volitivo do emprego, pela necessidade básica de emprego. Recurso de embargos não conhecido. [[...] (TST-E-ED-RR-83453/2003-900-04-00.6.Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Data do julgamento:11-2-2010, SDI 1. Data da publicação: 19-2-2010). Assim, nos termos do art. 9º da CLT, correta a decisão monocrática que declarou a nulidade do acordo firmado pelas partes, visto que este objetivou, mediante a pré-contratação de horas extras, desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Com efeito, tem-se que as horas extras, no caso, nada mais são do que horas habituais de trabalho, disfarçadas sob outra rubrica, possuindo, assim, nítida natureza salarial. O mesmo entendimento foi também adotado nos autos 0000061-82.2017.5.14.0151 de Relatoria do Juiz Convocado Afrânio Viana Gonçalves. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, para declarar a nulidade da pré-contratação, condenando a Reclamada a pagar as horas além da 6ª diária, com adicional de 50%, observando-se a evolução salarial do trabalhador, o módulo de 180 horas, e os reflexos sobre as verbas de natureza salarial. As horas serão apuradas em liquidação, com base na frequência juntada aos autos, e sendo permitida a compensação dos pagamentos registrados a título de "horas extras imprevistas", a fim de se evitar bis in idem. Recurso provido. (...) 2.2.2.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA Diz que a sentença merece reforma porque restou enviado nos autos que o trabalhador foi contratado para laborar em escala de revezamento cumprindo uma jornada de 6 horas, não fazendo prova cabal de que não usufruia de intervalo ou de que estava impedido de gozar o intervalo, dizendo ser do Autor o ônus de comprovar as alegações, conforme arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. Pede assim que seja afastada a condenação em horas extras por intervalo intrajornada, ou, sucessivamente, seja considerado deferido apenas o período suprimido, bem como o cunho indenizatório do respectivo intervalo, nos termos da nova redação dada ao artigo 71, §4º da CLT. Em contrarrazões, o Reclamante pede a manutenção da sentença, reportando-se a seus termos. Em relação ao intervalo intrajornada, e considerando que a situação se consolidou na vigência da redação anterior acerca da matéria, cito o que prevê o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Infere-se, portanto, que todo o trabalho superior a 6 (seis) horas enseja a percepção do repouso para a alimentação, sendo que a não concessão obriga o empregador a remunerar o período correspondente (art. 71, § 4.º, da CLT). Tanto que as discussões acerca do tema ensejaram o pronunciamento da corte superior através do enunciado n.º 437 da súmula do TST: SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 18/5/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Como visto, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, ante a natureza salarial desse pagamento, afastando a tese recursal acerca do tema. Assim, diferentemente do alegado, não há como atender sequer os pleitos alternativos, pois referida rubrica tem nítida natureza salarial. Pelos fundamentos expostos, mantém-se a decisão recorrida." Dessa forma, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do c. TST. Ainda que assim não fosse, de igual modo a revista não seria processada, visto que, em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 1ª Turma Recursal desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Ainda em sede preliminar, consigne-se que o contrato de trabalho a respeito do qual se litiga nessa reclamação vigeu entre 2013 e 2016, não havendo que se falar em incidência das normas de direito material instituídas pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante o inconformismo da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, à míngua de infirmados. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Em relação ao tema "prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento", registre-se que a alegação recursal de que havia cláusula contida em norma coletiva chancelando a extensão da jornada dos turnos de revezamento para oito horas detém natureza fática e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte regional não se manifestou a respeito. A parte, contudo, não arguiu a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sendo, dessa forma, impossível a essa Corte Superior superar a referida omissão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento E, após o julgamento dos embargos de declaração: Por meio de decisão singular, o agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada foi desprovido. Afirmando haver omissão no decisum monocrático, a reclamada opõe embargos de declaração. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA Na decisão singular, o agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada foi desprovido. Em seus embargos de declaração a reclamada alega a ocorrência de omissão. Defende que é necessária a manifestação a respeito da decisão proferida pelo STF na ADC 58, eis que configurado fato novo. Também afirma que quanto ao tema "turnos de revezamento", não se há de falar em ausência de manifestação da Corte regional sobre as cláusulas coletivas, uma vez que o acórdão expressamente se manifestou acerca da sua invalidade. Com efeito, constou expressamente na parte preambular da decisão embargada que: Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal. Nesse contexto, não serão analisados os temas "verbas rescisórias" e "juros e correção monetária - índice aplicável", uma vez que não foram renovados no agravo de instrumento. Portanto, operada a preclusão em relação ao tema "juros e correção monetária, não se há de falar em repercussão da decisão do STF no bojo da ADC 58 nesses autos. Outrossim, em relação aos turnos de revezamento, não há omissão na decisão embargada, que, além de endossar os termos da decisão regional agravada, que foi mantida por seus próprios fundamentos, manifestou tese expressa sobre o tema, ao consignar que: Em relação ao tema "prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento", registre-se que a alegação recursal de que havia cláusula contida em norma coletiva chancelando a extensão da jornada dos turnos de revezamento para oito horas detém natureza fática e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte regional não se manifestou a respeito. A parte, contudo, não arguiu a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sendo, dessa forma, impossível a essa Corte Superior superar a referida omissão. Diferentemente do alega a parte, o excerto do acórdão regional em que há menção a norma coletiva invalidada não se refere a norma que supostamente prorrogou a jornada dos turnos de revezamento, mas, sim, a respeito do acordo para pré-contratação de horas extraordinárias. Ademais, se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão, resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO, QUE PREVÊ A ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO TRANSCRITA PELO REGIONAL. SÚMULA Nº 126/TST. APLICAÇÃO. A transcrição da cláusula convencional, pelo Regional, é condição sine qua nom para se concluir de forma diversa da lançada na decisão atacada, ante a inviabilidade do reexame de fatos e provas, nesta instância, à luz do entendimento contido na Súmula nº 126/TST. Ausência de violação literal do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-539336-31.1999.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 09/06/2006). Todas as questões essenciais e relevantes ao desate da lide foram fundamentadamente resolvidas. Portanto, em razão da inexistência de vícios, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARGARETH RODRIGUES COSTA Nas razões do agravo, a parte agravante impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustenta que o acórdão recorrido e a decisão monocrática erraram ao declarar nula a prorrogação da jornada de trabalho em razão de acordo coletivo, considerando-a como pré-contratação de horas extras (Súmula nº 199 do TST). Alega que a jornada de trabalho de 8 horas diárias foi estabelecida por acordo coletivo, respeitando o art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja considerado apenas o período suprimido e não uma hora inteira como hora extra, conforme alterações da Lei nº 13.467/17. Alega violação dos arts. 5º, II, 7º, XIV, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, 71, § 4º, 611, 620 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, 6º, "caput", da LINDB e contrariedades às Súmulas 199, 423 e 437 do TST Ao exame. Consta dos fundamentos da decisão monocrática ora agravada que não há registro no acórdão regional de acordo coletivo pactuado. A parte, por sua vez, transcreveu o seguinte trecho à fl. 661 do agravo: "Portanto, cristalino que o fundamento do acórdão se deu plenamente com base no entendimento de invalidade da pré-contratação de horas extras, sendo desnecessário tecer outros comentários de teses que não tem o condão de infirmar o fundamento já exposto, uma vez que sendo considerada inválida tal contratação de horas extras, consequentemente será inválida qualquer cláusula convencional ou contratual neste sentido, sendo despiciendo tecer também comentários acerca do ônus da prova, tendo em vista que a questão não foi decidida com base na regra de partição de tal ônus". Argumenta que o referido trecho comprova a tese regional relacionada à referida norma coletiva. Observa-se que o trecho transcrito não consta das razões do recurso de revista, o que atrai o óbice preconizado pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da ausência do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Quanto à transcrição realizada à fls. 482/485 do recurso de revista, observa-se que discussão do trecho está relacionada a acordo individual. Por fim, inviável aplicar o art. 71, § 4º da CLT, consoante a nova redação dada pela Lei 13.467 de 2017, à hipótese dos autos, haja vista o contrato de trabalho ter sido encerrado antes de 11.11.2017. Portanto, uma vez que está consignada a existência de jornada superior a 6 horas diárias, sem o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, aplicam-se as disposições contidas na Súmula 437, I, do TST, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Cito julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. O contrato de trabalho, no caso, foi encerrado antes da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 126 do TST, deixou expresso que a jornada fixada pelo Juízo de origem ultrapassava o limite de 6 horas, pelo que entendeu aplicável o disposto no artigo 71 da CLT. Nesse contexto, deferiu o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora diária, em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Efetivamente, a questão adquiriu contornos fático-probatórios, uma vez que, para acolher a versão defendida pela recorrente, de que a reclamante " não realizava horas extras e, se por ventura viesse a ocorrer, estas eram pagas ou devidamente compensadas e os intervalos intrajornada sempre foram gozados pela recorrida conforme escala e jornada de trabalho ", seria necessário revolver o acervo de provas, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126. Agravo de instrumento desprovido. (...)(RR-11193-85.2015.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA No que concerne à pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe, verifica-se a ocorrência de preclusão, haja vista que consta das razões do recurso de revista, mas não foi renovada nas razões do agravo de instrumento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Nova Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 28/04/2025 a 07/05/2025; agora: com início no dia 22/04/2025, zero hora, e encerramento em 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-daadvocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 300-86.2017.5.14.0151 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 15/04/2025 a 28/04/2025; agora: com início no dia 28/04/2025, zero hora, e encerramento em 07/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 300-86.2017.5.14.0151 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 300-86.2017.5.14.0151 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

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