Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001588-20.2015.5.09.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001588-20.2015.5.09.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL TRANSMISSAO S.A.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ELIS MORO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELIM MORO FILHO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ELIS MORO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELIM MORO FILHO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL TRANSMISSAO S.A.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 02/03/2026, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0001588-20.2015.5.09.0041 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho CÉLIO HORST WALDRAFF

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26012900301071200000083465282?instancia=2

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ELIS MORO

12/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ABATIMENTO DA HORA EXTRA DE ESCALA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PERCEBIMENTO DESDE A ADMISSÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST". No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela ao reclamante, o reclamado não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Nesse contexto, ao reconhecer a natureza salarial da parcela "auxílio-alimentação", a decisão agravada, de fato, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1588-20.2015.5.09.0041, em que é Agravante(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) e é Agravado(s) ANGELIM MORO FILHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 266, § 5º, do RITST, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no artigo 266, § 5º, do Regimento Interno do TST e no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos, na fração de interesse. In verbis: Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e outro(s) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "Incontroverso nos autos o recebimento de auxílio-alimentação diretamente em folha de pagamento até 1996, benefício este pago pela Fundação Copel, sendo que somente a partir de janeiro de 1997 a COPEL filiou-se ao PAT e passou a fornecer o auxílio-alimentação conforme normas coletivas. Note-se, nesse sentido, que mesmo sendo pago pela Fundação Copel, o auxílio-alimentação era concedido em razão do contrato de trabalho existente, de forma habitual, sem provas de que no período houvesse descontos sobre o salário do trabalhador, adesão da empregadora ao PAT ou norma coletiva prevendo a natureza indenizatória. Como somente em 1997 houve a alteração na forma de pagamento da parcela, aplica-se à pretensão obreira a prescrição parcial, e não a prescrição total da Súmula 294 do E. TST. Trata-se de parcela cuja natureza salarial está assegurada por preceito de lei (art. 458 da CLT) e de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a lesão. Nesse sentindo, o precedente desta C. 5ª Turma (RO-00041-2014-092-09-00-9), de relatoria do Exmo. Desembargador Archimedes Castro Campos Junior, publicado em 09/06/2015: "Consoante entendimento majoritário desta E. Turma, a Súmula n. 294, C. TST é aplicada nas hipóteses em que há supressão ou redução da verba trabalhista, o que não é o caso dos autos, porquanto o auxílio-alimentação não deixou de ser quitado ao longo de todo o pacto laboral, mas sim, teve modificada sua natureza jurídica. Assim, pretendendo o autor tão somente a declaração da natureza salarial do auxílio alimentação, não há prescrição a ser pronunciada, sendo que somente os efeitos dessa declaração que se sujeitam à prescrição parcial." De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. O salário in natura caracteriza-se pela habitualidade e gratuidade da utilidade fornecida, constituindo vantagem remuneratória do trabalho prestado. Dispõe a Súmula 241 do E. TST que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Desse modo, com fulcro no art. 458 da CLT e na Súmula 241 do E. TST, forçoso reconhecer que o auxílio-alimentação pago desde a contratação da Reclamante tinha caráter salarial, o que aderiu ao contrato de trabalho, sendo vedada a alteração, posterior e por norma coletiva, de sua natureza em relação aos trabalhadores que já o recebiam, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. A inscrição no PAT afasta a natureza salarial da alimentação fornecida, em consonância com o entendimento da OJ 133 da SDI-1 do E. TST. Todavia, no presente caso, aplica-se o entendimento constante na OJ 413 da SDI-1 do E. TST, que assim dispõe: "OJ 413 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Logo, devida a reforma da r. sentença para reconhecer a natureza salarial da parcela, sendo devido o pagamento de reflexos em horas extras, férias e gratificações de 2/3, 13º salários, adicional noturno, adicional de periculosidade e penosidade. Registre-se, em relação aos reflexos em férias e 13º salário, que a norma coletiva que prevê o pagamento em 13 parcelas não impede os reflexos postulados. Considera-se que referida cláusula trata do 13º salário do auxílio alimentação e não das repercussões geradas pela declaração de natureza salarial, entendimento este firmado por esta 5ª Turma no julgamento do RO 0000068-38.2017.5.09.0014 (Relator Des. Archimedes Castro Campos Junior, publicação em 04/07/2018). Também são devidos reflexos em FGTS, observada a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362 do E. TST, a qual se aplica aos casos de diferenças do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. De outro lado, indevidos reflexos em adicional por tempo de serviço, PLR e indenização do PDV, nos termos das normas que definem sua base de cálculo. Também não há de se falar em repercussão no repouso semanal remunerado, pois a parcela é paga mensalmente, o que implica que o valor do RSR já está incluso no montante recebido (aplicação por analogia da Súmula 225 do E. TST)." Infere-se que o julgado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal, contrariedadee divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Décimo Terceiro Salário. Férias. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. Denego. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso XIV do artigo 7º; inciso II do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "No que tange ao recurso das Rés, registre-se que é regular a avença coletiva que estipula jornada de oito horas para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo porque as normas coletivas devem ser reconhecidas também por força de dispositivo constitucional (artigo 7º, inciso XXVI). Esse entendimento está da mesma forma pacificado, considerando-se a Súmula 423 do C. TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Na hipótese, houve celebração de ACT para a adoção de jornada de 8 horas quanto aos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, aos seguintes termos: "A jornada de 6 (seis) horas, acrescidas da sétima e oitava horas, deverá obedecer - preferencialmente - o revezamento denominado três por dois (três dias de trabalho por dois de descanso, ou seja, uma folga e uma compensação). Não sendo possível esta jornada, deverá obedecer a denominada seis por quatro (seis dias de trabalho por quatro dias de descanso, ou seja, duas folgas e duas compensações)." (fl. 844). Ressalve-se, contudo, que deve ser respeitada a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais", prevista no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Ou seja, as previsões que autorizam jornadas em turnos ininterruptos de revezamento em tempo superior àquele previsto na Constituição são válidas desde que não extrapolem oito horas diárias. O labor além desse limite, bem como nos dias destinados à folga compensatória, afronta o princípio da razoabilidade, uma vez que se estaria igualando a jornada máxima do trabalhador submetido à jornada ordinária com a jornada daquele que labora em condições extenuantes, exercendo atividade em turnos ininterruptos de revezamento. Não se pode ignorar que, justamente por ser mais estafante e agressivo sob o aspecto biológico, o legislador constituinte excepcionou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, objetivando reduzir os seus efeitos nocivos por meio da concessão do benefício de uma jornada inferior àquela assegurada na regra geral para o turno fixo. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito: "Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Extensão da jornada para além da oitava hora. Adoção de regime de compensação semanal. Invalidade. Art. 7º, XIV, da CF e Súmula nº 423 do TST. Nos termos do art. 7, XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST, não é válida cláusula de instrumento normativo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados. Na hipótese, não se admite a majoração da jornada para além da oitava hora, pois a alternância de jornadas diurnas e noturnas a que submetidos os empregados em turnos ininterruptos de revezamento é particularmente gravosa, causando-lhes prejuízos à saúde, à vida social e à organização de atividades extraprofissionais. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 423 do TST, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para, reconhecendo a invalidade da cláusula coletiva que prevê jornada superior ao limite de oito horas fixado, condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da sexta diária (art. 7º, XIV, da CF), ficando restabelecida a sentença quanto à forma de apuração das referidas horas. Vencidos os Ministros Dora Maria da Costa, Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga" (TST-E-ED-ARR-483- 91.2010.5.03.0027, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 11.4.2013). No caso, as norma coletivas traziam previsão de trabalho em jornada de 8 horas no regime 3x2 ou 6x4 (labor em 3 dias e folga em 2 ou labor de 6 dias e folga de 4). No entanto, os controles de ponto evidenciam de forma clara a existência de horas extras e de labor em dias destinados à folga, como se verifica às fls. 440, 444, 448, 450, 476, 524 (planilhas resumo do mês - coluna de horas extras). Também foi constatada a fruição de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos, com aumento nas horas de trabalho. Logo, irreparável a decisão que afastou o acordo de compensação, pois descumprido pela Ré, deferindo o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária. Observa-se, contudo, que no período de dezembro de 2013 a 20 de novembro de 2014, o Autor esteve submetido à jornada de 6 horas, no regime 6x2 (fl. 549/593), não se falando, portanto, em pagamento de horas extras em razão do descumprimento do acordo de compensação. Nesse ínterim, incumbia ao Autor demonstrar diferenças quanto às horas extras quitadas em holerite, o que não fez. Afasta-se, portanto, a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, nesse período. Já foi determinado em sentença o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (fls. 1.104 e 1.404), bem como aplicação do art. 58, §1º, da CLT (Súmula 366 do C.TST). De todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor e julga-se procedente em parte o recurso das Reclamadas para afastar a condenação no pagamento de hora extras excedentes da 6ª diárias no período de dezembro de 2013 a 20 de novembro de 2014." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a (ao) Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "O Acórdão limitou-se a consignar que "já foi determinado em sentença o abatimento de valores pagos sob omesmo título (fls. 1.104 e 1.404)" (fl. 1.574), sem mencionar especificamente das horas extraordinárias de escala, pagas pelo labor que excede 132 horas mensais. No entanto, esclareça-se que a parcela "hora extraordinária de escala" não se confunde com as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanais, pois quitada em razão de norma coletiva quando o empregado ultrapassar 132 horas mensais no cumprimento de sua escala normal de trabalho em turno ininterrupto de revezamento (ACT 2015/207, Cláusula Décima Segunda - fls. 1.171). Trata-se de vantagem adicional, cujo pagamento não pode prejudicar o pagamento das horas extras diárias ou semanais, prevista em lei e também em ACT. Logo, não há como concluir que sejam parcelas de mesma natureza, mesmo porque pagas sob rubricas diversas (1211 e 1203), conforme se verifica nos holerites do Autor. Precedente nos autos 0001062-26-2017-5-09-0965, publicação em 07/02/2019, de minha relatoria. Do exposto, acolhem-se em parte os Embargos de Declaração, apenas para acrescer fundamentos à decisão." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Trata-se de vantagem adicional, cujo pagamento não pode prejudicar o pagamento das horas extras diárias ou semanais, prevista em lei e também em ACT. Logo, não há como concluir que sejam parcelas de mesma natureza, mesmo porque pagas sob rubricas diversas (1211 e 1203), conforme se verifica nos holerites do Autor", não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação constitucional ou ofensa à OJ indicada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituírem os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pelas partes e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas nos recursos e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. Primeiramente, cabe ressaltar que a parte agravante somente aventou os temas relativos ao "auxílio alimentação" e "abatimento da hora extra de escala" na minuta do agravo interno, razão pela qual se evidencia o seu conformismo com a decisão agravada em relação ao tema deduzido no recurso de revista e no agravo de instrumento e não renovados nas razões do agravo interno, qual seja "turno ininterrupto de revezamento". Pois bem. Na minuta em exame, a parte agravante alega, quanto ao tema relativo ao "auxílio alimentação", que "demonstrou que a decisão do TRT9 violou os termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, uma vez que declarou a natureza salarial do Auxílio Alimentação que está expressamente previsto nos ACTs como benefício de natureza INDENIZATÓRIA". Por fim, afirma que "ante a violação do art. 7º, XXVI da Constituição Federal e da não de aplicação da tese firmada no Tema 1046 do STF, merece provimento o presente agravo, para que seja analisado o mérito do Recurso de Revista interposto, excluindo-se a condenação a integração do auxílio-alimentação e respectivos reflexos". Já em relação ao tema "abatimento da hora extra de escala", a parte agravante sustenta que "demonstrou que a decisão do TRT acabou por desrespeitar regra constitucional que prevê o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, violando direta e literalmente a regra prevista no art. 7º, inciso XXVI". Aduz que "o quadro fático delineado no acórdão, deixou claro que o Tribunal entendeu inválidas as normas coletivas que trataram das horas in itinere, afrontando assim, norma constitucional". Por fim, requer "excluindo-se a condenação em pagamento de horas in itinere e respectivos reflexos". Examino. Quanto ao tema relativo ao "abatimento da hora extra de escala", verifica-se que a parte agravante sustenta questões totalmente dissociadas do tema em análise, trazendo uma argumentação acerca de "horas in itinere", tema este que não foi analisado pela decisão agravada, tampouco pelo Regional. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno em relação ao tema "abatimento da hora extra de escala". Conheço do agravo interno, no entanto, quanto ao tema relativo ao "auxílio alimentação". 3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e outro(s) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "Incontroverso nos autos o recebimento de auxílio-alimentação diretamente em folha de pagamento até 1996, benefício este pago pela Fundação Copel, sendo que somente a partir de janeiro de 1997 a COPEL filiou-se ao PAT e passou a fornecer o auxílio-alimentação conforme normas coletivas. Note-se, nesse sentido, que mesmo sendo pago pela Fundação Copel, o auxílio-alimentação era concedido em razão do contrato de trabalho existente, de forma habitual, sem provas de que no período houvesse descontos sobre o salário do trabalhador, adesão da empregadora ao PAT ou norma coletiva prevendo a natureza indenizatória. Como somente em 1997 houve a alteração na forma de pagamento da parcela, aplica-se à pretensão obreira a prescrição parcial, e não a prescrição total da Súmula 294 do E. TST. Trata-se de parcela cuja natureza salarial está assegurada por preceito de lei (art. 458 da CLT) e de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a lesão. Nesse sentindo, o precedente desta C. 5ª Turma (RO-00041-2014-092-09-00-9), de relatoria do Exmo. Desembargador Archimedes Castro Campos Junior, publicado em 09/06/2015: "Consoante entendimento majoritário desta E. Turma, a Súmula n. 294, C. TST é aplicada nas hipóteses em que há supressão ou redução da verba trabalhista, o que não é o caso dos autos, porquanto o auxílio-alimentação não deixou de ser quitado ao longo de todo o pacto laboral, mas sim, teve modificada sua natureza jurídica. Assim, pretendendo o autor tão somente a declaração da natureza salarial do auxílio alimentação, não há prescrição a ser pronunciada, sendo que somente os efeitos dessa declaração que se sujeitam à prescrição parcial." De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. O salário in natura caracteriza-se pela habitualidade e gratuidade da utilidade fornecida, constituindo vantagem remuneratória do trabalho prestado. Dispõe a Súmula 241 do E. TST que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Desse modo, com fulcro no art. 458 da CLT e na Súmula 241 do E. TST, forçoso reconhecer que o auxílio-alimentação pago desde a contratação da Reclamante tinha caráter salarial, o que aderiu ao contrato de trabalho, sendo vedada a alteração, posterior e por norma coletiva, de sua natureza em relação aos trabalhadores que já o recebiam, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. A inscrição no PAT afasta a natureza salarial da alimentação fornecida, em consonância com o entendimento da OJ 133 da SDI-1 do E. TST. Todavia, no presente caso, aplica-se o entendimento constante na OJ 413 da SDI-1 do E. TST, que assim dispõe: "OJ 413 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Logo, devida a reforma da r. sentença para reconhecer a natureza salarial da parcela, sendo devido o pagamento de reflexos em horas extras, férias e gratificações de 2/3, 13º salários, adicional noturno, adicional de periculosidade e penosidade. Registre-se, em relação aos reflexos em férias e 13º salário, que a norma coletiva que prevê o pagamento em 13 parcelas não impede os reflexos postulados. Considera-se que referida cláusula trata do 13º salário do auxílio alimentação e não das repercussões geradas pela declaração de natureza salarial, entendimento este firmado por esta 5ª Turma no julgamento do RO 0000068-38.2017.5.09.0014 (Relator Des. Archimedes Castro Campos Junior, publicação em 04/07/2018). Também são devidos reflexos em FGTS, observada a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362 do E. TST, a qual se aplica aos casos de diferenças do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. De outro lado, indevidos reflexos em adicional por tempo de serviço, PLR e indenização do PDV, nos termos das normas que definem sua base de cálculo. Também não há de se falar em repercussão no repouso semanal remunerado, pois a parcela é paga mensalmente, o que implica que o valor do RSR já está incluso no montante recebido (aplicação por analogia da Súmula 225 do E. TST)." Infere-se que o julgado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal, contrariedadee divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Décimo Terceiro Salário. Férias. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. Denego. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso XIV do artigo 7º; inciso II do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "No que tange ao recurso das Rés, registre-se que é regular a avença coletiva que estipula jornada de oito horas para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo porque as normas coletivas devem ser reconhecidas também por força de dispositivo constitucional (artigo 7º, inciso XXVI). Esse entendimento está da mesma forma pacificado, considerando-se a Súmula 423 do C. TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Na hipótese, houve celebração de ACT para a adoção de jornada de 8 horas quanto aos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, aos seguintes termos: "A jornada de 6 (seis) horas, acrescidas da sétima e oitava horas, deverá obedecer - preferencialmente - o revezamento denominado três por dois (três dias de trabalho por dois de descanso, ou seja, uma folga e uma compensação). Não sendo possível esta jornada, deverá obedecer a denominada seis por quatro (seis dias de trabalho por quatro dias de descanso, ou seja, duas folgas e duas compensações)." (fl. 844). Ressalve-se, contudo, que deve ser respeitada a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais", prevista no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Ou seja, as previsões que autorizam jornadas em turnos ininterruptos de revezamento em tempo superior àquele previsto na Constituição são válidas desde que não extrapolem oito horas diárias. O labor além desse limite, bem como nos dias destinados à folga compensatória, afronta o princípio da razoabilidade, uma vez que se estaria igualando a jornada máxima do trabalhador submetido à jornada ordinária com a jornada daquele que labora em condições extenuantes, exercendo atividade em turnos ininterruptos de revezamento. Não se pode ignorar que, justamente por ser mais estafante e agressivo sob o aspecto biológico, o legislador constituinte excepcionou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, objetivando reduzir os seus efeitos nocivos por meio da concessão do benefício de uma jornada inferior àquela assegurada na regra geral para o turno fixo. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito: "Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Extensão da jornada para além da oitava hora. Adoção de regime de compensação semanal. Invalidade. Art. 7º, XIV, da CF e Súmula nº 423 do TST. Nos termos do art. 7, XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST, não é válida cláusula de instrumento normativo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados. Na hipótese, não se admite a majoração da jornada para além da oitava hora, pois a alternância de jornadas diurnas e noturnas a que submetidos os empregados em turnos ininterruptos de revezamento é particularmente gravosa, causando-lhes prejuízos à saúde, à vida social e à organização de atividades extraprofissionais. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 423 do TST, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para, reconhecendo a invalidade da cláusula coletiva que prevê jornada superior ao limite de oito horas fixado, condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da sexta diária (art. 7º, XIV, da CF), ficando restabelecida a sentença quanto à forma de apuração das referidas horas. Vencidos os Ministros Dora Maria da Costa, Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga" (TST-E-ED-ARR-483- 91.2010.5.03.0027, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 11.4.2013). No caso, as norma coletivas traziam previsão de trabalho em jornada de 8 horas no regime 3x2 ou 6x4 (labor em 3 dias e folga em 2 ou labor de 6 dias e folga de 4). No entanto, os controles de ponto evidenciam de forma clara a existência de horas extras e de labor em dias destinados à folga, como se verifica às fls. 440, 444, 448, 450, 476, 524 (planilhas resumo do mês - coluna de horas extras). Também foi constatada a fruição de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos, com aumento nas horas de trabalho. Logo, irreparável a decisão que afastou o acordo de compensação, pois descumprido pela Ré, deferindo o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária. Observa-se, contudo, que no período de dezembro de 2013 a 20 de novembro de 2014, o Autor esteve submetido à jornada de 6 horas, no regime 6x2 (fl. 549/593), não se falando, portanto, em pagamento de horas extras em razão do descumprimento do acordo de compensação. Nesse ínterim, incumbia ao Autor demonstrar diferenças quanto às horas extras quitadas em holerite, o que não fez. Afasta-se, portanto, a condenação no pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, nesse período. Já foi determinado em sentença o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (fls. 1.104 e 1.404), bem como aplicação do art. 58, §1º, da CLT (Súmula 366 do C.TST). De todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do Autor e julga-se procedente em parte o recurso das Reclamadas para afastar a condenação no pagamento de hora extras excedentes da 6ª diárias no período de dezembro de 2013 a 20 de novembro de 2014." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a (ao) Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "O Acórdão limitou-se a consignar que "já foi determinado em sentença o abatimento de valores pagos sob omesmo título (fls. 1.104 e 1.404)" (fl. 1.574), sem mencionar especificamente das horas extraordinárias de escala, pagas pelo labor que excede 132 horas mensais. No entanto, esclareça-se que a parcela "hora extraordinária de escala" não se confunde com as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanais, pois quitada em razão de norma coletiva quando o empregado ultrapassar 132 horas mensais no cumprimento de sua escala normal de trabalho em turno ininterrupto de revezamento (ACT 2015/207, Cláusula Décima Segunda - fls. 1.171). Trata-se de vantagem adicional, cujo pagamento não pode prejudicar o pagamento das horas extras diárias ou semanais, prevista em lei e também em ACT. Logo, não há como concluir que sejam parcelas de mesma natureza, mesmo porque pagas sob rubricas diversas (1211 e 1203), conforme se verifica nos holerites do Autor. Precedente nos autos 0001062-26-2017-5-09-0965, publicação em 07/02/2019, de minha relatoria. Do exposto, acolhem-se em parte os Embargos de Declaração, apenas para acrescer fundamentos à decisão." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Trata-se de vantagem adicional, cujo pagamento não pode prejudicar o pagamento das horas extras diárias ou semanais, prevista em lei e também em ACT. Logo, não há como concluir que sejam parcelas de mesma natureza, mesmo porque pagas sob rubricas diversas (1211 e 1203), conforme se verifica nos holerites do Autor", não se vislumbra possível violação literal e diretaao dispositivo da legislaçãoconstitucional ou ofensa à OJ indicada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituírem os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pelas partes e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas nos recursos e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Ajuda alimentação - Integração O Reclamante reitera o pedido de integração à remuneração dos valores pagos a título de auxílio alimentação, com o pagamento de reflexos. Aduz que: a) recebia a parcela em dinheiro, conforme comprovante do mês de dezembro de 1996, com natureza salarial; b) a Reclamada não comprovou filiação ao PAT anterior a dezembro de 1996, ônus que lhe cabia, nem que houve descontos a título de alimentação; c) também não há prova de norma coletiva à época estabelecendo a natureza indenizatória da parcela; d) o direito à parcela salarial é assegurado por preceito de lei, não se falando em prescrição total, de acordo com o entendimento da Súmula 294 do C. TST; e) a adesão posterior da empresa ao PAT não pode alterar a natureza salarial do benefício; f) encontra-se pacificada a matéria perante o C. TST, através da edição da OJ 413 da SDI-I; g) a prática adotada fere o art. 468 da CLT e o principio da irredutibilidade salarial; h) a condição anterior, mais favorável, encontrava-se incorporada ao contrato de trabalho, o que atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula 51, I, do TST. Examina-se. Consta da r. sentença: "A parcela detém natureza indenizatória, seja porque assim definida nos ACT's que asseguraram o benefício, seja porque fornecida em respeito ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aplicando-se, ao caso, a OJ n. 133 da SDI-1 so TST, a qual preconiza que 'A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituídos pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal'" (fl. 1.092). Incontroverso nos autos o recebimento de auxílio-alimentação diretamente em folha de pagamento até 1996, benefício este pago pela Fundação Copel, sendo que somente a partir de janeiro de 1997 a COPEL filiou-se ao PAT e passou a fornecer o auxílio-alimentação conforme normas coletivas. Note-se, nesse sentido, que mesmo sendo pago pela Fundação Copel, o auxílio-alimentação era concedido em razão do contrato de trabalho existente, de forma habitual, sem provas de que no período houvesse descontos sobre o salário do trabalhador, adesão da empregadora ao PAT ou norma coletiva prevendo a natureza indenizatória. Como somente em 1997 houve a alteração na forma de pagamento da parcela, aplica-se à pretensão obreira a prescrição parcial, e não a prescrição total da Súmula 294 do E. TST. Trata-se de parcela cuja natureza salarial está assegurada por preceito de lei (art. 458 da CLT) e de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a lesão. Nesse sentindo, o precedente desta C. 5ª Turma (RO-00041-2014-092-09-00-9), de relatoria do Exmo. Desembargador Archimedes Castro Campos Junior, publicado em 09/06/2015: "Consoante entendimento majoritário desta E. Turma, a Súmula n. 294, C. TST é aplicada nas hipóteses em que há supressão ou redução da verba trabalhista, o que não é o caso dos autos, porquanto o auxílio-alimentação não deixou de ser quitado ao longo de todo o pacto laboral, mas sim, teve modificada sua natureza jurídica. Assim, pretendendo o autor tão somente a declaração da natureza salarial do auxílio alimentação, não há prescrição a ser pronunciada, sendo que somente os efeitos dessa declaração que se sujeitam à prescrição parcial." De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. O salário in natura caracteriza-se pela habitualidade e gratuidade da utilidade fornecida, constituindo vantagem remuneratória do trabalho prestado. Dispõe a Súmula 241 do E. TST que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Desse modo, com fulcro no art. 458 da CLT e na Súmula 241 do E. TST, forçoso reconhecer que o auxílio-alimentação pago desde a contratação da Reclamante tinha caráter salarial, o que aderiu ao contrato de trabalho, sendo vedada a alteração, posterior e por norma coletiva, de sua natureza em relação aos trabalhadores que já o recebiam, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. A inscrição no PAT afasta a natureza salarial da alimentação fornecida, em consonância com o entendimento da OJ 133 da SDI-1 do E. TST. Todavia, no presente caso, aplica-se o entendimento constante na OJ 413 da SDI-1 do E. TST, que assim dispõe: "OJ 413 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Logo, devida a reforma da r. sentença para reconhecer a natureza salarial da parcela, sendo devido o pagamento de reflexos em horas extras, férias e gratificações de 2/3, 13º salários, adicional noturno, adicional de periculosidade e penosidade. Registre-se, em relação aos reflexos em férias e 13º salário, que a norma coletiva que prevê o pagamento em 13 parcelas não impede os reflexos postulados. Considera-se que referida cláusula trata do 13º salário do auxílio alimentação e não das repercussões geradas pela declaração de natureza salarial, entendimento este firmado por esta 5ª Turma no julgamento do RO 0000068-38.2017.5.09.0014 (Relator Des. Archimedes Castro Campos Junior, publicação em 04/07/2018). Também são devidos reflexos em FGTS, observada a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362 do E. TST, a qual se aplica aos casos de diferenças do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. De outro lado, indevidos reflexos em adicional por tempo de serviço, PLR e indenização do PDV, nos termos das normas que definem sua base de cálculo. Também não há de se falar em repercussão no repouso semanal remunerado, pois a parcela é paga mensalmente, o que implica que o valor do RSR já está incluso no montante recebido (aplicação por analogia da Súmula 225 do E. TST). Reforma-se, nesses termos.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "demonstrou que a decisão do TRT9 violou os termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, uma vez que declarou a natureza salarial do Auxílio Alimentação que está expressamente previsto nos ACTs como benefício de natureza INDENIZATÓRIA". Por fim, afirma que "ante a violação do art. 7º, XXVI da Constituição Federal e da não de aplicação da tese firmada no Tema 1046 do STF, merece provimento o presente agravo, para que seja analisado o mérito do Recurso de Revista interposto, excluindo-se a condenação a integração do auxílio-alimentação e respectivos reflexos". Examino. Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia dos autos cinge-se em definir a possibilidade de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por instrumento coletivo, após a contratação do reclamante e não sobre validade/invalidade de norma coletiva (Tema 1046 do STF). Com efeito, o TRT de origem deixou expressamente consignado que, no caso, "forçoso reconhecer que o auxílio-alimentação pago desde a contratação da Reclamante tinha caráter salarial, o que aderiu ao contrato de trabalho, sendo vedada a alteração, posterior e por norma coletiva, de sua natureza em relação aos trabalhadores que já o recebiam". A decisão agravada manteve os termos do acórdão regional. Pois bem. Cumpre salientar que, a rigor, as parcelas concedidas de forma habitual pelo empregador, por "liberalidade" detém natureza salarial, compondo a remuneração do empregado por força dos artigos 457, § 1º, e 458, da CLT. Neste contexto, eventuais alterações nas condições do contrato de trabalho somente terão pertinência se entabuladas por mútuo consentimento das partes contratantes, mas desde que não acarrete prejuízo ao trabalhador. Tal dispositivo legal consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que se origina na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Neste sentido, cito a Súmula 51 desta Corte. In verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" Por outro lado, eis o teor da Súmula 241 desta Corte: "SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." A conclusão que se afere da leitura dos mencionados verbetes é de que, nada sendo acordado em sentido contrário, o auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado admitido sob este regime, a superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório às parcelas ou a posterior adesão da empresa ao PAT não possuem o condão de alterar sua natureza jurídica. Ou seja, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, no sentido de que a adesão da empresa ao PAT, ou a previsão em norma coletiva, retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável aos empregados que admitidos posteriormente à alteração daquelas condições. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, a saber: "413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." Fixados esses parâmetros, indicativos da ausência de previsão sobre a natureza indenizatória da parcela no início da relação de emprego, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela, aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pelo reclamante. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO PROFISSIONAL REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 1987. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1. Entendeu a Turma não haver direito assegurado à integração do auxílio-alimentação para os empregados admitidos posteriormente à vigência da norma coletiva de 1987, tendo em vista a previsão normativa de natureza indenizatória na parcela. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, a qual preconiza: A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.- Recurso de embargos não conhecido. (...)" (TST-E-ED-RR - 135300-63.2007.5.03.0103, SbDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PERCEBIMENTO DESDE A ADMISSÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST". No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela ao reclamante, o reclamado não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Nesse contexto, ao reconhecer a natureza salarial da parcela "auxílio-alimentação", a decisão agravada, de fato, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0100013-15.2022.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. (SÚMULA 333 DO TST) Ressalta-se inicialmente que a controvérsia tratada no feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Não se trata de declaração de invalidade da norma coletiva, mas de entendimento que preserva a irredutibilidade salarial do empregado (art. 7º, VI, da CF), bem como a manutenção das condições regulamentares vigentes quando da admissão. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-771-29.2017.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL DESDE A CONTRATAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. C uida-se de controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica do vale-alimentação pago ao obreiro desde a sua admissão, em 2014, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 2.217/2017, que previu descontos a título de coparticipação do obreiro, atribuindo natureza indenizatória à verba. 2. Considerando a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho, consignou que o reclamante foi admitido em 22/4/2014, na vigência da Lei Municipal n.º 2.082/2013, que " instituiu a verba vale-alimentação em substituição ao ticket-alimentação " e " não contemplou a previsão de onerosidade para os servidores ". 4. Verifica-se, do quanto exposto, que a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula n.º 241, segundo a qual " o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais ". Com efeito, a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, seja por meio de lei municipal, adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. 5. Acrescente-se que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte superior, a legislação municipal possui a mesma natureza do regulamento empresarial, tendo perfeita aplicação, ao caso concreto, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 51, I, do TST. 6. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10775-80.2021.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HIPÓTESE DIVERSA DA VERSADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "integração do auxílio alimentação/refeição auxílio cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação ao salário", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. O tema devolvido no apelo é a alteração de natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva, após a admissão da parte autora. A controvérsia não se refere à validade de norma coletiva que restrinja direito trabalhista não previstos expressamente na Constituição Federal (tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-277-92.2020.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022). "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. O TRT manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido, pautando o seu entendimento em cláusulas constantes do ACT 2013/2014, que afastaram a natureza remuneratória do auxílio refeição e do auxílio cesta alimentação. Todavia, é incontroverso nos autos que a autora percebia tais parcelas antes dos instrumentos convencionais examinados pelo Colegiado a quo. A edição da OJ da SBDI-1 nº 413 consubstanciou o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte, de que a pactuação coletiva conferindo natureza indenizatória à ajuda alimentação ou a posterior adesão do empregador ao PAT são incapazes de desqualificar o caráter salarial da parcela paga aos trabalhadores que já percebiam o benefício. Tendo em conta que a reclamante já percebia as verbas antes da modificação de sua natureza jurídica, deve ser mantido o seu caráter salarial e, por via de consequência, sua integração ao salário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 413 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do reclamado conhecido e desprovido; recurso de revista da reclamante conhecido e provido" (ARR-1049-53.2015.5.20.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte, por meio da OJ 413 da SbDI-1 do TST, tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, tendo em vista não só o caráter lesivo da alteração contratual, vedada pela norma inserta no art. 468 da CLT, mas também a incorporação ao contrato de trabalho do parâmetro anteriormente estabelecido, quando da admissão do empregado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-21093-35.2015.5.04.0332, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 04/08/2017). Logo, evidenciada a harmonia entre o entendimento contido na decisão agravada e a jurisprudência desta Corte, não há como se acatar a pretensão recursal, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno apenas quanto ao tema "auxílio alimentação" e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Nova Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 28/04/2025 a 07/05/2025; agora: com início no dia 22/04/2025, zero hora, e encerramento em 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-daadvocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1588-20.2015.5.09.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 15/04/2025 a 28/04/2025; agora: com início no dia 28/04/2025, zero hora, e encerramento em 07/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1588-20.2015.5.09.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1588-20.2015.5.09.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ELIS MORO

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELIM MORO FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ELIS MORO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELIM MORO FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26012900301071200000083465282?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ELIS MORO

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