Recurso de Revista 0011069-56.2015.5.15.0100 - TST

Recurso de Revista 0011069-56.2015.5.15.0100 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 09:51

Trânsito em julgado

05/06/2025, 09:51

Publicação

13/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMMHM/mam/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Extrai-se do acórdão regional que, conforme laudo pericial, o reclamante realizava o abastecimento do caminhão que dirigia pelo tempo de 15 a 20 minutos e em média quatro vezes por semana. O TRT indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado por entender que a exposição ao agente inflamável era ínfima e por tempo reduzido. Ocorre que a exposição ao agente perigoso, ainda que por curtos períodos, porém periódicos e inerentes à atividade laboral, caso dos autos, configura contato intermitente, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Precedentes. Assim, mantém-se a decisão monocrática na qual dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-11069-56.2015.5.15.0100, em que são Agravantes MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO e Agravado MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento aos recursos de revista das partes. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista do reclamante pelo Colegiado em relação ao tema "adicional de periculosidade". Aduz que o contato do autor com o agente perigoso não é habitual, mas eventual. Sustenta que, ainda que se entenda pela habitualidade, a exposição ocorre por tempo extremamente reduzido. Analiso. Esta Relatora, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Reformou-se o acórdão regional, que assim havia decidido: Adicional de periculosidade. O reclamante postula a reforma do julgado no que se refere ao adicional de periculosidade, ao argumento de que ficou comprovada a exposição habitual a inflamáveis. Invoca o disposto na Súmula 99 deste E. TRT.. Pois bem. Determinada realização de perícia técnica, concluiu a expert que o autor ativou-se em áreas de risco ao fazer o abastecimento do caminhão que dirigia, o que lhe garante o direito ao adicional postulado (Id 814fa9d): O Reclamante, o Sr. Maurício Venancio dos Santos, operava em área de risco abastecendo o Caminhão. Considerando que foram identificadas Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis no ambiente de trabalho e nas atividades do Reclamante conforme a NR-16 - ANEXO N° 2. 1) São consideradas atividades ou operações perigosas conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30% (trinta por cento),... Assim, a princípio a situação fática subsume-se à hipótese de incidência prevista na Súmula 99 deste E. TRT, que dispõe: 99 - "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09-10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11/05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02) Ocorre, porém, que o perito afirmou que o abastecimento despendia 15/20 minutos (ID. 814fa9d - Pág. 8). Assim, conquanto o laudo tenha confirmado a exposição a inflamável durante 15/20 minutos, entendo que o tempo de exposição numa jornada de trabalho regular de 8 horas, por exemplo, é tempo extremamente reduzido, haja vista que representa aproximadamente 3% do labor diário. No caso vertente, há que se registrar que o autor afirmou na peça de ingresso que laborava em sobrejornada, reduzindo ainda mais o percentual acima indicado. Por fim, registro que de acordo com a prova oral, o caminhão não era abastecido diariamente. A testemunha do reclamante afirmou que o caminhão era abastecido 3/4 dias na semana ao passo que a testemunha arrolada pela reclamada disse que o abastecimento era realizado apenas 2 vezes por semana. Neste contexto, considerando que o autor trabalhava em escala 5x1, a extrapolação da jornada e ainda o abastecimento do veículo quatro vezes na semana (cenário em que haveria maior exposição), a permanência em área de risco se deu em menos de 2% da jornada diária do autor. Nessas condições, entendo que o contato do reclamante com agentes periculosos se dava por tempo extremamente reduzido, situação que atrai o disposto na Súmula 364, I, do TST, afastando a aplicação da Súmula 99 deste E. TRT e, por conseguinte, o direito ao adicional perseguido pelo autor: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT)." Nego provimento. Extrai-se do acórdão regional que, conforme laudo pericial, o reclamante realizava o abastecimento do caminhão que dirigia pelo tempo de 15 a 20 minutos e em média quatro vezes por semana. O TRT indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado por entender que a exposição ao agente inflamável era ínfima e por tempo reduzido. Ocorre que a exposição ao agente perigoso, ainda que por curtos períodos, porém periódicos e inerentes à atividade laboral, caso dos autos, configura contato intermitente, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Cito os seguintes precedentes, em acréscimo aos constantes da decisão monocrática: RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA. O Tribunal Regional delineou o quadro fático de que o reclamante permanecia em área de risco, concernente à área de armazenamento e de manuseio de cilindros de gás GLP. Não obstante, conclui que "ter-se-ia exposição a condição periculosa duas vezes na semana, por cerca de três minutos, ou seja, tempo extremamente reduzido". Contudo, na linha da jurisprudência deste c. TST, só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, o que não é a hipótese dos autos. Trata-se, in casu, de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, fazendo jus ao respectivo adicional de periculosidade, nos termos da Súmula/TST nº 364. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000726-72.2020.5.02.0034, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2023) [...] 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que em sua jornada de trabalho o Reclamante (i) desempenhava a sua função com a empilhadeira, no transporte e armazenagem de botijões de gás de forma não eventual e (ii) realizava a troca dos cilindros de gás das empilhadeiras ao menos uma vez por semana. II. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. Precedentes. III. Ao concluir que o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com o item I da Súmula nº 364 desta Corte Superior. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 793-68.2015.5.09.0411, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2023) [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP. INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. RISCO ACENTUADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deferiu ao trabalhador o adicional de periculosidade por constatar haver exposição habitual a agentes noviços na área de risco, eis que o labor era realizado com empilhadeiras com gás GLP (exposição a inflamável). Ainda, o TRT rechaçou expressamente a suposta exposição eventual ao inflamável, registrando que o trabalhador procedia à troca dos cilindros de gás GLP de forma intermitente, "cerca de uma vez por semana ou até mesmo uma vez a cada duas semanas." 2. A jurisprudência desta Corte é assente na compreensão de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição habitual ao agente nocivo na área de risco, ainda que por poucos minutos, com fulcro no entendimento consolidado nas Súmulas 361 e 364, I. Assim, a pretensão da parte esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Precedentes específicos. 3. Por fim, a despeito da prova pericial ter concluído pela inexistência de exposição a agentes nocivos, por força do princípio da convicção racional na ponderação das provas (art. 371 do CPC), o juiz pode apreciar livremente as provas produzidas nos autos. Isto é, inexiste qualquer ilegalidade na conclusão do magistrado que contraria a prova técnica quando sua convicção estiver fundada em outros elementos produzidos nos autos. É este o caso dos autos, conforme se verifica dos registros do acórdão regional, insuscetíveis de novo reexame. 4. Portanto, a decisão agravada não comporta reconsideração ou reforma, no aspecto. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. [...] (Ag-AIRR - 11164-50.2019.5.15.0099, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatória dos autos, manteve a sentença quanto ao pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Concluiu, com base nas conclusões periciais, que o autor ingressava rotineiramente na área de risco. Registrou que a vistoria pericial identificou a presença de inflamáveis em outros locais acessados pelo autor na prestação de serviços, além da troca do GLP da empilhadeira, que ocorria uma vez por semana. Por fim, transcreveu que a conclusão pericial foi no sentido de que, diante das evidências e informações prestadas pelos participantes da perícia, restou caracterizada a periculosidade na sua rotina laboral ao longo do período contratual imprescrito. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 364, I, do TST. 2. T ratando-se de ação ajuizada antes do início da vigência da reforma trabalhista, não são aplicáveis os preceitos da Lei nº 13.467/2017 em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST. Agravo a que se nega provimento. (AIRR - 0020279-91.2016.5.04.0201, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Assim, mantém-se a decisão monocrática na qual dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Nova Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 28/04/2025 a 07/05/2025; agora: com início no dia 22/04/2025, zero hora, e encerramento em 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-daadvocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 11069-56.2015.5.15.0100 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 15/04/2025 a 28/04/2025; agora: com início no dia 28/04/2025, zero hora, e encerramento em 07/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 11069-56.2015.5.15.0100 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 11069-56.2015.5.15.0100 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO DOS SANTOS

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