Recurso de Revista 0011176-79.2021.5.03.0050 - TST

Recurso de Revista 0011176-79.2021.5.03.0050 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE PACHECO DA SILVA JUNIOR

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA E FILHO LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE PACHECO DA SILVA JUNIOR

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA E FILHO LTDA

01/08/2025, 00:00

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22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE PACHECO DA SILVA JUNIOR

22/07/2025, 00:00

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14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA E FILHO LTDA

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA E FILHO LTDA

01/07/2025, 00:00

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01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA E FILHO LTDA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE PACHECO DA SILVA JUNIOR

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA E FILHO LTDA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE PACHECO DA SILVA JUNIOR

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 11:02

Documentos

Notificação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/aao/ms RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em caso de atraso ínfimo do pagamento, é possível a limitação da incidência da cláusula penal apenas em relação à parcela em atraso, bem como a redução equitativa do valor da cláusula penal por descumprimento de acordo homologado em juízo, sem que se cogite de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da CF. 2. A situação dos autos, porém, distingue-se das referidas hipóteses, pois não se trata de redução equitativa ou limitação da incidência, mas, sim, de exclusão integral da multa. 3. No caso, o TRT fundamentou que "Ainda que livremente pactuados os termos do acordo e obrigadas as partes, não se deve aplicar multa tão rigorosa em decorrência de atraso ínfimo no pagamento da parcela.", qual seja, um dia útil, mantendo, desse modo, a decisão do juiz de origem que indeferiu integralmente a incidência da cláusula penal. 4. Ocorre que não se extrai dos termos do artigo 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. 5. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11176-79.2021.5.03.0050, em que é Recorrente LAERTE PACHECO DA SILVA JUNIOR e Recorrida ROCHA E FILHO LTDA. O TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente. O exequente interpôs recurso de revista. O TRT, no exercício do Juízo Regional de Admissibilidade, admitiu o recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1 - Conhecimento O Tribunal Regional consignou: MÉRITO Insiste o exequente, ora agravante, na aplicação da multa de 50% estipulada no acordo homologado, com a determinação de vencimento antecipado das demais parcelas. Examino. É incontroverso nos autos que o primeira parcela do acordo celebrado entre as partes foi quitada com um dia de atraso, como descrito pelo Juízo de 1º grau. Veja-se (fl. 606): "Verifica-se que as partes entabularam o acordo de f. 562/564 para por fim a demanda existente nos processos 0011176-79-2021.5.03.0050 e 0010603-41.2021.5.03.0050, nos quais figuram as mesmas partes. Ficou acordado que a reclamada pagaria ao reclamante a importância de R$38.000,00, dividido em onze parcelas, sendo a primeira, no valor de R$3.000,00, com vencimento para o dia 15/10 /2021 ou, na data da homologação do acordo, se esta ocorrer depois. No processo 0011176-79.2021.5.03.0050 o acordo foi homologado no dia 14/10/2021 (f. 565/566), com intimação para ciência das partes no dia 15/10/2021. No processo 0010603-41.2021.5.03.0050 o acordo foi homologado no dia 14/10/2021 (f. 210/211), com intimação para ciência das partes no dia 18/10/2021. Por sua vez, a primeira parcela do acordo, relativo a ambos os processos, foi quitada no dia 19/10/2021.". Não obstante ser incontroverso o atraso, entendo que aplicar a cláusula penal neste caso seria desvirtuar sua finalidade, que é de um reforço à obrigação principal. Ademais, é importante, na atual conjuntura, minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia do novo Coronavírus, vislumbrando, tanto que possível, preservar a saúde financeira dos empregadores e, por conseguinte, a manutenção dos postos de trabalho, sem desprezar as necessidades individuais e familiares do reclamante. Assim, embora haja imutabilidade dos acordos judiciais, a situação vivenciada no mundo impõe certa relativização da aplicação da penalidade prevista para caso de descumprimento, com amparo nas teorias da imprevisão e onerosidade excessiva (art. 317, 393, 478, e 480 do Código Civil). Ressalto ainda que o atraso da 1ª parcela foi ínfimo, de modo que o descumprimento do acordado foi por um período muito curto de tempo, um dia útil apenas. Em casos análogos, expressando essa mesma linha de entendimento, já decidiu esta Turma: PJe: 0000874-69.2013.5.03.0147 (AP); DJ de 04/03/2015; Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem e PJe 0000356-71.2014.5.03.0009 (AP); DJ de 15/03/2019, Relatora Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. E, ainda, no mesmo sentido, o seguinte julgado desta mesma Turma: "EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A cláusula penal visa, primordialmente, a coerção do devedor em busca do cumprimento do pactuado, mas, demonstrado nos autos o atraso de apenas um dia no pagamento de uma única parcela do acordo, a incidência da multa estipulada de 50% sobre o valor da parcela seria desproporcional e ensejaria o enriquecimento sem causa do exequente. Aplicação do princípio contido no artigo 413 do Código Civil. (TRT da 3ª Região, 9ª.Turma, 0010823-86.2017.5.03.0015 - AP, Rel. João Bosco Pinto Lara, Disponibilizado: 02.jul.2018)." Diante disso, indevida a multa sobre a 1ª parcela do acordo. Por essas mesmas razões, indevida a antecipação das parcelas vincendas. Nada a prover. Sustenta o exequente que faz jus ao pagamento da multa convencionada, com antecipação das parcelas, nos termos do acordo homologado pelo Juízo, independentemente da quantidade de dias de atraso. Aponta violação a dispositivos constitucionais, em especial ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Analiso. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em caso de atraso ínfimo do pagamento, é possível a limitação da incidência da cláusula penal apenas em relação à parcela em atraso, bem como a redução equitativa do valor da cláusula penal por descumprimento de acordo homologado em juízo, sem que se cogite de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da CF, tendo em vista os termos do artigo 413 do Código Civil, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 31.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DO PAGAMENTO. MULTA. CLÁUSULA PENAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da multa de 50%, prevista em cláusula penal, somente sobre o valor da primeira parcela paga em atraso, uma vez que as demais foram quitadas dentro do prazo estabelecido inicialmente. A decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 807-27.2010.5.15.0034, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - PAGAMENTO DE UMA PARCELA EM ATRASO - CLÁUSULA PENAL - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O Tribunal de origem consignou que houve descumprimento de acordo homologado judicialmente, dado o atraso no pagamento da terceira parcela avençada pelas partes. De tal modo, decidiu que a multa deveria incidir apenas sobre a parcela paga em atraso, e não sobre as demais prestações quitadas a tempo e a modo. O procedimento adotado pela Corte regional está de acordo com a previsão legal contida no art. 413 do Código Civil, no sentido de que o juiz pode reduzir equitativamente a cláusula penal, independente de pedido da parte, na hipótese em que houver descumprimento parcial da obrigação principal. Nessa linha, a adequação da cláusula penal está autorizada, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada, da proporcionalidade e da razoabilidade, na forma procedida pelo Tribunal Regional. Logo, sendo a forma de apuração passível de ajuste pelo juiz, no presente caso, não há falar em violação literal e direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (RR - 451-87.2010.5.03.0059, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) A situação dos autos, porém, distingue-se das referidas hipóteses, pois não se trata de redução equitativa ou limitação da incidência, mas, sim, de exclusão integral da multa. No caso, o TRT fundamentou que "Ainda que livremente pactuados os termos do acordo e obrigadas as partes, não se deve aplicar multa tão rigorosa em decorrência de atraso ínfimo no pagamento da parcela.", qual seja, 01 dia útil, mantendo, desse modo, a decisão do juiz de origem que indeferiu integralmente a incidência da cláusula penal. Ocorre que, dos termos do artigo 413 do Código Civil, não se extrai a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A multa prevista em acordo homologado por decisão judicial transitada em julgado, apesar de, em hipóteses excepcionais, considerando o ínfimo atraso no pagamento e a manifesta desproporção da cláusula penal, poder ser judicialmente reduzida, não pode ser totalmente excluída, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5º XXXVI, da CRFB). Precedentes. Recurso de revista a que se dá parcial provimento. (RR - 128-88.2017.5.21.0042, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que "não se há cogitar, à luz do artigo 413, do Código Civil, na aplicação da penalidade pretendida, que se revela absolutamente desnecessária, desproporcional e, portanto, injustificável". Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1001467-13.2019.5.02.0434, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (OJ 123, SDI-II, TST). No caso dos autos, as partes firmaram acordo em Juízo estabelecendo os termos e condições para a quitação da importância líquida da quantia de R$90.000,00, inclusive, estabelecendo a previsão de cláusula penal para a hipótese de descumprimento do pacto. Ocorre que, consoante consignado no acordão recorrido, a Executada cumpriu parcialmente a obrigação, pagando a segunda parcela de forma extemporânea. Assim, a inobservância pela Executada dos termos e condições ajustados entre as partes ensejou o descumprimento do acordo judicial, atraindo, portanto, a aplicação da cláusula penal nele prevista. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao afastar a penalidade, mesmo sendo incontroverso o descumprimento das condições pactuadas entre as partes, sob o fundamento de que o atraso ínfimo no pagamento da segunda parcela não seria suficiente para autorizar a execução da multa, incorreu em violação à coisa julgada. Dessa maneira, configura-se a violação literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 296-27.2020.5.13.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. A Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres foi pontualmente realizado, com exceção da do pagamento da primeira parcela, que foi quitada com um (1) dia de atraso. Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente. II. O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo. III. Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 166-67.2019.5.08.0018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO DA MULTA PELO TRT AO FUNDAMENTO DE O ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA TER SIDO ÍNFIMO (1 DIA). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - A jurisprudência mais recente desta Corte tem se posicionado no sentido de não autorizar a exclusão da cláusula penal na sua totalidade, admitindo, porém, a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". 2 - Tal decisão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a finalidade de adequar os termos do acordo sem desrespeitar os limites da coisa julgada. Julgados. 3 - Nesse contexto, a decisão da Corte Regional, ao afastar por inteiro a aplicação da cláusula penal, sem lei expressa que autorizasse a exclusão de direito acordado pelas partes, violou a coisa julgada. 4 - Em hipótese similar (atraso de 1 dia), no julgado RR - 28700-17.2006.5.15.0136, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, a Sexta Turma aplicou a multa de 5%, critério que também deve ser adotado no caso concreto. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (Ag-RR - 11467-19.2017.5.03.0180, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que constitui o devedor em mora o atraso ou o inadimplemento no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ensejando a incidência da cláusula penal, não se admitindo a exclusão total da multa, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. Nesse contexto, o TRT, ao afastar, por completo, a incidência da penalidade, ao fundamento de que "o atraso foi de um dia, e em apenas uma parcela", acabou por violar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e como amparo no art. 413 do Código Civil, a jurisprudência deste C. TST admite a redução da multa inicialmente prevista, por meio da redução do percentual ou do valor pactuado, notadamente quando o atraso se dê por tempo ínfimo, como no caso dos autos, em que a mora no pagamento foi de apenas um dia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1001434-49.2018.5.02.0372, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA). A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido de possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, não se admite a exclusão por completo da cláusula penal estabelecida no título executivo, como no caso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 702-27.2018.5.20.0003, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2022) Assim, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o que ordinariamente esta Turma tem decidido sobre a presente matéria, a redução da multa para o percentual de 20% sobre a parcela paga em atraso mostra-se razoável. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2 - Mérito Conhecido o apelo por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da cláusula penal por descumprimento do acordo, porém com redução da multa para o percentual de 20% sobre a parcela paga em atraso. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da cláusula penal por descumprimento do acordo, porém com redução da multa para o percentual de 20% sobre a parcela paga em atraso. Brasília, 5 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Nova Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 28/04/2025 a 07/05/2025; agora: com início no dia 22/04/2025, zero hora, e encerramento em 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-daadvocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 11176-79.2021.5.03.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 15/04/2025 a 28/04/2025; agora: com início no dia 28/04/2025, zero hora, e encerramento em 07/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 11176-79.2021.5.03.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 11176-79.2021.5.03.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

28/03/2025, 00:00

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