Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático, dispôs que "ainda que não se trate de equiparação (até porque esta não se aplica no caso de substituição, quando da saída do colega anterior) e, por outro lado, não se trate formalmente do mesmo cargo ocupado, é certo que há elementos - em especial a prova oral - que apontam que o autor assumiu pelo menos algumas atribuições do antigo Coordenador Valdir, cuja remuneração era substancialmente superior". E segue fundamentando que "Observo que o próprio preposto da reclamada admite, em seu depoimento (como acima transcrito) que o salário do antigo Coordenador, Valdir, recebia por ocasião de sua saída (que ensejou a promoção do reclamante) salário básico aproximado de R$ 8.000,00. Assim, o percentual de 20% ora deferido (considerando o salário básico do autor inicial de R$ 6.046,28 por ocasião de sua promoção, observando-se a evolução salarial posterior, encontra-se ainda assim inferior ao salário final do Coordenador, não se podendo falar em excesso no arbitramento ora procedido". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20793-77.2018.5.04.0232, em que é Agravante DANA INDÚSTRIAS LTDA. e é Agravado MARCIO LUIZ DE FRAGA.
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada no tema "diferença salarial". Contrarrazões apresentadas, (seq. 14).
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão.
Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias.
Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422).
No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos:
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia.
Alegação(ões):
- violação dos arts. 456, parágrafo único, 461, 818 da CLT, 373, I, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
Não admito o recurso de revista no item.
Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "As alegações da inicial foram de diferenças salariais em razão do período em que assumiu a função de "supervisor de logística" para substituir o colega Valdir Brogin, o que não restou comprovado nos autos. Conforme demonstrado nos autos, em relação ao paradigma indicado como Valdir Brogin, o mesmo jamais exerceu a atividade de "supervisor de logística" como alegou o recorrido. Conforme comprova a ficha registro do paradigma, o mesmo teve a seguinte evolução funcional:
01/07/2006: Analista Processos Jr.
01/09/2017: Chefe de Departamento Preset
01/07/2012: Coordenador de Melhoria
Cabe destacar que não restaram comprovadas as atividades realizadas pelo recorrido e a identidade de funções com o paradigma. (...) Primeiro, não há nos autos qualquer prova por parte do recorrido de que exercia IDÊNTICAS atividades ao do paradigma, além disso, não houve comprovação de que as atividades eram mais complexas quando da alteração de função. (...) Outrossim, no próprio depoimento pessoal, o autor deixa claro que a pretensão de pagamento de plus salarial decorre da alegação de que desempenhou a atividade de serviços gerais de forma concomitante com todas as demais funções que desempenhou durante o contrato. Assim, considerando que as atribuições de serviços do recorrido são indubitavelmente de menor complexidade e responsabilidade do que as demais funções que o autor desempenhou durante o contrato, temse que a determinação da execução de tais atribuições se insere no jus variandi do empregador, incidindo a hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, e não gera direito ao pagamento de plus salarial."
Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST.
Além disso, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT.
Por fim, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.
Nego seguimento ao recurso no tópico DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 461 DA CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento."
Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado.
Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento.
No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário:
Pois bem.
Como visto, conforme o documento do ID. bcd6490 foi comunicada ao autor a alteração de cargo, de ANALISTA LOGISTICA SR para SUPERVISOR DE LOGISTICA a partir de 01/09/2016.
Conforme Ficha Registro de Empregado de ID. 1d8c933 - Pág. 3 de fato verifico não ter sido concedido qualquer majoração salarial ao reclamante mesmo após formalmente promovido a Supervisor de Logística. O mesmo registro de empregados, entretanto, revela que nenhum aumento salarial foi deferido no período. Por outro lado, também constato que, embora o pleito fosse de pagamentos de diferenças salariais por força de sua promoção a Supervisor de Logística (alegadamente exercida desde fev/2016 e formalmente implementada a partir de 01.09.2016 e, ainda assim, travestida de mera "classificação'), a matéria foi examinada sob a ótica de equiparação salarial, pretensão esta que, e fato, não verifico tenha sido deduzida.
A defesa, a seu turno, nada menciona acerca da não concessão de aumento salarial por força da promoção a Supervisor de Logística. Centra sua tese na ausência de identidade de funções com o suposto paradigma Valdir (matéria que, como já dito, é estranha aos limites objetivos da lide). Não há, assim, efetiva controvérsia acerca da novação contratual, com assunção de atividades de maior complexidade e liderança como supervisor.
Ainda que não se trate de equiparação (até porque esta não se aplica no caso de substituição, quando da saída do colega anterior) e, por outro lado, não se trate formalmente do mesmo cargo ocupado, é certo que há elementos - em especial a prova oral - que apontam que o autor assumiu pelo menos algumas atribuições do antigo Coordenador Valdir, cuja remuneração era substancialmente superior. Ainda que a reclamada não esteja organizada em quadro de carreira (não havendo previsão de salário específico para a função), não pode a empregadora alterar de forma dramática o conteúdo ocupacional sem qualquer contraprestação.
De qualquer sorte, para que se possa visualizar a ocorrência de acúmulo/desvio de funções capaz de gerar adicional, é necessário que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, passe a exercer outra, estranha ao contrato de emprego. Para tanto, é imprescindível que no curso do pacto laboral sejam agregadas às atividades do trabalhador outras para as quais não foi originalmente contratado e que lhe exijam maior empenho ou capacitação, de forma a restar configurada infração ao artigo 468 da CLT.
Com efeito, no sistema legal brasileiro não se adota o salário por serviço específico, salvo estipulação em contrário, mas de um conjunto de funções, desde que compatíveis com a sua condição pessoal, segundo ilação do artigo 456 da CLT. Este artigo, em seu parágrafo único, é expresso ao determinar que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Assim, o chamado "plus salarial" é devido quando, alterada a base contratual, passa o empregado a realizar outras atividades, estranhas ao pacto original.
Além disso, cabe ao empregador o "jus variandi", ou seja, o poder diretivo de determinar quais serão as tarefas a serem executadas pelo empregado, dentro da jornada de trabalho, no entanto, estas devem ser compatíveis com as funções contratadas e com as condições do trabalhador.
No caso, tenho que as tarefas Supervisor que passaram a ser desempenhadas pelo reclamante como reconhecido na sentença desde fev/2016, são à evidência de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas de Analista.
Considerando o salário básico integral do autor (ressalvados os períodos de redução de jornada), constato que recebia por ocasião da promoção, salário de R$ 6.046,28.
Por razoável, e considerando-se tratar-se de pleito de plus salarial pelo acúmulo de funções, acolho por razoável o deferimento de diferenças à base de 20% do salário básico do reclamante. Observo que o próprio preposto da reclamada admite, em seu depoimento (como acima transcrito) que o salário do antigo Coordenador, Valdir, recebia por ocasião de sua saída (que ensejou a promoção do reclamante) salário básico aproximado de R$ 8.000,00. Assim, o percentual de 20% ora deferido (considerando o salário básico do autor inicial de R$ 6.046,28 por ocasião de sua promoção, observando-se a evolução salarial posterior, encontra-se ainda assim inferior ao salário final do Coordenador, não se podendo falar em excesso no arbitramento ora procedido. Tal arbitramento deverá ser projetado para o período a contar de fevereiro de 2016, conforme data inicial da promoção reconhecida na sentença.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do autor para determinar que as diferenças salariais deferidas ao autor sejam calculadas à base de 20% de seu salário básico, a contar de fevereiro de 2016 e projetando-se até o término do contrato, com repercussões em adicional por tempo de serviço, horas extras, férias com 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS com 40%.
Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto o reclamante "não assumiu integralmente as funções de Supervisor, porque se afirmou que apenas algumas funções foram exercidas pelo reclamante. Em síntese, a questão é o reclamante foi reclassificado de função, sem deixar de exercer a função original e nem assumiu totalmente as funções de supervisor. Não existia, contemporaneamente outro empregado que exercesse a função de supervisor e nem a empresa tinha quadro de carreira que estipulasse salário para função" (pag. 06, seq. 06). Sustenta que "o v. acórdão regional disse que as funções eram incompatíveis com a condição pessoa do empregado. Apenas, se disse que o reclamante assumiu algumas funções a mais, o que não leva a conclusão de que estas eram incompatíveis com suas atribuições, pelo que não ensejavam, diretamente, em um acumula funcional. O paradigma afirma que seria necessário o exercício de cargo totalmente distinto para se cogitar em acúmulo de funções. O confronto analítico está demonstrado, o modelo é específico, não se aplicando a súmula 296 do TST". (pag. 15, seq. 06). Examino. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático, dispôs que "ainda que não se trate de equiparação (até porque esta não se aplica no caso de substituição, quando da saída do colega anterior) e, por outro lado, não se trate formalmente do mesmo cargo ocupado, é certo que há elementos - em especial a prova oral - que apontam que o autor assumiu pelo menos algumas atribuições do antigo Coordenador Valdir, cuja remuneração era substancialmente superior". E segue fundamentando que "Observo que o próprio preposto da reclamada admite, em seu depoimento (como acima transcrito) que o salário do antigo Coordenador, Valdir, recebia por ocasião de sua saída (que ensejou a promoção do reclamante) salário básico aproximado de R$ 8.000,00. Assim, o percentual de 20% ora deferido (considerando o salário básico do autor inicial de R$ 6.046,28 por ocasião de sua promoção, observando-se a evolução salarial posterior, encontra-se ainda assim inferior ao salário final do Coordenador, não se podendo falar em excesso no arbitramento ora procedido". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, em relação à alegação da não aplicação da Súmula 298, não há razão a agravante, visto que a divergência é inespecífica, já que não restou demonstrado que os arestos abordaram as mesmas premissas fáticas e peculiaridades do caso concreto, constantes do acórdão regional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LIANA CHAIB
Ministra Relatora