Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016334-59.2018.5.16.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016334-59.2018.5.16.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALCANTARA SERVICOS GERAIS LTDA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ALMEIDA MENDES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BALBY MONTEIRO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - ALCANTARA SERVICOS GERAIS LTDA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - VALTERLENO SILVA REIS

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ALMEIDA MENDES

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BALBY MONTEIRO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A CIDADANIA - IDAC

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

24/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A reclamante, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 16334-59.2018.5.16.0018, em que é Agravante CLEONICE PEREIRA GARCEZ e são Agravados ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A CIDADANIA - IDAC. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V, do TST; - divergência jurisprudencial. A parte reclamante interpôs recurso de revista a fim de que sejareconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão quanto às parcelastrabalhistas devidas pela primeira reclamada. Alega que não cabe ao trabalhador o ônus da prova, uma vezque sequer consegue ter acesso àdocumentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes docontrato. Afirma que a SubseçãoI Especializada em DissídiosIndividuaisdo TST já fixou entendimento de que o ônus da prova é da Administração Pública. Sustenta que o Estado do Maranhão, emboratenhacomparecido ao feito,não se ocupouem trazer aos autosprovas aptas dafiscalização docontrato de terceirização. Analiso. Consta do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) A questão central do recurso cinge-se àverificação de existência ou não da responsabilidade dorecorrente, tomador dos serviços, ao pagamento das verbasdeferidas à parte reclamante. No que tange ao tema em discussão, há quese considerar o atual posicionamento consolidado pelo TST diantedo julgamento da ADC 16/DF pelo STF, considerando aconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitação, "no sentidode não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo sófato da inadimplência das obrigações pela empresa prestadora deserviços, mas a omissão do órgão público poderia gerar talresponsabilidade, necessário que, para a atribuição deresponsabilidade subsidiária a ente público, proceda-se ao exameda ocorrência da omissão da administração pública na fiscalizaçãodo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresacontratada." (RR - 2836-18.2010.5.02.0000, Relator Ministro:Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 31/08/2011, 4ª Turma,Data de Publicação: 09/09/2011). Outrossim, o STF, em sede de repercussãogeral (RE 760.931/DF), decidiu ser inadmissível a inversão do ônusda prova em favor do empregado quanto à fiscalização, devendoser apreciado o caso concreto, a saber: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencialofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravode instrumento, para determinar o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSODE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OUINDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nostermos do art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva esubsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontralastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização eadoção de medidas preventivas ou sancionatórias aoinadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresasprestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº8.666/93). Conforme decisão proferida pelo excelso SupremoTribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, comrepercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização daexecução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo emvista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos quedemonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita deresponsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revistaconhecido e provido. (RR - 1602-09.2016.5.10.0019, RelatorMinistro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data deJulgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)." "[...] RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTACULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, aodeclarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento dasobrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora deserviços não transfere à Administração Pública, de formaautomática, a responsabilidade pelo pagamento do referidodébito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação damencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua condutaculposa, caracterizada pelo descumprimento de normas deobservância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora deserviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). O STF ainda vem decidindo que ainversão do ônus da prova em favor do empregado, com aconsequente responsabilização do ente público é inadmissível,uma vez que a responsabilidade da Administração deve estardevidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias docaso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC n° 16.Precedentes do STF (Rcl: 15003/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06-06-2014; Rcl: 19.147/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 25/02/2015; Rcl: 19.492/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 23/02/2015). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorridoque o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidadesubsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônusprobatório, concluindo que o ente público não produziu provassuficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o danosofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento dasobrigações trabalhistas (culpa in vigilando), o que configuraresponsabilização automática do ente público, procedimento quedestoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, porconseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(RR - 32400-08.2013.5.17.0004, Relator Ministro: GuilhermeAugusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2017, 5ª Turma,Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)." "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE 760931 DO STF. REPERCUSSÃOGERAL. Em decisão proferida nos autos do RE n° 760931 (DJ 12/09/2017), de repercussão geral, o STF confirmou o entendimento adotado na ADC n° 16, fixando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93". À luz do entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendo deverão ser precedidas de prova inequívoca, o que não verifica no caso vertente, pelo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas objeto da condenação. (TRT 16ª Região - 0016734-73.2018.5.16.0018 (RO) -Rela. Desa. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, j. 18.09.19)." Na hipótese dos autos, não se verifica provainequívoca da omissão do ente público, nos moldes dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que inviabiliza o reconhecimento da culpa. Cabe destacar que, embora já tenha mein vigilandomanifestado de forma diversa, em razão dos debates desta Corte,passo a adotar novo posicionamento, em observância, ainda, àuniformização de jurisprudência. No caso, registre-se que o Decreto deRequisição Administrativa nº 32.968, de 5 de junho de 2017, pondotermo ao Contrato de Gestão nº 09/2015/SES celebrado pelo entepúblico com o IDAC, requisitando os fornecedores, funcionários egrupos médicos do contratado, não demonstra a culpa do Estadona fiscalização do contrato em apreço, motivo pelo qual é incabívela imputação de responsabilidade ao ente público pelo nãopagamento das verbas deferidas à parte reclamante. Acrescente-se que o STF, por meio dedecisão recente de lavra do Min. Alexandre de Moraes na MedidaCautelar 9.038-SP, suspendeu decisão proferida em açãotrabalhista pelo TST quanto ao ônus da prova, por possívelinobservância da diretriz formada no Tema nº 246 da RepercussãoGeral, além da potencial ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Com efeito, cumpre ressaltar que os atosemanados da Administração Pública têm presunção de legalidadee legitimidade em razão da submissão aos princípiosconstitucionais insculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna, razãopela qual não pode ser atribuída ao ente público culpa pela má escolha da empresa contratada. Sempre ressaltei, por outro lado, que adecisão do Plenário do STF no julgamento da ADC nº 16, quedeclarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666,esclareceu que isso não afasta a possibilidade deresponsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços,na análise do caso concreto. Por conseguinte, o TST procedeu àrevisão da Súmula 331, em maio de 2011. Assim, à luz do entendimento proferido pelo STF, no julgamento do RE 760931/DF, não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, a responsabilidade pelopagamento dos encargos trabalhistas devidos ao empregado deempresa terceirizada inadimplente, mas somente quando restarcomprovada de forma inequívoca a sua culpa na fiscalização das medidas assecuratórias previstas na Lei de Licitações e no própriocontrato de prestação de serviços. Por tais razões, dou provimento ao recurso, no particular, para excluir a responsabilidade subsidiária do Estadodo Maranhão pelas verbas objeto da condenação". Não assiste razão à parte recorrente. Em primeiro lugar, verifica-se que a conclusão da eg. Turmajulgadora amparou-se em recente tese de repercussão geral fixada pelo STF sobre otema, que louva o preceito contido no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e em nada difere dacompreensão do c. TST, inscrita no item V da Súmula 331. O que se observa é que a Turma, analisando o conjuntoinstrutório dos autos, constatou a ausência de comprovação cabal da culpa do entepúblico contratante. E, a revisão dessa premissa, a fim de aferir a veracidade dasalegações recursais, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório constante nos autos, procedimento vedado nesta fase recursalextraordinária, à luz da Súmula 126 do TST. Desse modo, uma vez que o acórdão proferido no julgamentodo recurso ordinário reveste-se de caráter soberano no que se refere à análise damatéria fática e de seus elementos probatórios, toda e qualquer discussão sobre otema encontra-se esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade deprosseguimento da revista, tanto por afronta a dispositivo legal, como por divergênciajurisprudencial. Isto posto, não se vislumbra as contrariedades e divergências apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Inconformada, a parte pede a reforma da decisão. Alega que o recurso de revista cumpriu todas as formalidades legais. Sustenta que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT não especifica a forma com que deva ser realizada a transcrição do acórdão do Tribunal Regional. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 - grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)" AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 - grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Fica prejudicado, consequentemente, o exame dos indicadores de transcendência da causa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Nova Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 28/04/2025 a 07/05/2025; agora: com início no dia 22/04/2025, zero hora, e encerramento em 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-daadvocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 16334-59.2018.5.16.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 15/04/2025 a 28/04/2025; agora: com início no dia 28/04/2025, zero hora, e encerramento em 07/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 16334-59.2018.5.16.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 16334-59.2018.5.16.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

Publicacao/Comunicacao notificação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALCANTARA SERVICOS GERAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao notificação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ALMEIDA MENDES

Publicacao/Comunicacao notificação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BALBY MONTEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - ALCANTARA SERVICOS GERAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - VALTERLENO SILVA REIS

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ALMEIDA MENDES

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BALBY MONTEIRO

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO

Publicacao/Comunicacao notificação Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A CIDADANIA - IDAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE PEREIRA GARCEZ

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(22)