Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020593-83.2020.5.04.0205 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020593-83.2020.5.04.0205 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25102500301313100000106585444?instancia=2

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

28/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. Efetivamente, o ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20593-83.2020.5.04.0205, em que é Agravante LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ e Agravado MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida mediante a qual não foi conhecido o agravo de instrumento da parte ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A reclamada, ora agravada, em contraminuta, requer seja aplicada multa ao agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 266, § 5º, do RITST, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que o agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, o agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no artigo 266, § 5º, do Regimento Interno do TST e no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Em face da decisão do acórdão de id 15c6fa8, proferido em face dos embargos de declaração opostos (id 456df81), a parte autora interpõe novo recurso de revista. Assim, procedendo ao exame em conjunto dos recursos apresentados pelo autor, de ids 539e688; 5b82490, cumpre registrar o que segue. A decisão do acórdão supra mencionado trata unicamente do tema relativo às horas extras. Realizando o cotejo entre os recursos, constato que o tema relativo à equiparação salarial apresenta idêntico teor entre si. Quanto ao tema regime compensatório apresenta teor alterado no segundo recurso. Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade, considerando o idêntico teor quanto ao tema da equiparação salarial, e conteúdo alterado em razão ao tema do regime compensatório - tema não alterado pela decisão proferida em face dos embargos de declaração opostos - procedo à análise unicamente do primeiro recurso interposto (id 539e688). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "III.I -DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL"; - "III.II -DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dessa forma, por questão de política judiciária, curvo-me ao entendimento prevalente nesta Turma, de sorte que não devem ser aplicadas, no presente caso, as alterações de direito material oriundas da Lei 13.467/2017. No entanto, no que se refere ao regime compensatório implementado pela reclamada, esta defende a validade da norma coletiva que autoriza a adoção de regime de compensação semanal em atividades insalubres. Dispõe cl. 34ª ª da CCT 2015/2017 previu, quanto à validade do regime compensatório semanal, o seguinte (ID. 9e59d42 - Pág. 14): [...]Tais disposições são repetidas nas normas coletivas vigentes ao longo do período imprescrito e questionado (ID. a6f4143 - Pág. 11; ID. 0a6a9b5 - Pág. 12; ID. b64eee9 - Pág. 11). É incontroverso que, no período questionado (em parte anterior à Lei 13.467/17) a atividade era insalubre, conforme denunciam os contracheques a partir de ID. 9b3014a - Pág. 2, o que também foi confirmado pelo perito técnico. A matéria relativa à adoção de regime de compensação mesmo em casos de labor considerado insalubre não é considerada direito absolutamente indisponível. Nesse contexto, tem-se por aplicável o quanto definido no Tema 1046 pelo E. STF (com repercussão geral) que ora se transcreve, com repercussão geral e a seguinte tese jurídica firmada: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022" Assim, considero válido o regime compensatório adotado no decorrer do contrato e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação desta ao pagamento de horas extras consideradas irregularmente compensadas pelo juízo da origem." (Relator: Carlos Alberto May). Não admito o recurso de revista no item. Relativamente à arguição da parte autora, no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório, da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate sob tal enfoque, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.III -DO REGIME COMPENSATÓRIO". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, como dito na origem, não houve a produção de qualquer prova nesse sentido. A Súmula 98 do TRT4 dispõe: LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. Ainda que incontroversa a utilização de uniforme, não restou demonstrada pelo autor a necessidade de lavagem do uniforme com a utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, o que não se presume. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida é expressa ao consignar que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de lavagem do uniforme com a utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. A conclusão diversa, na forma pretendida pelo recorrente, só se poderia chegar mediante o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.IV -DA LAVAGEM DE UNIFORME". CONCLUSÃO Nego seguimento." A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Ocorre que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada em relação aos óbices indicados. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que "não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida". Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Na minuta em exame, a parte agravante alega que realizou a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Examino. De início, insta salientar que não prospera a argumentação de incompetência dos Tribunais Regionais para análise do mérito do recurso de revista, eis que a decisão agravada foi proferida já no âmbito do TST. Com efeito, a decisão agravada entendeu, em relação aos temas "equiparação salarial" e "adicional de insalubridade", que o recurso da parte encontrava-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. Ainda, em relação ao capítulo do "regime compensatório", aplicou o óbice da Súmula 297 do TST. Por fim, em relação à matéria "indenização pela lavagem de uniforme", a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 126 do TST para a negativa de seguimento do recurso. Todavia, nas razões de agravo de instrumento, o reclamante não se insurgiu contra os fundamentos da decisão denegatória, não tecendo uma linha sequer acerca da imposição dos referidos óbices, se limitando a renovar as questões de mérito apresentadas no recurso de revista. Assim, efetivamente o ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, os óbices contidos no artigo 896, da CLT e nas Súmulas/TST nºs 126 e 297. Dessa forma, o agravante olvidou por completo as normas mais comezinhas de manuseio dos recursos, sendo, portanto, o próprio responsável pelo prejuízo que ora experimenta. Inobservado, portanto, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, desta Corte, não há como se alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar o pedido deduzido em contraminuta; conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Nova Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 28/04/2025 a 07/05/2025; agora: com início no dia 22/04/2025, zero hora, e encerramento em 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-daadvocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20593-83.2020.5.04.0205 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de Data da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Turma. O secretário da Segunda Turma torna público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que fica alterada a data da Décima Primeira Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual), antes: de 15/04/2025 a 28/04/2025; agora: com início no dia 28/04/2025, zero hora, e encerramento em 07/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20593-83.2020.5.04.0205 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20593-83.2020.5.04.0205 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO FERREIRA QUEIROZ

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