Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010417-77.2019.5.03.0150 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010417-77.2019.5.03.0150 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA ANTONIO DA SILVA - ODAIR JOSE ANTONIO - GUSTAVO LUIZ ANTONIO - LUIZ AUGUSTO ANTONIO - RITA HELENA ANTONIO

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTARRITENSE DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA ANTONIO DA SILVA - ODAIR JOSE ANTONIO - GUSTAVO LUIZ ANTONIO - LUIZ AUGUSTO ANTONIO - RITA HELENA ANTONIO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTARRITENSE DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA ANTONIO DA SILVA - ODAIR JOSE ANTONIO - GUSTAVO LUIZ ANTONIO - LUIZ AUGUSTO ANTONIO - RITA HELENA ANTONIO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTARRITENSE DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA ANTONIO DA SILVA - ODAIR JOSE ANTONIO - GUSTAVO LUIZ ANTONIO - LUIZ AUGUSTO ANTONIO - RITA HELENA ANTONIO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTARRITENSE DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LUIZ ANTONIO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE ANTONIO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA ANTONIO DA SILVA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO ANTONIO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RITA HELENA ANTONIO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTARRITENSE DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA ANTONIO DA SILVA - ODAIR JOSE ANTONIO - GUSTAVO LUIZ ANTONIO - LUIZ AUGUSTO ANTONIO - RITA HELENA ANTONIO

04/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Sr/Fc/Dmc/cb/Ak EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA DE 12x36 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. PREVISÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos quanto a não exclusão da condenação da dobra de feriados, sem, contudo, modificar o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reformar o acórdão regional quanto à validade dos instrumentos coletivos que dispuseram sobre a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem a impressão de efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-RRAg - 10417-77.2019.5.03.0150, em que é Embargante FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL e são Embargados RITA HELENA ANTONIO E OUTROS. Ao acórdão desta Oitava Turma de fls. 649/659, a reclamada opõe embargos de declaração, fl. 661. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração. II. MÉRITO A embargante alega que o acórdão embargado restou omisso quanto à exclusão da condenação da dobra de feriados. Argumenta que, reconhecida a validade da jornada 12x36 prevista nos instrumentos coletivos, impõe-se a exclusão da condenação da dobra de feriados, considerando que o trabalhador submetido ao regime de 12 x 36 horas, compensa as horas excedentes da 8ª diária e os feriados, nos termos do art. 59-A da CLT. Examina-se. Não há como se acolher a pretensão da embargante quanto à exclusão da condenação da dobra de feriados. Em primeiro lugar, é conveniente acentuar que o período vindicado, relativo ao pagamento de feriados trabalhados de forma dobrada, é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 59-A da CLT). Outrossim, verifica-se que a condenação se deu conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST, vigente à época dos fatos narrados na inicial, que assim preconizava: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Com efeito, esta 8ª Turma, mediante acórdão de fls. 649/659, concluiu que, ao afastar a validade da norma coletiva que autorizou a compensação da jornada em atividade insalubre sem prévia inspeção da autoridade competente, a decisão do Regional divergiu da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046), violando, assim, o art. 7º, XXVI, da CF. Por conseguinte, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reformar o acórdão regional quanto à validade dos instrumentos coletivos que dispuseram sobre a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Dessa forma, o acórdão embargado consignou: "(...) Do quanto demonstrado, conclui-se que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, a discussão gira em torno da validade da prorrogação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização da autoridade competente, a qual não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador, mormente diante da previsão contida no artigo 611-B da CLT, sendo passível de flexibilização, razão pela qual deve ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Com efeito, se a Constituição Federal admite, no seu art. 7º, VI, XIII e XIV, a redução do salário e da jornada de trabalho, dessume-se que todos os demais direitos trabalhistas que possuam a mesma natureza (temporal ou salarial) podem ser flexibilizados. Oportuno assinalar que a questão em testilha não envolve a supressão total do direito às horas extras ou ao próprio adicional de insalubridade em si, estes, sim, indisponíveis, nos termos dos incisos XVI e XXIII do art. 7º da CF e dos incisos X e XVIII do art. 611-B da CLT. Não se olvida da diretriz do art. 60 da CLT, de que, "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Também não se desconsidera a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item VI da Súmula nº 85, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Contudo, versando a controvérsia sobre a validade de norma coletiva envolvendo a jornada de trabalho e que não envolve a supressão de direito absolutamente indisponível com assento constitucional, tem-se pela possibilidade de flexibilização mediante negociação coletiva, mormente diante dos incisos XIII e XIV do art. 7º da CF. Ora, o inciso XIII do art. 7º da CF é expresso em estabelecer que é direito dos trabalhadores a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (grifos apostos). Como se observa, a própria Constituição Federal permite a compensação da jornada por meio de norma coletiva, sendo que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, antes apenas admissível por meio de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, passou a ser permitida inclusive pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a referida licença. Ocorre que o caput do art. 611-A da CLT determina que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", direito esse que não consta entre aqueles inegociáveis, especificados no art. 611- B consolidado. De fato, o art. 611-B da CLT, depois de especificar as matérias não passíveis de negociação coletiva - porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta -, não elenca, como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem a licença prévia da autoridade competente, de modo que não há falar, in casu, em direito indisponível, sobretudo considerando o disposto no parágrafo único do art. 611-B, segundo o qual as regras acerca da duração do trabalho não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que afasta a conclusão de invalidade da cláusula que prevê a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres sem a licença prévia da autoridade competente. (...)" (fls. 655/656) Com alicerce nos fundamentos supramencionados, a fim de proporcionar a mais completa entrega da prestação jurisdicional, acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas para prestar os esclarecimentos supra. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, sem a impressão de efeito modificativo. Brasília, 24 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RRAg - 10417-77.2019.5.03.0150 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Sr/Rac/Dmc/rv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial e a prova testemunhal, concluindo que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, em razão de sua exposição habitual a agentes biológicos nocivos à saúde na atuação da atividade de faxineira nas dependências da ré. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Incólume, pois, a Súmula nº 448 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA DE 12x36 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. PREVISÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA DE 12x36 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. PREVISÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 ("Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, a discussão gira em torno da validade da prorrogação da jornada em atividade insalubre sem prévia autorização da autoridade competente, a qual não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador, mormente diante da previsão contida no artigo 611-B da CLT, sendo passível de flexibilização, razão pela qual deve ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. 4. Desse modo, ao afastar a validade da norma coletiva que autorizou a compensação da jornada em atividade insalubre sem prévia inspeção da autoridade competente, a decisão recorrida diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10417-77.2019.5.03.0150, em que é Agravante e Recorrente FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL e são Agravados e Recorridos RITA HELENA ANTÔNIO E OUTROS. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fl. 621, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em relação aos temas "Adicional de insalubridade" e "Escala 12x36. Acordo de compensação de jornada. Atividade insalubre", ante o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 625/631). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista nem contraminuta ao agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto aos temas "Adicional de insalubridade" e "Escala 12x36. Acordo de compensação de jornada. Atividade insalubre", diante da incidência do óbice insculpido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36 REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pelo trecho da decisão recorrida transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (Sumula vinculante), não sendo observado o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 621) A reclamada, na minuta do agravo de instrumento, à fl. 626, insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ao exame. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamada, nas razões do seu recurso de revista (fls. 613, 616 e 618), transcreveu os trechos que contêm as teses jurídicas contra as quais se insurge, quais sejam "Adicional de insalubridade" e "Escala 12x36. Acordo de compensação de jornada. Atividade insalubre". Assim, superado o óbice imposto no despacho de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos demais pressupostos do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, o Regional manteve a sentença pelos próprios fundamentos, acrescentando o seguinte: "ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 2160ee7) contra a r. sentença (ID. 0396728), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. dc1a0dc), porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheceu das contrarrazões apresentadas pelos reclamantes (ID. 8626abe). No mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que a possibilidade de aplicação do disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela ré, seja analisada quando da execução. Confirmou, quanto ao mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV da CLT. Fundamentos: 1. Acrescentou a d. Turma Julgadora que, em que pese a declaração do perito acerca da falta de contato da falecida empregada com pacientes durante o período em que a maternidade esteve fechada (22/10/2014 a 01/02/2016), a prova oral indicou que a divisão do local de trabalho entre as faxineiras não era estanque, de modo que havia prestação de serviços em todos os setores do hospital - ainda que por meio de mutirões a cada dois ou três meses (ata de audiência, ID. 27c91a6). Ademais, pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito tem maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. (...)" (fls. 585/586) A sentença, por sua vez, foi lavrada com o seguinte teor: "Insalubridade Os reclamantes postulam diferenças a título de adicional de insalubridade, pois tal verba foi quitada levando-se em conta o grau médio (20%), sendo que, segundo alegam, fazia jus a obreira ao adicional no seu grau máximo (40%), uma vez que trabalhava em contato direto com agentes biológicos. Em seu laudo, o perito nomeado pelo juízo chegou à seguinte conclusão: "O Reclamante laborou exposto aos Agentes Biológicos sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade 20% em Grau Médio conforme estabelece o anexo 14 da NR-15 Portaria 3.214/78 durante todo pacto laboral, porém já recebia 20% de insalubridade pelo agente biológico..." (Id a09fe8e - Pág. 18). Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o expert. Assim sendo, pelas conclusões periciais a obreira fazia jus ao adicional de insalubridade de 20%, o que já era pago pela reclamada, razão pela qual improcede o pedido de diferenças e seus reflexos. Ressalte-se que o juízo ficou convencido de que a obreira exerceu a atividade de faxineira nas dependências da ré, inclusive no período em que a maternidade do hospital permaneceu fechada, tendo a própria testemunha da reclamada, Jorgina Maria André, afirmado: "que conheceu a senhora Maria Conceição que também laborava em serviços gerais; que nos "serviços gerais" está incluída a faxina (...) que a maternidade ficou fechada de 2014 a 2016; que nesse período(s) a senhora Maria Conceição continuou fazendo a limpeza da maternidade para que não acumulasse poeira no local..." (Id 27c91a6 - Pág. 1) No mesmo sentido, o depoimento da testemunha dos reclamantes: "que a senhora Maria Conceição fazia a limpeza, serviços gerais; que a senhora Maria Conceição trabalhava em todos os setores, inclusive de 2014 a 2016, quais sejam: pensionista, centro cirúrgico, enfermarias, pronto socorro, lavanderia, cozinha e maternidade; que "faxineira mesmo" é uma em cada setor, mas não em setor fixo; que a senhora Maria Conceição; que a senhora Maria Conceição recolhia todo o lixo contido no setor em que estivesse trabalhando; que a senhora Maria Conceição também lavava os banheiros; que a líder de equipe determinava os setores que a senhora Maria Conceição deveria trabalhar; que de julho/2014 a fevereiro/2016 a depoente trabalhava na portaria e no pronto socorro..." (Marta Silva Leal - Id 27c91a6 - Pág. 1) Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso a reclamada (art. 790-B da CLT), uma vez que o perito concluiu pela existência de atividade insalubre, em desacordo com a peça contestatória. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST." (fls. 531/532 - grifos no original) Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, assim consignou o Juízo de primeiro grau: "1- Adicional de insalubridade: Nesse ponto, o inconformismo da parte não justifica o presente recurso. Verifico que não existe o alegado vício, uma vez que o pedido foi apreciado, conforme livre convencimento motivado do julgador. Nada obstante se tratar de questão puramente de mérito, ad argumentandum tantum, o perito chegou à seguinte conclusão: "O Reclamante laborou exposto aos Agentes Biológicos sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade 20% em Grau Médio conforme estabelece o anexo 14 da NR-15 Portaria 3.214/78 durante todo pacto laboral, porém já recebia 20% de insalubridade pelo agente biológico." (pág. 18 do laudo de Id a09fe8e) Em esclarecimentos, manteve sua conclusão, esclarecendo ainda os motivos que o levaram a enquadrar a autora em atividade insalubre: "Insalubridade Grau Médio, 20%. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". (Id 27ace2b) Observe-se que o contato com material infecto contagiante em hospitais é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau médio. Destarte, assim foi decido: "Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o expert." (Id 0396728) Assim sendo, o juízo fundamentou sua decisão. Mais uma vez, trata-se claramente de questão de mérito, sendo desnecessário transcrever os mesmos argumentos supratranscritos. O pedido da embargante deixa claro que pretende, na verdade, a REAPRECIAÇÃO DE PROVAS, com o objetivo de MODIFICAR O JULGADO em seu favor, MEDIDA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que não se prestam a corrigir error in judicando, não podendo ser utilizados para revolver a análise das provas existentes nos autos. Assim, tendo havido julgamento da forma que o órgão julgador concebeu como mais adequado, se a embargante não se conforma com a análise das provas feitas pelo Juízo e com o julgamento que lhe foi desfavorável, deve manifestar o seu inconformismo pela via recursal própria. Nega-se provimento." (fls. 553/554 - grifos no original) Às fls. 618/619, a recorrente se insurge contra o acórdão regional, sustentando ser indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que, no caso dos autos, o reconhecimento de atividade insalubre não consta na NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, o que contraria a exigência da Súmula nº 448 do TST. Argumenta que, segundo o entendimento da NR 15, o contato do trabalhador com o agente insalubre deve ser permanente, ou seja, durante toda a jornada de trabalho, o que não foi o caso da ex-funcionária, porquanto não se envolvia no contato permanente com pacientes no âmbito das dependências do ambiente de trabalho. Requer o conhecimento e o provimento do recurso de revista, para modificar o acórdão regional, com exclusão de sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Aponta contrariedade à Súmula nº 448 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescentando fundamento, com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial e a prova testemunhal, concluindo que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, em razão da exposição habitual a agentes biológicos nocivos à saúde na atuação da atividade de faxineira nas dependências da ré. Nesse sentido, assentou o Juízo de primeiro grau que "ficou convencido de que a obreira exerceu a atividade de faxineira nas dependências da ré, inclusive no período em que a maternidade do hospital permaneceu fechada, tendo a própria testemunha da reclamada (...)" (fl. 532). Assim, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada e divisar contrariedade à Súmula nº 448 do TST, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA DE 12x36 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. PREVISÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência política, à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista possível contrariedade do acórdão regional com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, de caráter vinculante. Assim, prossegue-se com a análise da matéria. Quanto ao tema, o Tribunal Regional manteve a sentença, acrescentando os seguintes fundamentos: "(...) Confirmou, quanto ao mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV da CLT. Fundamentos: 1. Acrescentou a d. Turma Julgadora que, em que pese a declaração do perito acerca da falta de contato da falecida empregada com pacientes durante o período em que a maternidade esteve fechada (22/10/2014 a 01/02/2016), a prova oral indicou que a divisão do local de trabalho entre as faxineiras não era estanque, de modo que havia prestação de serviços em todos os setores do hospital - ainda que por meio de mutirões a cada dois ou três meses (ata de audiência, ID. 27c91a6). Ademais, pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito tem maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. 2. Noutro giro, mencione-se que a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST já afastou a tese de defesa acerca da não recepção do art. 60, da CLT: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA. A Constituição Federal autoriza a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no seu art. 7º, XIII. Todavia, tal dispositivo não teve o condão de promover a não recepção do art. 60 da CLT, relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em atividade insalubre dependa de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. De fato, ao mesmo tempo em que assegura a compensação de horários e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI), a Constituição Federal prevê como direito social do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII. Nesse quadro, pode-se concluir que o art. 60 da CLT funciona como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de forma que não se revela suficiente a negociação coletiva que culmine na prorrogação da jornada em atividade insalubre, sendo imprescindível a autorização das autoridades competentes. Nada mais recomendável, pois não se pode perder de vista que a jornada em atividade insalubre, considerada como tal aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, deve observar critérios e padrões definidos por estudos técnicos. Por essas razões, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349 desta Corte. Logo, inválida a cláusula que autoriza a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem a inspeção prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento" (RO-1699-73.2012.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/11/2013). 3. Quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência, a possibilidade de aplicação do disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, deverá ser analisada quando da execução." (fls. 585/586) Eis o teor da sentença de primeiro grau: "Invalidade compensação jornada Os autores alegam que a falecida laborava das 7 horas às 19 horas, em regime especial de compensação de 12 x 36 horas, sem amparo em acordo individual de compensação de horas. Aduziram que o labor era executado em condições insalubres, tanto que recebia adicional de insalubridade em grau médio, fato incontroverso. É incontroversa a prática da jornada de trabalho em escala de 12 x 36 horas. Como sustentou a reclamada, a jornada especial de 12 x 36 horas está prevista em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, aplicáveis à reclamante. No entanto, nos termos do artigo 60 da CLT, redação vigente até 10.11.2017, que coincide, em parte, do período laborado pela autora (admitida em 01.02.1985 e falecida em 19.06.2019): "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." Vale mencionar, ainda, o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, que considerava válidos os acordos coletivos e as convenções coletivas de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, reputando dispensável a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Assim, até 10.11.2017, o entendimento prevalecente era de que o labor em sobrejornada em atividades insalubres só era permitido, no caso de licença prévia concedida pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que incluía a compensação de horas no regime especial 12 x 36 horas. Nessa esteira, entendia-se que a previsão nos ACTs para elastecimento da jornada não supria a autorização específica do MTE para prorrogação da jornada em atividades insalubres, pois as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalhador, por se tratar de proteção prevista em norma de ordem pública (artigo 7º, XXII da CR/88), não podiam ser objeto de negociação coletiva. No entanto, a reclamada apenas anexou aos autos os Termos de Registro de Inspeção realizados pelo Ministério do trabalho (Id 25af773 - Pág. 1 e ss), o que, sob nenhuma hipótese se confunde com a autorização expressa para a prorrogação e compensação de jornada em ambiente insalubre, nos termos vaticinados no art. 60 da CLT, e portanto são inócuos para tal fim. Com isso, acolho em parte o pedido de horas extras, condenando a ré a pagar aos autores apenas o adicional pelo trabalho extraordinário sobre aquelas excedentes à oitava diária, destinadas à compensação (Súmula 85, III e IV, do TST), e a hora mais o adicional pelo labor que exceder a 44ª hora semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, desde a admissão da obreira até 10.11.2017, excluídos os períodos de afastamento. Diante da habitualidade, são devidas as repercussões das parcelas acolhidas sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço, décimos terceiros salários e FGTS. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional normativo mais benéfico e, na sua ausência, o adicional constitucional de 50%; b) o divisor 210 (aplicável à jornada especial de 12 x 36); c) a jornada informada na inicial; d) a evolução salarial da obreira; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e; f) o marco prescricional. Por oportuno, esclareço à autora e ao seu advogado que não há previsão legal de limitação de jornada de 4 horas aos sábados. O módulo diário a ser observado é de oito horas, independente do dia da semana (artigo 7º, XIII, da CRFB e artigo 58 da CLT). Finalmente, improcede o pedido de 15 minutos extras por inobservância do artigo 384 da CLT (redação antes da Lei 13.467/17), pois a condenação em horas extras na presente sentença se deu em virtude da invalidação da compensação de jornada, e não da real prorrogação de jornada." (fls. 532/534 - grifos no original) Nas razões de revista, às fls. 616/620, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, por este não considerar válidos seus acordos coletivos, violando o art. 7º, XXVI, da CF e condenando-a de forma indevida ao pagamento de horas extras. Salienta que a decisão guerreada contraria a Súmula nº 448 do TST, pois reconhece atividade insalubre que não consta na NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978. Sustenta que o "trabalhador submetido ao regime de 12 x 36 horas, laborando 15 dias durante cada mês, totaliza 180 horas de trabalho, o que, a toda prova, compensa as horas excedentes à 8ª hora diária e os feriados", sendo que, "se foi compensado, não seria o caso de ser pago em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos empregados da Postulante e bis in idem em face da empresa". Fundamenta o recurso em violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da CF e 59-A, § 2º, e 60 da CLT; e em contrariedade à Súmula nº 448 do TST. Ao exame. Cinge-se a controvérsia à validade da prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre mediante negociação coletiva sem prévia inspeção e autorização da autoridade competente. A questão, contudo, não comporta mais debates. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633 - o qual versava sobre a aplicação da norma coletiva que previa o fornecimento, pela empresa, de transporte para deslocamento dos empregados e a supressão do pagamento do tempo de percurso -, em 2/6/2022 (com acórdão publicado no DJE de 28/4/2023), paradigma do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral ("Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), fixou a tese de repercussão geral de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Conforme se nota da leitura do mencionado acórdão, a Suprema Corte ressaltou, inicialmente, que o Tema 1.046 "possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas 'in itinere'". Na sequência, salientou que o Constituinte valorizou as convenções e os acordos coletivos de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, da CF, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma que fosse concedida certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais aos trabalhadores. Nesse sentido, asseverou o STF que a Constituição Federal, no art. 7º, VI, dispõe ser direito dos trabalhadores "a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", prevendo, ainda, o Texto Constitucional, nos incisos XIII e XIV do mesmo art. 7º, respectivamente, a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", e a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (grifos apostos). Discorrendo acerca do reconhecimento e dos estímulos que se devem dar à negociação coletiva e sobre a necessidade de clareza da definição dos limites da intervenção judiciária, a fim de evitar ingerências indevidas e de preservar o pactuado, o STF entendeu por oportuno, e com base em sua jurisprudência, fixar três diretrizes básicas para a revisão judicial das normas coletivas. A primeira consiste no "Princípio da equivalência entre negociantes", que diz respeito à inviabilidade de interpretação de instrumentos firmados de forma autônoma, com fundamento em princípios de direito individual do trabalho (princípio protetivo ou princípio da primazia da realidade) que mitigam a autonomia coletiva. Ressaltou-se que deve ser afastada a crença de que a negociação coletiva só gera vantagens aos empregadores, reconhecendo-se que, por meio da transação coletiva, os trabalhadores podem receber uma série de benefícios aos quais normalmente não teriam acesso dentro de um sistema heteronormativo justrabalhista. A segunda premissa básica se refere à "Teoria do Conglobamento na apreciação das normas coletivas", segundo a qual os acordos e convenções coletivas - de natureza eminentemente sinalagmática - representam o resultado de concessões mútuas, cuja anulação não pode ser parcial, ou seja, não se pode analisar ou declarar a nulidade apenas de uma cláusula, sem que seja analisado o conjunto de tudo aquilo que foi pactuado, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses de irregularidades na negociação ou ofensa a direitos indisponíveis. A terceira diretriz mencionada pelo STF diz respeito à "Disponibilidade ampla dos direitos trabalhistas em normas coletivas, resguardado o patamar mínimo civilizatório", o qual seria composto por direitos assegurados por normas constitucionais; pelas normas de Tratados e Convenções Internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro; e pelas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Ressaltou-se que, por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, os direitos previstos na legislação aplicável não podem ser suprimidos ou restringidos por pactuação coletiva, ressalvada a hipótese de contarem com autorização legal ou constitucional expressa, a exemplo do que ocorre no tocante ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (incisos XIII e XIV do artigo 7º), direitos, portanto, de indisponibilidade relativa. Salienta-se que, conquanto o STF, por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 1.046, não tenha especificado quais seriam os direitos de indisponibilidade absoluta, destacou trecho de voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator do processo paradigma do Tema 152 do Ementário de Repercussão Geral, segundo o qual estariam "protegidos contra a negociação 'in pejus' os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS; o pagamento do salário mínimo; o repouso semanal remunerado; as normas de saúde e segurança do trabalho; dispositivos antidiscriminatórios; a liberdade de trabalho, etc". Do quanto demonstrado, conclui-se que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, a discussão gira em torno da validade da prorrogação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização da autoridade competente, a qual não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador, mormente diante da previsão contida no artigo 611-B da CLT, sendo passível de flexibilização, razão pela qual deve ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Com efeito, se a Constituição Federal admite, no seu art. 7º, VI, XIII e XIV, a redução do salário e da jornada de trabalho, dessume-se que todos os demais direitos trabalhistas que possuam a mesma natureza (temporal ou salarial) podem ser flexibilizados. Oportuno assinalar que a questão em testilha não envolve a supressão total do direito às horas extras ou ao próprio adicional de insalubridade em si, estes, sim, indisponíveis, nos termos dos incisos XVI e XXIII do art. 7º da CF e dos incisos X e XVIII do art. 611-B da CLT. Não se olvida da diretriz do art. 60 da CLT, de que, "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Também não se desconsidera a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item VI da Súmula nº 85, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Contudo, versando a controvérsia sobre a validade de norma coletiva envolvendo a jornada de trabalho e que não envolve a supressão de direito absolutamente indisponível com assento constitucional, tem-se pela possibilidade de flexibilização mediante negociação coletiva, mormente diante dos incisos XIII e XIV do art. 7º da CF. Ora, o inciso XIII do art. 7º da CF é expresso em estabelecer que é direito dos trabalhadores a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (grifos apostos). Como se observa, a própria Constituição Federal permite a compensação da jornada por meio de norma coletiva, sendo que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, antes apenas admissível por meio de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, passou a ser permitida inclusive pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a referida licença. Ocorre que o caput do art. 611-A da CLT determina que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", direito esse que não consta entre aqueles inegociáveis, especificados no art. 611-B consolidado. De fato, o art. 611-B da CLT, depois de especificar as matérias não passíveis de negociação coletiva - porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta -, não elenca, como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem a licença prévia da autoridade competente, de modo que não há falar, in casu, em direito indisponível, sobretudo considerando o disposto no parágrafo único do art. 611-B, segundo o qual as regras acerca da duração do trabalho não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que afasta a conclusão de invalidade da cláusula que prevê a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres sem a licença prévia da autoridade competente. Nesse sentido já se manifestou esta Relatora, alhures: "RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional fixou a tese de que "a existência de previsão normativa autorizando a adoção do regime compensatório semanal em atividade insalubre, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, é válida porque está em consonância ao que dispõe o art. 611-A, inciso XIII, da CLT". Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de haver compensação de jornada em trabalho insalubre sem autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho, e não do direito às horas extras ou ao próprio adicional de insalubridade em si, estes, sim, indisponíveis nos termos dos incisos XVI e XXIII do art. 7° da CF e dos incisos X e XVIII do art. 611-B da CLT. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de Repercussão Geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os direitos pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. O art. 611-B da CLT, após especificar as matérias não passíveis de negociação coletiva - porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta -, não elenca, como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem a licença prévia da autoridade competente, de modo que não há falar, in casu, em direito indisponível, sobretudo considerando o disposto no parágrafo único do art. 611-B, de que as regras acerca da duração do trabalho não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. A própria Constituição Federal permite a compensação da jornada por meio de norma coletiva, sendo que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, antes apenas admissível por meio de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, passou a ser permitida inclusive pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a referida licença, consoante art. 611-A, XIII, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-20981-24.2019.5.04.0333, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 24/1/2025) Na mesma linha, os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que julgou procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MS, por meio do qual foi considerado válido o regime de trabalho 12X36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, sem prévia autorização. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que a situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim, parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nessa esteira, em razão da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fixado em repercussão geral, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 966, V, do CPC, por afronta ao art. 60 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST-ROT-49-11.2022.5.23.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, SDI-2, DEJT de 6/10/2023 - grifos apostos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional passou a considerar, em revisão anteriormente adotado, '(...) a partir dos limites definidos no Tema 1.046 como transacionáveis no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, que a previsão normativa estabelecendo a possibilidade de adoção de regime compensatório em condições insalubres sem a prévia autorização da autoridade competente (art. 60 da CLT) os ultrapassa'. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 3. Prevaleceu nesta Primeira Turma, com ressalva deste Ministro Relator, o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem a autorização da autoridade competente (artigo 60 da CLT), tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-0020859-51.2020.5.04.0664, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 15/10/2024 - grifos apostos) "(...) 2) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ressalta-se que a mera constatação de jornada em atividade insalubre não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. Inclusive há expressa previsão no art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, a prevalência do negociado sobre o legislado, para "prorrogação de jornada em atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério Público", o que reforça o entendimento acima espelhado. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-0020320-23.2022.5.04.0662, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 31/1/2025 - grifos apostos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o e. TRT consignou que 'o regime compensatório em atividade insalubre deve atender o disposto no art. 60 da CLT, ou seja, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho'. Acrescentando que 'tal requisito não foi comprovado nos autos'. Concluiu, assim, que 'há que se admitir a irregularidade do regime de banco de horas, o que ampara o reconhecimento do direito do autor ao pagamento das horas irregularmente compensadas'. Ocorre que, acerca da matéria, o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-0020004-76.2021.5.04.0231, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 28/10/2024 - grifos apostos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do caput do art. 60 da CLT, a prorrogação de jornada em atividades insalubres exige, como regra geral, licença prévia da autoridade competente. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 611-A, XIII, da CLT passou a autorizar a flexibilização da jornada mediante negociação coletiva, dispensando a exigência de autorização prévia. Além disso, no âmbito constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a validade de normas coletivas que flexibilizem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, o Tribunal Regional validou normas coletivas que elasteceram a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e instituíram regime de compensação em atividades insalubres, mesmo sem a autorização da autoridade competente. Fundamentou sua decisão ao considerar que a jornada de trabalho, incluindo a prorrogação em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito disponível, sendo passível de negociação coletiva, conforme os incisos XIII e XIV do art. 7º da Constituição. O entendimento do Regional, ao prestigiar a autonomia da vontade coletiva, alinha-se à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, o acórdão recorrido não comporta reforma. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-10682-54.2020.5.03.0147, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT de 16/12/2024 - grifos apostos) Desse modo, ao afastar a validade da norma coletiva que autorizou a compensação da jornada em atividade insalubre sem prévia inspeção da autoridade competente, a decisão recorrida diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e viola o art. 7º, XXVI, da CF. Pelo exposto, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se com a análise dos específicos do recurso de revista. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA DE 12x36 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. PREVISÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, razão pela qual dele conheço. II. MÉRITO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA DE 12x36 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. PREVISÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional quanto à validade dos instrumentos coletivos que dispuseram sobre a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Custas processuais inalteradas, porquanto ainda compatível o valor provisoriamente arbitrado à condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas em relação ao tema "validade da norma coletiva que autorizou a compensação da jornada em atividade insalubre sem prévia inspeção da autoridade competente", ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional quanto à validade dos instrumentos coletivos que dispuseram sobre a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Custas processuais inalteradas, porquanto ainda compatível o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 10417-77.2019.5.03.0150 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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