Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000567-16.2014.5.02.0463 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000567-16.2014.5.02.0463 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão; prevenção)

06/04/2026, 12:56

Redistribuição (dependência; incompetência)

09/03/2026, 16:02

Recebimento

25/02/2026, 16:20

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - FABIO DE OLIVEIRA BORBA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - FABIO DE OLIVEIRA BORBA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - FABIO DE OLIVEIRA BORBA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - FABIO DE OLIVEIRA BORBA

18/12/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Jss/Rlj/Dmc/cb/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracterizada a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Divisa-se nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador não se manifesta a respeito das questões invocadas pela parte. No caso, o reclamante, em embargos de declaração, requereu a manifestação do Tribunal Regional quanto à habitualidade da prorrogação de jornada (horas extras) que invalida a redução do intervalo intrajornada autorizada por Portaria Ministerial, sendo certo que o Tribunal Regional não se pronunciou acerca desse aspecto fático, imprescindível para a correta intelecção da controvérsia. Evidenciada, portanto, a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000567-16.2014.5.02.0463, em que é Recorrente FABIO DE OLIVEIRA BORBA e é Recorrida MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 826/831, recebeu o recurso de revista interposto pelo reclamante em relação ao tema "Intervalo Intrajornada" e denegou seguimento quantos aos temas "Negativa de prestação jurisdicional" e "Correção Monetária" e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformado, apenas o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 838/831), insistindo na admissibilidade total de seu recurso de revista. A reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante (fls. 853/872) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 843/850). O reclamante, à fl. 885, peticionou requerendo a homologação da desistência do agravo de instrumento quanto ao tópico relativo à correção monetária. O Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro acatou o pedido desistência, nos termos do art. 998, caput, do CPC, e determinou o desobrestamento do feito, conforme despacho de fl. 887. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO Registre-se, por oportuno, que a análise do agravo de instrumento se limitará à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o pedido de desistência quanto ao tópico relativo à correção monetária foi acatado, conforme decisão de fl. 887. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante, às fls. 787/790, argui preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal Regional deixou de se pronunciar acerca da realização de horas extras habituais e de minutos residuais deferidos que tornam nulas as Portarias Ministeriais, conforme art. 71, § 3º, da CLT. Aduz que apenas com pronunciamento explícito acerca da habitualidade das horas extras e dos minutos que antecedem deferidos é que se pode discutir a invalidade das portarias ministeriais que contemplam a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Aponta violação dos arts. 489, 494, II, 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 832 da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou do 93, IX, da CF. Assim, inviável a análise de violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Para se configurar a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível haver demonstração de que o julgador se recusou a se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao intervalo intrajornada: "HORAS EXTRAS - intervalo intrajornada Neste ponto, serão analisados ambos os apelos. Sem razão as partes. Como bem analisou o Juízo de origem, é incontroverso nos autos que o autor não desfrutou do período de uma hora para refeição e descanso. A regra inserta pela Súmula 437 do C. TST utilizada pela origem responde adequadamente à questão não deixando margem a dúvidas, com exceção ao interregno entre 16.07.2010 a 06.05.2013, em que a ré comprovou, por meio de Portarias do MTE, que avaliou as condições de trabalho dos empregados, levando em conta, inclusive, a jornada prorrogada, tendo a ré, sobretudo, colacionado relatório médico em que há demonstração de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo intrajornada. Mantenho a sentença, por conseguinte. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL Sem razão a recorrente. É fato incontroverso nos autos que o autor ingressava na ré antes do horário contratual, aliás, havia inclusive previsão normativa para esta situação, como apontado em sentença (cláusula 14 do Acordo Coletivo 2010/2012, fls. 211, pdf), em ofensa às Súmulas 366 e 449 do C. TST. Mantenho." (fls. 743/744 - grifos apostos) Opostos embargos de declaração (fls. 751/752), o Tribunal Regional os rejeitou, conforme fundamentação seguir: "Os temas suscitados pela parte mostram-se incabíveis à medida ora intentada, vez que não contempladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, que regula a matéria, porquanto exaustivamente abordadas todas questões no v. Acórdão embargado. Outrossim, vedado à parte pretender a reapreciação de temas em sede de embargos de declaração. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 5º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado." (fls. 779/880) Da leitura das decisões acima transcritas verifica-se que o Tribunal Regional, não obstante instado via embargos de declaração, não se manifestou acerca da habitualidade, ou não, das horas extras, aspecto fático esse imprescindível para se aferir a validade da Portaria Ministerial, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, mormente se considerado que nos termos do entendimento adotado pela SDI-1 do TST (E-ED-RR-115400-70.2001.5.15.0071, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 2/8/2013), a prorrogação de jornada apta a afastar a validade da redução do intervalo intrajornada autorizada por meio de portaria específica do MTE é aquela em que, no regime de trabalho prorrogado, há a prestação de horas extraordinárias habituais. Dessa forma, verifica-se violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, ante a ausência da completa entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, caracterizada a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, anulando a decisão de embargos de declaração do reclamante, a fim de que aquela Corte se pronuncie sobre a habitualidade, ou não, das horas extras. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional"; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, anulando a decisão de embargos de declaração do reclamante, a fim de que aquela Corte se pronuncie sobre a habitualidade, ou não, das horas extras. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000567-16.2014.5.02.0463 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Redistribuição (sucessão; prevenção)

Redistribuição (dependência; incompetência)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - FABIO DE OLIVEIRA BORBA

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