Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024567-77.2017.5.24.0076 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024567-77.2017.5.24.0076 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma GMAAB/dmm/cmt/dao AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 24567-77.2017.5.24.0076, em que é Agravante FRANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e é Agravado JORGE AMIR PENHA DA SILVA. Trata-se de agravo interposto pela ré contra o r. despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento quanto aos temas "julgamento ultra petita - parcelas vincendas" e "horas in itinere". Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Em homenagem ao princípio processual da delimitação recursal, somente será examinada a questão renovada em sede de agravo, estando preclusa a oportunidade de recorrer dos demais tópicos neste momento processual, em face de renúncia tácita. Eis o teor da decisão monocrática ora agravada: Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, os recursos de revista submetem-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que o recurso do autor e da ré, neste caso quanto aos temas "preliminar de julgamento extra/ultra petita" e "horas in itinere", as partes não atenderam a todos os requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prosperam os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento do autor e da ré, desta apenas quanto aos temas "preliminar de julgamento extra/ultra petita" e "horas in itinere". (págs. 804-806) 2.1- INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Em seu recurso de agravo a ré insiste na tese de que "no recurso de revista restou demonstrada violação ao disposto no art. 892 do CLT - por impossibilidade de prosperar condenação ao pagamento de parcelas vincendas por ausência de pedido" (pág. 816). Aduz ser inaplicável o disposto no art. 323 do CPC/73. Denuncia violação ao art. 5º, LIV e LV, da CR. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: 2.2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA Argumenta a ré que se afigurou extra petita a sentença atacada, uma vez que determinou o pagamento de horas extras até a fase de liquidação, pedido não vindicado pelo autor. Aduz também que o recorrido, em uma de suas petições, afirmou que as horas extras deveriam ser concedidas até 11.11.2017 (p. 378-384 e 427-432). Sem razão. O autor continuou trabalhando após o ajuizamento da ação, o que justifica a determinação de inclusão na condenação do pagamento das parcelas vincendas de horas extras, o que, inclusive, são considerados pedidos implícitos, inteligência do art. 323 do CPC. Esse mesmo entendimento foi adotado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas (CPC, art. 290). 2. A materialização de obrigações dessa natureza além de desmotivar, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, o ajuizamento de ações com o mesmo objeto, enaltece os efeitos do comando exequendo, afastando, assim, o indesejável desperdício de atividade jurisdicional. 3. Portanto, o curso regular de contrato de trabalho, aliado à subsistência dos alicerces da pretensão de direito material, aconselha, enquanto perdurar a obrigação, o deferimento de verbas futuras. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-385000-10.2009.5.09.0322 - DEJT: 18.05.2012 - SDI-1 DO TST. Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira) Julgamento extra petita não configurado. Nego provimento. (págs. 502-50) À análise. A Corte Regional afastou a alegação de julgamento ultra petita por considerar que "O autor continuou trabalhando após o ajuizamento da ação, o que justifica a determinação de inclusão na condenação do pagamento das parcelas vincendas de horas extras, o que, inclusive, são considerados pedidos implícitos, inteligência do art. 323 do CPC" (pág. 502) Com efeito, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não configura julgamento ultra petita a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, ainda que ausente pedido específico a respeito das prestações futuras. Nesse sentido, seguem precedentes deste Tribunal: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EXPRESSAMENTE LIMITADO NO TEMPO. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO NA AÇÃO MATRIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, na qual o órgão julgador deferiu à Reclamante (ora Ré/recorrida) as diferenças salariais pleiteadas com base no piso salarial profissional do magistério da educação básica, definido na Lei Federal 11.738/2008, assim como a readequação salarial, incluindo parcelas vincendas, repercussão no plano de carreira e inclusão do direito na folha de pagamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa do reclamante, à luz do que dispõe o art. 323 do CPC, segundo o qual " Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ". Nesse contexto, o TST sedimentou a compreensão de que não configura julgamento ultra petita, ou seja, fora dos limites da lide, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, se a reclamação trabalhista é ajuizada com o contrato em curso e o reclamante não deduz pedido expresso quanto às prestações periódicas futuras. 3. Contudo, o caso em exame apresenta peculiaridade que não permite a aplicação desse entendimento, mormente porque, analisando os autos originários, nota-se que o pedido formulado na petição inicial reclamação trabalhista matriz foi expressamente limitado no tempo. Efetivamente, ao revés de tratar-se de pretensão genérica quanto a parcelas de trato sucessivo, o pedido formulado naqueles autos foi específico quanto ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de 27/04/2011 até o exercício de 2017. Portanto, ante a expressa limitação temporal da pretensão formulada, o deferimento de readequação salarial, no título executivo transitado em julgado, extrapola os limites da lide. 4. Evidenciado, pois, o julgamento ultra petita proferido na ação matriz e a consequente violação dos artigos 141 e 492 do CPC de 2015, a pretensão rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 deve ser acolhida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-568-22.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à condenação em parcelas vincendas, impende observar que esta Corte Superior, com amparo no art. 323 do CPC, possui firme entendimento no sentido de que não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar que o contrário é da empresa -, o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). 2. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento, no tema. (Ag-AIRR-101250-19.2016.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). (...) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que, em " se tratando de contrato de trabalho em vigor, o reconhecimento do direito em parcelas vincendas é decorrência direta do que estabelece o artigo 290 do CPC/2015, carecendo até mesmo de pedido expresso na exordial ". Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. [...] (RRAg-21292-35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCELAS VINCENDAS. Na decisão agravada se resolveu não reconhecer transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado. O Tribunal Regional concluiu que, por se tratar de relação jurídica continuativa (contrato de trabalho em vigor), fica assegurado o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho, o que evita o ajuizamento de nova demanda com pedido idêntico. O deferimento de parcelas vincendas não constitui julgamento além do pedido e é procedimento autorizado na legislação federal e reconhecido na jurisprudência pacífica do TST, não havendo matéria de direito a uniformizar nesse particular. Por outro lado, no tópico em que examinou a prescrição, o TRT registrou que teria havido inclusive o pedido de parcelas vicendas. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). Assim, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão agravada. Evidenciada, pois, a ausência de transcendência da causa. NEGO PROVIMENTO ao agravo, no tema. 2.2 - HORAS IN ITINERE A ré reitera suas alegações no sentido de que não seriam devidas as horas in itinere. Pondera que "deixou bastante claro que a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista vai de encontro com o §2.º, do art. 58, da CLT, já que este dispositivo não estipula qualquer diferença entre transporte público municipal ou intermunicipal", sendo que "O referido dispositivo apenas estipula como necessária a MERA existência de transporte público - seja municipal ou intermunicipal - para afastar o cabimento de horas extras in itinere." (págs. 818-819) Indica violação do artigo 58, §2º, da CLT e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional: 2.6 - HORAS IN ITINERE O Juiz da origem condenou a ré ao pagamento horas in itinere de 1h10min diária, como horas extraordinárias, até 10.11.2017 (p. 304). Aduz a ré que o local de trabalho do autor é servido por transporte público intermunicipal, sendo que a expressão "transporte público" presente na norma celetista não se limita ao municipal, compreendendo também as linhas existentes entre um município e outro (p. 407-414). Sem razão. Restou incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, bem como o fato de ser o local da prestação de serviços servido exclusivamente por transporte público intermunicipal. A existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere, conforme Súmula n. 13 deste egrégio TRT. As partes convencionaram, em audiência, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa em 35 minutos, tanto para ida quanto para o retorno (p. 286), totalizando-se o tempo diário de 1h10min, conforme fixado na sentença. Nego provimento. (págs. 504-505) Ao exame. Conforme se infere do excerto reproduzido, o Regional reputou devidas as horas in itinere, como extras, ao fundamento de que o trajeto para o local de trabalho não era servido por transporte público urbano regular e compatível com a jornada de trabalho. O tema não comporta maiores discussões, porquanto a SBDI-1/TST firmou jurisprudência no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular não é suficiente para afastar o direito às horas in itinere, pois não equivaleria ao transporte público municipal. Isso porque o transporte intermunicipal ou interestadual tem suas peculiaridades, tais como não aceitar vale-transporte, cobrar tarifa maior do que a do transporte público municipal, impossibilidade de embarque de passageiros em pé, menor disponibilidade e frequência da circulação, pontos de embarque e desembarque limitados, dentre outros. Seguem precedentes desta Corte Superior: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA Nº 90, I. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Da leitura do v. acórdão embargado, depreende-se que a egrégia Oitava Turma adotou o entendimento no sentido de que o transporte intermunicipal, dadas as suas peculiaridades, não se enquadra no conceito de transporte público coletivo necessário para afastar o direito ao percebimento das horas in itinere. 2. Considerando as premissas lançadas no v. acórdão regional transcrito pela Turma, de que o local de trabalho do reclamante é de difícil acesso e que o transporte público intermunicipal não elide o direito ao recebimento da parcela, constata-se que decisão turmária encontra-se em harmonia com o que dispõem o artigo 58, § 2º, da CLT e a Súmula nº 90, I. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação do dispositivo e do enunciado. Precedentes oriundos desta egrégia SBDI-1 e da maioria das Turmas. 4. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se nega provimento. (E-RR - 24621-07.2015.5.24.0046, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia 22.2.2018, decidiu que, a existência de transporte público intermunicipal e interestadual não elide o direito ao pagamento de horas in itinere, em razão das circunstâncias específicas que envolvem essa modalidade de transporte, especialmente o custo, à disponibilidade e acessibilidade, que o distinguem do transporte coletivo urbano. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR - 24880-02.2015.5.24.0046, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA Nº 90, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não é possível incluir o transporte público interestadual ou intermunicipal no âmbito de abrangência do artigo 58, § 2º, da CLT (com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017). O fato de o trajeto para o trabalho ser servido por esse meio de transporte não torna o local de fácil acesso. Isso porque os horários fornecidos pelas empresas que prestam os aludidos serviços não são flexíveis como o transporte público urbano e, além disso, sua tarifa é superior. Incidência do item I da Súmula nº 90 do TST. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR - 24957-11.2015.5.24.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, a decisão está em consonância com a Súmula nº 90, I, do TST, in litteris: "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho", razão pela qual incidem, na hipótese, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao seguimento do apelo. Mantém-se a decisão agravada. Evidenciada, pois, a ausência de transcendência da causa. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 24567-77.2017.5.24.0076 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

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