Recurso de Revista com Agravo 0000948-79.2015.5.17.0013 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000948-79.2015.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY PHILIPPE TELLAROLI NASCIMENTO - WESLEY ALVES DA CUNHA - ELVIS MORAES CORREA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - SERGIO EDUARDO ANDRADE DE FREITAS - TECH TELESSERVICOS E TELEATENDIMENTO LTDA - SHARK EMPREENDIMENTOS LTDA - RODRIGO DE CASTRO QUELOTTI - PHENIX PARTICIPACOES LTDA - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY PHILIPPE TELLAROLI NASCIMENTO - WESLEY ALVES DA CUNHA - ELVIS MORAES CORREA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY PHILIPPE TELLAROLI NASCIMENTO - WESLEY ALVES DA CUNHA - ELVIS MORAES CORREA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY PHILIPPE TELLAROLI NASCIMENTO - WESLEY ALVES DA CUNHA - ELVIS MORAES CORREA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY PHILIPPE TELLAROLI NASCIMENTO - WESLEY ALVES DA CUNHA - ELVIS MORAES CORREA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY PHILIPPE TELLAROLI NASCIMENTO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ALVES DA CUNHA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS MORAES CORREA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY PHILIPPE TELLAROLI NASCIMENTO - WESLEY ALVES DA CUNHA - ELVIS MORAES CORREA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP

29/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSUFICIÊNCIA DO TRECHO TRANSCRITO E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA). 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte autora, em decisão devidamente fundamentada, porquanto não atendidos os requisitos previstos nos incisos I e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. 3. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença no tocante ao valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais. Ao desconsiderar o requisito constante no comando legal supramencionado, a parte agravante não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a suposta divergência jurisprudencial apontada em seu apelo, bem como a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). 4. Assim, é irretocável a decisão pela qual não se conheceu do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 948-79.2015.5.17.0013, em que são Agravantes ELVIS MORAES CORREA E OUTROS e Agravados BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA E OUTRO. Contra a r. decisão monocrática (págs. 1.358-1.362) por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, ELVIS MORAES CORREA E OUTROS interpõem agravo. Alegam, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada. Realizada a intimação nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC e da IN nº 39/TST, a parte agravada apresentou contraminuta às págs. 1.400-1.403. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e possui representação regular. CONHEÇO. 2 - MÉRITO 2.1 - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSUFICIÊNCIA DO TRECHO TRANSCRITO E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA). Alegam ELVIS MORAES CORREA E OUTROS que, "sendo o objeto do recurso exclusivamente discutir a valoração do dano moral, com todas as vênias, mas os trechos da decisão colegiada regional que trazem os fundamentos e conclusão para manter o valor fixado em sentença negando provimento ao recurso obreiro são aqueles que configuram o prequestionamento da matéria" (pág. 1.370). Denunciam violação dos artigos 5º, V, da CF e 944 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Esta Relatoria, mediante decisão monocrática devidamente fundamentada, negou seguimento ao agravo de instrumento de ELVIS MORAES CORREA E OUTROS com fulcro no óbice do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. À análise. A parte traz o seguinte excerto do acórdão regional nas razões de seu recurso de revista (pág. 1.213): Na hipótese dos autos, o conjunto probatório revelou a prática de diversos atos ilícitos pela reclamada, que se descuidou de seu dever de zelar por um ambiente de trabalho digno e saudável aos trabalhadores, causando danos à esfera moral dos reclamantes que devem ser reparados. Conquanto a parte ora agravante tenha indicado e transcrito o trecho acima, extraído do acórdão regional, tal não é suficiente para demonstrar, à luz do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista em torno do tema em comento. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença no tocante ao valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais. A necessidade da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Ao desconsiderar o requisito constante no comando legal supramencionado, o agravante não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações apontadas em seu apelo, bem como a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). Cumpre ressaltar que a alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 948-79.2015.5.17.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

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