Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
31/03/2025, 16:07
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24102400300240900000054436769?instancia=3
Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
31/03/2025, 16:07
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Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- VALDIR BARBOSA DA SILVA
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
23/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
29/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- VALDIR BARBOSA DA SILVA
29/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: VALDIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1)
RECORRIDO: VALDIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu.EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. No presente caso, a reclamada não juntou aos autos a totalidade dos controles de jornada do autor, desse modo, a teor do que dispõe a já mencionada Súmula 338, do TST, existe a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em tal interregno. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. A adoção das escalas de 24x24 e de 24x48 pressupõe a autorização em norma coletiva, cuja ausência implica violação aos limites estabelecidos no art. 7º, inciso XIII, da CF/1988, com condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. Precedentes. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ponto. RECIFE/PE, 31 de julho de 2024.MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDESDiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000993-81.2023.5.06.0313
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: VALDIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1)
RECORRIDO: VALDIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: VALDIR BARBOSA DA SILVA[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu.EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. No presente caso, a reclamada não juntou aos autos a totalidade dos controles de jornada do autor, desse modo, a teor do que dispõe a já mencionada Súmula 338, do TST, existe a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em tal interregno. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. A adoção das escalas de 24x24 e de 24x48 pressupõe a autorização em norma coletiva, cuja ausência implica violação aos limites estabelecidos no art. 7º, inciso XIII, da CF/1988, com condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. Precedentes. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ponto. RECIFE/PE, 31 de julho de 2024.MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDESDiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000993-81.2023.5.06.0313
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
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22/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/05/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/05/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
08/05/2024, 00:00
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Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.