Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0116200-24.2005.5.12.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0116200-24.2005.5.12.0045 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREANI JOSÉ DE FRANÇA - LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIAS

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELINA PIAN EBONE

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DELINA PIAN EBONE

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DELINA PIAN EBONE

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDREANI JOSÉ DE FRANÇA - LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIAS

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIAS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELINA PIAN EBONE

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREANI JOSÉ DE FRANÇA - LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIAS

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DELINA PIAN EBONE

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIAS

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 20:04

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 20:04

Trânsito em julgado

13/11/2025, 19:55

Petição

31/10/2025, 15:59

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 116200-24.2005.5.12.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIAS AGRAVADO: DELINA PIAN EBONE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0116200-24.2005.5.12.0045 (AP)AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIASAGRAVADO: DELINA PIAN EBONE, OLGA BROCK, BROCK & EBONE LTDA - MERELATOR: JOSE ERNESTO MANZI PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, CAPUT E §2º, LEI 6.830/80. STJ. TEMAS REPETITIVOS N. 566 A 571. STF. TEMA N. 390. O art. 40 da Lei n. 6.830/80, aplicável subsidiariamente à fase executória no Direito Processual do Trabalho (art. 889 da CLT), prescreve a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, prazo de natureza processual e que se inicia automaticamente após findo o prazo do exequente para manifestar-se. Somente após o decurso da referida suspensão, há se cogitar do início da contagem do prazo prescricional a que se refere o novel art. 11-A, caput e §1º, da CLT, em atenção aos julgamentos recentes das Cortes Superiores (STJ, Temas Repetitivos n. 566 a 571; STF, Tema n. 390). Entretanto, se mesmo considerando os termos da Lei n. 6.830/80, o prazo prescricional de dois anos, acrescido do período de um ano de suspensão que antecede a contagem, e se verificar a inércia da parte exequente, há se pronunciar a prescrição intercorrente, ainda que por fundamentos diversos do julgado agravado. Apelo a que se nega provimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0116200-24.2005.5.12.0045 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0116200-24.2005.5.12.0045, provenientes da 02ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, em que é agravante LUIZ FERNANDO VALENTINI PATIAS e agravado DELINA PIAN EBONE E OUTROS (3).Da decisão de primeiro grau que pronunciou a prescrição intercorrente (fl. 3/4), o exequente agrava de petição.Pelas razões das fls. 5/13, insurge-se contra a solução adotada, requerendo o prosseguimento da execução.Não houve contraminuta.É o relatório.V O T OCONHECIMENTOConheço do agravo de petição, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.MÉRITOPrescrição intercorrenteA decisão de primeiro grau pronunciou a prescrição intercorrente em breves linhas: "diante da inércia da parte exequente em indicar meios ao prosseguimento da execução e da não localização de bens passíveis de penhora e hábeis à satisfação da presente execução, apesar de todo o esforço realizado pelo Juízo da Execução, e tendo em vista a alteração legislativa decorrente da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), decreto a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT1, no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, de aplicação subsidiária na execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 314 do Superior Tribunal de Justiça2 e nº 327 do Supremo Tribunal Federal3".Da solução adotada, o exequente agrava de petição, alegando que no momento da constituição de seu crédito ainda não vigorava o instituto na Justiça do Trabalho, consequentemente não se podendo aplicar a prescrição intercorrente.Sabe-se que a Lei nº 13.467/17 normatizou a prescrição intercorrente no processo do trabalho, incluindo na CLT o art. 11-A, que assim estabelece:"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."Portanto, ao Magistrado foi possibilitado o reconhecimento da prescrição intercorrente de créditos trabalhistas, no curso da execução, inclusive de ofício, quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no prazo de dois anos.Em minha jornada na análise do tema da prescrição intercorrente após a edição da Lei n. 13.467/2017 defendia que o insucesso na indicação de bens não se traduz em descumprimento de determinação judicial, não implicando, de per si, na fluência do prazo prescricional.O raciocínio estava amparado no caput do art. 40 da Lei n. 6.830/80, art. 5º da Recomendação nº 3/2018 expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT e a própria exegese do art. 774, inc. V, do CPC.Considerava, assim, que a iniciativa da parte para provocar o andamento da execução estava restrita ao impulso inicial ou a algum ato que não possa ser realizado por outra pessoa, inclusive a Secretaria (tome-se, por exemplo, a apresentação da CTPS); por conseguinte, o ato que ensejava o início da contagem do prazo prescricional era o ato exclusivo e necessário do próprio exequente.Entretanto, e revendo posicionamento, observo que o art. 40 da Lei n. 6.830/80, que tem incidência subsidiária na fase de execução do Direito Processual Trabalhista (art. 889 da CLT), dispõe o seguinte: "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição".O Superior Tribunal de Justiça, em exame dos temas repetitivos 566 a 571, recurso especial n. 1.340.553/RS, cujo trânsito em julgado se operou em 14/02/2019, fixou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão do art. 40, caput, da LEF inicia, automaticamente, quando finda o prazo da parte exequente manifestar-se caso não localizado o devedor para a citação por qualquer meio válido na execução e/ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, bem como que o prazo de prescrição intercorrente também começa, automaticamente, no decurso do prazo de suspensão.Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisão pertinente ao Tema n. 390, com trânsito em julgado em 31/03/2023, fixou ser "constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Assim, considerando o posicionamento das Cortes Superiores, deve ser exigido o iter procedimental, com a suspensão do curso da execução após a constatação da ausência do devedor ou de bens suficientes para satisfação da dívida; após escoado o prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional bienal (art. 11-A da CLT).Nas palavras do Excelentíssimo Desembargador Reinaldo Branco de Moraes:"A lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017 trazendo a prescrição intercorrente para dentro da CLT (prazo de dois anos) e com indicação de seu termo inicial:'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução'.A respeito da impossibilidade de aplicação retroativadas alterações promovidas pela lei 13.467/2017 preceitua o art. 2º da IN nº 41/2018 do TST:'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'.Referida lei não tratou do prazo processual (de um ano) da suspensão da execução previsto na lei 6.830/1980 (LEF - art. 40, "caput" e § 2º), aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 889) e que antecedeo de dois anos previsto na cabeça do art. 11-A da Norma Consolidada.Reconhece o TST que a prescrição intercorrente trazida pela reforma trabalhista pressupõe o respeito ao prazo de suspensão que antecede o prescricional, tanto na Recomendação CGJT nº 3, de 24.07.2018 (art. 5º - "Não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei 6.830/80)") como no art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ("Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso do prazo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80)").Portanto, a interpretação a ser ministrada aos arts. 11-A, "caput" e § 1º e 889, da CLT, não é excludente nem de conflito entre eles; ao contrário, tratam de situações distintas e, por isso, se complementam. Este, ao prever a aplicação das normas da LEF à execução trabalhista, leva-nos aos comandos do art. 40 da lei 6.830/1980 (regulador do marco prescricional com anterior suspensão do processo por um ano - "caput" e § 2º do art. 40 da LEF), no que não conflitar com o art. 11-A, íntegro, da CLT (o conflito está apenas no prazo da prescrição intercorrente que é de 2 anos desde 11.11.2017).Por sua vez, o STJ, através de precedente obrigatório sobre a sistemática da contagem da prescrição intercorrente (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - exame dos temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - com trânsito em julgado em 14.02.2019), em linhas gerais, assentou que o prazo de suspensão do art. 40, "caput" e § 2º da LEF inicia, automaticamente, quando finda o prazo da parte exequente manifestar-se caso não localizado o devedor para a citação por qualquer meio válido na execução e/ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, bem como que o prazo de prescrição intercorrente também começa, automaticamente, no decurso do de suspensão. Outras causas específicas de suspensão e/ou de interrupção de prazo - como a citação do devedor ou a constrição de bens, casos em que considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera- devem ser analisadas na pronúncia da prescrição intercorrente".Entretanto, mesmo considerando os termos da citada Lei n. 6.830/80 e do posicionamento defendido, há se concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente.Isso porque restou ultrapassado o prazo prescricional de dois anos, acrescido do período de um ano de suspensão que antecede a contagem, cujo cômputo se dá automaticamente, como visto.In casu, verifica-se a inércia da parte exequente, considerando o despacho que proclamou a interrupção da contagem do prazo de prescrição em 11/11/2017 (tramitação física) e, na ausência de indicação de novos meios de satisfazer a dívida, determinou retorno ao arquivo provisório, onde ficaram os autos até 30/03/2023, quando então a prejudicial foi pronunciada.Assim, decorridos o período de suspensão da Lei n. 6.830/80 e o prazo prescricional bienal, penso, diante da tese adotada, que não há razões para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e admitir a continuidade da relação processual, ante a manifesta inércia da parte exequente.Mantenho, portanto, o julgado que pronunciou a prescrição intercorrente, ainda que outros sejam os fundamentos.Nego provimento.ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTESAdverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de julho de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. JOSÉ ERNESTO MANZIDesembargador do Trabalho-Relator /edl FLORIANOPOLIS/SC, 08 de agosto de 2024.LOURETE CATARINA DUTRAServidor de Secretaria

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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