Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000240-23.2019.5.17.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000240-23.2019.5.17.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Retirada de pauta

13/08/2025, 18:29

Petição

08/08/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2113ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Terceira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 240-23.2019.5.17.0002 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

26/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/06/2025, 18:19

Publicação

25/06/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 18:19

Recebimento

11/06/2025, 17:44

Retirada de pauta

11/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2038ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 240-23.2019.5.17.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 18:32

Publicação

09/05/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 18:32

Recebimento

30/04/2025, 16:00

Petição

22/10/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:09

Documentos

Pauta de Julgamento

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2038ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 240-23.2019.5.17.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LILIANE CAMILA DE MEDEIROS AGRAVADO: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000240-23.2019.5.17.0002 AGRAVANTE: LILIANE CAMILA DE MEDEIROS ADVOGADO: Dr. MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA ADVOGADA: Dra. VANESSA IEZZI DE MORAES POLYCARPO AGRAVADA: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. ALFONSO DE BELLIS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: Dr. ALFONSO DE BELLIS GMJRP/aln/abj D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2)VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725) E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546 – TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. 3)HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4)ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 5)INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 6)DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST OU À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0000240-23.2019.5.17.0002 ADVOGADO: Dr. MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA ADVOGADA: Dra. VANESSA IEZZI DE MORAES POLYCARPO AGRAVADA: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: Dr. ALFONSO DE BELLIS Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, “HORAS EXTRAS”, “ENQUADRAMENTO SINDICAL”, “INTERVALO INTRAJORNADA” e “DANO MORAL”. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 971-1.010 – id: 72ad617. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo da reclamante sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/07/2023 - Id 44b8481; petição recursal apresentada em 19/07/2023 - Id 40ca28d). Regular a representação processual (Id cf398fe). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 9fa2541, 9cb5114. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão no que tange a pretendida formação de vínculo direto com o Tomador dos Serviços e, por corolário, o vindicado enquadramento sindical na categoria dos financiários. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR-10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): Aduz a parte recorrente que o v. acórdão carece de reforma quanto ao pretendido enquadramento sindical na categoria dos financiários. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, mas apenas os fundamentos expendidos no voto vencido sobre o tema, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015 /2014 publicada no DOU de 22.07.2014). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão com relação às pretendidas horas extras decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de gestão, na forma do art. 62, II, da CLT. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: (...) E, nesse aspecto, não merece reparo a r. sentença de origem. Afinal, a autora, em seu depoimento, reconheceu que ocupava o cargo máximo na loja, que traçava estratégias, cobrava o atingimento de metas e controlava os horários de seus subordinados, podendo aplicar-lhes advertências e dispensá-los e, ainda, que possuía procuração e podia assinar contratos. Com efeito, não há dúvidas de que a reclamante - autoridade máxima na loja - tinha poderes para representar a empregadora, advertindo subordinados, firmando contratos e, portanto, caracterizado o enquadramento na hipótese descrita no art. 62, II, da CLT. E, aqui, nem se diga que o fato de a reclamante não perceber gratificação de função igual ou superior a 40% do seu salário alteraria o entendimento esposado. Isto porque é pacífico na doutrina e jurisprudência que basta a percepção de remuneração mais elevada do que os seus subordinados e, nesse aspecto, cumpre observar que a reclamante, em sua manifestação acerca da contestação (ID 6f920e5) sequer impugnou a afirmação contida na defesa (ID 8617296), no sentido de que percebia cerca de 100% a mais do que seus subordinados. Nessa linha de raciocínio, considero que os réus se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo ao direito autoral e, via de consequência, não há falar em pagamento de horas extras e, tampouco, de intervalo intrajornada, na medida em que a reclamante não está abrangida pelo regime do capítulo II, da Duração do Trabalho, não se lhe aplicando os arts 58 e 71, da CLT. Nego provimento ao apelo da reclamante. Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras ao fundamento de que restou demonstrado que a reclamante, como autoridade máxima na loja, tinha poderes para representar a empregadora, advertindo subordinados, firmando contratos e, portanto, caracterizado o enquadramento na hipótese descrita no art. 62, II, da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão com relação a pretendida indenização por dano moral. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 912-918 – id: a6ed378). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Na hipótese, quanto ao tema “vínculo empregatício”, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamante satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista, consta o trecho da decisão em que se consubstanciaram os aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da demanda, de forma que há que se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, referente à indicação do trecho da decisão recorrida, ficou satisfeita. Nesses termos, no aspecto, o recurso de revista ultrapassa a barreira do processamento. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 282 da SbDI-1 do TST. Em relação à preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, argumenta que “a Reclamante entende que se as Reclamadas atuam como financeiras e se a obreira executou atividades laborais típicas da categoria dos financiários deve haver enquadramento da trabalhadora na referida categoria, tese que o TRT da 17ª Região se negou a conhecer, apreciar e julgar, revelando negativa da prestação jurisdicional e violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados neste tópico” (pág. 935). Sustenta, ainda, que “o enquadramento da Reclamante na categoria dos financiários, situação e tese não julgadas no v. Acórdão Regional, se dá em função das provas de que é evidente a fraude perpetrada (artigo 9º, da CLT) pelas Reclamadas, onde o objetivo é a criação de empresa como o objetivo de intermediar mão de obra, na tentativa impedir o enquadramento dos empregados como financiários, valendo salientar que a SOLDI atua e desenvolve as mesmas atividades das financeiras, compelindo a Reclamante a exercer, obviamente, as atividades de financiárias” (pág. 938). Arremata, ao fim, que, “independente de qual empresa tenha mantido relação contratual com a Autora (SOLDI E AGIBANK), fato é que tanto empregador quanto empregada executavam tarefas e atividades previstas e positivadas no artigo 17, da Lei 4.595/64, o que não foi apreciado e julgado pelo Regional” (pág. 936). Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Aponta, também, divergência jurisprudencial. No que se refere ao vínculo empregatício, aduz que, “no presente caso, não há dúvidas de que a Reclamante foi contratada formalmente pela 1ª Reclamada, porém, tampouco há dúvidas de que a tomadora de seus serviços e verdadeira empregadora era a 2ª Reclamada, sendo típico exemplo de terceirização de atividades fins, o que revela ilicitude que deve ser declarada” (pág. 951). Ressalta, também, que “as atividades da Autora estavam diretamente ligadas à atividade-fim da 2° Reclamada, tais como captação de clientes, concessão de empréstimos, e cobrança dos empréstimos não pagos, relacionando-se com o objeto social descrito Estatuto da 2° Ré, CREFISA” (pág. 951). Aponta violação do artigo 9º da CLT. Já em relação às horas extras e ao exercício do cargo de confiança, afirma que “a delineação fática revelou que a Reclamante tinha sua jornada de trabalho efetivamente controlada pelas Reclamadas, tendo que abrir e fechar a FINANCEIRA em que prestava serviços, eis que este é o horário da abertura da referida loja ao público” (pág. 963). Aduz, ainda, que “a prova produzida neste caderno eletrônico, documental e oral, comprovou que a Reclamante, no exercício do cargo de supervisora, TINHA A JORNADA DE TRABALHO CONTROLADA e, mais ainda, NÃO PODERIA EXECUTAR QUALQUER TAREFA SEM A ANUÊNCIA DAS RECLAMADAS, revelando AUSÊNCIA do exercício de atividades típicas de gestão” (pág. 963). Indica violação do artigo 62, inciso II, da CLT. No que se refere aos tópicos relativos ao “enquadramento sindical” e “intervalo intrajornada”, verifica-se, de plano, no entanto, que o recurso de revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, in verbis: “§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.” (destacou-se) Isso porque a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra(m) prequestionada(s) a(s) matéria(s) objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Registra-se que, quanto ao tópico relativo ao “enquadramento sindical”, a parte fez mera menção somente à conclusão da decisão da Corte regional acerca do tema em seu recurso de revista, além de transcrever trecho do voto vencido. Já no que se refere ao tópico referente ao “intervalo intrajornada”, houve a falta de indicação do trecho do acordão que demonstra sua irresignação no mesmo tópico em que narra a suposta demonstração analítica de divergência jurisprudencial e/ou de afronta a dispositivos da legislação federal. Dessa forma, não restou satisfeito o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR- 1337-4.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR-1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura “defeito formal que não se repute grave” passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal, mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento em relação a esses tópicos. Quanto ao tema de fundo, para analisar a preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, assim se pronunciou o Tribunal Regional: “ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Nesta matéria foi vencida esta Desembargadora Relatora, pois a douta maioria dos Desembargadores da Segunda Turma desta Corte negou provimento ao apelo, sob os fundamentos da Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, in verbis: "Inicialmente, transcrevo o trecho do voto da e. Relatora que narra as alegações do recorrente, in verbis: A autora narrou, em sua inicial, que foi admitida pela 1ª ré, em 05.10.2017, para exercer a função de Supervisora de Vendas I, vindo ser dispensada por justa causa, no dia 04.01.2019. Alegou que, embora contratada pela 1ª reclamada, o 2ª reclamado era o tomador de seus serviços e verdadeiro empregador, sendo típico exemplo de terceirização de atividades fins, o que revela ilicitude que deve ser declarada. Argumentou que tão somente a parte formal da contratação é realizada pela 1° reclamada (SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA), uma vez que os empregados contratados por esta, atuam diariamente nas dependências do 2° reclamado (BANCO AGIBANK S/A), utilizando uniforme dele, obedecendo as ordens de seus prepostos, utilizando o crachá, ou seja, laborando para o 2° reclamado. Pontuou que as atividades da autora estavam diretamente ligadas à atividade-fim da 2° reclamado, tais como captação de clientes, concessão de empréstimos, e cobrança dos empréstimos não pagos, relacionando-se com o objeto social descrito Estatuto do 2° réu, AGIBANK. Requereu, assim: "c) Seja declarada a ilegalidade da conduta da 2ª Reclamada em efetivar a contratação da Reclamante, tomando-lhe os serviços, por meio de outra empresa, no caso a 1ª reclamada. d) Seja declarada, por consequência, a declaração de vínculo empregatício da Reclamante direto com a 2° Reclamada, ou, no mínimo, a responsabilização solidária da 2ª reclamada (AGIBANK S/A), devendo a mesma responder solidariamente em todas as verbas condenatórias que certamente serão deferidas, fundamentando seu pedido nos termos da Súmula 331, I, do TST, uma vez que as Reclamadas praticaram terceirização ilícita e, mais ainda, são empresas que compõe grupo econômico. e) Seja, por via de consequência, se reconhecido o vínculo de emprego da Reclamante para com a 2ª Reclamada, requer a condenação da 2° Reclamada a retificar o registro na CTPS da Reclamante, como também a condenando-a em pagar as verbas abaixo pleiteadas; f) Seja declarada que a 1ª Reclamada pertencente à categoria econômica das empresas de crédito, financiamento e investimento, integrando a Reclamante na categoria cor relata a estas atividades, qual seja, financiária, aplicando-lhe as normas coletivas apresentadas com esta peça vestibular, deferindo o reajuste salarial supra enaltecido, cumulativamente, com repercussão nos 13º salários subsequentes, férias + 1/3, RSR, verbas fundiárias, previdenciárias e rescisórias [...]" Os reclamados, em sede de contestação, alegaram que o E. STF fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Argumentaram que a reclamante sempre foi empregada da 1ª reclamada, da qual recebia ordens e salário e jamais prestou serviço direto ao 2º reclamado, muito menos vinculado à sua atividade-fim. Aduziram que o fato de os reclamados comporem o mesmo grupo econômico não é fundamento legal para reconhecimento do vínculo pretendido ou fraude quanto ao contrato de trabalho. Apontaram que os pontos de atendimento são lojas da SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., que atua como correspondente no país. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos, in verbis: "[...] Requer a reclamante seu reconhecimento como financiária e o pagamento pelas rés de vantagens e benefícios previstos nas CCTs daquela categoria. Cabe aqui ressaltar, primeiramente, que, muito embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, a primeira ré é uma mera intermediária terceirizada por empresas que prestam serviços diretamente a bancos, conforme se observa dos contratos de prestação de serviços existentes nos autos (id s 3d51883). Ademais, verifica-se que as atividades da reclamante estavam inseridas na atividade-fim da sua empregadora formal, SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., conforme se verifica do contrato social id 800d9b1, mormente porque a reclamante declarou em audiência que: 1) atuava na área de abertura de contas e empréstimos, captando clientes, analisando e digitalizando documentos para aprovação da mesa de crédito; que ela não avaliava o risco do empréstimo, mas apenas o preenchimento de formulários e propostas de empréstimos no sistema, sendo que não tinha alçada para conceder os empréstimos; que fazia serviços de telemarketing, captando clientes, através de uma lista fornecida pelo banco; 2) que não trabalhava em nenhuma espécie de agência bancária e sim em uma loja uma vez que o seu local de trabalho não possuía caixa, bem como não havia manipulação de dinheiro; 3) que a empresa em que trabalhava não possuía investimentos como LCI, LCA, CDB, entre outros, somente a conta corrente e os rendimentos da conta; 4) que é possível a abertura de conta de forma online pelos próprios clientes e também pagamento de contas e operações via aplicativo; 5) que trabalhava em horário comercial e não em horário restrito aos bancários. Ou seja, a autora apenas angariava clientes, coletava dados cadastrais e repassava ao banco financiador, sendo certo que a avaliação do risco era realizada pela instituição bancária. Além disso, a autora confirmou que fazia outras funções administrativas, como compras de materiais de expedientes, que era preposta da loja, supervisionar os funcionários, participar de reuniões, dentre outros, e que o estabelecimento funcionava em horário comercial. A testemunha Rose afirmou também que o foco da empresa era débito em conta e que nunca foi o empréstimo consignado. Dessa forma, percebe-se que a autora não atuava como financiária, posto que suas atividades podem eram tipicamente comerciais e podem ser resumidas em captar clientes, fazer portabilidade de contas, oferecer empréstimos, digitalizar documentos, preencher formulários e propostas de empréstimos e encaminhá-las à mesa de crédito do Agibank, sendo que era o Agibank quem deferia ou não os empréstimos. Assim, as atividades da reclamante eram comerciais, ou seja, adstritas àquelas constantes no objeto social de sua empregadora (id 800d9b1), que não é financiária: "a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing." Portanto, não há que se falar em reconhecer a condição de financiária da autora, razão pela qual reputo válido o contrato de trabalho firmado entre ela e a primeira ré, ao que improcede o pedido de alínea "c" a "f". Como consequência, não é possível a aplicação à reclamante das normas coletivas que preveem benefícios aos financiários, considerando que o enquadramento sindical se faz tendo em vista a atividade preponderante da empresa empregadora, à exceção de categoria diferenciada, o que não é o caso dos autos. Inteligência do artigo 511 da CLT. Sendo a empregadora uma empresa de serviços e não financeira, não há como reconhecer, também, por esse fundamento, a condição de financiária da reclamante. Diante do exposto, improcedem os pedidos de alíneas "f", "h", "i" e "j" do rol de pedidos da inicial." Inconformada, recorre a autora, sustentando que a instrução processual revelou que ela prestava serviços, confeccionando contratos e vendendo empréstimos financeiros, atuando como financiária típica, revelando ilicitude da contratação por parte da 1ª reclamada. Argumenta que, conforme comprovado em instrução processual, ela prestava serviços em uma FINANCEIRA AGIBANK, vendendo contratos de empréstimos consignados, inclusive, precisava cumprir metas mensais fixadas em valores, que, por sua vez, deveriam ser atingidas em função dos empréstimos efetivamente angariados. Aduz que a prova oral revelou que os reclamados têm como atividade principal, quase que exclusiva, a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, celebrando empréstimos financiados. Pontua que a preposta dos reclamados confessou que os clientes de ambas eram aposentados, servidores públicos e pensionistas; que havia metas de vendas, empréstimos, fixadas em quantitativo monetário; que a Agiplan liberava o dinheiro para empréstimos; que na frente da loja tinha a Agiplan. Pontua que não é concebível que uma FINANCEIRA realize suas atividades (financiamento de crédito, abertura de conta, etc) com utilização de trabalhadores contratados pela 1ª reclamada com único objetivo de não enquadrar os referidos trabalhadores na condição de FINANCIÁRIOS. Requer, assim, seja reconhecido o enquadramento da autora como financiária, durante todo o período contratual, reconhecendo-lhe os direitos inerentes à esta categoria pleiteados na inicial. Ao exame. Não obstante as razões apresentadas pela autora, entendo que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. A questão da terceirização de atividades-fim foi apreciada pelo Plenário do STF no julgamento da ADPF 324/DF e o RE 958252/MG, tendo sido proferida a seguinte tese, com repercussão geral, in verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Assim, ante o caráter vinculante do supracitado julgamento, não resta dúvidas de que a terceirização é lícita independentemente se a atividade objeto da terceirização constituí atividade-meio ou atividade-fim da empresa tomadora. Em suma, é lícito que o tomador de serviços terceirize todo o processo produtivo, de forma que o fato de a reclamante, trabalhadora terceirizada, exercer atividades-fim da tomadora de serviço não implica no seu reenquadramento sindical. Por tratar-se de terceirização lícita, a atividade econômica da empresa tomadora é irrelevante para fins de enquadramento sindical do trabalhador terceirizado, cujo enquadramento sindical decorre unicamente da atividade econômica prevalecente da empresa prestadora de serviços. Também não há falar em reenquadramento sindical em razão da existência de subordinação estrutural. Segundo a lição de Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 16ª edição, Pág. 328) a subordinação estrutural é aquela que "se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Não há nos autos dúvida de que a autora estava inserida no processo produtivo da 2ª reclamada, prestando serviços em dentro da sua dinâmica empresarial, de forma que presente a subordinação estrutural. Contudo, ainda que reconhecida a subordinação estrutural não há nulidade da terceirização ou em reenquadramento sindical. Explico Somente na hipótese de subordinação jurídica direta é que possível a declaração de ilicitude da terceirização, como se infere dos seguintes precedentes do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997; e c) a Súmula nº 331 do TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim. 2. Ainda que o ARE 791.932/DF e o tema de Repercussão Geral nº 739 tratem da Lei nº 9.472/1997, a ratio decidendi do julgado proferido pela Suprema Corte tem plena aplicação também para os casos de concessão de serviço público no setor de energia elétrica (Lei nº 8.987/1995), por se tratar de casos análogos, com ampla similitude legal e fática. 3. Com a ressalva de entendimento deste relator, o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, deve ser literal e integralmente respeitado, sendo autorizada a terceirização irrestrita das atividades da concessionária, ainda que sejam inerentes - essenciais/finalísticas -, acessórias ou complementares ao serviço. 4. Sem prejuízo da licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador, a existência de subordinação jurídica direta entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora, devidamente comprovada nos autos, atrai a incidência dos arts. 3º e 9º da CLT, com formação de típica relação de emprego prevista no Direito do Trabalho, caracterizando fraude à lei trabalhista. 5. Os juízes de primeiro grau e os órgãos colegiados fracionários, no caso concreto, não podem deixar de aplicar a textualidade do art. 3º da CLT sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade. Para os Tribunais, exige-se que a maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial declare a inconstitucionalidade do preceito legal, sob pena de violação do art. 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 6. No caso, ainda que o reclamante desempenhe atribuições inerentes à atividade-fim da tomadora (empresa da área de energia elétrica), não ficando comprovada nos autos a subordinação direta, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora e afastado o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2131-24.2012.5.05.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/11/2019.) (grifei) No presente caso, sequer há na petição inicial alegação de que havia subordinação jurídica direta ao tomador de serviços. Em suma, a existência de subordinação estrutural não torna ilícita a terceirização, a qual somente se estivesse comprovada a subordinação jurídica direta, a qual, reitere-se, sequer foi objeto de alegação nestes autos, de forma que também sob esse aspecto não procede a pretensão de reenquadramento externada na inicial. Por fim, nem se argumente que reenquadramento sindical como financiária com base na violação ao princípio da isonomia. A questão da isonomia entre os trabalhadores terceirizados e os trabalhadores com vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços foi analisada pelo STF no julgamento do RE 635.546, no qual fixou-se a Tese de Repercussão Geral nº 383 do STF. Para melhor elucidação, destaco aqui o inteiro teor da ementa do RE 635.546, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE -FIM. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".(grifei) Adotando-se a premissa da supracitada Tese de Repercussão Geral nº 393 de que é possível a adoção de patamares remuneratórios distintos entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), por corolário, descabe o reenquadramento sindical pretendido pela autora com base no princípio da isonomia. Destaque-se, ainda, que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou que a reclamante exercia atividades tipicamente financiárias, muito pelo contrário, vez que restou comprovado o exercício de atividades meramente administrativas e preparatórias. Acerca de tal questão, destaco o seguinte trecho da sentença recorrida, que bem analisou as atribuições da reclamante, in verbis: Ou seja, a autora apenas angariava clientes, coletava dados cadastrais e repassava ao banco financiador, sendo certo que a avaliação do risco era realizada pela instituição bancária. Além disso, a autora confirmou que fazia outras funções administrativas, como compras de materiais de expedientes, que era preposta da loja, supervisionar os funcionários, participar de reuniões, dentre outros, e que o estabelecimento funcionava em horário comercial. A testemunha Rose afirmou também que o foco da empresa era débito em conta e que nunca foi o empréstimo consignado. Dessa forma, percebe-se que a autora não atuava como financiária, posto que suas atividades podem eram tipicamente comerciais e podem ser resumidas em captar clientes, fazer portabilidade de contas, oferecer empréstimos, digitalizar documentos, preencher formulários e propostas de empréstimos e encaminhá-las à mesa de crédito do Agibank, sendo que era o Agibank quem deferia ou não os empréstimos. Assim, as atividades da reclamante eram comerciais, ou seja, adstritas àquelas constantes no objeto social de sua empregadora (id 800d9b1), que não é financiária: "a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing." Saliente-se que o fato de as reclamadas pertencerem ao mesmo grupo econômico não tem o condão de alterar as conclusões supra, sendo inviável, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, acolher o pleito de enquadramento sindical na categoria dos financiários formulado pela obreira, devendo ser integralmente mantida a sentença recorrida. Por fim, destaco que idêntica questão, envolvendo as mesmas reclamadas, foi recentemente apreciada por esta C. Turma na Pauta do dia 13/04/2023 no processo 0000878-83.2021.5.17.0132, no qual, por maioria, afastou-se o enquadramento do obreiro como financiário, nos seguintes termos: ENQUADRAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO E DE FINANCIAMENTOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS. A intermediação de crédito e de financiamentos é ato privativo de instituições bancárias e creditícias, nos termos da Lei n. 4.595/1964. Logo, se as atividades realizadas pelo reclamante não se limitavam à mera promoção de vendas (atividade preponderante da empresa que registrou o contrato de trabalho), afigura-se correto o enquadramento do reclamante como bancário, uma vez que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do real empregador. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE JUROS. PARÂMETROS BASEADOS NO ART. 404 DO CC. INOBSERVÂNCIA DA ADC 58. Consoante reiteradas decisões em reclamações constitucionais sobre a matéria, não é possível qualquer indenização suplementar baseada no art. 404 do CC, uma vez que o STF decidiu de forma específica quais índices de juros moratórios e de correção monetária devem ser aplicados aos créditos trabalhistas. (RT 0000878-83.2021.5.17.0132, Relator: Desembargador Marcello Maciel Mancilha; Órgão Julgador: 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/04/2023). NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamante, mantendo integralmente a sentença recorrida.” (págs. 811-817). Os embargos de declaração foram respondidos da seguinte forma: “2.2.3. OMISSÃO - ENQUADRAMENTO Aduz a autora que ambas as empresas, SOLDI E AGIBANK, executam atividades típicas de financeiras, venda de contrato de empréstimo consignado, revelando que o pedido de enquadramento na categoria das financiárias não se pautou somente na ilicitude da terceirização, mas se pautou também no efetivo exercício de atividades laboral de financiária. Pontua que o v. Acórdão embargado somente analisou a possibilidade de enquadramento da Reclamante como financiária com escopo na derrotada ilicitude da terceirização, deixando de apreciar o pedido obreiro que o enquadramento também se torna obrigatório e devido em função do fato, incontroverso, de que ambas as Reclamadas executam atividades típicas de financeiras, tendo a Autora, durante toda a contratualidade, executado atividades típicas de financiárias. Ressalta que o v. Acórdão deve ser complementado para que leve em consideração o fato de que a instrução processual revelou que as empresas Reclamadas atuam, ambas, como financeiras, pois o estabelecimento em que a reclamante prestava serviços tinha como atividade única a concessão de empréstimos consignados para servidores públicos, pensionistas e aposentados, fixando, inclusive, para seus empregados, METAS DE VALORES DE EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM SER ATINGIDAS AO LONGO DE UM MÊS. Sustenta que o v. Acórdão deve ser complementado para que esta Egrégia 2ª Turma se debruce em relação ao depoimento pessoal das reclamadas, que, por sua vez, confirmaram que todos os prestadores de serviços da empresa AGIBANK são contratados formalmente pela 1ª Reclamada, revelando que a referida financeira realiza suas atividades (artigo 17, da Lei 4.595/64) por intermédio de trabalhadores contratados irregularmente. Frisa que, em depoimento pessoal, as Reclamadas afirmaram que as metas fixadas em valor de empréstimos eram fixadas pelo AGIBANK, afirmando, ainda, que a meta da loja da Reclamante era equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Alega que não há como confundir a concessão de empréstimos, atividade realizada pela Reclamante na LOJA da AGIBANK, cuja meta era fixada pelo AGIBANK, com a simples inserção de dados em um determinado sistema (atividades administrativas e preparatórias). Salienta que a testemunha Rosilaine Ferreira Souza comprovou que a Reclamante fazia abertura de conta corrente, seguro e empréstimos para servidores públicos, pensionistas e aposentados e que havia metas fixada em valores de empréstimos, fazendo emergir a atividade tipicamente de financiária, o que deve ser mensurado. Argumenta que deve ser sanada a omissão para que esta Egrégia 2ª Turma analise e julgue a tese obreira de que, à luz dos princípios da primazia da realidade e da boa - fé objetiva, se a obreira, contratada por empresa que exerce, na prática, atividade financeira (SOLDI) e que labora na função de financiária, em favor de empresa financeira do mesmo grupo econômico (AGIBANK), tem direito aos benefícios das Convenções Coletivas do Trabalho dos financiários. Aduz que deve ser mensurada a tese obreira de que exercendo a 1ª Reclamada intermediação de crédito e, como tal, deve ser considerada instituição financeira, a teor do disposto no artigo 17, da Lei 4.595/1964, considera-se, por conseguinte, seus empregados como financiários, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 55 do C. TST. Destaca, por fim, que esta Egrégia 2ª Turma deve explorar e julgar as súplicas obreiras, sanando outra omissão no julgado, no sentido de mensurar se o caso dos autos é a hipótese prevista na súmula n. 33 deste Egrégio Tribunal. Vejamos. De início, importante trazer à baila o capítulo ora guerreado, no qual, por sua vez, esta relatora fora vencida, in verbis: "Nesta matéria foi vencida esta Desembargadora Relatora, pois a douta maioria dos Desembargadores da Segunda Turma desta Corte negou provimento ao apelo, sob os fundamentos da Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, in verbis: [...] Não obstante as razões apresentadas pela autora, entendo que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. A questão da terceirização de atividades-fim foi apreciada pelo Plenário do STF no julgamento da ADPF 324/DF e o RE 958252/MG, tendo sido proferida a seguinte tese, com repercussão geral, in verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Assim, ante o caráter vinculante do supracitado julgamento, não resta dúvidas de que a terceirização é lícita independentemente se a atividade objeto da terceirização constituí atividade-meio ou atividade-fim da empresa tomadora. Em suma, é lícito que o tomador de serviços terceirize todo o processo produtivo, de forma que o fato de a reclamante, trabalhadora terceirizada, exercer atividades-fim da tomadora de serviço não implica no seu reenquadramento sindical. Por tratar-se de terceirização lícita, a atividade econômica da empresa tomadora é irrelevante para fins de enquadramento sindical do trabalhador terceirizado, cujo enquadramento sindical decorre unicamente da atividade econômica prevalecente da empresa prestadora de serviços. Também não há falar em reenquadramento sindical em razão da existência de subordinação estrutural Segundo a lição de Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 16ª edição, Pág. 328) a subordinação estrutural é aquela que "se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Não há nos autos dúvida de que a autora estava inserida no processo produtivo da 2ª reclamada, prestando serviços em dentro da sua dinâmica empresarial, de forma que presente a subordinação estrutural. Contudo, ainda que reconhecida a subordinação estrutural não há nulidade da terceirização ou em reenquadramento sindical. Explico Somente na hipótese de subordinação jurídica direta é que possível a declaração de ilicitude da terceirização, como se infere dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] No presente caso, sequer há na petição inicial alegação de que havia subordinação jurídica direta ao tomador de serviços. Em suma, a existência de subordinação estrutural não torna ilícita a terceirização, a qual somente se estivesse comprovada a subordinação jurídica direta, a qual, reitere-se, sequer foi objeto de alegação nestes autos, de forma que também sob esse aspecto não procede a pretensão de reenquadramento externada na inicial. Por fim, nem se argumente que reenquadramento sindical como financiária com base na violação ao princípio da isonomia. A questão da isonomia entre os trabalhadores terceirizados e os trabalhadores com vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços foi analisada pelo STF no julgamento do RE 635.546, no qual fixou-se a Tese de Repercussão Geral nº 383 do STF. Para melhor elucidação, destaco aqui o inteiro teor da ementa do RE 635.546, in verbis: [...] Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. (grifei) " Adotando-se a premissa da supracitada Tese de Repercussão Geral nº 393 de que é possível a adoção de patamares remuneratórios distintos entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), por corolário, descabe o reenquadramento sindical pretendido pela autora com base no princípio da isonomia. Destaque-se, ainda, que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou que a reclamante exercia atividades tipicamente financiárias, muito pelo contrário, vez que restou comprovado o exercício de atividades meramente administrativas e preparatórias. Acerca de tal questão, destaco o seguinte trecho da sentença recorrida, que bem analisou as atribuições da reclamante, in verbis: Ou seja, a autora apenas angariava clientes, coletava dados cadastrais e repassava ao banco financiador, sendo certo que a avaliação do risco era realizada pela instituição bancária. Além disso, a autora confirmou que fazia outras funções administrativas, como compras de materiais de expedientes, que era preposta da loja, supervisionar os funcionários, participar de reuniões, dentre outros, e que o estabelecimento funcionava em horário comercial. A testemunha Rose afirmou também que o foco da empresa era débito em conta e que nunca foi o empréstimo consignado. Dessa forma, percebe-se que a autora não atuava como financiária, posto que suas atividades podem eram tipicamente comerciais e podem ser resumidas em captar clientes, fazer portabilidade de contas, oferecer empréstimos, digitalizar documentos, preencher formulários e propostas de empréstimos e encaminhá-las à mesa de crédito do Agibank, sendo que era o Agibank quem deferia ou não os empréstimos. Assim, as atividades da reclamante eram comerciais, ou seja, adstritas àquelas constantes no objeto social de sua empregadora (id 800d9b1), que não é financiária: "a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing." Saliente-se que o fato de as reclamadas pertencerem ao mesmo grupo econômico não tem o condão de alterar as conclusões supra, sendo inviável, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, acolher o pleito de enquadramento sindical na categoria dos financiários formulado pela obreira, devendo ser integralmente mantida a sentença recorrida. Por fim, destaco que idêntica questão, envolvendo as mesmas reclamadas, foi recentemente apreciada por esta C. Turma na Pauta do dia 13/04/2023 no processo 0000878-83.2021.5.17.0132, no qual, por maioria, afastou-se o enquadramento do obreiro como financiário, nos seguintes termos: [...] NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamante, mantendo integralmente a sentença recorrida."" Conforme se depreende dos excertos em destaque, a decisão embargada fundamenta a manutenção da r. Sentença no fato de que a autora praticava atividades comerciais, as quais, mesmo sendo prestadas em favor do 2º reclamado, não possuem o condão de enquadrar a autora como financiária, uma vez que tal terceirização é plenamente possível. Ademais, a decisão também explora a prova oral produzida nos autos, contudo chegando à conclusão diversa da pretendida pela autora, o que não configura omissão. No que tange à Súmula nº 33 deste E. TRT, tal ponto também não pode ser considerado omissão, visto que tal argumento sequer consta das razões recursais da autora e, ainda que assim fosse, não teria tal enunciado o condão de infirmar a conclusão alcançada pelo julgado. Nego provimento” (págs. 862-866). Com efeito, o Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre a alegação de “omissão quanto ao enquadramento sindical da reclamante, independente de prestar serviços para a 1ª ou 2ª reclamada”. Primeiramente, na resposta aos embargos de declaração, ao consignar o voto vencido que menciona que “a atividade econômica da empresa tomadora é irrelevante para fins de enquadramento sindical do trabalhador terceirizado, cujo enquadramento sindical decorre unicamente da atividade econômica prevalecente da empresa prestadora de serviços” e, ainda, que “a existência de subordinação estrutural não torna ilícita a terceirização, a qual somente se estivesse comprovada a subordinação jurídica direta, a qual, reitere-se, sequer foi objeto de alegação nestes autos, de forma que também sob esse aspecto não procede a pretensão de reenquadramento externada na inicial” (pág. 864). Ademais, para não restar dúvidas quanto à expressa manifestação do Tribunal a quo quanto ao tema, a Corte de origem, ainda, repisou o decidido quanto às atribuições da reclamante: “o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou que a reclamante exercia atividades tipicamente financiárias, muito pelo contrário, vez que restou comprovado o exercício de atividades meramente administrativas e preparatórias” (pág. 865) Diante do que foi delimitado pelo Regional, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões de decidir. Assim, havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Ademais, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pressupõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual está superada a análise dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna e 897-A da CLT. No que se refere ao vínculo empregatício com a tomadora de serviços, o regional assim se manifestou: “ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Nesta matéria foi vencida esta Desembargadora Relatora, pois a douta maioria dos Desembargadores da Segunda Turma desta Corte negou provimento ao apelo, sob os fundamentos da Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, in verbis: "Inicialmente, transcrevo o trecho do voto da e. Relatora que narra as alegações do recorrente, in verbis: A autora narrou, em sua inicial, que foi admitida pela 1ª ré, em 05.10.2017, para exercer a função de Supervisora de Vendas I, vindo ser dispensada por justa causa, no dia 04.01.2019. Alegou que, embora contratada pela 1ª reclamada, o 2ª reclamado era o tomador de seus serviços e verdadeiro empregador, sendo típico exemplo de terceirização de atividades fins, o que revela ilicitude que deve ser declarada. Argumentou que tão somente a parte formal da contratação é realizada pela 1° reclamada (SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA), uma vez que os empregados contratados por esta, atuam diariamente nas dependências do 2° reclamado (BANCO AGIBANK S/A), utilizando uniforme dele, obedecendo as ordens de seus prepostos, utilizando o crachá, ou seja, laborando para o 2° reclamado. Pontuou que as atividades da autora estavam diretamente ligadas à atividade-fim da 2° reclamado, tais como captação de clientes, concessão de empréstimos, e cobrança dos empréstimos não pagos, relacionando-se com o objeto social descrito Estatuto do 2° réu, AGIBANK. Requereu, assim: "c) Seja declarada a ilegalidade da conduta da 2ª Reclamada em efetivar a contratação da Reclamante, tomando-lhe os serviços, por meio de outra empresa, no caso a 1ª reclamada. d) Seja declarada, por consequência, a declaração de vínculo empregatício da Reclamante direto com a 2° Reclamada, ou, no mínimo, a responsabilização solidária da 2ª reclamada (AGIBANK S/A), devendo a mesma responder solidariamente em todas as verbas condenatórias que certamente serão deferidas, fundamentando seu pedido nos termos da Súmula 331, I, do TST, uma vez que as Reclamadas praticaram terceirização ilícita e, mais ainda, são empresas que compõe grupo econômico. e) Seja, por via de consequência, se reconhecido o vínculo de emprego da Reclamante para com a 2ª Reclamada, requer a condenação da 2° Reclamada a retificar o registro na CTPS da Reclamante, como também a condenando-a em pagar as verbas abaixo pleiteadas; f) Seja declarada que a 1ª Reclamada pertencente à categoria econômica das empresas de crédito, financiamento e investimento, integrando a Reclamante na categoria cor relata a estas atividades, qual seja, financiária, aplicando-lhe as normas coletivas apresentadas com esta peça vestibular, deferindo o reajuste salarial supra enaltecido, cumulativamente, com repercussão nos 13º salários subsequentes, férias + 1/3, RSR, verbas fundiárias, previdenciárias e rescisórias [...]" Os reclamados, em sede de contestação, alegaram que o E. STF fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Argumentaram que a reclamante sempre foi empregada da 1ª reclamada, da qual recebia ordens e salário e jamais prestou serviço direto ao 2º reclamado, muito menos vinculado à sua atividade-fim. Aduziram que o fato de os reclamados comporem o mesmo grupo econômico não é fundamento legal para reconhecimento do vínculo pretendido ou fraude quanto ao contrato de trabalho. Apontaram que os pontos de atendimento são lojas da SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., que atua como correspondente no país. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos, in verbis: "[...] Requer a reclamante seu reconhecimento como financiária e o pagamento pelas rés de vantagens e benefícios previstos nas CCTs daquela categoria. Cabe aqui ressaltar, primeiramente, que, muito embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, a primeira ré é uma mera intermediária terceirizada por empresas que prestam serviços diretamente a bancos, conforme se observa dos contratos de prestação de serviços existentes nos autos (id s 3d51883). Ademais, verifica-se que as atividades da reclamante estavam inseridas na atividade-fim da sua empregadora formal, SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., conforme se verifica do contrato social id 800d9b1, mormente porque a reclamante declarou em audiência que: 1) atuava na área de abertura de contas e empréstimos, captando clientes, analisando e digitalizando documentos para aprovação da mesa de crédito; que ela não avaliava o risco do empréstimo, mas apenas o preenchimento de formulários e propostas de empréstimos no sistema, sendo que não tinha alçada para conceder os empréstimos; que fazia serviços de telemarketing, captando clientes, através de uma lista fornecida pelo banco; 2) que não trabalhava em nenhuma espécie de agência bancária e sim em uma loja uma vez que o seu local de trabalho não possuía caixa, bem como não havia manipulação de dinheiro; 3) que a empresa em que trabalhava não possuía investimentos como LCI, LCA, CDB, entre outros, somente a conta corrente e os rendimentos da conta; 4) que é possível a abertura de conta de forma online pelos próprios clientes e também pagamento de contas e operações via aplicativo; 5) que trabalhava em horário comercial e não em horário restrito aos bancários. Ou seja, a autora apenas angariava clientes, coletava dados cadastrais e repassava ao banco financiador, sendo certo que a avaliação do risco era realizada pela instituição bancária. Além disso, a autora confirmou que fazia outras funções administrativas, como compras de materiais de expedientes, que era preposta da loja, supervisionar os funcionários, participar de reuniões, dentre outros, e que o estabelecimento funcionava em horário comercial. A testemunha Rose afirmou também que o foco da empresa era débito em conta e que nunca foi o empréstimo consignado. Dessa forma, percebe-se que a autora não atuava como financiária, posto que suas atividades podem eram tipicamente comerciais e podem ser resumidas em captar clientes, fazer portabilidade de contas, oferecer empréstimos, digitalizar documentos, preencher formulários e propostas de empréstimos e encaminhá-las à mesa de crédito do Agibank, sendo que era o Agibank quem deferia ou não os empréstimos. Assim, as atividades da reclamante eram comerciais, ou seja, adstritas àquelas constantes no objeto social de sua empregadora (id 800d9b1), que não é financiária: "a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing." Portanto, não há que se falar em reconhecer a condição de financiária da autora, razão pela qual reputo válido o contrato de trabalho firmado entre ela e a primeira ré, ao que improcede o pedido de alínea "c" a "f". Como consequência, não é possível a aplicação à reclamante das normas coletivas que preveem benefícios aos financiários, considerando que o enquadramento sindical se faz tendo em vista a atividade preponderante da empresa empregadora, à exceção de categoria diferenciada, o que não é o caso dos autos. Inteligência do artigo 511 da CLT. Sendo a empregadora uma empresa de serviços e não financeira, não há como reconhecer, também, por esse fundamento, a condição de financiária da reclamante. Diante do exposto, improcedem os pedidos de alíneas "f", "h", "i" e "j" do rol de pedidos da inicial." Inconformada, recorre a autora, sustentando que a instrução processual revelou que ela prestava serviços, confeccionando contratos e vendendo empréstimos financeiros, atuando como financiária típica, revelando ilicitude da contratação por parte da 1ª reclamada. Argumenta que, conforme comprovado em instrução processual, ela prestava serviços em uma FINANCEIRA AGIBANK, vendendo contratos de empréstimos consignados, inclusive, precisava cumprir metas mensais fixadas em valores, que, por sua vez, deveriam ser atingidas em função dos empréstimos efetivamente angariados. Aduz que a prova oral revelou que os reclamados têm como atividade principal, quase que exclusiva, a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, celebrando empréstimos financiados. Pontua que a preposta dos reclamados confessou que os clientes de ambas eram aposentados, servidores públicos e pensionistas; que havia metas de vendas, empréstimos, fixadas em quantitativo monetário; que a Agiplan liberava o dinheiro para empréstimos; que na frente da loja tinha a Agiplan. Pontua que não é concebível que uma FINANCEIRA realize suas atividades (financiamento de crédito, abertura de conta, etc.) com utilização de trabalhadores contratados pela 1ª reclamada com único objetivo de não enquadrar os referidos trabalhadores na condição de FINANCIÁRIOS. Requer, assim, seja reconhecido o enquadramento da autora como financiária, durante todo o período contratual, reconhecendo-lhe os direitos inerentes à esta categoria pleiteados na inicial. Ao exame. Não obstante as razões apresentadas pela autora, entendo que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. A questão da terceirização de atividades-fim foi apreciada pelo Plenário do STF no julgamento da ADPF 324/DF e o RE 958252/MG, tendo sido proferida a seguinte tese, com repercussão geral, in verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Assim, ante o caráter vinculante do supracitado julgamento, não resta dúvidas de que a terceirização é lícita independentemente se a atividade objeto da terceirização constitui atividade-meio ou atividade-fim da empresa tomadora. Em suma, é lícito que o tomador de serviços terceirize todo o processo produtivo, de forma que o fato de a reclamante, trabalhadora terceirizada, exercer atividades-fim da tomadora de serviço não implica no seu reenquadramento sindical. Por tratar-se de terceirização lícita, a atividade econômica da empresa tomadora é irrelevante para fins de enquadramento sindical do trabalhador terceirizado, cujo enquadramento sindical decorre unicamente da atividade econômica prevalecente da empresa prestadora de serviços. Também não há falar em reenquadramento sindical em razão da existência de subordinação estrutural. Segundo a lição de Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, 16ª edição, Pág. 328) a subordinação estrutural é aquela que "se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Não há nos autos dúvida de que a autora estava inserida no processo produtivo da 2ª reclamada, prestando serviços em dentro da sua dinâmica empresarial, de forma que presente a subordinação estrutural. Contudo, ainda que reconhecida a subordinação estrutural não há nulidade da terceirização ou em reenquadramento sindical. Explico Somente na hipótese de subordinação jurídica direta é que possível a declaração de ilicitude da terceirização, como se infere dos seguintes precedentes do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997; e c) a Súmula nº 331 do TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim. 2. Ainda que o ARE 791.932/DF e o tema de Repercussão Geral nº 739 tratem da Lei nº 9.472/1997, a ratio decidendi do julgado proferido pela Suprema Corte tem plena aplicação também para os casos de concessão de serviço público no setor de energia elétrica (Lei nº 8.987/1995), por se tratar de casos análogos, com ampla similitude legal e fática. 3. Com a ressalva de entendimento deste relator, o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, deve ser literal e integralmente respeitado, sendo autorizada a terceirização irrestrita das atividades da concessionária, ainda que sejam inerentes - essenciais/finalísticas -, acessórias ou complementares ao serviço. 4. Sem prejuízo da licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador, a existência de subordinação jurídica direta entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora, devidamente comprovada nos autos, atrai a incidência dos arts. 3º e 9º da CLT, com formação de típica relação de emprego prevista no Direito do Trabalho, caracterizando fraude à lei trabalhista. 5. Os juízes de primeiro grau e os órgãos colegiados fracionários, no caso concreto, não podem deixar de aplicar a textualidade do art. 3º da CLT sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade. Para os Tribunais, exige-se que a maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial declare a inconstitucionalidade do preceito legal, sob pena de violação do art. 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 6. No caso, ainda que o reclamante desempenhe atribuições inerentes à atividade-fim da tomadora (empresa da área de energia elétrica), não ficando comprovada nos autos a subordinação direta, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora e afastado o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2131-24.2012.5.05.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/11/2019.) (grifei) No presente caso, sequer há na petição inicial alegação de que havia subordinação jurídica direta ao tomador de serviços. Em suma, a existência de subordinação estrutural não torna ilícita a terceirização, a qual somente se estivesse comprovada a subordinação jurídica direta, a qual, reitere-se, sequer foi objeto de alegação nestes autos, de forma que também sob esse aspecto não procede a pretensão de reenquadramento externada na inicial. Por fim, nem se argumente que reenquadramento sindical como financiária com base na violação ao princípio da isonomia. A questão da isonomia entre os trabalhadores terceirizados e os trabalhadores com vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços foi analisada pelo STF no julgamento do RE 635.546, no qual fixou-se a Tese de Repercussão Geral nº 383 do STF. Para melhor elucidação, destaco aqui o inteiro teor da ementa do RE 635.546, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE -FIM. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".(grifei) Adotando-se a premissa da supracitada Tese de Repercussão Geral nº 393 de que é possível a adoção de patamares remuneratórios distintos entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), por corolário, descabe o reenquadramento sindical pretendido pela autora com base no princípio da isonomia. Destaque-se, ainda, que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou que a reclamante exercia atividades tipicamente financiárias, muito pelo contrário, vez que restou comprovado o exercício de atividades meramente administrativas e preparatórias. Acerca de tal questão, destaco o seguinte trecho da sentença recorrida, que bem analisou as atribuições da reclamante, in verbis: Ou seja, a autora apenas angariava clientes, coletava dados cadastrais e repassava ao banco financiador, sendo certo que a avaliação do risco era realizada pela instituição bancária. Além disso, a autora confirmou que fazia outras funções administrativas, como compras de materiais de expedientes, que era preposta da loja, supervisionar os funcionários, participar de reuniões, dentre outros, e que o estabelecimento funcionava em horário comercial. A testemunha Rose afirmou também que o foco da empresa era débito em conta e que nunca foi o empréstimo consignado. Dessa forma, percebe-se que a autora não atuava como financiária, posto que suas atividades podem eram tipicamente comerciais e podem ser resumidas em captar clientes, fazer portabilidade de contas, oferecer empréstimos, digitalizar documentos, preencher formulários e propostas de empréstimos e encaminhá-las à mesa de crédito do Agibank, sendo que era o Agibank quem deferia ou não os empréstimos. Assim, as atividades da reclamante eram comerciais, ou seja, adstritas àquelas constantes no objeto social de sua empregadora (id 800d9b1), que não é financiária: "a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing." Saliente-se que o fato de as reclamadas pertencerem ao mesmo grupo econômico não tem o condão de alterar as conclusões supra, sendo inviável, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, acolher o pleito de enquadramento sindical na categoria dos financiários formulado pela obreira, devendo ser integralmente mantida a sentença recorrida. Por fim, destaco que idêntica questão, envolvendo as mesmas reclamadas, foi recentemente apreciada por esta C. Turma na Pauta do dia 13/04/2023 no processo 0000878-83.2021.5.17.0132, no qual, por maioria, afastou-se o enquadramento do obreiro como financiário, nos seguintes termos: ENQUADRAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO E DE FINANCIAMENTOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS. A intermediação de crédito e de financiamentos é ato privativo de instituições bancárias e creditícias, nos termos da Lei n. 4.595/1964. Logo, se as atividades realizadas pelo reclamante não se limitavam à mera promoção de vendas (atividade preponderante da empresa que registrou o contrato de trabalho), afigura-se correto o enquadramento do reclamante como bancário, uma vez que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do real empregador. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE JUROS. PARÂMETROS BASEADOS NO ART. 404 DO CC. INOBSERVÂNCIA DA ADC 58. Consoante reiteradas decisões em reclamações constitucionais sobre a matéria, não é possível qualquer indenização suplementar baseada no art. 404 do CC, uma vez que o STF decidiu de forma específica quais índices de juros moratórios e de correção monetária devem ser aplicados aos créditos trabalhistas. (RT 0000878-83.2021.5.17.0132, Relator: Desembargador Marcello Maciel Mancilha; Órgão Julgador: 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/04/2023). NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamante, mantendo integralmente a sentença recorrida.” (págs. 811-817). Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, em que se discutia a terceirização nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, firmou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (DJe de 6/9/2019). A ADPF-324 foi “julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio”. A Suprema Corte rejeitou os embargos de declaração, não modulando os efeitos da sua decisão, cujo trânsito em julgado se deu em 29/9/2021. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 958.252-MG - Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, firmou o seguinte entendimento: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (DJe de 13/9/2019). O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 11/10/2018, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC” (DJe 6/3/2019). No acórdão proferido no citado recurso extraordinário, foi registrado que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), havia decidido pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixado a seguinte tese: “É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. O transito em julgado da decisão proferida no referido recurso extraordinário transitou em julgado em 14/3/2019. A Suprema Corte, em relação à terceirização por concessionária de serviços públicos, alicerçada no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, discutida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 26 e 57, decidiu declarar a “constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público”. Nos acórdãos proferidos nas citadas ADCs, relatados pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, foi ratificada a “Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (Tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista”. O trânsito em julgado ocorreu em 6/2/2020. Em outra ocasião, a discussão “se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim”, objeto do RE-635.546, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio foi destacado: “Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF)”. Assim, nos autos do RE-635.546 – Tema nº 383 do Ementário de Repercussão Geral, foi fixada a seguinte tese: “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas” (DJe 19/5/2021). O Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, posiciona-se no sentido de que a licitude da terceirização inviabiliza a isonomia entre o trabalhador terceirizado e os empregados do tomador de serviços (Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1), consoante decisões proferidas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que no recurso de embargos não se discute acerca da existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de inviável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que os arestos colacionados nas razões dos embargos não servem ao fim colimado, consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, porquanto tratam-se de julgados proferidos antes da prolação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da repercussão geral e ADPF 324, bem como anteriores à decisão com efeito vinculante no Tema 383 da tabela de repercussão geral. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-10794-54.2014.5.03.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/9/2021 – destacou-se). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO (OVERRULING) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TST. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Já a tese fixada no Tema nº 383 de Repercussão Geral afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Impõe-se reconhecer, portanto, a improcedência dos pedidos calcados na pretensa isonomia. O novo contexto jurídico surgido com a edição das teses acima referidas torna inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, pelo fenômeno da superação ou overruling. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-2119-78.2012.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/9/2021 – destacou-se). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST EM RAZÃO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 383. Nas razões do agravo, o reclamante requer o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, por má aplicação, quanto à necessidade de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para exame do pedido sucessivo de diferenças salariais em razão da isonomia, mesmo diante do reconhecimento da licitude da terceirização. É fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral - Tema 383, o RE 635.546, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Com ressalva de entendimento pessoal, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada que não vislumbrou a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 nem divergência jurisprudencial, em observância ao precedente recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 383), no RE 635.546/MG. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1257-02.2011.5.04.0305, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/8/2021 – destacou-se). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS DE LEITURISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA SBDI-1/TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim fora redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator Ministro Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993". Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324, que: "[...] o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. [...]". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. No caso dos autos, a 4ª Turma declarou a licitude da terceirização e, nesse passo, excluiu da condenação a isonomia salarial, sob o fundamento de que, em razão de o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995 permitir a subcontratação de terceiros para prestar serviços específicos, ainda que inerentes à atividade da empresa concessionária, ao manter o reconhecimento de isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços, o TRT dissentiu do entendimento do STF no julgamento da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252. Ora, tendo em vista que não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), nem para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, sendo o tomador de serviços integrante da Administração Pública, torna-se inaplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte já entendia que, tratando-se de integrante da Administração Pública, a despeito da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em atividade finalística, não era possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é, na prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula n.º 331, I, do TST para, diante da identidade de funções entre os empregados do tomador e os da prestadora de serviços, deferir aos terceirizados, por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 12, "a", da Lei n.º 6.019/74. Ocorre que, em conformidade com a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ultrapassada a condição de ilícita da terceirização da atividade finalística do tomador de serviços, nas hipóteses envolvendo integrante da Administração Pública, não há mais como se aplicar a Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1 do TST. Do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida pelo agravante está superada por precedentes de natureza vinculante do STF, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de prosseguimento do recurso de embargos, seja por divergência jurisprudencial, seja por contrariedade à OJ 383/SDI-1/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1535-28.2013.5.03.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021 – destacou-se). "AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA ARTIGO 94, II, DA LEI N.º 9.472/1997. PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N.º 958.252 (TEMA 725) E ADPF 324. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, em 30/8/2018, erigiu tese no sentido de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. Na mesma ocasião, em 30/8/2018, o STF, examinando o Tema 725 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese no julgamento do RE 958.252: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF. 4. No caso sob exame, afirmou o Tribunal Regional a ilicitude da terceirização tão somente em razão do labor em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Tal entendimento destoa claramente daquele fixado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Nesse contexto, resulta incensurável a decisão proferida pela egrégia Turma do TST, que reformou o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional para reconhecer a licitude da terceirização de serviços estabelecida entre as rés, bem como julgar improcedentes os pedidos que decorrem de pretensa isonomia do autor com os empregados da tomadora de serviços. 6. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-9-94.2014.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/8/2021 – destacou-se). Citam-se julgados das Turmas desta Corte: "CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - LOJA DE DEPARTAMENTO E EMPRESA DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Cumpre salientar que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa (Tema 725) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas "atividades-fim" das tomadoras de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, salientou que "embora as atividades do postulante fossem direcionadas a diversas operações financeiras, inerentes à atividade-fim do Bradescard, que sucedeu o Banco IBI nessas atividades, também é verdade que prestava seus serviços no setor financeiro da C&A, setor esse onde também ocorriam os procedimentos destinados ao pagamento e financiamento dos produtos por ela mesma comercializados", sendo que "embora as atividades do postulante fossem direcionadas a diversas operações financeiras, inerentes à atividade-fim do Bradescard, que sucedeu o Banco IBI nessas atividades, também é verdade que prestava seus serviços no setor financeiro da C&A, setor esse onde também ocorriam os procedimentos destinados ao pagamento e financiamento dos produtos por ela mesma comercializados", concluindo que "entre as empresas existia uma parceria comercial, com o escopo comum de obtenção de maiores lucros. A Bradescard assegurava o financiamento dos produtos comercializados pela C&A, em cujo estabelecimento eram efetuadas tais transações, no momento das vendas. No mesmo local eram também negociados produtos financeiros do Bradescard. Não vislumbro ilicitude na parceria existente entre as duas empresas. A atuação do Bradescard nas lojas C&A não sofre qualquer restrição legal e encontra-se devidamente autorizada", na esteira da tese firmada pela Suprema Corte na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral). Efetivamente, conforme já expresso acima, o Plenário da Suprema Corte concluiu que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada tão somente com fundamento na denominada "subordinação estrutural". Cumpre salientar, ainda, que a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas reclamadas, sedimentou o entendimento de que não há ilicitude no contrato de parceria comercial firmado entre empresa de departamento e operadora de cartão de crédito, para incrementar as vendas de seus produtos, atuando tal empresa de departamento como correspondente bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil. No entanto, ainda no bojo do referido julgamento, havia o pedido sucessivo de enquadramento do empregado na condição de financiário, o que foi refutado pela e. Subseção. Nesse passo, não sendo a loja de departamento uma instituição financeira, nos termos da Lei nº 4.594/64, tendo em vista não possuir como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, não há como concluir pelo enquadramento de seus empregados na categoria dos financiários. Ademais, cabe ressaltar que o Pleno do STF, ao julgar o RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), que trata da questão referente à "Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços", em sessão virtual realizada no dia 22.09.2020, por maioria, se posicionou no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa pública tomadora dos serviços sob o fundamento da isonomia. Evidenciada a harmonia entre o acórdão regional e o entendimento consagrado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral e pela jurisprudência desta Corte Superior, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-253-75.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1º/10/2021 – destacou-se). "RECURSO DE REVISTA DA SELT ENGENHARIA LTDA. RECURSO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de repercussão geral, consagrou o entendimento de "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por outro lado, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3. Seguindo a linha da jurisprudência do Supremo, é inviável reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços ou a isonomia entre terceirizados e os empregados da tomadora dos serviços. 4. Caracterizada a violação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-2048-03.2013.5.03.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 1º/10/2021 – destacou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT INDEVIDAS. O STF, em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 (Rel. Min. Roberto Barroso) e do RE-958252 (Rel. Min. Luiz Fux), com repercussão geral (Tema 725), reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a incidência da Súmula 331 do TST. É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à legalidade irrestrita de terceirização de serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente, o TRT afastou a ilicitude da terceirização, à luz do entendimento do E. STF. Consequentemente, não se viabiliza o reconhecimento da isonomia salarial em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais daí decorrentes, em consonância com o entendimento do STF, no julgamento do RE 635.546/MG, segundo o qual "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (Tema 383). Remanesce, contudo, a responsabilidade subsidiária em caso de eventual condenação, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1339-05.2013.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º/10/2021 – destacou-se). "RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". 2 - No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". 3 - O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5 - Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 - A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 8 - Ressalte-se que, na petição inicial, não houve pedido autônomo de isonomia fundado em alegação probatória de exercício de funções idênticas às executadas por empregados do banco tomador de serviços. A isonomia pretendida pela reclamante foi para o fim de aplicação de normas coletivas em razão da alegada ilicitude na terceirização (questão superada pela tese vinculante do SRF). Importa registrar que o STF no julgamento do RE 635546, fixou a seguinte tese vinculante: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S.A. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em razão do provimento do recurso de revista do Banco BMG S.A." (RRAg-10572-52.2015.5.03.0140, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 1º/10/2021 – destacou-se). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª E PELA 2ª RECLAMADAS (SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A. E OUTRA). ADICIONAL DE CONFINAMENTO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que apenas em caso de irregularidade da contratação da empresa prestadora, ou seja, havendo terceirização ilícita, é que se cogitaria da possibilidade de isonomia de direitos entre os empregados do prestador e os do tomador de serviços. In casu, evidenciada a licitude da terceirização perpetrada, não há falar em aplicação, por isonomia, dos direitos dos empregados da tomadora dos serviços aos empregados da empresa terceirizada, notadamente do adicional de confinamento. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1842-09.2016.5.05.0222, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/10/2021 – destacou-se). "I. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1/TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, reconhecendo que a Reclamante prestou serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes. Muito embora tenha fundamentado não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Ente integrante da Administração Pública Indireta, reconheceu o direito obreiro às verbas trabalhistas - legais e normativas - asseguradas aos empregados da tomadora de serviços, nos termos da OJ 383 da SBDI-1/TST, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da primeira Reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST que: " A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". 4. O fato autorizador da isonomia de direitos entre os empregados terceirizados e os regularmente contratados pelo tomador de serviços integrante da Administração Pública é a ilicitude da terceirização. Nessa esteira de raciocínio, reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado. 5. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-11492-92.2016.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/9/2021 – destacou-se). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. PLANSUL. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. ISONOMIA NORMATIVA. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. OFENSA CONFIGURADA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou no tema 383 da repercussão geral, fixando tese jurídica nestes termos: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional determinou o pagamento das diferenças decorrentes da isonomia de salário entre o reclamante e os empregados da tomadora de serviços, uma vez comprovada a identidade de funções, bem como das verbas trabalhistas normativas asseguradas aos empregados da CEF que exerciam a mesma função. Nesse contexto, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11508-30.2016.5.03.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/8/2021 – destacou-se). “RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, entendeu que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou ﬁm, não se conﬁgurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. Na ocasião, a Suprema Corte reaﬁrmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Além disso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 26/DF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 9/9/2019 e transitado em julgado em 18/9/2019, declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 4. Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, ainda que exerçam as mesmas funções. Com efeito, o pressuposto para aplicação analógica do artigo 12 da Lei nº 6.019/1974 prevista na OJ nº 383 da SBDI-1 do TST e consequente deferimento de tratamento isonômico é a contratação irregular, assim entendida a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenhar funções ligadas à atividade-ﬁm da tomadora, entendimento superado pelo STF. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 12/11/2020, no julgamento do Ag-E-ED-ARR-3125-44.2013.5.18.0082, em voto de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, conﬁrmou acórdão turmário segundo o qual "reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade ﬁm das empresas tomadoras, inviável a aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado". 5. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes da isonomia salarial. Assim, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência ﬁrmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1628- 86.2013.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, sessão de 06/10/20221, DEJT 8/10/2021). Nesse contexto, o Regional, ao considerar lícita a terceirização de serviços e entender indevidas as diferenças salariais e vantagens aplicáveis aos empregados da tomadora de serviços (isonomia salarial), decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, impossível a demonstração de divergência jurisprudencial pautada em arestos que adotam tese superada nesta Corte (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Não há falar, portanto, em violação do artigo 9º da CLT, bem como em contrariedade à Súmula nº 331, item I, do TST. Quanto às horas extras, o Regional assim se manifestou: “HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Narrou a autora, na inicial, que tinha como horário de trabalho contratual a ser cumprido, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, laborando ainda aos sábados, das 9h às 13h. Apontou, contudo, que possuía como jornada real de trabalho das 7h30 às 18h30, com intervalo de 20 min para refeição, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h30 às 12h, sem intervalo, sendo que o trabalho aos sábados ocorria 02 vezes no mês, tudo isso sem a correta marcação no sistema de controle de frequência e, consequentemente, sem o pagamento correto das horas extras prestadas. Requereu, assim, o pagamento de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e/ou 30° (trigésima) hora semanal como extraordinárias, devendo ser utilizado, para efeito de cálculos, a evolução salarial da Reclamante, bem como demais regras contidas nas CCT's, inclusive para fins de FGTS, multa respectiva e recolhimentos previdenciários, além dos reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%, o Repouso Semanal Remunerado, 13° salários, PLR, verbas rescisórias e previdenciárias. Em defesa, os reclamados sustentaram que a reclamante não tem direito a horas extras porque sempre exerceu cargo de confiança e de gestão, nos termos do art. 62, parágrafo único da CLT. Alegaram, outrossim, que a autora não laborava além da jornada INDICADA/SUGERIDA na contratação (das 8h às 12h e das 13h às 17h45, de segunda a sexta-feira, em regime de compensação semanal para supressão dos trabalhos aos sábados). Pontuaram que a loja funciona apenas em horário comercial, pelo que não havia a necessidade de extrapolar a jornada normal de trabalho, até pelo horário de funcionamento do estabelecimento, sendo a jornada exposta na ficha registro apenas uma sugestão/indicativo, de acordo com o horário de seus subordinados, não havendo qualquer controle de horário nesse aspecto. Aduziram, quanto ao intervalo intrajornada, que a parte reclamante gozou de, no mínimo, uma hora de intervalo para descanso e alimentação, bem como de folgas semanais. O juízo de origem, assim decidiu, in verbis: "(...) Antes de analisarmos a prova, necessários alguns esclarecimentos sobre a interpretação do inciso II, do art. 62, da CLT, bem como o seu escopo. [...] Como se percebe, para se considerar um cargo seja caracterizado como de confiança, é requisito que o empregado seja uma espécie de "longa manus" do empregador. A própria autora admitiu, em audiência, que exercia o cargo máximo da loja, que ela quem abria e fechava o estabelecimento, que possuía procuração e podia assinar contratos, que traçava estratégias e cobrava o atingimento das metas de seus subordinados, bem como controlava o horário de trabalho deles, que podia aplicar advertências, bem como demitir e que somente ela participava de reuniões com gerências regionais. Ora, todas essas funções são típicas de cargo de gestão. Dessa forma, ante as funções exercidas pela autora, tenho por verdadeiro que ela exercia cargo de gestão, nos termos do inciso II, do art. 62, da CLT, razão pela qual não é abrangida pelo regime de controle de jornada. Assim, improcedem os pedidos "l" a "p" do rol de pedidos da inicial. " Dessa decisão, recorre a autora, alegando que não executava atividades de típicas de gestão, estando equivocada a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Argumenta que, em depoimento, a preposta dos reclamados afirmou que a autora precisava cumprir a jornada de trabalho compreendida entre 08h às 16h48min, extrapolando a jornada em 30min/01h, revelando que havia efetivamente controle patronal sobre a jornada de trabalho da reclamante. Sustenta que restou comprovado o não cumprimento integral do intervalo intrajornada. Vejamos. Inicialmente, destaco que a questão em análise diz respeito à alegação por parte dos reclamados, no sentido de que a autora exercia função de gestão (art. 62 da CLT), ou, sucessivamente, função de confiança. Nessa esteira, o artigo 62 da CLT exclui alguns empregados do regime de duração do trabalho, regulado pelo Capítulo II, do Título II, desse diploma legal, impedindo que estes tenham direito ao recebimento de horas extras. O inciso II do referido dispositivo prevê que não estão abrangidos por tal regime "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Como requisito objetivo, apregoa o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, deve ser igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. O cargo de confiança exige que haja um vínculo de fidúcia especial entre empregador e empregado e que este possua elevado grau de responsabilidade, dispondo de poderes para representar o empregador na tomada de decisões de relevância para a empresa, podendo efetuar transações, admitir ou dispensar empregados, possuindo, ainda, subordinados. Registro, outrossim, que é do empregador o ônus de comprovar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras (art. 818, II, da CLT). E, nesse aspecto, não merece reparo a r. sentença de origem. Afinal, a autora, em seu depoimento, reconheceu que ocupava o cargo máximo na loja, que traçava estratégias, cobrava o atingimento de metas e controlava os horários de seus subordinados, podendo aplicar-lhes advertências e dispensá-los e, ainda, que possuía procuração e podia assinar contratos. Com efeito, não há dúvidas de que a reclamante - autoridade máxima na loja - tinha poderes para representar a empregadora, advertindo subordinados, firmando contratos e, portanto, caracterizado o enquadramento na hipótese descrita no art. 62, II, da CLT. E, aqui, nem se diga que o fato de a reclamante não perceber gratificação de função igual ou superior a 40% do seu salário alteraria o entendimento esposado. Isto porque é pacífico na doutrina e jurisprudência que basta a percepção de remuneração mais elevada do que os seus subordinados e, nesse aspecto, cumpre observar que a reclamante, em sua manifestação acerca da contestação (ID 6f920e5) sequer impugnou a afirmação contida na defesa (ID 8617296), no sentido de que percebia cerca de 100% a mais do que seus subordinados. Nessa linha de raciocínio, considero que os réus se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo ao direito autoral e, via de consequência, não há falar em pagamento de horas extras e, tampouco, de intervalo intrajornada, na medida em que a reclamante não está abrangida pelo regime do capítulo II, da Duração do Trabalho, não se lhe aplicando os arts 58 e 71, da CLT. Nego provimento ao apelo da reclamante.” (págs. 818-821). O artigo 62 da CLT, em seu inciso II, excetua a aplicação das previsões contidas no capítulo II daquele diploma legal, que trata da duração da jornada de trabalho, aos trabalhadores que exerçam cargo de gestão. Trata-se, portanto, de requisito subjetivo, que demanda análise caso a caso, de modo a constatar a presença, ou não, da fidúcia necessária a equiparar o trabalhador aos "diretores e chefes de departamento ou filial". Por outro lado, o parágrafo único do mesmo dispositivo traz previsão de caráter objetivo, a qual afasta a aplicação do disposto no mencionado inciso II, "quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". No que concerne à gratificação de função, conforme delineado pelo Regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou o exercício de atividades próprias de gestor(a), bem como o padrão remuneratório diferenciado percebido pela autora. Em leitura ao acordão regional, resta claro que foram preenchidos ambos os requisitos. Em relação ao requisito subjetivo, o Regional consignou que “a autora, em seu depoimento, reconheceu que ocupava o cargo máximo na loja, que traçava estratégias, cobrava o atingimento de metas e controlava os horários de seus subordinados, podendo aplicar-lhes advertências e dispensá-los e, ainda, que possuía procuração e podia assinar contratos” (pág. 820). No que se refere ao requisito objetivo, a Corte a quo afirmou, ainda, que “a reclamante, em sua manifestação acerca da contestação (ID 6f920e5) sequer impugnou a afirmação contida na defesa (ID 8617296), no sentido de que percebia cerca de 100% a mais do que seus subordinados” (pág. 821). Salienta-se, portanto, que para se chegar à conclusão diversa do Tribunal Regional quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, inciso II e parágrafo único da CLT, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, insubsistente se revela a análise de eventual afronta ao artigo 62, inciso II, da CLT. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

02/09/2024, 00:00

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