Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000232-11.2021.5.13.0027 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000232-11.2021.5.13.0027 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA AGRAVADO: CLAUDIVAN BRAULINO DO NASCIMENTO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf05023 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COSIBRA - COMPANHIA DE SISAL DO BRASILPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (acórdão publicado em 04.09.2024 – ID. 1c539e0; recurso apresentado em 13.09.2024 – ID. b2cdcfb).Regular a representação processual (IDs. bdf83d7 e 9d7ea11).Garantia do juízo dispensada (mérito recursal é a isenção da execução da dívida previdenciária).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃOAlegações:a) violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF;b) divergência jurisprudencial.Pede a recorrente a extinção da execução, alegando que o crédito exequendo é inferior ao valor estabelecido na Portaria MF nº 75/2012. De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito legal, uma vez não houve fundamentação específica entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais. Em outras palavras, não se estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e a alegada violação constitucional. Por outro lado, tratando-se de processo que se encontra na fase de execução, incabível a interposição de recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial, incidindo o óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT.Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/FC/CL JOAO PESSOA/PB, 17 de setembro de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000232-11.2021.5.13.0027

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA AGRAVADO: CLAUDIVAN BRAULINO DO NASCIMENTO JUNIOR EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MF 75/2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Portaria MF 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza (i) a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e (ii) o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Todavia, não se depreende do seu texto a autorização para que a Justiça do Trabalho dispense o pagamento de contribuições previdenciárias, cuja titularidade é da União, eis que a referida portaria trata de norma de natureza administrativa, cuja finalidade é regulamentar a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não havendo vinculação das normas administrativas exaradas por aquele órgão com as decisões exaradas pelo Poder Judiciário. Agravo de Petição não provido. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 27/08/2024, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargador EDUARDO ALMEIDA(Presidente), do Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados, arguida em contraminuta pelo exequente. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas processuais de execução, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, Inciso IV, da CLT.Obs.: Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. JOAO PESSOA/PB, 02 de setembro de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000232-11.2021.5.13.0027

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vista Concedida - Comunicação cancelada em 12/05/2025. Justificativa: Cancelado a pedido do usuario por meio do SPJ.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

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