Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000009-67.2013.5.03.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000009-67.2013.5.03.0043 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MILLER FRANCISCO DIAS

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FRANCISCO DIAS

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:19

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado pelo exequente em contraminuta ao agravo de petição - voltado à complementação de diligências para apuração da existência de "sócio oculto" - sob o fundamento de que a via eleita era inadequada. Destacou que a contraminuta não constitui meio processual hábil à formulação de pretensões autônomas, que deveriam ter sido veiculadas por meio do recurso competente ou de agravo de petição adesivo. A decisão regional, tal como proferida, não incorreu em cerceamento de defesa nem em violação ao devido processo legal, uma vez que a matéria foi devidamente analisada nos limites traçados pelo sistema recursal. A ausência de manifestação sobre o requerimento decorreu da inadequação da via utilizada, não configurando negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente aplicação regular das normas processuais pertinentes. Incólumes os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 9-67.2013.5.03.0043, em que é Agravante EXPEDITO SEVERINO DE MOURA e são Agravados DENER FRANCISCO DIAS, DEXCO S.A., MILLER FRANCISCO DIAS e MIZZA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. O exequente interpõe agravo (fls. 1.615/1.624) contra a decisão monocrática de fls. 1.610/1.613, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 1.586/1.592. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 1.610/1.613), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: "A discussão cinge-se ao tema 'cerceamento de defesa'. O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do exequente com fulcro no art. 896, 'c', da CLT. Contra essa decisão a parte agravante se insurge e renova os argumentos trazidos na revista. Insiste na necessidade de determinação de remessa dos autos à origem para que seja dado prosseguimento à pesquisa determinada pelo juízo da execução, sobre as transações financeiras entre o executado 'Dener Francisco Dias' e os demais executados, a fim de elucidação sobre a existência de 'sócio oculto'. Sustenta que seu interesse recursal surgiu com o provimento do agravo de petição do executado (Dener Francisco Dias), consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da parte e subsequente determinação de sua exclusão da lide (fl. 1576). Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Ao exame. [...] O Regional, mediante o acórdão às fls. 1560/1561, concluiu que o executado - Dener Francisco Dias - era parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, porque comprovada a sua retirada da sociedade há mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, no qual alegou omissão no julgado por ausência de apreciação dos requerimentos feitos em contraminuta ao agravo de petição do executado. O Tribunal de origem, por meio da decisão às fls. 1569/1570, rejeitou os embargos de declaração do exequente, ora agravante, consoante os seguintes fundamentos: 'MÉRITO O exequente aduz que o julgado é omisso em relação ao requerimento feito em contraminuta no sentido de: 'que caso fosse ultrapassada a questão da preclusão quanto à inclusão dos sócios, que fosse determinado a devolução dos autos ao Juízo de 1º grau para que fosse complementada a pesquisa realizada à fl. 1.079 do PDF, requerida pelo próprio magistrado, para que a pesquisa fosse realizada e incluir nas pesquisas, a ferramenta SIMBA, para que seja demonstrado a movimentação financeira e / ou de saldos de contaS/Aplicações a partir do ano de 2008 até outubro/2013, entre os executados e a reclamada, para que seja demonstrado as transações financeiras entre o agravante e os demais executados da presente ação'. Trata-se de inadequada via eleita para tal finalidade, sendo que, para tanto, o exequente deveria ter interposto o recurso competente ou recurso adesivo, o que permitiria análise e julgamento da matéria por esta instância revisora e o exercício do contraditório e a ampla defesa pela parte contrária.' Conforme se observa da decisão agravada e da minuta de agravo de instrumento, o exequente, via contraminuta ao agravo de petição, além de impugnar os argumentos trazidos pela parte adversa, alegou que o executado - Dener Francisco Dias - figurava como sócio oculto dos demais executados, razão pela qual postulou a remessa dos autos ao juízo da execução para que fossem retomadas as pesquisas sobre as movimentações financeira entre os executados. Ora, a natureza jurídica da contraminuta ao agravo de petição é de defesa no processo com vistas a refutar as alegações apostas no agravo de petição. Não cabe, em contraminuta ao agravo de petição, em razão da natureza jurídica própria dessa medida, deduzir pretensões nas quais se busca a eventual invalidação de decisão, a reparação de gravame ou a melhor situação da parte, como pretende o exequente. Diante disso, em vista da pretensão deduzida no agravo de petição pelo executado Dener Francisco Dias, afeto à sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam, deveria o exequente, tal qual consignado pelo Tribunal de origem, ter interposto agravo de petição adesivo, como forma de prolongamento do direito de ação já exercido, por meio de nova fase procedimental, na qual se buscava a constituição de seu direito ao pagamento do crédito trabalhista já consolidado e a elucidação da alegação da parte quanto à existência de 'sócio oculto'. Assim, a decisão regional, da forma como posta, não nega à parte ora agravante o devido processo legal e, tampouco, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual restam incólumes o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento." O exequente se insurge contra essa decisão e reitera os motivos de fato e de direito pelos quais pretende demonstrar que o agravo de instrumento deveria ter sido provido para determinar o processamento do recurso de revista denegado. Sem razão. Conforme consignado na decisão monocrática, na contraminuta ao agravo de petição interposto pelo executado Dener Francisco Dias, o exequente requereu o retorno dos autos à origem para complementação das diligências determinadas pelo juízo da execução, mediante utilização da ferramenta SIMBA, com o intuito de apurar eventuais transações financeiras entre o referido executado e os demais envolvidos na lide, a fim de demonstrar a existência de "sócio oculto". O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, rejeitou a pretensão sob o fundamento de que a contraminuta não constitui instrumento processual adequado para a formulação de pedidos autônomos, destinando-se exclusivamente à impugnação das razões recursais da parte contrária. Assinalou, ainda, que, havendo interesse na ampliação da matéria discutida no agravo de petição, incumbia ao exequente interpor recurso próprio, na forma de agravo adesivo. A decisão regional, tal como proferida, não incorreu em cerceamento de defesa nem em violação ao devido processo legal, uma vez que a matéria foi devidamente analisada pela Corte de origem, nos limites traçados pelo sistema recursal. A ausência de manifestação sobre o requerimento formulado decorreu da inadequação da via utilizada, não configurando negativa de prestação jurisdicional, mas sim aplicação correta das normas processuais pertinentes. Assim, não se verifica ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, tampouco fundamento hábil a ensejar o reconhecimento da transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, a decisão monocrática não comporta reforma, motivo pelo qual nego provimento ao presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 9-67.2013.5.03.0043 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MILLER FRANCISCO DIAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FRANCISCO DIAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SEVERINO DE MOURA

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)