Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-36.2022.5.09.0965 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-36.2022.5.09.0965 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:19

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/mh AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de empresa supostamente tomadora de serviços, quando existente contrato de transporte de cargas. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que o contrato de transporte de cargas possui natureza eminentemente comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas era típico contrato de terceirização, tendo a BRF S.A. se beneficiado da força de trabalho do autor, por intermédio da primeira reclamada. 4. Ocorre que as premissas fáticas descritas no acórdão não permitem afastar a validade do contrato de transporte de cargas existente entre as empresas, nem demonstra que havia terceirização de serviços. 5. Assim, o Tribunal Regional ao condenar a segunda reclamada em responsabilidade subsidiária, quando o contrato celebrado entre as empresas é de natureza civil (transporte de mercadorias), proferiu decisão que contraria a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-371-36.2022.5.09.0965, em que é Recorrente BRF S.A. e Recorrido CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO e L.R. LOBATO MOREIRA TRANSPORTADORA - ME. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Tempestivo, com regularidade de representação e satisfeito o preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Sobre o tema em epígrafe, o Tribunal Regional decidiu: (...) Superadas tais premissas, este E. TRT já analisou a matéria, envolvendo as mesmas rés, nos autos do ROT 0000090-29.2021.5.09.0670, de relatoria do Exmo. Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos (6ª Turma, julgamento em 08/3/2023), a quem se pede vênia para transcrever os seguintes argumentos, os quais também são adotados como razões de decidir: "Em 30/08/2018 o E. STF, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252/MG, fixou a seguinte tese acerca do tema: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" Levando em consideração o efeito erga omnes e vinculante dessa decisão (artigo 102, §§ 1º e 2º, CF e artigo 10, §3º, da Lei nº 9.882/99), assenta-se que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Nessa linha, da ementa acima transcrita se extrai que "A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade". Não obstante, na esteira do que decidiu a Suprema Corte, à contratante cabe "verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada", assim como "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Com efeito, de acordo com o que foi decidido, tal responsabilidade se revela ampla, de forma a englobar todas as verbas deferidas, por exemplo, salariais, indenizatórias, multas, juros e contribuições previdenciárias. Por conseguinte, inexiste ofensa ao artigo 279 do Código Civil. Isso vale inclusive para a terceirização realizada em período anterior à vigência das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, haja vista o teor e alcance da tese fixada. Importante frisar que a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado que não faz parte da administração pública independe da demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando, pois tal requisito não se encontra estampado no item 7 da decisão vinculante firmada pelo STF, acima transcrita. Precedentes nos autos 0000081-60.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022 e 0000131-40.2020.5.09.0020, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022. Noutro giro, quanto à eventual formação de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, registre-se que depende: a) de pedido expresso da parte reclamante; e b) da robusta comprovação, a cargo da parte reclamante (artigo 818, I, CLT), da existência de fraude praticada com o objetivo de desvirtuar direitos trabalhistas (artigo 9º, CLT). A fraude se materializa, por exemplo, em caso de robusta comprovação de existência de empresa interposta sem qualquer especialidade relevante ou capacidade econômica adequada, que sirva apenas à arregimentação de mão de obra, o que não é o caso dos autos, já que não evidenciada a faceta de típica locação de trabalho. Ainda quanto a esse tema, destaque-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, mesmo que presentes a pessoalidade e a subordinação direta é indevida a formação de vínculo empregatício direto com a tomadora, pois tais elementos são inerentes à atividade-fim respectiva. Vale destacar que, nos termos do artigo 265 do Código Civil, "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Ou seja, a solidariedade não é presumida; somente ocorrerá se houver expressa previsão legal ou contratual, o que também não é o caso dos autos. Por derradeiro, eventual contrato entre as rés que preveja a atribuição de responsabilidade de forma diversa não interfere no tema ora julgado, já que aqui não se discute a responsabilidade contratual entre as partes reclamadas, mas sim a responsabilidade trabalhista decorrente da aplicação do arcabouço jurídico respectivo, conforme já fundamentado. Precedentes nos autos 0000541-88.2021.5.09.0012, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022 e 0000753-69.2020.5.09.0651 e 0001060- 63.2020.5.09.0088, ambos de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicados em 05/10/2022. No caso em tela, incontroverso que a parte autora prestou serviços à tomadora durante todo o vínculo empregatício. Nessa linha, extrai-se da prova produzida que o reclamante era empregado da primeira ré (L.R. LOBATO MOREIRA TRANSPORTADORA - ME) e que a prestação de serviços se deu em benefício exclusivo da segunda ré (BRF S.A.) em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas (fls. 273-291). De fato, a testemunha Caio Vinícius confirmou que a primeira ré prestava serviços exclusivamente para a segunda ré. A testemunha Gabriel, por sua vez, mencionou que a primeira ré prestava serviços também às empresas AURORA e JBS, o que soube por comentários de terceira pessoa. Patente, portanto, a fragilidade do relato testemunhal no particular. Ante o exposto, o conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços. Logo, conforme sedimentado pela Suprema Corte na decisão acima referenciada, a qual possui notório caráter vinculante, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que no caso de terceirização lícita, leva à responsabilidade subsidiária da tomadora por todos os créditos deferidos na presente demanda. Não se vislumbra, no caso, a existência de mera relação comercial entre as rés, sobretudo diante da demonstração de que a primeira ré prestava serviços exclusivos à segunda ré, ou seja, o autor foi contratado em decorrência da relação mantida entre as empresas, e não da própria atividade empresarial de seu empregador. No mesmo sentido, os seguintes precedentes, envolvendo as mesmas reclamadas: autos 0000403-75.2021.5.09.0965, de minha relatoria, ac. publicado em 12/05/2022; autos 0000402-90.2021.5.09.0965, de relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi, ac. publicado em 08/04/2022. Mantenho a r. sentença." No caso em tela, às fls. 140/158, a segunda ré BRF S.A apresentou contratos de prestação de serviços com a primeira ré L. R. LOBATO MOREIRA TRANSPORTORA, tendo por objetos "serviços especializados de transporte e movimentação de produtos congelados e/ou resfriados de propriedade da CONTRATANTE, especificamente para a operação de final de ano da CONTRATANTE, em razão da necessidade transitória e temporária de atendimento desta demanda". Em audiência, foi produzida prova oral, consistente na tomada dos depoimentos pessoais e oitiva de duas testemunhas (f. 423). A testemunha Milcle Jovino Lima afirmou que trabalhou, juntamente com o autor, para a primeira ré, na função de motorista, sendo que primeira ré prestava serviços exclusivamente para a segunda ré. Acrescentou que tinha contato com os funcionários da BRF na saída para entrega, quando havia a liberação das notas, e, no retorno, caso houvesse mercadoria para devolução (PJe Mídias 15m35s). A testemunha Karina Gonçalves da Silva afirmou que a BRF contratou a primeira ré de 3/11/2020 a 31/12/2020 para fazer entregas para clientes, não sabendo informar se a primeira ré transportava para outras empresas (PJe Mídias - 27m30s em diante). Extrai-se dos depoimentos que o contrato de prestação de serviços entre a 1ª e 2ª rés trata-se de típico contrato de terceirização em que a ré BRF S.A se beneficiou da prestação da força de trabalho do reclamante, por intermédio da primeira ré L.R. LOBATO MOREIRA TRANSPORTADORA - ME. Reconhecida a intermediação de mão de obra lícita entre as reclamadas (Súmula 331, IV, do E. TST), é devida a responsabilização subsidiária da ré BRF S.A., pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Mantém-se. No acórdão dos embargos de declaração, constou: Como se observa pelo excerto do acórdão acima transcrito, esta 4ª Turma já adotou tese explícita a respeito da matéria, exarando o entendimento de que "o conjunto probatório conduz à conclusão de que se está diante da contratação de empresa interposta para prestação de serviços", ou seja, de que "o contrato de prestação de serviços entre a 1ª e 2ª rés trata-se de típico contrato de terceirização em que a ré BRF S.A se beneficiou da prestação da força de trabalho do reclamante, por intermédio da primeira ré L.R. LOBATO MOREIRA TRANSPORTADORA - ME". Concluiu-se, portanto, na mesma esteira fundamentação "per relationem" adotada, que "Não se vislumbra, no caso, a existência de mera relação comercial entre as rés, sobretudo diante da demonstração de que a primeira ré prestava serviços exclusivos à segunda ré, ou seja, o autor foi contratado em decorrência da relação mantida entre as empresas, e não da própria atividade empresarial de seu empregador". Desse modo, não há omissão a ser sanada pela via processual escolhida pela embargante, que, em verdade, busca apenas rediscutir o tema de acordo com sua ótica, requerendo nova manifestação da Turma a respeito de matéria em relação à qual já foi adotada tese explícita. Ressalte-se que, adotada tese explícita a respeito da matéria, como no caso, não é necessária manifestação expressa a respeito de dispositivos legais que a embargante entende por violados para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e se possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula 297, I, e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST). Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, requerendo a reforma da decisão que manteve a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Argumentou, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, consignando ser destinada aos contratos de prestação de serviços, o que não é a hipótese dos autos, em que não houve contratação específica de mão de obra, mas contrato de transporte de cargas, de natureza comercial. Alegou violação dos artigos 743 a 756 do Código Civil, 2º e 5º da Lei nº 11.42/2007 e 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. No agravo de instrumento, a parte reitera suas razões recursais. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 613/616. Insta consignar, ainda, que se trata de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442. Nesse contexto, a questão será analisada somente sob esse enfoque, sendo inócua a apresentação de norma infraconstitucional. Pois bem. Discute-se a responsabilidade subsidiária de empresa supostamente tomadora de serviços, quando existente contrato de transporte de cargas entre as reclamadas. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que o contrato de transporte de cargas possui natureza eminentemente comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. A propósito, mencionem-se os seguintes precedentes oriundos desta SBDI-1 e de turmas deste Tribunal Superior: "(...) III - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. PROVIMENTO. 1. O entendimento entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que o contrato de transporte de cargas possui natureza eminentemente comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que houve contrato de transporte de madeiras da unidade de Três Lagoas/MS., incluindo mão-de-obra e estrutura de apoio, concluindo pela terceirização de atividade meio, pois o reclamante trabalhou em benefício da reclamada e o referido transporte faz parte da sua cadeia produtiva. 3. Firmou entendimento de que a Lei n. 11.442/2007 autoriza o transporte de cargas, referindo-se a mercadorias, o que não se identifica com a hipótese dos autos em que se trata de prestação de serviço de transporte. 4. Assim, o Tribunal Regional ao condenar a segunda reclamada em responsabilidade subsidiária, quando o contrato celebrado entre as empresas é de natureza civil (transporte de mercadorias), proferiu decisão que contrria a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0024978-59.2022.5.24.0072, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (SUZANO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (SUZANO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, de natureza mercantil, reconhecendo a existência de terceirização e a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Constatada possível má-aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( SUZANO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o contrato de transporte de cargas e mercadorias não se confunde com o de terceirização de serviços, em razão da sua natureza comercial, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora e a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Recentes julgados da SBDI-1 e da 8ª Turma do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-Ag-11524-21.2018.5.03.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de mercadorias entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à ré. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-67-94.2019.5.05.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, constou do decidido que a Reclamada SUZANO S.A. firmou um contrato de transporte rodoviário de toras de madeira com a empresa BREDA LOGÍSTICA LTDA. que, com anuência da contratante cedeu a prestação de serviços para a primeira Reclamada TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA. III. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de toras de madeira), conforme se extrai nos autos, não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. Assim, resulta inviável manter a condenação da Reclamada SUZANO S.A., ainda que subsidiariamente, quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-24779-71.2021.5.24.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. 2. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que o reclamante é empregado da primeira reclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES), a qual foi contratada pela segunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de natureza civil, nos termos do artigo 730 do CC. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos farmacêuticos, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possam macular a relação estabelecida entre a ré e a empresa com a qual contrata a atividade de transporte, ainda que por fundamento distinto, correta a decisão da Turma que excluiu da condenação a obrigação de não terceirizar a atividade de transporte de produtos farmacêuticos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-5-86.2010.5.01.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/07/2022) (sem grifos no original). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARCTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto pelo Autor, em face de decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da SUZANO S.A. para, afastando sua responsabilidade subsidiária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial em face da referida Reclamada. No caso, depreende-se do acórdão regional que o Autor, motorista, transportava toras de madeira das fazendas para a fábrica da SUZANO CELULOSE, empresa que celebrou contrato de transporte de cargas com a primeira Reclamada (TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA.). A contratação de transporte de mercadorias ostenta natureza comercial e não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, sobretudo porque sequer inserida no processo produtivo da contratante e porque não há prestação pessoal de serviços do Autor. Logo, descabida a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. Assim, não se cogita de responsabilidade subsidiária da empresa contratante, pois não se trata de intermediação de mão-de-obra, repita-se, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos do contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte). A situação debatida nos autos não se amolda, portanto, à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Incidência das Súmulas 126 e 333, do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RRAg-24002-52.2022.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Em face da má-aplicação da Súmula 331 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S.A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.961) o contrato de transporte de cargas/mercadorias - por não constituir hipótese de intermediação de mão de obra - possui, em regra, natureza civil/comercial, não se aplicando a esta espécie contratual o regime de responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000804-54.2022.5.02.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Consoante se extrai do acórdão regional, a recorrente contratou a 1ª reclamada, empresa especializada no transporte rodoviário de cargas para tal atividade. A este respeito a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esse é o entendimento jurisprudencial que vem se solidificando no âmbito desta Corte superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11953-90.2017.5.15.0108, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II. O Tribunal Regional consignou que a primeira e a segunda reclamada entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a primeira-ré, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-86-07.2017.5.17.0121, 7ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022). No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas era típico contrato de terceirização, tendo a BRF S.A. se beneficiado da força de trabalho do autor, por intermédio da primeira reclamada. Ocorre que as premissas fáticas descritas no acórdão não permitem afastar a validade do contrato de transporte de cargas existente entre as empresas, nem demonstra que havia terceirização de serviços. Assim, o Tribunal Regional ao condenar a segunda reclamada em responsabilidade subsidiária, quando o contrato celebrado entre as empresas é de natureza civil (transporte de mercadorias), aparentemente proferiu decisão que contraria a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, IV. Portanto, com fundamento no artigo 896, "a", da CLT, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, IV, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para imediato exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; III - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, IV, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 371-36.2022.5.09.0965 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 2/4/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 25/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 1/4/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 2/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Nona Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 371-36.2022.5.09.0965 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO

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