Recurso de Revista com Agravo 0000345-09.2018.5.12.0023 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000345-09.2018.5.12.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRO LOPES DE LIMA

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Npf/Dmc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Regional consignado que era "incontroverso estar instalada a ré em local de fácil acesso", tendo sido demonstrado "seu fácil acesso", somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia, em tese, concluir que, no horário de final de expediente, às 13h40, não havia transporte público regular. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 366 desta Corte Superior, a caracterização do tempo à disposição decorrente dos minutos residuais independe da atividade exercida pelo empregado, de modo que não há como excluir do cômputo desse período o tempo de espera gasto pelo empregado entre o término da jornada e a espera pelo transporte fornecido pela empresa, caso ultrapassado o limite de dez minutos diários. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 2.2. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior Trabalhista, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, por meio do § 2º do art. 12, determina que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2.3. Já a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do processo nº Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, concluiu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação". 2.4. Dentro desse contexto, o entendimento desta Turma segue no sentido de que, caso os valores indicados na inicial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, hipótese não configurada nos presentes autos, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido, bem como que o entendimento firmado pela SDI-1 no julgamento susomencionado tem como pressuposto a existência de indicação de "mera estimativa" na petição inicial, o que, reitere-se, não ficou configurado na hipótese em liça. Recurso de revista conhecido e não provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-345-09.2018.5.12.0023, em que é Agravante e Recorrente LISANDRO LOPES DE LIMA e é Agravada e Recorrida JBS AVES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão de fls. 661/667, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para "excluir da condenação o pagamento da multa convencional, e determinar a aplicação do índice de atualização monetária vigente na época da liquidação dos créditos trabalhistas, em fase de execução, conforme tabela única do CSJT"; e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para "limitar a incidência do percentual de honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Opostos embargos de declaração (fls. 685/686 e 687/689), o Tribunal a quo rejeitou os aclaratórios opostos pela reclamada e acolheu os opostos pelo reclamante para "melhor explicitar a fundamentação" (fls. 690/692). Opostos novos declaratórios pela reclamada (fls. 702/704), foram acolhidos, com a impressão de efeito modificativo, para "determinar a correção da parte dispositiva do acórdão, para que, onde nela se lê No mérito, por maioria vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino (Relatora), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento da multa convencional, e determinar a aplicação do índice de atualização monetária vigente na época de liquidação dos créditos trabalhistas, em fase de execução, conforme tabela única do CSJT; passe a constar: No mérito, por maioria vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino (Relatora), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para limitar a condenação das horas in itinere ao trajeto casa-trabalho, excluir da condenação o pagamento da multa convencional, e determinar a aplicação do índice de atualização monetária vigente na época de liquidação dos créditos trabalhistas, em fase de execução, conforme tabela única do CSJT" (fls. 709/711). Irresignado, o reclamante, com suporte nas alíneas "a" e "c" do art. 896 Consolidado, interpôs recurso de revista postulando a revisão do julgado quanto aos capítulos alusivos ao tempo de espera, às horas in itinere e à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (fls. 721/741). Por meio da decisão de fls. 798/800, a Presidente do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1º, da CLT e nos moldes estatuídos pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, admitiu o recurso de revista quanto aos capítulos correlatos ao tempo de espera, diante da configuração de possível ofensa ao art. 4º da CLT, e à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, em decorrência da demonstração de divergência jurisprudencial específica; e denegou seguimento ao referido recurso no tocante à questão afeta às horas in itinere, diante da incidência dos óbices insculpidos na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, na medida em que a decisão recorrida se encontrava em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 90, II. Inconformado, o reclamante, consoante os termos do art. 1º da IN nº 40 do TST, interpôs agravo de instrumento à decisão que admitiu apenas parcialmente a revista (fls. 821/831). Por sua vez, a reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 836/846) e contrarrazões ao recurso de revista interpostos pelo reclamante (fls. 808/820). Os autos foram-me conclusos em 14/10/2024. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE I. CONHECIMENTO A reclamada, na contraminuta ao presente agravo de instrumento, sustenta que o referido recurso não merece ser conhecido, pois não ataca os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, incidindo o teor da Súmula nº 422 do TST (fls. 837/838). Sem razão. Com efeito, a análise da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os argumentos da decisão denegatória foram devidamente combatidos, mormente porque o recorrente sustenta que, ao contrário da conclusão da decisão denegatória da revista, foram "preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso igualmente no que se refere ao tema recursal das horas in itinere" (fl. 825). Dentro desse contexto, e uma vez que foram satisfeitos os demais pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço. II. MÉRITO HORAS IN ITINERE O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para "limitar a condenação das horas in itinere ao trajeto casa-trabalho". Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis: "3-HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO O Juízo deferiu ao autor o pagamento de horas in itinere no primeiro ano de contratualidade do autor, de 01/04/2014 a 01/04/2015, porque, a partir desta data, passou o autor a residir na mesma cidade em que instalada a ré. Resta incontroverso estar instalada a ré em local de fácil acesso, Rodovia Municipal Marlene Piazza, S/n, Zona Industrial, Morro Grande. Sob a ótica da Súmula nº 103 deste Regional, o que importa é a existência ou não de transporte público até a sede da empresa, sendo despiciendo o local de residência do trabalhador. E, estando a ré localizada no endereço referido, resta demonstrado seu fácil acesso e, com isso, presumida a existência de transporte público regular até lá, ao menos no horário de final de expediente do autor, que se dava às 13h40min, aproximadamente. Diferente, contudo, se conclui a respeito do horário inicial do expediente, que se dava às 4h20min, aproximadamente, circunstância que impõe a presunção em sentido diverso, vale dizer, de inexistência de transporte público regular nesse período. Caberia à ré, portanto, demonstrar de forma distinta, de cujo ônus não se desincumbiu. Assim, limito a condenação ao pagamento, como horas in itinere, apenas do itinerário casa-trabalho, convencionado em audiência como de 55min, o qual deve ser, então, remunerado como labor extraordinário, tal como deferido pelo Juízo originário." (fl. 663) Por ocasião do julgamento dos segundos embargos declaratórios, o Tribunal a quo concluiu, in verbis: "Conforme se verifica da fundamentação às fls. 658/9, a única parte do julgamento em que esta Relatora ficou vencida quanto ao voto manifestado sobre as horas in itinere é relativamente à sua base de cálculo. De resto, prevaleceu seu entendimento, no sentido de que aplicável à hipótese a Súmula nº 103 deste Regional, razão pela qual ficou limitada a condenação apenas ao trajeto casa-trabalho, ficando excluída, por consequência, a condenação relativa ao trajeto trabalho-casa. Todavia, o provimento, tal como descrito acima, não constou na sua inteireza na parte dispositiva, ficando lá o registro apenas de que vencida, parcialmente, esta Relatora. Assim, acolho os embargos e, conferindo-lhes efeito modificativo, determino a correção da parte dispositiva do acórdão, para que, onde nela se lê No mérito, por maioria vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino (Relatora), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento da multa convencional, e determinar a aplicação do índice de atualização monetária vigente na época de liquidação dos créditos trabalhistas, em fase de execução, conforme tabela única do CSJT; passe a constar: No mérito, por maioria vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino (Relatora), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para limitar a condenação das horas in itinere ao trajeto casa-trabalho, excluir da condenação o pagamento da multa convencional, e determinar a aplicação do índice de atualização monetária vigente na época de liquidação dos créditos trabalhistas, em fase de execução, conforme tabela única do CSJT; Acolho os embargos, nos termos da fundamentação." (fl. 710) À referida decisão o reclamante, alicerçado em violação do art. 818, II, da CLT, em contrariedade à Súmula nº 90 do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista sustentando que o Regional presumiu que, no período de retorno do trabalho, havia transporte público regular. Aduz, ainda, que era da reclamada o ônus da prova acerca da existência de transporte público (fls. 729/736). Tendo o Regional consignado que era "incontroverso estar instalada a ré em local de fácil acesso", tendo sido demonstrado "seu fácil acesso", somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia, em tese, concluir que, no horário de final de expediente, às 13h40, não havia transporte público regular. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial em torno de questão de prova. Mesmo que assim não fosse, o recurso alicerçado em violação do art. 818, II, da CLT, em contrariedade à Súmula nº 90 do TST e em divergência jurisprudencial não teria como lograr êxito, haja vista que os referidos dispositivo consolidado e verbete sumulado e os arestos paradigmas colacionados, para o embate de teses, não tratam acerca da presunção de transporte público no final do expediente, que ocorria às 13h40, por se encontrar a reclamada em local de fácil acesso. Se não bastasse, os arestos transcritos às fls. 732/733 e 733 são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado pelo art. 896 da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. 1. TEMPO DE ESPERA O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no tocante ao capítulo intitulado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis: "1-HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME E TEMPO DE ESPERA O Juízo indeferiu o pleito de pagamento dos minutos por tempo de espera do transporte e de troca de uniforme como extras, ao fundamento de que, relativamente ao tempo de espera, aplicável à hipótese a Súmula nº 134 deste Regional e, a respeito dos minutos da troca de uniforme, já constam da jornada de trabalho desde 01/01/2016 e, quanto ao período anterior, havia redução da jornada em 12min para o referido procedimento, tempo considerado por S. Exa. como suficiente. Não vejo como modificar o julgado. Com efeito, a matéria acerca do tempo de espera para o transporte fornecido pelo empregador encontra-se pacificada neste Regional, por meio da Súmula já invocada pelo magistrado de origem. E, a respeito dos minutos destinados à troca de uniforme, os 12min incontroversamente reduzidos da jornada de trabalho são suficientes a assegurar o procedimento, sem maiores discussões. Nego provimento." (fl. 665) À referida decisão o reclamante, alicerçado em violação do art. 4º da CLT, em contrariedade à Súmula nº 366 do TST e em divergência jurisprudencial, interpõe o presente recurso de revista sustentando que faz jus ao pagamento do tempo despendido na espera de transporte fornecido pela reclamada no final da jornada (fls. 732/729). Ora, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 366 desta Corte, ultrapassado o limite diário de dez minutos a que alude o art. 58, § 1º, da CLT, "Será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Dessa forma, a caracterização do tempo à disposição decorrente dos minutos residuais independe da atividade exercida pelo empregado, de modo que não há como excluir do cômputo desse período o tempo de espera gasto pelo empregado entre o término da jornada e a espera pelo transporte fornecido pela empresa, caso ultrapassado o limite de dez minutos diários. Não subsiste, portanto, o entendimento prevalecente na decisão recorrida, o qual revela descompasso com a jurisprudência do TST e com a diretriz perfilhada pela art. 4º da CLT, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa. A corroborar o referido entendimento, citam-se precedentes desta Corte Superior Trabalhista, proferidos em processos envolvendo a recorrida e a questão ora controvertida, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LANCHE. TEMPO DE ESPERA PARA A SAÍDA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. SÚMULA Nº 366 DO TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com café da manhã, troca de uniforme e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que, observada a tolerância máxima de dez minutos diários, é devido como extraordinário todo o tempo que efetivamente ultrapassar a jornada normal de trabalho, nos termos da Súmula nº 366 do TST. Desse modo, o período de tempo em que o trabalhador fica obrigado a permanecer à espera do transporte fornecido pela empresa, para retorno à sua residência, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (TST-RR-1173-28.2014.5.08.0129, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 1°/7/2019) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. O entendimento desta Corte é no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte coletivo fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, equiparado, por força do disposto no artigo 4º da CLT, a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, desde que esse seja o único meio de transporte disponível ao empregado, premissa a qual se infere da condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere, que por sua vez pressupõe labor em local de difícil acesso ou não servido por transporte público irregular ou a incompatibilidade entre os horários de início/término da jornada e os do transporte público. Nesse contexto, tem-se que, na hipótese de haver sido extrapolado o limite de 10 minutos diárias relativos à espera do transporte, esse tempo deve ser considerado, em sua integralidade, como de labor extraordinário, nos termos da Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1671-72.2016.5.12.0023, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/6/2019) Pelo exposto, conheço do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 4º da CLT. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no tocante ao capítulo intitulado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis: "2-LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Não se conforma o autor com a determinação da ré quanto aos valores pleiteados na exordial, resguardado o direito da incidência de juros e correção monetária, na forma determinada na fundamentação (fl. 573). Tendo sido ajuizada a ação na vigência das Lei nº 13.467/2017, encontrava-se sujeita à apresentação, desde a inicial, de pedidos certos, determinados e com os respectivos valores discriminados, consoante determinação expressa do art. 840, § 1º, da CLT, do que resulta, inevitavelmente, a limitação perpetrada pelo Juízo originário, e que está em consonância, ademais, com os princípios da observância dos limites da lide, sem o que estaria ofendido o direito de defesa e do contraditório da ré, assegurado constitucionalmente. Correta, portanto, a determinação da sentença. Nego provimento." (fls. 665/666) À referida decisão o reclamante, alicerçado em violação do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT e em divergência jurisprudencial, interpõe o presente recurso de revista sustentando que o valor atribuído à causa e aquele fixado para a condenação provisória relativamente às verbas que demandem posterior liquidação têm caráter meramente estimativo (fls. 737/741). Observa-se que o aresto paradigma transcrito à fl. 740 (processo nº 0020583-43.2018.5.04.0291), oriundo do TRT da 4ª Região, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, assentando que "os cálculos apresentados pela parte demandante representam apenas valores estimativos, não sendo obrigatória a limitação da condenação aos valores indicados na exordial". Pelo exposto, conheço do recurso de revista, no particular, por dissenso específico de teses, e reconheço a transcendência jurídica da causa. II. MÉRITO 1. TEMPO DE ESPERA Como ilação decorrente do conhecimento do recurso por violação do art. 4º da CLT, dou provimento à revista para reformar o acórdão regional e acrescer à condenação o pagamento do tempo despendido na espera do transporte fornecido pela reclamada no término da jornada, conforme postulado nas razões da revista, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Ora, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior Trabalhista, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, por meio do § 2º do art. 12, determina que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do processo nº Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, concluiu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação". A referida decisão restou assim ementada, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SDI-1, DEJT de 7/12/2023) Dentro desse contexto, o entendimento desta Turma segue no sentido de que, caso os valores indicados na inicial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, hipótese não configurada nos presentes autos, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido, bem como que o entendimento firmado pela SDI-1 no julgamento susomencionado tem como pressuposto a existência de indicação de "mera estimativa" na petição inicial, o que, reitere-se, não ficou configurado na hipótese em liça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ATRIBUÍDOS SÃO MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No caso dos autos, a parte reclamante, na petição inicial, atribuiu valores individualizados aos pedidos e à causa, sem registrar qualquer ressalva expressa de que tais valores são estimados. Nesse contexto, a condenação deve ficar limitada aos valores fixados na petição inicial. Cumpre destacar que o precedente firmado pela SbDI-1 do TST no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, pois não revela posicionamento consolidado daquela Subseção, tampouco da maioria das Turmas do TST. Ademais, considerando a delimitação da controvérsia posta no item 1 da ementa pelo Relator, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, bem como a ponderação apresentada pelo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão de que o voto do Relator convergia com o entendimento de 7 Turmas do TST, impõe-se concluir que a aplicação do entendimento firmado pela SbDI-1 no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 tem como pressuposto a existência a indicação de 'mera estimativa' na petição inicial, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com o § 1º do art. 840 da CLT, devendo ser mantida a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos constantes da petição inicial. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-11635-30.2019.5.15.0111, Red. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT de 11/3/2025 - grifos apostos) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE QUE SE TRATAVA DE MERA ESTIMATIVA. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, 'sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante' e, 'se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo'. Assim, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa, caso dos autos, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-12147-25.2019.5.15.0010, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT de 7/3/2025 - grifos apostos) Pelo exposto, nego provimento ao recurso de revista, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento; b) conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao capítulo alusivo ao tempo de espera, por violação do art. 4º da CLT, e no tocante ao capítulo afeto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por dissenso específico de teses, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão regional e acrescer à condenação o pagamento do tempo despendido na espera do transporte fornecido pela reclamada no término da jornada, conforme postulado nas razões da revista, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 345-09.2018.5.12.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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