Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000453-42.2023.5.07.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000453-42.2023.5.07.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MONICA REGINA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000453-42.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHADOR EMBARCADO. NAVIO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência pacífica do TST consolidou-se no sentido de que a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em temporada mista (percorrendo águas nacionais e internacionais). Na forma do disposto no art. 3º, inciso II, Lei nº 7.064/82, o conflito de direito internacional privado no tocante à escolha da norma trabalhista a ser aplicada, resolve-se pelo princípio da norma mais favorável, consideradas, em conjunto, as disposições reguladoras de cada matéria ou instituto, adotando-se a teoria do conglobamento mitigado, destacando-se, no caso, a legislação brasileira. Considerando a existência de matéria fática pendente de análise, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para complementar a prestação jurisdicional. SALÁRIO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. FÉRIAS. Considerando a nulidade da contratação de horas extras no momento da admissão do empregado, o valor ajustado sob tal título, via de consequência, integra o salário base. A impossibilidade de se definir qual importe fora pago a título de sábados, domingos e/ou feriados, inviabiliza a dedução do valor global ali contido a título de domingos e feriados laborados. Comprovado o pagamento mensal de montante a título de férias ('Férias Remuneradas/Leave Compens'), impositiva a dedução respectiva do valor do salário da parte reclamante. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Concluído que os instrumentos em que fundamentados os descontos efetuados pelas reclamadas não têm aplicabilidade no caso em espécie, prevalece a legislação pátria, que veda qualquer desconto nos salários do empregado salvo de decorrentes de lei ou devidamente autorizado (CLT, art. 462), devendo, portanto, serem devolvidos os valores descontados indevidamente. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Sopesado o valor dos pedidos deferidos, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa, de se majorar o percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte. FORTALEZA/CE, 09 de agosto de 2024.RONALD DE PAULA ARAUJOSecretário da Sessão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000453-42.2023.5.07.0010

12/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

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