Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000465-07.2018.5.05.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000465-07.2018.5.05.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO HENRIQUES LEMOS - ARMANDO FERREIRA DE LEMOS - JOAO ARMANDO HENRIQUE DE LEMOS - LEMOS METALURGICA LTDA - ME - FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS - LEMOS MONTAGENS LTDA - ME

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS SANTOS

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO HENRIQUES LEMOS - ARMANDO FERREIRA DE LEMOS - JOAO ARMANDO HENRIQUE DE LEMOS - ANKARA ENGENHARIA LTDA - LEMOS METALURGICA LTDA - ME - FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS - LEMOS MONTAGENS LTDA - ME

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS SANTOS

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS SANTOS

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO HENRIQUES LEMOS - ARMANDO FERREIRA DE LEMOS - JOAO ARMANDO HENRIQUE DE LEMOS - ANKARA ENGENHARIA LTDA - LEMOS METALURGICA LTDA - ME - FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS - LEMOS MONTAGENS LTDA - ME

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS SANTOS

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO HENRIQUES LEMOS - ARMANDO FERREIRA DE LEMOS - JOAO ARMANDO HENRIQUE DE LEMOS - ANKARA ENGENHARIA LTDA - LEMOS METALURGICA LTDA - ME - FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS - LEMOS MONTAGENS LTDA - ME

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS SANTOS

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO FERREIRA DE LEMOS

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ARMANDO HENRIQUE DE LEMOS

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO HENRIQUES LEMOS

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANKARA ENGENHARIA LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEMOS METALURGICA LTDA - ME

13/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DAQUELE INDICADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL SUPOSTAMENTE CORRESPONDENTE. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. No caso dos autos, a agravante limitou-se a alegar que há transcendência da causa e a tecer argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática no sentido de que "decidiu o Nobre Ministro relator que o despacho da Presidência do TRT5, que negou seguimento ao Recurso de Revista, foi acertado e transcreveu a referida decisão, acolhendo-a por seus próprios fundamentos" e de que "Não avaliou nenhuma das razões apresentadas no Agravo de Instrumento, proferindo decisão, data máxima vênia, genérica, consubstanciada tão somente no suposto não atendimento, pelo agravante, dos requisitos do art. 896 da CLT, sem qualquer especificação" (fls. 509). Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-465-07.2018.5.05.0004, em que é Agravante MRM CONSTRUTORA LTDA e são Agravados ANTONIO DE JESUS SANTOS e LEMOS MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS. A reclamada interpõe agravo (fls. 503/517) contra a decisão monocrática de fls. 495/501, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 521/524. É o relatório. V O T O AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada sob a seguinte fundamentação (fls. 495/501): "A discussão cinge-se ao tema 'DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL'. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: (...) Nas razões em exame, a reclamada se insurge contra o despacho denegatório, ao argumento de que 'o comprovante foi anexado de maneira tempestiva junto com o recurso de revista sob o ID. 7833edb' (fls. 457). Defende que 'percebeu o simples erro material e, por conta própria, juntou a guia correta' (fls. 458). Afirma que fez isso 'no dia seguinte ao prazo para a interposição do Recurso de Revista, ou seja, no dia 28/11/2023'. Por fim, sustenta que, 'In casu, trata-se de erro evidentemente sanável, passível de retificação pela recorrente' (fls. 457), pelo que deveria ter sido notificada para sanar o vício processual e anexar o comprovante de pagamento correto. Sem razão. Conforme corretamente consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, depara-se com a deserção do recurso de revista, uma vez que, ao interpor recurso de revista, juntou aos autos comprovante de pagamento com código de barras divergente daquele indicado na Guia de Depósito Judicial supostamente correspondente. Observa-se que a guia colacionada às fls. 437 possui o seguinte código de barras: 10498.39150 72000.100049 13112.060150 4 87880002197360. Contudo, o comprovante de pagamento eletrônico juntado às fls. 438 possui código de barras diverso, qual seja: 10498 39150 72000 100049 14850 597353 7 95470000752644, de modo que a reclamada não logrou êxito em demonstrar o pagamento do preparo exigido para admissibilidade de seu apelo. Ressalte-se que a comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo do recurso não tem o condão de afastar a deserção, em razão do descumprimento da parte final do § 1º do artigo 789 da CLT, segundo a qual, 'No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal'. Ademais, o disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não se trata de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso. Corroboram esse posicionamento os seguintes julgados de Turmas do TST: (...) Dessa forma, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco referente ao preparo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada, por deserção, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento." Como se verifica, a fundamentação adotada na decisão monocrática foi a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco referente ao preparo, tendo em vista que a recorrente, ao interpor recurso de revista, juntou aos autos comprovante de pagamento com código de barras divergente daquele indicado na Guia de Depósito Judicial supostamente correspondente. No mais, cumpre ressaltar que não se adotou a técnica da motivação per relationem. Todavia, no agravo interno, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limitou-se a alegar que há transcendência da causa e a tecer argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática no sentido de que "decidiu o Nobre Ministro relator que o despacho da Presidência do TRT5, que negou seguimento ao Recurso de Revista, foi acertado e transcreveu a referida decisão, acolhendo-a por seus próprios fundamentos" e de que "Não avaliou nenhuma das razões apresentadas no Agravo de Instrumento, proferindo decisão, data máxima vênia, genérica, consubstanciada tão somente no suposto não atendimento, pelo agravante, dos requisitos do art. 896 da CLT, sem qualquer especificação" (fls. 509). Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância ao sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Dessa forma, não conheço do presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 465-07.2018.5.05.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

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