Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000574-68.2017.5.09.0093 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000574-68.2017.5.09.0093 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 11/05/2026, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000574-68.2017.5.09.0093 À Exma. Desembargadora do Trabalho NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS

12/05/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DOS REIS

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DOS REIS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DOS REIS

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DOS REIS

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DOS REIS

09/06/2025, 00:00

Publicação

13/05/2025, 07:00

Documentos

Lista de Distribuição de Revisor

•12/05/2026, 00:00

Distribuição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 8ª Turma GMDMC/Cv/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra os capítulos do acórdão regional relativos aos temas em epígrafe - de cinco laudas -, sem, contudo, destacar especificamente os trechos que contêm as teses jurídicas contras as quais se insurge. 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO EM NORMA INTERNA (RHU 003 E 008). ART. 384 DA CLT. A Corte Regional deferiu o pagamento de horas extras sob o argumento de que o autor não teria usufruído do intervalo de 15 minutos previsto em norma interna da reclamada, que não poderia ter sido suprimido por ter aderido ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos da Súmula nº 51, I, do TST. O direito em questão é oriundo de norma regulamentar interna, pelo que é descabida a alegação recursal de que o art. 384 da CLT é inaplicável ao reclamante, bem como é irrelevante para o deslinde da demanda a recepção do aludido artigo pela Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 574-68.2017.5.09.0093, em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e é Agravado JOSE FERNANDES DOS REIS. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 897/905, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada (fls. 859/893), com fundamento nas Súmulas nos 297 e 437, I, do TST. Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 908/920) insistindo na admissibilidade do recurso. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, respectivamente, às fls. 938/948 e 925/937. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamada, nas razões do recurso de revista (fls. 880/891), limitou-se a transcrever na íntegra os capítulos relativos aos temas em epígrafe - de cinco laudas -, sem, contudo, destacar especificamente os trechos que contêm as teses jurídicas contras as quais se insurge. Portanto, a agravante não indicou precisamente os trechos do acórdão regional que entende consubstanciarem o prequestionamento das matérias objeto do recurso. No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte, in verbis: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido." (AgR-E-ED-RR - 83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017 - grifos apostos) Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO EM NORMA INTERNA (RHU 003 E 008). ART. 384 DA CLT. Quanto ao tema, a Corte de origem emitiu o seguinte entendimento: "Também tem razão o autor ao defender o direito à fruição do período intervalar previsto no item 4.02.01 (Deverá ser respeitado um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária, sendo que este período não será considerado para fins de apontamento) da RHU 008 (fl. 105), o qual visa a garantir a observância ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Isso porque, embora este E. Regional tenha consolidado o entendimento de que o referido dispositivo não alcança os trabalhadores homens (Súmula 22 deste e. TRT), a norma interna, por mais benéfica, adere ao contrato de trabalho do autor e não faz distinção entre trabalhadores do sexo feminino ou masculino. Dessa forma, e com o devido respeito ao posicionamento divergente, sendo incontroversa a não fruição desse intervalo pelo autor, são devidos como horas extras os respectivos quinze minutos diários, sempre que extrapolada a sua jornada normal de trabalho. Finalmente, destaco que apesar de a RHU 0045 ter introduzido nova regulamentação e silenciado acerca do intervalo entre jornada normal e extraordinária pago indistintamente a empregados e empregadas, não se pode olvidar a integração do direito ao contrato de emprego da parte autora de modo a eliminar a possibilidade de supressão unilateral do benefício, sob pena de inevitável violação ao artigo 468 da CLT. Nesse sentido a Súmula 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) A condenação abrange, portanto, também o pagamento de quinze minutos diários, como horas extras, sempre que extrapolada a jornada normal de trabalho. Assim, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, condena-se a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, com divisor 220, base de cálculo composta pela soma das parcelas salariais, além de reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3 e 13º salário. Não há reflexos em verbas rescisórias, pois o contrato continua em execução. Reformo para afastar a validade dos cartões de ponto, aplica a Súmula 338 do TST para considerar verdadeira a jornada declinada na petição inicial, e, com base nela, condenar a ré ao pagamento de horas extras, inclusive por sonegação do intervalo intrajornada e do intervalo previsto na norma interna da ré, com parâmetros e reflexos fixados nesta decisão." (fls. 829/830 - grifos apostos) No exame dos embargos de declaração, o Regional assim se manifestou: "A ré opõe embargos de declaração para alegar que a condenação ao pagamento do intervalo previsto na norma interna foi imposta sem apreciação da prescrição. Assevera que a norma RHU008, que previa a concessão de intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário foi revogada em 27/09/2007 pela RHU 0045. Aduz que a revogação de norma pode ser expressa ou tácita, como no caso em apreço, pois por meio da RHU 0045, que substituiu as normativas anteriores, não foi mais disciplinado o intervalo de 15 minutos. Conclui que "como o art. 384 da CLT tem aplicação apenas para empregadas mulheres, prescrito está a pretensão do Embargado" (sic). Analiso. Transcrevo, de início, a alegação de defesa a respeito da alteração da norma interna que trata do intervalo (fl. 424): Por fim, cabe mencionar que a RHU 008 foi tacitamente revogada em 27/09/2007 pela RHU 0045, norma esta que passou a estabelecer os parâmetros para o trabalho extraordinário no quadro desta Peticionária, não possuindo em seu conteúdo a concessão do mencionado intervalo. Sendo assim, na funesta hipótese de Vossa Excelência entender que o reclamante faz jus ao intervalo, o que certamente não ocorrerá, o mesmo deve ser apurado apenas até o mês de setembro de 2007, pois posteriormente já não mais foi previsto nas normas desta Companhia. O intervalo constante do artigo 384 da CLT, não é aplicado ao caso, uma vez que a norma estabelecida naquele artigo é referente ao trabalho da mulher para sua proteção, não sendo estendido ao trabalho do homem, como vem entendendo a jurisprudência dominante. Fica evidenciado, assim, que nem mesmo a ré, ao se defender, cogitou da prescrição que agora alega, em embargos. De toda sorte, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, reitero, nos termos do que já constou expressamente que, apesar de a RHU 0045 ter introduzido nova regulamentação e silenciado acerca do intervalo entre jornada normal e extraordinária pago indistintamente a empregados e empregadas, não se pode olvidar a integração do direito ao contrato de emprego da parte autora de modo a eliminar a possibilidade de supressão unilateral do benefício, sob pena de inevitável violação ao artigo 468 da CLT. Nesse sentido a Súmula 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) Nesse cenário, não se cogita de que a parcela possa ser fulminada pela prescrição, como pretende a embargante. Assim, considerada a prescrição parcial já estabelecida na sentença, não há o que prover quanto ao intervalo, que será devido no quinquênio a salvo da prescrição. Acresço fundamentos, sem efeito modificativo do julgado. Acolho em parte para acrescer fundamentos ao acórdão." (fls. 852/853 - grifos apostos e no original) Nas razões do recurso de revista, a reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento de horas extas decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos previsto na norma RHU/008. Alega que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição e, no mérito, afirma que o art. 384 da CLT é aplicável apenas às mulheres e que mencionado dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal. Indica violação do art. 384 da CLT e contrariedade às Súmulas nos 294 e 308 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Registre-se, inicialmente, que a Corte não expendeu tese à luz das Súmulas nos 294 e 308 do TST, logo, é inviável o exame da matéria sob esse enfoque. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Os arestos transcritos às fls. 876/879, por serem oriundos de Turma do TST e do STF, não servem ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. O julgado à fl. 876 revela-se inespecífico, pois se refere a prescrição de gratificação de função que foi reduzida por ato único do empregador, matéria essa não examinada pelo Tribunal de origem. A Corte Regional deferiu o pagamento de horas extras sob o argumento de que o autor não teria usufruído o intervalo de 15 minutos previsto em norma interna da reclamada, que não poderia ter sido suprimido por ter aderido ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos da Súmula nº 51, I, do TST. O direito em questão é oriundo de norma regulamentar interna, pelo que é descabida a alegação recursal de que o art. 384 da CLT é inaplicável ao reclamante, bem como é irrelevante para o deslinde da demanda a recepção do aludido artigo pela Constituição Federal. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO EM NORMA INTERNA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que norma interna da reclamada, RHU/003/008, vigente ao tempo da admissão do reclamante, garante intervalo de 15 minutos, antes do início da jornada extraordinária, a todos os empregados, independente da distinção de sexo. 1.2. Nesse contexto, não é possível verificar ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC porque a controvérsia foi dirimida a partir do conjunto probatório formado nos autos. Por outro lado, o direito em questão é oriundo de regulamento empresarial, pelo que descabida a alegação recursal de que o art. 384 da CLT é inaplicável ao reclamante, bem como irrelevante para o deslinde da demanda a recepção do aludido artigo pela Constituição Federal. 1.3. No plano da divergência, arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional são inservíveis para demonstração de dissenso, conforme art. 896, "a", da CLT. O julgado remanescente é formalmente inválido diante da inobservância da Súmula 337, IV, "c", do TST. (...)" (Ag-AIRR - 432-05.2013.5.09.0643, 5ª Turma, Relatora Morgana de Almeida Richa, Publicação: 06/10/2023) "(...) 3. DIREITO A INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO SOBRELABOR PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I. Hipótese em o Tribunal Regional consignou que normas internas da empresa (RHU 003 e RHU 008), vigentes à época da contratação, previam a concessão de intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e o início da jornada extraordinária para os empregados (sem anotar distinção entre homens e mulheres), razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao empregado pela não concessão do intervalo em questão, verificada a sua não concessão através dos cartões de ponto juntados. II. Desse contexto não é possível verificar violação do art. 384 da CLT, porquanto o direito reconhecido pelo Tribunal Regional tem fundamento em norma interna, e não no referido dispositivo celetista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-RR - 175-10.2014.5.09.0072, 7ª Turma, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, Publicação: 26/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO 15 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Controvérsia acerca do intervalo de 15 minutos deferido ao autor, não com base no art. 384 da CLT, mas, sim, em norma interna da reclamada (RHU/003 e RHU/008). Dessa forma, a invocação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 se mostra impertinente, tendo em vista que a controvérsia não foi dirimida com base na regra de distribuição do ônus da prova, bem como os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1771-27.2017.5.09.0071, 6ª Turma, Relator Augusto César Leite de Carvalho, Publicação: 01/10/2021) Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 574-68.2017.5.09.0093 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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