Recurso de Revista com Agravo 0001163-12.2017.5.09.0303 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001163-12.2017.5.09.0303 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO TADASHI MURAKAMI

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO TADASHI MURAKAMI

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO TADASHI MURAKAMI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO TADASHI MURAKAMI

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO TADASHI MURAKAMI

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO TADASHI MURAKAMI

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

30/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Jss/Rlj/Dmc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SANEPAR). HORAS EXTRAS. INTERVALOS PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos nas normas internas RHU/003 e RHU/008, sempre que for constatada prestação de serviços extraordinários. Ressaltou que, tratando-se de norma interna, esta adere ao contrato de trabalho dos empregados, razão pela qual o novo disciplinamento da matéria somente atinge os empregados admitidos após a mudança da norma interna, nos termos da Súmula nº 51 do TST. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto a decisão não está fundamentada apenas no ônus da prova, mas nas provas produzidas e valoradas nos autos. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo nº TST-E-RR- 51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1163-12.2017.5.09.0303, em que é Agravante e Recorrida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e é Agravado e Recorrente FABIO MARCELO TADASHI MURAKAMI. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 1627/1639, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada e recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformada, apenas a reclamada interpôs agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1643/1645). O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 1651/1657) e contrarrazões ao recurso de revista da reclamada (fls. 1658/1663). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SANEPAR) I. CONHECIMENTO O reclamante, às fls. 1653/1654, alega que o agravo de instrumento interposto pela reclamada não merece ser conhecido, nos moldes da Súmula nº 422 do TST e do art. 1.010, II, do CPC, pois a agravante deixou de enfrentar os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Pois bem. A breve leitura da minuta de agravo de instrumento permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela agravante, não havendo em incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Pelo exposto, rejeito a preliminar e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O reclamante, em sua contraminuta, à fl. 1654, requer a condenação da reclamada por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC, tendo em vista o nítido caráter protelatório do agravo de instrumento. Razão não lhe assiste. Não há falar em multa por litigância de má-fé, pois a reclamada, ora agravante, apenas se utilizou das medidas processuais legais e cabíveis em decorrência do seu inconformismo com as decisões recorridas, exercendo o direito de interpor recurso de revista e agravo de instrumento, os quais se encontram previstos nos arts. 896 e 897, "b", da CLT. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALOS PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da questão: "b) Intervalos Primeiramente, cabe destacar que as normas internas RHU 003 e RHU 008 dispõem que (fls. 31 e 37, respectivamente): "Deve ser respeitado um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária. Logo, o pagamento da horas extras deve ter como base de cálculo, o total realizado à partir do 16º (décimo sexto) minuto, após o expediente normal." Note-se que o art. 384 da CLT, situado no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, dispõe que: "Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Percebe-se, portanto, que a norma interna da ré garante ao autor o mesmo direito previsto no art. 384 da CLT. A respeito do tema, este Relator vinha defendendo o entendimento de que era irrelevante a discussão sobre a receptividade, ou não, pela Constituição de 1988, do art. 384 da CLT. Isto porque não existe determinação legal expressa de pagamento de horas extras, no caso de não haver concessão do descanso antes do início da jornada extra de que trata o art. 384 da CLT, descabendo aplicação analógica do disposto no art. 71, 8 4º, da CLT. Acontece que esta E. Primeira Turma, diante das recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, no sentido de que o art. 384 da CLT teria sido recepcionado pela Constituição da República, resolveu por adotar o mesmo posicionamento externado por aquela Corte. No incidente de inconstitucionalidade (INN-RR-1540/2005-046-12-00-5) que definiu a orientação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho consta a seguinte fundamentação: "C.) 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVI e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (TIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17-11-2008, Tribunal Pleno, Publicação: 13-02-2009). Adotando como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado acima, apenas as empregadas terão direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por questão biológica, não sendo correta a aplicação extensiva desse direito ao empregado do sexo masculino. Contudo, o autor embasou seu pedido em norma interna da empresa. Com a petição inicial, o autor juntou cópia das normas internas RHU/003 e RHU/008. Da redação das respectivas normas internas, alhures transcritas, depreende-se que não há distinção entre os sexos. A ré alega que a RHU 0045-004, ao disciplinar integralmente a questão da jornada dos empregados da ré, retirou a vigência das normas internas acima citadas. (fl. 490) Contudo, tratando-se de norma interna (RHU/003 e RHU/008), esta adere ao contrato de trabalho dos empregados (CLT, arts. 444 e 468), razão pela qual, o novo disciplinamento da matéria somente atinge os empregados admitidos após a mudança da norma interna, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST. Neste sentido é o seguinte precedente desta E. Primeira Turma: 00814-2009-017-09-00-3, com publicação em 04.03.2011, da lavra deste Relator. Portanto, impõe-se reconhecer que o autor tinha direito ao gozo de quinze minutos de descanso antes de iniciar o trabalho extraordinário, de modo que, em todas as ocasiões em que tal período de descanso não foi observado, o autor faz jus ao recebimento do tempo suprimido (quinze minutos) como hora extra, com o adicional de 50%, mesmo após 2011. Por analogia, aplicam-se ao caso o disposto no 4º do art. 71 da CLT, assim como o entendimento da Súmula nº 437 do TST. Dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de 15 (quinze) minutos previstos nas normas internas RHU/003 e RHU/008, sempre que constatada prestação de serviços extraordinários, acrescido do adicional de 50%, sendo que as horas eventualmente trabalhadas em feriados sem folgas compensatórias terão acréscimo de 100%. Observem-se os parâmetros de liquidação fixados na Origem." (fls. 1537/1538 - grifos apostos) A reclamada, nas razões do recurso de revista, às fls. 1573/1577, insurge-se contra sua condenação ao pagamento de 15 minutos antes da realização de horas extras. Aduz que incumbia ao reclamante comprovar fato constitutivo de seu direito. Salienta que "A tese de que o empregado dispunha de uma cópia de referida norma interna não tem o condão de lhe emprestar vigência, ao contrário do que ficou consignado no acórdão ora recorrido". Destaca que "a alusão do acórdão a casos semelhantes, de modo que teria conhecimento que esta Recorrente o teria implantado é por deveras frágil, para não dizer inapropriada". Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos nas normas internas RHU/003 e RHU/008, sempre que for constatada prestação de serviços extraordinários. Registrou que o autor embasou seu pedido em norma interna da empresa e que da redação das respectivas normas internas depreende-se que não há distinção entre os sexos. Ressaltou que, tratando-se de norma interna, esta adere ao contrato de trabalho dos empregados, razão pela qual o novo disciplinamento da matéria somente atinge os empregados admitidos após a mudança da norma interna, nos termos da Súmula nº 51 do TST. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto a decisão não está fundamentada apenas no ônus da prova, mas nas provas produzidas e valoradas nos autos. Os arestos colacionados não impulsionam o cotejo de teses, porque são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 do TST, uma vez que não tratam da mesma premissa fática do acórdão recorrido, qual seja a previsão do intervalo em norma interna da empresa. Assim, não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da questão: "b) Avaliação de 2009 Incontroversa a ausência de avaliação no ano de 2009. Observa-se pelos documentos acostados aos autos, mais precisamente o Regulamento do Sistema de Gestão por Competência, que os artigos 11, 12 e 14 estabelecem as condições e os requisitos da progressão e da promoção: "Art. 11, A movimentação salarial poderá ocorrer mediante os mecanismos da progressão e da promoção. Art. 12. A progressão representa a evolução do salário por steps, no sentido horizontal na faixa do nível de complexidade em que o empregado estiver posicionado. Parágrafo único. A progressão estará condicionada à obtenção de resultado médio e superior na avaliação da competências do empregado, limitada a 3 (três) steps/ano e será aplicada no momento que a Companhia definir, sempre observado o disposto no art. 15. [...] Art. 14. As progressões e promoções dependerão da disponibilidade orçamentária da Companhia, sendo autorizadas pelo Conselho de Administração." (fls. 1037/1038) A progressão encontra-se vinculada à avaliação do empregado. Neste aspecto, dispõe o art. 27 do regulamento: "Art. 27. Todos os empregados serão avaliados quanto à sua dedicação e envolvimento com a Companhia, nos aspectos de: a) atribuições e responsabilidades relativas a cada competência, as quais indicam os resultados esperados pela empresa no nível de complexidade no qual está enquadrado; b) requisitos de acesso, representados pela formação, experiência e conhecimentos minimamente exigidos para o nível de complexidade ocupado e que, por terem caráter cumulativo, devem ser também atendidos pelos empregados enquadrados em níveis mais elevados. Parágrafo único. A avaliação de competências a que se refere o caput terá sempre como referência à performance dos empregados nos 12 meses anteriores à data de sua aplicação." (fl. 1042) De fato, o regulamento não prevê periodicidade anual das avaliações, apenas que estas considerem os 12 meses anteriores à data da sua aplicação. Ainda, o artigo 12 acima transcrito estabelece um limite máximo para as progressões (3 steps por ano), mas em nenhum momento estabelece a necessidade de progressão anual. Registre-se que a ré efetua balanço financeiro anualmente, neste momento é que deve verificar sua disponibilidade orçamentária. Em que pese a ré alegar que não teria disponibilidade financeira para realizar as progressões de seus empregados, deixou de comprovar nos autos o fato impeditivo ao direito do autor, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II, do CPC de 2015). Contudo, o entendimento majoritário atual desta E. Primeira Turma, na esteira da jurisprudência do C. TST, é no sentido de que a falta de avaliação de desempenho pelo empregador não dá direito à promoção por merecimento nem às diferenças salariais postuladas pelo empregado. Nesse sentido menciono o acórdão proferido nos autos da RT 0000476-26.2016.5.09.0091, publicado em 17-10-2016, de minha relatoria, com redação pela Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para transcrever parcialmente as razões de decidir: "O pedido do reclamante baseia-se no Plano de Cargos e Salários de 1986, o qual estabelece que a progressão salarial "é a ascensão do funcionário a um salário mais elevado, dentro da classe salarial a que pertence seu cargo, motivado por bom desempenho. Essas alterações serão feitas com base na avaliação do mérito e ocorrerão em datas a serem estipuladas pela Diretoria. Obs.: o programa de avaliação de desempenho e os critérios de progressão deverão ser estabelecidos em norma específica pela Diretoria". (grifos acrescidos - ID. 84630te - Pág. 2) Note-se que o plano de carreira prevê a possibilidade de progressão salarial, mas a condiciona a avaliação de mérito, sem estabelecer previamente o momento ou a periodicidade para tal avaliação. O empregador, em tal previsão, dispõe sobre uma possibilidade, uma expectativa de aumento salarial dentro da carreira, mas não vincula a Administração à obrigatoriedade de realização de avaliação em determinada data. O que a norma vincula é a progressão à avaliação, isto é, só existe progressão se o empregado obtiver sucesso na avaliação. Não existe, por outro lado, obrigatoriedade de realizar tal avaliação em determinado período ou prazo. Por isso, não se trata, como alega o reclamante, de condição cujo implemento foi maliciosamente obstado (CC, artigo 129). Sem que haja previsão nesse sentido, não cabe ao Judiciário interferir na administração da empregadora a fim de determinar que ela realize uma avaliação a que não estava obrigada, seja por lei, seja por regulamentação própria. Ao contrário, em face do dispositivo regulamentar transcrito e tratando-se de sociedade de economia mista, a reclamada tem autonomia administrativa para implementar as avaliações mencionadas quando entender conveniente e oportuno, devendo observar, especialmente, normas orçamentárias e limites de gastos previamente estabelecidos. Nesse sentido, a seguinte decisão da SDI-I, do c. TST, que analisou o mesmo pedido em face da Codapar: "(..) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CLASPAR/CODAPAR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A questão acerca do direito do reclamante às promoções por merecimento previstas em normas regulamentares da reclamada, as quais condicionavam a concessão à prévia avaliação de desempenho do empregado, já restou definida pela egrégia SBDI-1 deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, cuja sessão foi realizada em 08.11.2012, decidiu que em relação à progressão horizontal pelo critério merecimento, de cunho eminentemente subjetivo, as avaliações de desempenho tornam-se imprescindíveis para a aferição do mérito do empregado, sendo certo que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na vontade do empregador. Cumpre registrar que eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não possui o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão de promoção por merecimento, o que significa dizer que não se aplica ao caso dos autos a previsão contida no artigo 129 do CC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (grifos acrescidos - autos 214-28.2011.5.09.0002, Ministro Relator Caputo Bastos, acórdão publicado em 19/08/2016). Tal acórdão baseou-se em entendimento já consolidado da SDI-I, do c.TST, em julgamento de questão semelhante envolvendo a ECT: "(..) ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho nã o teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. (...) Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido". (grifos acrescidos - autos TST-RR-51-16.2011.5.24.0007, Ministro Redator Designado Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado em 09/08/2013) (...) Portanto, correto o atual enquadramento do autor, porquanto realizado com base nos requisitos do cargo em que ele iniciou no serviço público, embora sem notícia de que mediante concurso público, mas antes do início de vigência da Constituição da República de 1988, observados os critérios estabelecidos no Plano de Carreira implantado pela ré (id lacbc9c, pg. 1/5), razão pela qual a pretensão de reenquadramento, com base no novo PCS, em nível salarial superior ao que era devido no início do novo plano, constante da carreira de Agente Operacional, Classe OP3, não merece prosperar, assim como todos os demais pedidos decorrentes, inclusive diferenças salariais e consequentes reflexos, eis que o acessório segue a mesma sorte do principal". (grifei) Nesse mesmo sentido o acórdão proferido nos autos da RT 00200-2016-068-09-00-0, publicado em 17-10-2016, de minha relatoria e revisão pela Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos. Por fim, menciono a jurisprudência deste E. Tribunal: "DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - REGULAMENTO - O Regulamento do Sistema INTERNO de Gestão por Competências da SANEPAR prevê critérios específicos de promoção e progressão, condicionando a concessão do referido processo de aumento salarial à disponibilidade orçamentária que deve ser deliberada pelo conselho de administração. Inconteste que a reclamada não procedeu a avaliação funcional da parte autora, como de todos os empregados, no ano de 2009, ante a condição estabelecida pelo próprio plano de gestão de competências de que a progressão e a promoção dependeriam de disponibilidade orçamentária da empresa, conforme autorização do conselho de administração, o qual teria deliberado que no referido ano não haveria referida disponibilidade orçamentária. Não se trata de descumprimento ou abandono do referido plano, mas apenas de ocorrência de uma das hipóteses permitidas pela referida norma interna. A ausência de avaliação dos empregados no referido ano não contraria a justificativa ou os objetivos do plano, pois não foram abandonados os critérios fixados no mesmo, pois não há sequer noticia de que houve promoção ou progressão funcional de qualquer empregado." (TRT9-RO-01233-2015-023-09-00-9, 4º Turma, Relator Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, acórdão publicado em 08/11/2016). Assim, considerando-se que o regulamento da SANEPAR não exige a realização de avaliação de desempenho e, ainda, que não cabe ao Judiciário interferir na administração da empregadora a fim de determinar que ela realize uma avaliação a que não estava obrigada, não há falar em direito do autor à progressão pleiteada. Nego provimento." (fls. 1546/1548 - grifos no original) Nas razões do recurso de revista (fls. 1596/1608), o reclamante sustenta que a reclamada, de forma imotivada e ilegal, não realizou avaliação anual e não concedeu steps aos seus empregados no ano de 2009. Aduz que a ausência de avaliação fere o plano de carreira, pois tal instrumento prevê a evolução salarial por intermédio de avaliações anuais. Alega que o direito a avaliação está aderido ao contrato de trabalho dos empregados e não poderia a ré deixar de fazê-la. Salienta que a reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade orçamentária para a realização da avaliação dos funcionários, fato impeditivo do direito do autor. Destaca que a omissão na realização de avaliação em 2009, que culminaria com a promoção dos empregados, caracteriza procedimento malicioso da reclamada a fim de obstar o direito à ascensão. Aponta que o acórdão regional, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos para a realização da avaliação que efetivamente não foi realizada pela reclamada, negou vigência ao art. 129 do Código Civil. Ressalta que a consequência da ausência da avaliação por culpa da reclamada implica a implementação dos efeitos jurídicos desse ato, que consiste em deferir, in totum, o resultado da avaliação, ou seja, a aplicação de promoção de incremento salarial em 11,16%, decorrente da aplicação de três steps no percentual de 3,72% cada um. Aponta violação dos arts. 7º, VI, da Constituição Federal, 129 do Código Civil, 323 e 373, II, do CPC e 468, 818 e 892 da CLT, contrariedade à Súmula nº 51 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão automática das promoções por merecimento em caso de omissão do empregador no cumprimento da previsão contida na norma regulamentar. A SDI-1 deste Tribunal Superior, órgão de uniformização de jurisprudência interna corporis, ao julgar o processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Em função disso, adota-se o entendimento de que, em se tratando de progressão horizontal pelo critério de merecimento, a avaliação de desempenho se torna imprescindível para o preenchimento do requisito. Dessa forma, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, de modo que, mesmo sendo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim, não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados. Portanto, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, para concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois esse benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. A fim de corroborar a manutenção deste entendimento, os seguintes precedentes, in verbis: "AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da pacificação da jurisprudência do c. TST acerca da impossibilidade de concessão automática da promoção por merecimento quando não realizada a avaliação de desempenho pela empresa, diante da necessidade de preenchimento de outros requisitos constantes do Plano de Cargos e Salários, aplica-se o art. 894, §2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Agravo desprovido." (Ag-E-ED-ARR-918-33.2013.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 02/12/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25.12. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial, por sua vez, há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Sexta Turma, após dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do seu recurso de revista por violação do art. 114 do Código Civil e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento. Ao entendimento do Tribunal Regional de que "se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado", invocou a decisão da SBDI-1 do TST no E-RR-51-16-2011-5-24-007, no sentido de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo. Os arestos transcritos para o embate de teses, válidos, pois atendem os termos da Súmula 337 do TST, carecem da necessária especificidade. Os paradigmas tratam do ônus da prova da reclamada de demonstrar os fatos impeditivos ao direito às promoções, atendidas as condições objetivas previstas na norma interna, situação distinta dos autos, em que categoricamente afirmado se tratar de não realização de avaliação de desempenho pelo empregador e não abordada a discussão vertida nos arestos. O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos devidamente registrados no acórdão embargado, o que não se verifica no caso dos autos. Não se pode cogitar, para fins de cotejo jurisprudencial, o prequestionamento ficto de que trata a Súmula 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Também não viabiliza o processamento do recurso a alegação de contrariedade à Súmula 297 do TST por falta de indicação expressa do item do verbete que teria sido violado. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-RRAg-2091-51.2013.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-9-92.2011.5.03.0025, Rel. Min. Breno Medeiros, SDI-1, DEJT 22/5/2020) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-1432-79.2014.5.05.0008, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 29/11/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. STEPS. FALTA DE AVALIAÇÃO DE 2009. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a ausência das avaliações previstas nos PCS de 2009 da SANEPAR constitui óbice às promoções por merecimento com deferimento dos "steps". É que a ascensão meritória não é automática. O mérito em questão pressupõe análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado que, ao demonstrar responsabilidade e compromisso com o trabalho, atinge padrão de excelência profissional. Caso não sejam realizadas as avaliações de desempenho, não há como aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente o empregador possui condições de avaliar. 2. Trata-se de posicionamento firmado a partir do julgamento pela SBDI-1/TST, em composição plena, do E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, pela SBDI-1/TST, de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde se entendeu que "eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito". 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a causa não oferece transcendência política ou jurídica. Também não reflete os demais critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-944-18.2016.5.09.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/12/2022) Logo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; b) não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1163-12.2017.5.09.0303 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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