Recurso de Revista com Agravo 0001622-34.2012.5.01.0037 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001622-34.2012.5.01.0037 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

11/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. Referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional afastou a prescrição quanto ao pedido de danos materiais e pensão mensal, ao considerar que o marco inicial da contagem do prazo prescricional deu-se em 04.07.2008, data em que foi realizada perícia judicial no processo previdenciário movido pelo reclamante, ocasião em que se constatou a consolidação da lesão e a consequente incapacidade para o trabalho. Como a presente ação foi ajuizada em 28.11.2012, concluiu-se não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Desse modo, ao considerar como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca da incapacidade, e não o mero afastamento previdenciário ocorrido em 2005, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que adota, inclusive por analogia, a Súmula nº 278 do STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão mensal decorrente de incapacidade laboral possui natureza civil e independe da percepção de benefício previdenciário, sendo juridicamente possível a cumulação das parcelas, vedada a compensação ou dedução entre elas. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal em razão da redução da capacidade laborativa do autor em 27%, decorrente de doença ocupacional, mas limitou o valor da indenização à diferença entre a remuneração percebida na atividade e o benefício previdenciário recebido, sob o fundamento de que a pensão deve corresponder apenas ao montante efetivamente não auferido pelo trabalhador após a incapacidade. 4. Nesse contexto, ao condicionar o valor da pensão mensal ao abatimento do benefício pago pela Previdência Social, a Corte de origem contrariou a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, que admite a cumulação integral das parcelas por se tratarem de prestações de origem, finalidade e natureza jurídica distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1622-34.2012.5.01.0037, em que é Agravado(s) e Recorrente(s) EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI, é Agravante(s) e Recorrido(s) PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e é Agravado(s) e Recorrido(s) DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e deu provimento parcial ao recurso da segunda reclamada. Inconformadas, as partes interpõem recurso de revista, por meio do qual requerem a reforma da decisão regional. O apelo do reclamante foi admitido pela Presidência do egrégio Tribunal Regional. O seguimento do recurso da segunda reclamada foi denegado. A parte interpôs agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Quanto ao tema objeto do recurso de revista, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu: "PRESCRIÇÃO DO DANO MATERIAL E PENSIONAMENTO MENSAL (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA) Afirma a segunda ré estar prescrito o pleito de danos materiais e pensionamento mensal, invocando a OJ 375 da SDl-I do C. TST (que preconiza não impedir a fluência da prescrição quinquenal a suspensão do contrato por percepção de auxílio doença, ressalvada impossibilidade de acesso ao Judiciário), aduzindo possuir o empregado plena possibilidade de acesso, tanto assim que ingressou com duas ações perante a Justiça Federal para continuidade do benefício e para conversão em aposentadoria por invalidez. Mesmo considerada a ciência da lesão, afirma estar prescrita a ação desde 11/05/2005, data do afastamento previdenciário, quando teria tido o / empregado ciência da doença. Pretende a extinção do processo com resolução do mérito quanto ao pedido de dano material, na forma do artigo 487, li, CPC/2015. SEM RAZÃO. Trata-se de reclamação ajuizada em 28/11/2012 por empregado que sofreu acidente de trabalho em 25/04/2005 (CAT de fl. 20) e afastou-se pela Previdência a partir de 11/05/2005 (fl. 34), após licença de 16 dias. Conforme consta da descrição do acidente e da comunicação à Previdência e foi reproduzido no laudo pericial produzido para aferição do nexo causal com o trabalho (fl. 404, item 5.1), sofreu o reclamante "tendinite traumática do supraespinhoso do ombro direito", tendo sido o agente gerador "esforço excessivo ao empurrar, afetando o ombro direito, dentro do ambiente de trabalho", consistindo em "lesão por esforço repetitivo", causando lesão no ombro, que evoluiu para doença profissional, pois teve sua capacidade de trabalho reduzida, conforme conclusão final do laudo. Relatou na inicial haver recebido alta em 31/08/2008, porém teve o benefício auxílio-doença acidentário restabelecido mediante perícia judicial realizada (fls. 49/43) na ação proposta na Justiça Federal (sentença às fls. 44/45). Além de complicações na coluna, passou a sentir dores no ombro, entrando em variados tratamentos e fisioterapia, inclusive uma cirurgia, sem solução definitiva. Por não conseguir debelar a doença do trabalho, ingressou com uma segunda ação em face do INSS, buscando a conversão do auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez, ação esta ainda em andamento e não julgada. Creditando a culpa à empresa pela ausência de condições seguras de trabalho e inexistência de ergonomia adequada, pleiteou a ruptura do contrato por culpa da ré Uusta causa) e ainda as indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de pensionamento vitalício. Pelas violações ao contrato de trabalho, causando-lhe prejuízo, pretendeu o autor, por fim, a rescisão indireta e as verbas rescisórias decorrentes. Quanto aos danos materiais, morais, dano estético e pensionamento, o MM. Juízo de origem aplicou a OJ 375 invocada e o argumento de pleno acesso ao Judiciário pelo ajuizamento de duas ações na Justiça Comum (fl. 449) exatamente para ter por não interrompida a fluência da prescrição quinquenal quanto aos pedidos de horas extras, intervalos, integrações e reflexos (itens 5, 6, 7 e 8 do rol da inicial, fl. 8), que extinguiu com fulcro no artigo 487, li, do CPC/2015. No entanto, quanto ao item 1 O (pretensão de danos materiais, morais, dano estético e pensão vitalícia), aplicou por analogia o entendimento contido na Súmula 278 do STJ, adotado majoritariamente pelo TST, que considera o marco prescricional em caso de lesão por doença profissional a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, data esta que considerou como sendo 04/0712008, data da perícia realizada no primeiro processo previdenciário, ajuizado com o fito de prorrogar a concessão do benefício (fl. 39). Considerou comportar o início do marco prescricional "juízo dinâmico, não atrelado à data do sinistro, nem à obtenção do benefício previdenciário, nem à data de extinção do contrato" (fl. 450), para definir que, da data referida (04/07/2008) até o ajuizamento da ação (28/11/2012), não transcorreram 5 anos (artigo 7°, XXIX, CRFB), não havendo prescrição a pronunciar. NÃO MERECE REFORMA. A prescrição é instituto de direito material e está regulada no Código Civil de 2002, nos artigos 189 e seguintes. A prescrição, no âmbito das relações de trabalho, está regulada no artigo 11 da CLT, inciso 1, afirmando que prescreve "em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato" (redação vigente anterior à Lei 13.457/2017). A Constituição da República de 1988 trouxe, no artigo 7° inciso XXIX, a seguinte redação: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho". Em que pese a EC nº 45 tenha afastado as dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização de danos morais, não contribuiu para apaziguar discussão que a ela se seguiu, no que envolve o prazo prescricional a ser aplicado. Aos fatos, são aplicadas as leis da época de sua ocorrência (tempus regit actum). Daí tem-se que, dependendo da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da incapacidade, seja total ou parcial, deverá ser observada a regra da época. Esse é o princípio base e tem sido o entendimento prevalente no C. TST. Assim, antes da vigência do Código Civil de 2002, que se deu em 11.01.2003 (artigo 2.044), aplicam-se as regras do Código Civil de 1916. A partir de 11.01.2003 (vigência do novo Código Civil) até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, os prazos prescricionais deverão ser os contidos no Código Civil de 2002, devendo-se observar o teor do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Da Emenda Constitucional nº 45, em diante o prazo prescricional deverá ser o aplicado às relações de trabalho, ou seja, cinco anos. Portanto, as ações acidentárias poderão observar prazos prescricionais diferentes, dependendo da data do fato ou da ciência inequívoca do lesado de sua incapacidade laboral total ou parcial. O reclamante destes autos, incontroversamente, deixou de trabalhar na data do acidente em 25/04/2005 (CAT de fl. 20), tendo entrado em gozo de benefício previdenciário a partir de 11/05/2005 (carta de concessão de fl. 34) e jamais retornado. Considerando haver o acidente ocorrido já na vigência da EC 45 de dezembro/2004 e a ciência da consolidação da lesão em julho/2008, como corretamente fixado pelo MM. Juízo de origem, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, previsto na Constituição Federal (art. 7°, XXIX), nada havendo a reparar. Tendo sido ajuizada a ação em 28/11/2012, não transcorreu o prazo quinquenal, não havendo prescrição a ser pronunciada. NEGO PROVIMENTO." (fls. 553/556 - destaques inseridos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional. Alega que o reclamante tinha ciência inequívoca da doença desde 2005, quando foi afastado pelo INSS com a concessão do auxílio-doença acidentário. Sustenta que o contrato de trabalho foi suspenso desde então e que o reclamante demonstrou pleno acesso ao Judiciário, ao ajuizar ações em 2007 e 2010 perante a Justiça Federal e Estadual, buscando a continuidade do benefício e posterior aposentadoria. Afirma que a ciência da lesão se deu no momento do afastamento previdenciário, e não na data da perícia judicial. Defende que o marco prescricional fixado pelo Tribunal Regional, com base na perícia de 2008, é equivocado, pois já havia elementos anteriores que demonstravam conhecimento da incapacidade. Aponta violação aos artigos 818, 373, I e 487, II, do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 375. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar suas alegações. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 597/598. Cinge-se a controvérsia em saber qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo ao pedido de compensação por danos materiais e pensão mensal decorrentes de doença ocupacional. Pois bem. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. Referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Na mesma senda, o colendo Superior Tribunal de Justiça erigiu a Súmula nº 278, segundo a qual "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Saliente-se que a Súmula nº 278 do STJ refere-se à "ciência inequívoca da incapacidade", e não da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmos, mas a partir dos seus efeitos danosos, isto é, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir qual o termo inicial para fins da contagem do prazo prescricional em relação ao pleito de compensação de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. Referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 278 do STJ. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o início do cômputo do prazo prescricional ocorre com a ciência inequívoca da lesão, nos termos da Súmula nº 278 do STJ. Para tanto, entendeu que se deu com apresentação do laudo pericial judicial, quando restou conhecida a exata extensão dos danos provocados pela doença. A reclamada pretende a aplicação da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, V, do CC, sob a alegação de que a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012 com o ultrassom e ressonância magnética do ombro esquerdo que demonstrou o fato gerador da pretensão indenizatória. Ocorre que, conforme mencionado anteriormente, o início do prazo prescricional não se dá com a ciência da doença, mas sim com ciência inequívoca da incapacidade, que, segundo entendeu o Tribunal Regional, efetivou-se na data do exame pericial realizado nestes autos. Embora esse marco inicial não esteja de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há elementos fáticos suficientes para se concluir que o marco inicial seria em 2012, como pretende a reclamada. Assim, cabia à parte buscar, neste particular, manifestação do Tribunal Regional mediante embargos de declaração, o que não ocorreu no caso, de forma que, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297. A incidência do óbice preconizado na Súmula nº 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, no particular, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023). (destaques inseridos) "(...) 3 - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230 do STF), do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278 do STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a prescrição se inicia apenas com a ciência inequívoca do empregado em torno da consolidação das lesões e do grau de comprometimento profissional. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade em 1º/11/2016, após ter sido certificada pelo INSS da sua reabilitação. Com efeito, a certificação da reabilitação da empregada, que autoriza a cessação do auxílio doença, coincide com o momento em que houve conhecimento inequívoco da consolidação dos efeitos da lesão sofrida. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 7/11/2017, descabe falar em prescrição. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1403-83.2017.5.21.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). (destaques inseridos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o início do prazo prescricional para pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Considerando a premissa fática registrada na decisão regional, de que o reclamante teve alta previdenciária no ano de 2013 e que a presente ação foi ajuizada em 29/8/2017, não há prescrição a ser declarada no caso. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001815-03.2017.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual a pretensão do reclamante não está prescrita, uma vez que incide, na hipótese dos autos, a prescrição quinquenal, tendo a ciência inequívoca da lesão ocorrido em 2/7/2018, quando da alta previdenciária, tendo sido a ação ajuizada em 27/8/2020. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-973-23.2020.5.07.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). (destaques inseridos) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO 1. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões se dá com o término do auxílio-previdenciário e o retorno ao trabalho, ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Julgados. 3. Tendo em vista que o Reclamante teve ciência das lesões em 8/8/2006 e a presente ação foi ajuizada em 27/5/2011, não há falar em prescrição da pretensão. Não conheço. (...)" (ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). (destaques inseridos) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quanto ao pedido de danos materiais e pensão mensal, ao considerar que o marco inicial da contagem do prazo prescricional deu-se em 04.07.2008, data em que foi realizada perícia judicial no processo previdenciário movido pelo reclamante, ocasião em que se constatou a consolidação da lesão e a consequente incapacidade para o trabalho. Como a presente ação foi ajuizada em 28.11.2012, concluiu-se não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, ao considerar como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca da incapacidade, e não o mero afastamento previdenciário ocorrido em 2005, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que adota, inclusive por analogia, a Súmula nº 278 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Quanto ao tema objeto do recurso de revista, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu: "ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANOS ESTÉTICOS (RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA E DO RECLAMANTE). Decidiu o MM. Juízo de origem (fls. 453/456) haver o autor comprovado, por meio da prova pericial, a existência de doença equiparada a acidente _de trabalho (patologia no ombro), admitindo a conclusão pericial de que a lesão ocorrida possui nexo causal com a atividade laborativa desenvolvida de Misturador, acarretando incapacidade parcial permanente de 27%, face à restrição de movimento do membro superior direito. Considerando, ainda, a ausência de prova de realização de exames · médicos periódicos para monitoramento da saúde do empregado (não há um ASO juntado aos autos, nem mesmo o admissional), nem prova de promoção de reuniões para orientação ergonômica e de segurança, tampouco evidência de oferecimento) de um ambiente de trabalho saudável, concluiu pela culpa da empresa, condenando- ª aos danos materiais pelo tratamento que for necessário (fisioterapias em valor médio de R$ 100,00 por sessão), limitado ao marco final de 12 meses após a publicação da sentença, pensão mensal vitalícia proporcional à incapacidade parcial (27% sobre a última remuneração), acumulável com o benefício _previdenciário ou mesmo com eventuais outros ganhos decorrentes de serviços prestado, pelo prazo de sobrevida de 31,2 anos, de acordo com a tábua de mortalidade do IBGE/2016 e ainda indenização por dano moral de R$ 20.000,00. Deixou de condenar a ré por danos estéticos, por constar do laudo não haver sinais de atrofia muscular em membros superiores. Insurge-se a segunda reclamada, aduzindo, em síntese, ser imprestável o laudo, por realizado 7 anos após o afastamento, com base nas informações prestadas pelo próprio empregado, sem vistoria no local de trabalho, não havendo suporte para a conclusão pelo nexo de causalidade. Sustenta, ademais, não estar o Juízo adstrito ao laudo, no qual aponta inconsistências, já que teria sido constatada força preservada em membros inferiores e não atrofia nos membros superiores. Questiona o aspecto de que, "se realmente estivesse em desuso por tantos anos, o membro apresentaria atrofia muscular". Ressalta, ainda, a existência de alterações degenerativas constatadas nos laudos de ressonância magnética, sugerindo tratar-se o caso de doença degenerativa e não acidente causado pela ré. Invoca a tendência atual de rejeição do pensionamento mensal vitalício em casos em que não se tem incapacidade permanente para todas as atividades, pretendendo a exclusão por completo da condenação. Afirma, por fim, indevida a indenização por dano moral fixada em R$ 20.000,00, sustentando nenhuma responsabilidade haver tido pela doença adquirida pelo empregado, pugnando ao menos pela redução, com base na razoabilidade e proporcionalidade. Já o autor pugna pela reforma, visando a elevar o valor da indenização por danos morais e pelos danos estéticos, pretendendo para ambas o valor buscado na inicial (R$ 150.000,00 para os danos morais e R$ 150.000,00 para o dano estético - item 1 O do rol de fl. 8). Pugna, ainda, pela reforma quanto aos danos materiais decorrentes de despesas médicas com o tratamento, para que seja a ré condenada por todas as despesas vindouras (vincendas), deferindo-se a indenização das despesas de tratamento "em sentido amplo", limitadas apenas à idade de expectativa de vida do cidadão brasileiro, de acordo com as estatísticas do IBGE. SEM RAZÃO O AUTOR, ASSISTINDO PARCIAL RAZÃO À RÉ, TÃO SOMENTE QUANTO AO PENSIONAMENTO MENSAL. Da conclusão da perícia (fls. 406/407, item 7) constou, de fato, o nexo de causalidade e a ausência de comprovação do ambiente seguro, ocasionando incapacidade parcial permanente de 27% em ombro direito, decorrente de doença ocupacional, tendo tido o autor redução do movimento do ombro em grau máximo, o que, no entanto, não o incapacita para atividades laborativas leves, que não exijam carregamento de peso ou elevação de membros superiores ou movimento repetidos. A conclusão faz concluir pelo acerto da condenação, não merecendo reparo nesse ponto. Destaca-se haver a Perita Médica subscritora do laudo (Ora. Carla de Souza Salomão), nos esclarecimentos de fl. 425, declarado haver o local de trabalho sofrido alteração, face ao decurso do tempo, resultando inviável a vistoria in loco. Certo é, ainda, que, intimada previamente a ré do início da perícia (fl. 392) e possuindo Assistente Técnico nomeado (fl. 347), deixou de conduzi-lo à entrevista médica, à qual, ao que parece, compareceu apenas o empregado. Não pode, assim, questionar a unilateralidade da diligência ou a falta de visitação ao local de trabalho. Por outro lado, descarta-se de pronto a argumentação do autor quanto ao "nítido enquadramento como dano estético, por ser indene de dúvidas a existência de sequela estética no ombro direito" (fl. 468, penúltimo parágrafo). Embora tenha havido perda da capacidade do ombro direito em 27%, com comprometimento do movimento, não houve comprovação de prejuízo estético, tendo bem observado o MM. Juízo de origem a assinalação pela Perita de nenhuma atrofia muscular (resposta ao item 2, fl. 424). Não faz jus, portanto, a indenização adicional por dano estético. Por outro lado, ainda, a força preservada nos membros inferiores e a não atrofia nos membros superiores invocadas pela ré não impedem a condenação, porquanto não excluem a incapacidade parcial. Não prospera o questionamento da ré quanto ao membro "em desuso" dever apresentar atrofia muscular, negada pelo laudo, se a conclusão pericial foi expressa (fl. 424, resposta ao item 1) ao afirmar que o reclamante apresenta restrição ao movimento (abdução a 30 graus no membro superior direito com força em grau III) e não desuso, apresentando-se incongruente a argumentação. Tampouco tem razão a ré ao tentar sugerir degeneração natural se ela própria comunicou o acidente (CAT de fl. 20), que se tornou inquestionável e resultou de trauma, originando sequela permanente, ainda que parcial, como constatada pela Médica Perita. Assim, evidenciou-se no laudo haver a empresa submetido o autor a transporte de cargas pesadas (item 5.1 O do laudo, fl. 405, conforme descrição da atividade de Manipulador no PPRA, fl. 275, envolvendo carregamento de "bombonas" de até 30 kg), tendo ocorrido acidente traumático por esforço em seu ombro pelo manuseio das "bombonas", que degenerou para incapacidade parcial, porém permanente nos movimentos do ombro, tudo reconhecido pela ré na CAT por ela elaborada e emitida. Ao sequer juntar os controles de EPI ou buscar produzir prova tendente a comprovar a neutralização do esforço da atividade, contribuiu a ré para a conclusão de culpa no evento, sem que possa se socorrer de qualquer outro elemento em contrário. Quanto aos danos materiais pretendidos "em sentido amplo" pelo autor, sendo resultantes de despesas realizadas com o tratamento até o ajuizamento da ação, se não há recibos comprobatórios das despesas passadas, como fez constar o MM. Juízo de origem (fl. 454, ao pé), não há como prover a pretensão, nem mesmo por estimativa de "valor médio" como pretende o recorrente (fl. 469). Uma vez já concedidas as despesas "futuras", consistentes em despesas de necessidade comprovada com o tratamento e projeção das sessões de fisioterapia, 1 em número de 3 semanais (item 6.1 e de fl. 505), limitadas a 12 meses a contar da sentença, não faz jus o autor a qualquer outro ressarcimento. Quanto à indenização por dano moral, não assiste razão a qualquer das partes. Em linhas gerais, o dano moral consiste na violação do direito à imagem, à privacidade, à intimidade, à honra e à integridade da vítima em decorrência da prática de ato ilícito ou cometimento de abuso de direito pelo agressor, consoante a dicção dos artigos 186 e 187 do Código Civil, nascendo, a partir dessa agressão, a obrigação de indenizar de modo a compensar o sofrimento, a humilhação do ofendido e, ainda, com natureza pedagógica. No caso dos autos, restou demonstrado o ato ilícito causador do prejuízo, aliado à culpa por inércia da ré, em intensidade suficiente para assegurar a reparação da lesão à subjetividade/integridade do ser humano. A quantificação do valor que pretende compensar a dor das pessoas atingidas em um seu direito personalíssimo é um dos grandes desafios enfrentados pelo julgador. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo, porém que tampouco propicie o enriquecimento sem causa. Deve o valor da indenização levar em conta não só a capacidade econômica da parte devedora, seu grau de culpa no evento danoso e, principalmente, a extensão do dano causado ao trabalhador, devendo ser suficiente para desestimular práticas omissivas como a que causou o dano, porém sem conter onerosidade excessiva (ressalte-se não serem aplicáveis ao caso os atuais critérios previstos na CLT, eis que ajuizada a ação antes da vigência da atual reforma). Diante do caso concreto, considerando a extensão do dano, que deixou sequela apenas parcial, tem-se como justo e adequado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como fixado pelo MM. Juízo de origem, quantia que entendo satisfazer ao comando do artigo 944 do NCC, ou seja, sem enriquecer indevidamente a vítima e, no entanto, capaz de inibir a repetição do ilícito por parte da ré. Assim, nada há a reformar também nesse ponto. Assiste parcial razão, no entanto, à ré com relação ao pensionamento mensal vitalício. Não prospera sua pretensão de exclusão por completo da condenação, mas assiste-lhe parcial razão quanto ao aspecto da cumulatividade com o benefício previdenciário, o que interfere diretamente no seu valor, bem como quanto ao marco final da condenação. Como se obtém do exame dos autos, o salário do autor era, ao tempo do acidente em abril/2005, no valor de R$ 1.474,30 (fl. 114, vigente desde novembro/2004). E como restou incontroverso, ao tempo da concessão do benefício, seus ganhos passaram a ser R$ 912,05 (fl. 34), o que passou a perceber de forma indefinida, conforme restabelecimento do benefício obtido judicialmente (fl. 44). Encontra-se ele, portanto, amparado pela Previdência Social, sendo este o objetivo da regra do artigo 950 do NCC. O recebimento do benefício previdenciário pelo empregado não lhe retira, por si só, o direito ao recebimento da pensão mensal paga pelo empregador, nos exatos termos do que estabelece o artigo 950 do Código Civil (correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). No entanto, o valor da pensão mensal devida pelo empregador corresponderá apenas ao valor que o empregado deixar de receber em virtude de seu afastamento do trabalho e não ao valor integral do salário recebido na atividade. Recebendo o trabalhador benefício pago pelo INSS, o valor da pensão deverá corresponder à diferença entre aquele e o salário que receberia se na ativa estivesse. Assim, no caso dos autos, resulta devido um pensionamento de R$ 562,25, consistente na diferença entre o salário percebido da empresa (R$ 1.474,30) e o benefício previdenciário (R$ 912,05). Cabível, ainda, a limitação aos 65 anos de idade dessa assistência, idade presumível da aposentadoria do autor, se na ativa estivesse, e não o prolongamento da condenação até a idade de 80,2 anos, que foi a idade limite estimada pelo MM. Juízo de origem (idade do autor de 49 anos à época da sentença somada à estimativa de sobrevida de 31,2 anos), o que seria excessivo para o empregador, inclusive extrapolando a expectativa de vida média do brasileiro, ainda mais dado o grau de incapacidade apenas parcial, podendo o autor trabalhar em outra atividade mais leve. Devido, portanto, a título de pensionamento mensal tão somente o valor de R$ 562,25, a ser corrigido a partir da publicação do presente acórdão, limitado à idade de 65 anos. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECU SD DA SEGUNDA RÉ, para limitar o pensionamento mensal ao valor de R$ 562,25, a ser corrigido a partir da publicação do presente / acórdão, limitado à idade de 65 anos." (fls. 556/561 - destaques inseridos) Opostos embargos de declaração, a Corte de origem negou-lhes provimento. Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional. Alega que o acórdão regional contrariou a Súmula nº 229 do STF, ao autorizar o abatimento do valor da pensão mensal indenizatória com o benefício previdenciário recebido pelo autor. Sustenta que a pensão civil e o benefício do INSS têm naturezas jurídicas distintas, não sendo possível qualquer forma de compensação entre eles. Defende que deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau, que fixou a pensão com base no percentual da incapacidade sobre a última remuneração do autor, sem abatimento previdenciário e até a expectativa de vida (80,2 anos), com aplicação dos critérios de atualização ali definidos. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 585/589. No mais, o aresto apresentado à fl. 592, oriundo da SBDI-1, expõe entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, no sentido de que é inadmissível a compensação entre a pensão mensal civil prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício previdenciário pago pelo INSS, por se tratarem de parcelas de naturezas jurídicas distintas, sendo perfeitamente possível a cumulação de ambas. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO 2.1. COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor da pensão mensal fixada com fundamento no artigo 950 do Código Civil, em razão de incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional, pode ser calculado com base na diferença entre a remuneração anteriormente percebida pelo trabalhador e o valor do benefício previdenciário atualmente recebido. Pois bem. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão mensal é devida sempre que a lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional implicar redução da capacidade laborativa do empregado, ainda que parcial. Tal indenização possui natureza civil e visa compensar a depreciação da força de trabalho sofrida pela vítima. A percepção de benefício previdenciário, como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, não constitui excludente do direito à reparação civil, pois os institutos possuem naturezas jurídicas distintas. O benefício do INSS decorre da relação contributiva e da proteção social assegurada pela Previdência, enquanto a pensão mensal tem fundamento na responsabilidade civil do empregador e no dano efetivo sofrido pelo trabalhador. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a cumulação entre essas parcelas é juridicamente possível, sendo vedada a compensação ou dedução do valor da pensão com o benefício previdenciário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil prevê o pagamento de uma compensação por danos materiais, na forma de pensão, na hipótese em que o dano sofrido pelo empregado resultar em incapacidade parcial ou total. No mesmo sentido, segue o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que distingue o seguro contra acidente de trabalho e a indenização por dano material ou moral decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com base na leitura desses dispositivos pode-se concluir que, em princípio, não há excludente da pensão mensal pela percepção de benefício previdenciário, já que a compensação por danos materiais não será objeto de composição do salário de participação sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias, pois não se confundem o direito previdenciário, mesmo que decorrente de plano privado, e o dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal. São institutos distintos e incomunicáveis. No caso, consoante destacado pelo Tribunal Regional, ao transcrever a sentença, o reclamante foi considerado incapaz, total e permanentemente, para a profissão desempenhada antes do acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a referida premissa fática não foi alterada pela Corte de origem, que manteve a sentença quanto ao deferimento da compensação por dano moral e ao indeferimento da compensação por dano material. Nada obstante a incapacidade laboral constatada, o Colegiado Regional entendeu não ser devida a reparação material em forma de pensionamento vitalício, por já haver sido concedida, ao reclamante, a aposentadoria por invalidez, com renda mensal superior à quantia mensal apontada na petição inicial para fins compensatórios. Ocorre que a incapacidade verificada justifica a condenação da reclamada ao pagamento da pensão vitalícia, exatamente como previsto no artigo 950 do Código Civil, que se destina a reparar a parte lesada em virtude do evento danoso. Ressalte-se, ainda, que a percepção de aposentadoria por invalidez não é excludente do direito do pagamento de pensão, já que a compensação por danos materiais advém do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal, decorrente da redução da capacidade laboral. Nesse contexto, não havendo dúvidas quanto à existência de incapacidade laborativa total e definitiva, decorrente do acidente do trabalho, o ressarcimento pelos danos decorrentes da incapacidade do reclamante para o labor advém da responsabilidade infortunística e da responsabilidade civil da empregadora, admitindo-se, assim, a cumulação da aposentadoria por invalidez com a pensão resultante da reparação civil, pois a incapacidade laboral do reclamante implicou depreciação do seu trabalho. Precedentes. A decisão regional, portanto, merece reforma quanto à reparação fundada no dano material, convertida em pensão, na forma do artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-87-72.2021.5.21.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2023). (destaques inseridos) "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais com a percepção de benefício previdenciário, a cargo da Previdência Social, porquanto são parcelas de naturezas distintas e autônomas, sendo que a parcela previdenciária não pode ser deduzida da indenização prevista na legislação civil, sendo inviável a compensação entre elas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (destaques inseridos) "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré e afastou a condenação relativa à indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de percepção da indenização por dano material (lucros cessantes) referente ao período em que o empregado ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário por doença ocupacional. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "Inicialmente verifico que o reclamante não comprovou que teve perda salarial durante o período de afastamento previdenciário (09/12/2016 a 05/05/2017) e, nessas condições, não são devidos os lucros cessantes". 4. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10656-33.2019.5.15.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO/COMPESAÇÃO INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de cumulação entre a pensão mensal decorrente do dano material com o benefício porventura recebido da autarquia previdenciária, porquanto a responsabilidade do empregador tem origem no contrato de trabalho e nos riscos do empreendimento, não se confundindo com a Seguridade Social. 2. Incabível, portanto, a compensação entre tais parcelas, pois, como visto, possuem naturezas jurídicas distintas, e não se permite dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas. 3. Na hipótese, a Corte de origem, ao realizar a mencionada compensação, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso de revista deve ser conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10749-33.2021.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca de possibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o valor recebido a título de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão acerca de indenização, a título de danos materiais (lucros cessantes), referente ao período no qual o reclamante ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), que teve por causa das atividades desenvolvidas na reclamada. A tese jurídica adotada pelo acórdão regional é de que o benefício previdenciário, pago pelo INSS, deve ser deduzido/compensado com a indenização material (lucros cessantes) devida pelo empregador. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, o que não permite vislumbrar a ocorrência de bis in idem. Contudo, no que tange a complementação salarial do auxílio-doença paga pelo empregador, deve ser observada a compensação com os valores pagos a título de pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20606-12.2017.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. A jurisprudência desta Corte Superior segue o entendimento de que basta a redução da capacidade laborativa para que a pensão possa ser concedida, sendo impossível a compensação do benefício pago pelo INSS com a pensão prevista no Código Civil, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. II. Por estar o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-1283-98.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/10/2023). (destaques inseridos) Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal em razão da redução da capacidade laborativa do autor em 27%, decorrente de doença ocupacional, mas limitou o valor da indenização à diferença entre a remuneração percebida na atividade e o benefício previdenciário recebido, sob o fundamento de que a pensão deve corresponder apenas ao montante efetivamente não auferido pelo trabalhador após a incapacidade. Nesse contexto, ao condicionar o valor da pensão mensal ao abatimento do benefício pago pela Previdência Social, a Corte de origem contrariou a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, que admite a cumulação integral das parcelas por se tratarem de prestações de origem, finalidade e natureza jurídica distintas. Ressalte-se, por fim, que a pretensão recursal voltada ao restabelecimento do marco etário de expectativa de vida fixado na sentença não comporta conhecimento, uma vez que a parte limitou-se a formular pedido genérico, sem indicar violação a dispositivo legal ou constitucional, tampouco colacionar aresto para confronto de teses, nos termos exigidos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT. Ante o exposto, conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença quanto ao valor da pensão mensal, afastando a dedução do benefício previdenciário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença quanto ao valor da pensão mensal, afastando a dedução do benefício previdenciário. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1622-34.2012.5.01.0037 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Procosa Produtos de Beleza Ltda. - L Oréal Brasil

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(17)