Recurso de Revista com Agravo 0010259-15.2016.5.15.0143 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010259-15.2016.5.15.0143 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ALVES DA SILVA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ALVES DA SILVA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ALVES DA SILVA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ALVES DA SILVA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ALVES DA SILVA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ALVES DA SILVA

02/02/2026, 00:00

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02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ALVES DA SILVA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

24/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPC/mh AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PER RELATIONEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. 2. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do recorrente, com fundamento no óbice da Súmula nº 126, constando, ainda, acréscimos à fundamentação, corroborando a incidência do aludido óbice. 3. Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional no exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT, constando, ainda, acréscimos à fundamentação. Agravo a que se nega provimento. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. REINCLUSÃO DA AUTORA NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou reinclusão da autora na lista de classificação dos candidatos com deficiência para o cargo de escriturário. 2. A questão foi dirimida mediante análise de prova. Consignou a eg. Corte regional que o reclamado acostou aos autos o laudo médico, que foi apresentado pela autora no ato da inscrição do certame, atestando que ela era portadora de ceratocone em ambos os olhos, não podendo ser corrigida por meio de lentes corretivas; que o perito nomeado pelo Juízo registrou que a acuidade visual da autora a enquadra na condição de deficiente física e que o reclamado não indicou de forma específica os motivos pelos quais a autora não foi considerada deficiente nem sequer realizou a perícia médica multidisciplinar conforme previsto no item 4.12 do edital do concurso. 3. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal acerca da veracidade da documentação com análise médica sobre o não enquadramento da reclamante como pessoa com deficiência, a fim de considerar certa a desclassificação da autora da lista de deficientes, imperioso seria o revolvimento de fatos e provas, defeso nesta fase extraordinária, a teor da Súmula nº 126. 4. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ORDEM/LOCAL DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional não deferiu o pedido da reclamante de nomeação e posse na cidade de Timburi. Foi mantida apenas a decisão de inclusão da autora na lista de classificação de portadores de deficiência física, na segunda colocação, na microrregião 71, no cargo de escriturário, observando a ordem de classificação para as futuras nomeações. 2. Constata-se, de tal sorte, que o reclamado não foi sucumbente, carecendo de interesse recursal. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. EXCLUSÃO DA AUTORA DA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARECER OU DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O dano moral, uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), decorre da proteção a determinados bens jurídicos imateriais, destituídos de conteúdo econômico e ligados aos direitos da personalidade, tais como: intimidade, vida privada, honra, imagem, os quais, se violados, asseguram ao ofendido o direito à compensação financeira, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 2. O dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação do Banco ao pagamento de compensação por dano moral, concluindo ser evidente o dano causado, ligado diretamente à atitude do reclamado, atingindo a esfera extrapatrimonial, pois criou expectativa real na autora de ingresso nos quadros do Banco. 4. A eg. Corte regional, mediante análise de prova, consignou que ficou evidente a atitude do Banco de excluir a autora da lista dos classificados portadores de deficiência, após sua convocação para os exames pré-admissionais, sem a observância das regras do edital e sem nenhum parecer ou decisão fundamentada, o que é insuscetível de reexame nesta fase recursal. 5. Não houve, portanto, debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do artigo 371 do CPC, ficando afastada a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 6. No mais, conforme consignado no acórdão recorrido, houve a criação de uma expectativa legítima em relação a um contrato de trabalho, o que gera não apenas danos financeiros, mas também impacto emocional, resultante da manutenção do estado de desemprego. Isso fundamenta a obrigação de indenização com base na teoria da perda de uma chance, atraindo a incidência do artigo 927 do Código Civil. Ilesos, portanto, os demais dispositivos legais tidos por violados. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. 2. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. 3. No caso, o Tribunal Regional julgou caracterizado o dano moral sofrido pela reclamante, em face de sua exclusão da lista classificatória de candidatos com deficiência pelo reclamado, sem a observância das regras do edital. Manteve o montante compensatório, fixado na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), o que se revela consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos. Ilesos os dispositivos tidos por violados. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-10259-15.2016.5.15.0143, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado CAROLINA ALVES DA SILVA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/08/2019; recurso apresentado em 11/09/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados. CONCURSO - EDITAL LISTA CLASSIFICATÓRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VALOR DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. (...) Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Examino Consoante se extrai da decisão agravada, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "DESCLASSIFICAÇÃO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE", "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" e "VALOR ARBITRADO" por considerar que o apelo não atendia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. No presente agravo de instrumento, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível. Para a circunstância, os artigo 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a denegar seguimento ao recurso, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem, na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Seguindo a mesma posição, precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Desse modo, considerando acertada a decisão denegatória do recurso de revista, adoto os seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. Em acréscimo, saliente-se que, quanto ao tema recorrido "DESCLASSIFICAÇÃO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE", o Tribunal Regional, com esteio na documentação carreada aos autos (exames médicos, edital do concurso), além da prova pericial realizada, concluiu pelo correto enquadramento da autora como deficiente visual, nos termos do Decreto nº 3.298/1999, e, portanto, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para determinar sua nomeação e posse em agência da cidade de Timburí - SP "que deverá ser providenciada pelo réu após o trânsito em julgado da presente decisão" (acórdão proferido em sede de embargos de declaração de fl. 686). Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo. Ocorre que esse procedimento é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. Em relação ao tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", consta do v. acórdão que do conjunto probatório dos autos restou configurado o nexo de causalidade entre o dano (exclusão da reclamante da lista classificatória de candidatos com deficiência, sem a observância das regras do edital), além da culpa da reclamada ("a conduta de excluir a parte autora da lista, mesmo após ter sido convocada para os exames pré-admissionais, criando nela a expectativa real de ingresso nos quadros do banco reclamado, sem qualquer parecer ou decisão fundamentada" - fl. 614), gerando o dever de reparação do dano moral. Assim, o provimento do apelo esbarra no óbice da Súmula n° 126, haja vista a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório adotado pela Corte Regional na sua decisão, procedimento inviável nesta instância recursal extraordinária. Quanto ao valor arbitrado, no caso concreto, é possível inferir que o montante da indenização estabelecido observa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, consentâneo com os ditames do artigo 944 do Código Civil. Logo, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto a ausência de pressuposto processual e a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126, a meu juízo, são suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Desse modo, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. Oportuno advertir as partes de que a interposição de agravo contra a decisão monocrática proferida pelo relator, caso declarado pelo órgão colegiado como manifestamente inadmissível ou improcedente, poderá ensejar aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. 2.1. DECISÃO MONOCRÁTICA. PER RELATIONEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: violação do artigo 5º, V, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC. Argumente que a decisão per relationem não encontra respaldo no Código de Processo Civil de 2015, que enfatizou a motivação das decisões judiciais, a fim de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, carecendo, assim, a decisão de fundamentação. Ao exame. O artigo 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Eis o teor do preceito do novo CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; d) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" O inciso III do supramencionado artigo prevê a possibilidade de o relator não conhecer de recurso, como ocorreu no presente caso, em que o recurso de revista da reclamada revelou-se manifestamente inadmissível, visto que não foram demonstradas as violações apontadas quanto ao tema objeto do apelo trancado. Cumpre reiterar, como consignado na decisão agravada, que a adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Ademais, se o recurso de revista que se deseja destrancar não preencheu os pressupostos específicos de admissibilidade, o agravo de instrumento foi considerado manifestamente inadmissível, de maneira que ao denegar seguimento a estes apelos o Relator o fez na forma da lei, ou seja, com amparo em autorização conferida pelo artigo 932, III, do CPC. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do recorrente, com fundamento no óbice da Súmula nº 126, constando, ainda, acréscimos na fundamentação, corroborando a incidência do aludido óbice. Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional no exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT, constando, ainda, acréscimos à fundamentação. Incólume os artigo 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC. Nego provimento. 2.2. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. CERATOCONE. COMPROVAÇÃ OPOR MEIO DE LAUDO MÉDICO. Alegação: violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e do Decreto nº 3.298/99. Argumenta que não se trata de incidência do óbice da Súmula nº 126, não cabendo a condenação do reclamado a cumprir obrigação não prevista em lei, porquanto foi acostado documento com análise médica sobre o não enquadramento da reclamante como pessoa com deficiência, sendo correta a desclassificação da autora da lista de candidatos deficientes. Requer a reforma da decisão, a fim de seja afastada a condição jurídica de deficiente física atribuída à reclamante e cancelada a determinação de sua nomeação na agência de Timburi (SP), bem como afastada qualquer possibilidade de nomeação da autora ao cargo de escriturário, haja vista que o prazo de validade já foi esgotado, nos termos do edital. Ao exame. Sobre o tema, o Tribunal Regional decidiu: "Se insurge o banco reclamado alegando que houve análise médica concluindo pelo não enquadramento da autora como pessoa com deficiência em conformidade com o item 4.14 do edital do concurso. Argumenta que, conforme previsto no item 4.12 do edital, a perícia multidisciplinar que seria realizada somente analisaria os documentos apresentados pela reclamante no ato de sua inscrição não havendo previsão de realização de análise clínica da obreira. Entende que a perícia médica realizada pelo Juízo de origem não atende às finalidades do certame eis que a comprovação da deficiência deve ser feita no ato da inscrição ante o caráter progressivo e degenerativo da patologia que a autora apresenta. Compulsando os autos constata-se que o documento juntado em ID. A1a9bcf pelo reclamado e intitulado como "Documentação médica da reclamante à época da inscrição" trata-se de laudo médico atestando que a autora é "portadora de Ceratocone em ambos os olhos (CID H-18.6) (Grau III) não podendo ser corrigida através de lentes corretivas por se tratar de uma distrofia corneana". Com isso, a autora cumpriu com a exigência do item 4.6 do edital de encaminhamento de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 e a provável causa da deficiência no ato da inscrição. Verifica-se ainda do comunicado de ID. 48B6970 que não há indicação de forma específica dos motivos pelos quais a autora não foi considerada deficiente, apenas mencionando genericamente que ela não se enquadra em tal condição nos termos da legislação aplicável. Ora, se a autora cumpriu com a exigência do edital de encaminhamento de laudo médico atestando sua deficiência, cabia ao banco indicar precisamente o que considerou para não enquadrá-la como tal. Registro que, para contrapor as informações contidas no laudo apresentado pela autora, o reclamado deveria ter realizado a perícia médica multidisciplinar nela conforme previsto no item 4.12 do edital do concurso. Ademais, a r. sentença de mérito considerou todos os exames médicos e laudos juntados aos autos pela autora, além da perícia médica realizada que corroboram as informações já trazidas no laudo apresentado por ela no ato da inscrição. Com isso, como já dito, cabia ao reclamado provar que no ato de inscrição ela não era deficiente. Desta forma, não há como reformar a sentença de mérito quanto ao enquadramento da autora como deficiente visual. A reclamante em seu recurso pede que seja determinado liminarmente a sua nomeação e posse com lotação na agência da Rua XV de Novembro, n° 597, centro, na cidade de Timburí - SP, pois entende que, mesmo se o concurso ainda estiver vigente, deveria ter resguardada a sua vaga já que foi anteriormente convocada. Em que pesem os argumentos trazidos pela obreira, mantenho a sentença de mérito quanto à inclusão da reclamante na lista de classificação dos candidatos com deficiência na 2ª colocação, microrregião 71, para o cargo de escriturário, devendo-se ser observada a ordem de classificação para as futuras nomeações." No acórdão dos embargos de declaração, constou: "(...) Ademais, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que a autora apresenta quadro de ceratocone e possui visão subnormal em ambos os olhos, conforme apontado pelo laudo médico entregue por ela no momento de sua inscrição no certame (ID. 20d1456 - pág. 7). Registro que a acuidade visual da autora, conforme constatado pelo perito nomeado pelo Juízo "a quo", a enquadra na condição de deficiente física (Decreto nº 3.298/1999) conforme bem pontuado em sentença de mérito não merecendo guarida as argumentações do banco reclamado. Não sendo o caso de configuração de quaisquer das situações previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, clara está a pretensão do reclamante de ver a matéria reapreciada ante seu descontentamento com a decisão, não servindo os presentes embargos para esse fim. Não acolho os presentes embargos, por conseguinte, ressaltando a ausência de violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento." O Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que o reclamado acostou aos autos o laudo médico, que foi apresentado pela autora no ato da inscrição do certame, atestando que ela era portadora de ceratocone em ambos os olhos, não podendo ser corrigida por meio de lentes corretivas; que o perito nomeado pelo Juízo registrou que a acuidade visual da autora a enquadra na condição de deficiente física e que o reclamado não indicou de forma específica os motivos pelos quais a autora não foi considerada deficiente nem realizou a perícia médica multidisciplinar nela conforme previsto no item 4.12 do edital do concurso. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal acerca da veracidade da documentação com análise médica sobre o não enquadramento da reclamante como pessoa com deficiência, a fim de considerar certa a desclassificação da autora da lista de deficientes, imperioso seria o revolvimento de fatos e provas, defeso nesta fase extraordinária, a teor da Súmula nº 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Pelo exposto, nego provimento. 2.3. ORDEM/LOCAL DA NOMEAÇÃO Alegação: violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta que as regras da convocação, inclusive para candidatos considerados deficientes são previstas em edital, devendo-se respeitar a classificação no concurso e a possibilidade de ser nomeada em qualquer cidade da macro/micro região escolhida, onde haja vaga e real necessidade da empresa quanto ao preenchimento de suas vagas. Ao exame. Sobre a questão o Tribunal Regional decidiu: A reclamante em seu recurso pede que seja determinado liminarmente a sua nomeação e posse com lotação na agência da Rua XV de Novembro, nº 597, centro, na cidade de Timburf — SP, pois entende que, mesmo se o concurso ainda estiver vigente, deveria ter resguardada a sua vaga já que foi anteriormente convocada. Em que pesem os argumentos trazidos pela obreira, mantenho a sentença de mérito quanto à inclusão da reclamante na lista de classificação dos candidatos com deficiência na 2º colocação, microrregião 71, para o cargo de escriturário, devendo-se ser observada a ordem de classificação para as futuras nomeações. Extrai-se que o Tribunal Regional não deferiu o pedido de nomeação e posse na cidade de Timburi. Foi mantida apenas a decisão de inclusão da autora na lista de classificação de portadores de deficiência física, na segunda colocação, na microrregião 71, no cargo de escriturário, observando a ordem de classificação para as futuras nomeações. Constata-se, de tal sorte, que o reclamado não foi sucumbente, carecendo de interesse recursal. Nego provimento. 2.4. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DA AUTORA DA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARECER OU DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO Alegação: violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e 186,187 e 927 do Código Civil. Argumenta que não ficou comprovada ocorrência de danos morais. Não tendo a autora provado o nexo causal e o ato ilícito do reclamado, ônus que lhe competia. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: O reclamado pede a exclusão da indenização por danos morais e a autora pleiteia a sua majoração. A questão foi bem apreciada pelo Juízo de origem, mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir: "A reclamada, consoante já restou consignado na presente decisão, procedeu à exclusão da reclamante da lista classificatória de candidatos com deficiência, sem a observância das regras do edital. A conduta de excluir a parte autora da lista, mesmo após ter sido convocada para os exames pré-admissionais, criando nela a expectativa real de ingresso nos quadros do banco reclamado, sem qualquer parecer ou decisão fundamentada, influi na esfera extrapatrimonial da reclamante, ocasionando lesão. O constrangimento revela-se no sentimento de impotência em razão do injusto sofrido. O nexo causal entre a conduta do banco e o dano causado à reclamante, no caso dos autos, é de inferência inevitável, uma vez que a lesão ocorrida encontra necessária vinculação com o ato ilícito comprovado. Assim, atendendo aos critérios da gravidade da ofensa, sua intensidade, a gravidade da culpa por parte do reclamado na prática do ato ofensivo, sua capacidade econômica, bem como o caráter repreensivo que reveste tal indenização, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (quinze mil reais). O dano moral, uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), decorre da proteção a determinados bens jurídicos imateriais, destituídos de conteúdo econômico e ligados aos direitos da personalidade, tais como: intimidade, vida privada, honra, imagem, os quais, se violados, asseguram ao ofendido o direito à compensação financeira, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. O dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação do Banco ao pagamento de compensação por dano moral, concluindo ser evidente o dano causado, ligado diretamente à atitude do reclamado, atingindo a esfera extrapatrimonial, pois criou expectativa real na autora de ingresso nos quadros do Banco. A eg. Corte regional, mediante análise de prova, consignou que ficou evidente a atitude do Banco de excluir a autora da lista dos classificados portadores de deficiência, após sua convocação para os exames pré-admissionais, sem a observância das regras do edital e sem nenhuma parecer ou decisão fundamentada, o que é insuscetível de reexame nesta fase recursal. Não houve, portanto, debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do artigo 371 do CPC, ficando afastada a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mais, conforme consignado no acórdão recorrido, houve a criação de uma expectativa legítima em relação a um contrato de trabalho, o que gera não apenas danos financeiros, mas também impacto emocional, resultante da manutenção do estado de desemprego. Isso fundamenta a obrigação de indenização com base na teoria da perda de uma chance, atraindo a incidência do artigo 927 do Código Civil. Ilesos, portanto, os demais dispositivos legais tidos por violados. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Pelo exposto, nego provimento. 2.5. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO Alegação: violação do artigo 884 e 944 do Código Civil. Argumenta que a condenação fixada no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se exacerbada, requerendo sua diminuição para evitar o enriquecimento ilícito da autora. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de compensação por dano moral, fixada no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, atendendo aos critérios da gravidade da ofensa, sua intensidade, a gravidade da culpa por parte do reclamado na prática do ato ofensivo, sua capacidade econômica, bem como o caráter repreensivo que reveste tal indenização, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (quinze mil reais). A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Ademais, não cabe em sede de recurso extraordinário, como é o caso do recurso de revista, em regra, a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, sem o necessário o reexame dos elementos fático-probatórios da lide, exceto nas hipóteses em que o quantum compensatório se revelar extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, refugindo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional julgou caracterizado o dano moral sofrido pela reclamante, em face de sua exclusão da lista classificatória de candidatos com deficiência pelo reclamado, sem a observância das regras do edital. Manteve o montante compensatório, fixado na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), o que se revela consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos. Ilesos os dispositivos tidos por violados. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 10259-15.2016.5.15.0143 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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