Recurso de Revista com Agravo 0012132-09.2017.5.15.0113 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0012132-09.2017.5.15.0113 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETE TEODORO DA SILVA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETE TEODORO DA SILVA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETE TEODORO DA SILVA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 12:00

Petição

22/10/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETI TEODORO DA SILVA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETI TEODORO DA SILVA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 14:46

Documentos

Notificação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DESPACHO DENEGATÓRIO. § 1º DO ARTIGO 1º DA IN Nº 40/2016 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST - ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando que o STF determinou a incidência de tais índices até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 12132-09.2017.5.15.0113, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e é Agravado(s) e Recorrido(s) WILSON DONIZETE TEODORO DA SILVA. O recurso de revista da reclamada foi recebido parcialmente. A reclamada interpõe agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões pela reclamante. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do apelo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DESPACHO DENEGATÓRIO A reclamada alega que "ao denegar seguimento em relação a quase todas as matérias ventiladas no Recurso de Revista, o Tribunal deixou de enfrentar, expressa e explicitamente, todos os tópicos abordados no Recurso de Revista, o que configura vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional". Ocorre que, nos termos do § 1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA O Regional denegou seguimento com fulcro nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que se "deve (...) reputar válido o acordo coletivo firmado entre as partes, por meio do qual transacionou-se a questão das horas extras no turno ininterrupto de revezamento". Alega violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "(...) O relato da inicial foi no sentido de que 'o reclamante sempre foi obrigado a trabalhar durante todo o contrato de trabalho sem qualquer interrupção para refeição e descanso'. Diante da tese defensiva, no sentido de que 'a jornada de trabalho do pessoal da categoria 'c' tem, em sua jornada de trabalho, computado o tempo depreendido para refeição, e que referido lapso temporal é inferior a uma hora, ou seja, de quinze minutos', e posteriormente de que, não obstante a ausência de registro, 'o Reclamante sempre desfrutou de regular intervalo de 01h00min para descanso/refeição', a reclamada atraiu para si o encargo probatório e deste não se desvencilhou. A prova oral revelou que existem estações da reclamada apenas em Ribeirão Preto, Aguaí e Uberaba, sendo que o trecho entre elas é percorrido em 8/9 horas e somente há paradas para o cruzamento de trens. A testemunha de nome Valter narrou que 'não tinham intervalo e comiam na própria cabine'; ao passo que aquela de nome Rogério afirmou que 'não usufruíam de qualquer intervalo intrajornada, sendo que faziam lanches rápidos durante a execução dos serviços'. A testemunha Luiz Felipe afirmou que 'os intervalos do reclamante ocorriam nas paradas nos cruzamentos; que em uma viagem o trem para 5 vezes'; o sr. Rafael narrou que 'o maquinista para aproximadamente seis vezes durante um trecho, dependendo da circulação de trens, e somente o tempo suficiente para continuar a viagem; afirma que o tempo dessas paradas é muito variado, podendo ser de um minuto e podendo até ficar parado em razão de outro trem passando'. O conjunto probatório evidencia que não é possível a fruição do intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo provas acerca da frequência com que o autor executava tarefas na sede, em manobras de pátio, com fruição do intervalo mínimo legal. A realização das refeições dentro da locomotiva obviamente desatende ao objetivo do legislador (artigo 71 da CLT), que visa a preservação da higidez física e mental do trabalhador. A despeito de o ferroviário ter o intervalo computado na jornada de trabalho, conclui-se que a concessão de referido período é obrigatório, conforme estabelece o artigo 238, §5º, da CLT. Por sua vez, a nossa Carta Constitucional, em seu artigo 7º, caput, XXI, elevou a proteção à higidez física e mental do empregado ao patamar de garantia fundamental, abarcando, indistintamente, todos os trabalhadores. Desta forma, a supressão do referido intervalo, a partir da promulgação do texto constitucional, passou de mera infração administrativa a violação de norma constitucional, solidificando-se com a Lei 8.923/94, que acresceu o parágrafo 4º ao artigo 71 consolidado. No mais, também não prospera a pretensão recursal alternativa de quitação apenas dos minutos suprimidos e exclusão dos reflexos da parcela. A jurisprudência majoritária determina o pagamento do período total e reconhece o caráter salarial das horas intervalares (Súmula nº 437 do C. TST). Nada a reformar, portanto" (g.n.). O TRT não examinou a questão sob o enfoque pretendido pela reclamada e tampouco foi instado a se manifestar por meio da via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Regional denegou seguimento com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta não ser devida indenização por danos morais com base em ausência de banheiros em locomotivas. Reitera a alegação de divergência jurisprudencial. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "A reclamada foi condenada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 em razão da 'inexistência de condições adequadas para a realização das necessidades fisiológicas'. A reclamada requer a exclusão da condenação argumentando que, desde 2013, 'vem investindo pesadamente em novas locomotivas e tecnologias para o bem estar de seus empregados. As novas locomotivas são todas dotadas de instalações sanitárias e marmiteiros'. Aduz que o autor laborou em locomotivas novas e que, atualmente, todas possuem banheiro. Destaca que havia possibilidade de utilização das instalações sanitárias nas estações, pontuando que se o autor 'fez suas necessidades fisiológicas na frente dos colegas foi por um ato estritamente voluntário'. Alega que não foram preenchidos os requisitos para a indenização em comento. O reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado. Invoca outros julgados e assevera que 'o valor fixado de R$20.000,00 para a data da sentença, levando-se em consideração todos os anos de labor (12/06/1990 até data atual - 28 anos) visto que o contrato de trabalho permanece ativo), representou a cifra mensal de R$ 59,00'. Pois bem. No Direito do Trabalho, o dano moral se caracteriza pelos abusos desnecessários de uma das partes porquanto ofensivos à dignidade e aos direitos da personalidade da outra parte. Não decorre, pois, de todo e qualquer dissabor oriundo do contrato de trabalho ou mesmo do descumprimento de preceitos trabalhistas com efeitos pecuniários, o que inevitavelmente levaria à banalização do instituto. Em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a questão não é nova nesta Especializada e, pelo que se infere da prova oral, o presente caso não é diferente dos demais. As testemunhas ouvidas narraram que 'não havia estações adequadas e o veículo não era dotado de instalações sanitárias, que para fazer as necessidades tinham que ir até o mato' (sr. Valter); 'algumas locomotivas que o reclamante utilizava tinham banheiro, outras não; atualmente a maioria das locomotivas têm banheiro; nas locomotivas em que não há banheiro o maquinista 'tem que se virar' (sr. Rafael); 'somente em 2013 algumas locomotivas passaram a dispor de banheiro, que não havia água potável nos veículos e cada maquinista levava a sua; que não há estações nos trechos percorridos pelo autor' (sr. Luiz Felipe); 'não havia banheiro para uso durante o horário de trabalho ou água para higienização das mãos... não havia estações intermediárias para que pudessem parar para usar o banheiro' (sr. Rogério); 'a partir de 2015, algumas locomotivas passaram a ter banheiros, que o reclamante conduzia algumas locomotivas com banheiros e outras não' (sr. Everton). Tais relatos evidenciam que, ainda que a partir de 2013, a reclamada haja iniciado a reformulação de suas locomotivas, instalando banheiros, houve lesão à dignidade do trabalhador, que laborou sem as condições mínimas de higiene e saúde. Não há se falar, ainda, em ausência dos requisitos para o dever de indenizar. O ato ilícito da empregadora restou patente, sendo que o dano moral ocorre 'in re ipsa', razão pela qual não há se falar em afastamento da condenação. Quanto ao montante fixado, a existência de dano moral pressupõe a lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, tais como a honra e a imagem. Na fixação da indenização por dano moral há que se levar em conta a extensão do dano sofrido, seus reflexos na vida profissional e social do ofendido, bem assim a capacidade econômica do agressor, devendo corresponder a valor suficiente para desestimular e conscientizar o empregador e seus prepostos para que não incidam no mesmo erro, servindo, outrossim, como lenitivo para a dor íntima experimentada pelo empregado. Com base nesses critérios, reduzo o valor arbitrado na origem para R$ 8.000,00, pois suficiente para compensar a dor, bem como prevenir novas ocorrências, sem causar o enriquecimento ilícito do autor. Provejo em parte". Os arestos apresentados para o cotejo de teses são inservíveis, pois o primeiro é inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, já que estabelece premissa que não consta da decisão recorrida, qual seja "incontroverso que não é possível a utilização no interior das locomotivas, existindo ao longo do trecho ferroviário, estações onde é possível o acesso a sanitários e água potável, pois a composição não pode estar em movimento sem a presença do maquinista e também não pode estacionar em qualquer trecho da estrada para o maquinista utilizar o sanitário" (g.n.) e o segundo não atende as disposições da Súmula 337 do TST. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.4 - ACÚMULO DE FUNÇÕES O Regional denegou seguimento com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, se fazem necessárias a existência e a comprovação de exercício de atividades incompatíveis com a condição pessoal do autor, a maior complexidade e o excedimento da jornada habitual. Reitera a alegação de divergência jurisprudencial. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "O obreiro alega que, 'além das funções de Maquinista, este deveria desenvolver também os trabalhos que eram desenvolvidos pelos Ajudantes de Maguinistas', ocorrendo o acúmulo de funções. Assevera que a reclamada sequer contestou tal assertiva. A prova oral revelou que: - 'na época da 'FEPASA' iam no trem um maquinista e um ajudante; que acredita que a partir de 1998 a empresa retirou o ajudante; que o ajudante fazia basicamente revisão da locomotiva e do trem durante o trecho; que o maquinista assumiu as funções do ajudante como a mudança da 'FEPASA' para 'FCA'.... que as manobras de vagões nos cruzamentos e análise das composições dos outros trens, funções antes realizada pelo ajudante, passaram a ser feitas pelo maquinista' (Sr. Valter); - 'a partir de 2004 a empresa retirou os ajudantes do trem, que o maquinista assumiu as funções do ajudante, tais como revisão e manutenção do trem' (Sr. Luiz Felipe); - 'entre 1999 e 2000, a reclamada suprimiu a função de ajudante de maquinista e o maquinista passou a exercer tais funções, que a tecnologia não suprimiu a atribuição das funções do ajudante de maquinista;... na verdade, a tecnologia implantada acabou por aumentar as funções exercidas pelo maquinista' (Sr. Rogério). Muito embora não haja no ordenamento jurídico vigente previsão de ressarcimento pelo exercício de duas ou mais funções; no caso em comento, não se pode afirmar que as atividades desempenhadas pelo reclamante encontram-se inseridas no 'jus variandi' do empregador. Ora, o conjunto probatório revela que as atividades desempenhadas pelo autor englobavam as funções do maquinista e do ajudante de maquinista, conforme regulamentos da própria empresa. A propósito, a matéria em apreço já foi apreciada anteriormente por esta Câmara, cumprindo mencionar o julgamento no processo 0010828-30.2017.5.15.0030, com voto da lavra deste Relator. Logo, entendo pertinente o deferimento do adicional de 20% sobre o salário básico do autor e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS" (g.n.). O aresto trazido para o cotejo de teses é inservível, pois apresenta apenas tese genérica sobre a matéria debatida nos autos, sem a incursão nos fatos apresentados no processo, o que, no caso, impossibilita a comparação entre a decisão recorrida e o julgado paradigma. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A reclamada argumenta que "a utilização do IPCA-E como parâmetro pra atualização monetária na seara trabalhista afigura-se flagrante desrespeito ao princípio da segurança jurídica". Requer que seja aplicada a TR. Alega violação dos artigos 5º, II, da Constituição, 879, § 7º, da CLT e 14 e 1.046 do CPC. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: "A reclamada pretende a utilização da TR para fins de correção monetária. Esta C. Câmara firmou entendimento de que os créditos trabalhistas deverão ser atualizados monetariamente até 24/03/15 pela TR, sendo que, a partir de 25/03/15, usa-se o IPCA-E. Apesar de a determinação para a aplicação da TR prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91 ter sido reiterada no § 7º do art. 879 da CLT em decorrência da Lei nº 13.467/17, ainda assim há que prevalecer a interpretação conforme a Constituição Federal, conferida pelas Cortes Superiores (em 05/12/17, a 2ª Turma do E. STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos/Fenaban contra a decisão do C. TST no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231 - que havia determinado a adoção do IPCA-E para a atualização dos débitos, em substituição à TR; logo, volta a prevalecer a decisão do Tribunal Pleno do C. TST - no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231 - que declarou incidentalmente, em controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR e determinou sua substituição pelo IPCA-E, com observância da modulação dos efeitos da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade na ADI nº 4.357). Assim, considerando que a origem apenas fixou o índice (IPCA) a partir de 25/03/2015, reformo parcialmente para determinar que os créditos apurados até 24/03/2015 devem ser corrigidos pela TR". A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, tal qual os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Tais parâmetros foram fixados pelo STF até o advento de solução legislativa (item 5 da ementa supratranscrita), sendo que em 28 de junho de 2024 a Lei nº 14.905/24 alterou a Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para dispor sobre novos critérios de atualização monetária e de juros de mora. O parágrafo único do art. 389 do Código Civil passou a regulamentar os índices de correção monetária nos seguintes termos: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já o art. 406 do Código Civil, caput, §§ 1º e 3º, disciplinou a incidência de juros de mora, in verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que as mencionadas inovações legislativas advindas da Lei nº 14.905/24 possuem vigência a partir de 30/8/2024. Assim, considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à nova lei sobre a matéria, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT. b) Mérito FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 879, § 7º, da CLT, a consequência lógica é o seu parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento; II) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA", por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 12132-09.2017.5.15.0113 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETE TEODORO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETE TEODORO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DONIZETE TEODORO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Todas as movimentações(71)

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