Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0121400-32.1994.5.19.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0121400-32.1994.5.19.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700322520200000169584498?instancia=3

25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25122400313463600000148507741?instancia=3

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DA CRUZ SOBRAL CORDEIRO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARINHO SOUZA LEAO - CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA - GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARINHO SOUZA LEAO - CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA - GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DA CRUZ SOBRAL CORDEIRO

17/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/abqc I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Conforme o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, sua aplicação exige que a determinação judicial tenha sido proferida após a vigência da referida lei. A norma não impõe a intimação pessoal do exequente, sendo suficiente a notificação por meio do advogado regularmente constituído nos autos. No caso, verificada a inércia do exequente por mais de dois anos após a intimação para impulsionar a execução, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 11-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-121400-32.1994.5.19.0003, em que é Recorrente CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA E OUTRO e é Recorrido HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR, HUGO MARINHO SOUZA LEAO e JOAO JOSE DA CRUZ SOBRAL CORDEIRO. A executada interpõe agravo interno (fls. 184/194) contra a decisão monocrática de fls. 176/182, de lavra do Exmo. Ministro Emmanuel Pereira, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento (fls. 138/142). O processo foi redistribuído a mim por sucessão (fl. 201). Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 12) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 9/11/2021 e interposição do apelo em 22/11/2021). 2 - MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT Mediante decisão monocrática (fls. 176/182), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: Consta da decisão recorrida: [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] Como dito, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Observo que não resta demonstrada a violação do art. 2º, art. 5º, II, LIV e LV, e art. 97 da Constituição Federal, eis que a recorrente invoca violação genérica de artigo constitucional que, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista, com base no §2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir que tenha ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA E GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO. Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Regional. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. (grifos nossos) Nas razões do apelo, a executada insurge-se contra a decisão monocrática, alegando ter demonstrado as violações constitucionais invocadas e requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em análise, nos termos do artigo 11-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, verifica-se que a matéria controvertida envolve a interpretação a ser atribuída a dispositivo da Lei nº 13.467/2017, de modo que a causa apresenta transcendência jurídica apta a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT. No mais, diante das alegações da parte e constatado o desacerto da decisão monocrática, dou provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento à apreciação da Turma. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 12) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória 1º/7/2021 e interposição do agravo de instrumento em 9/7/2021), sendo inexigível complementação do preparo. 2 - MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] Como dito, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Observo que não resta demonstrada a violação do art. 2º, art. 5º, II, LIV e LV, e art. 97 da Constituição Federal, eis que a recorrente invoca violação genérica de artigo constitucional que, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista, com base no §2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir que tenha ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA E GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO. (fls. 130/133 - grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a executada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. No mais, renova as razões de fato e de direito pelas quais considera que o seu recurso de revista comportava conhecimento e provimento. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Verifica-se, ainda, que a causa apresenta transcendência jurídica apta a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. No mais, observa-se que a transcrição realizada às fls. 728/730 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Tribunal Regional registrou: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] Inicialmente, cumpre observar que em pesquisa feita à base de dados da Receita Federal foi localizado o atual endereço do reclamante (ID. 1d2d0e1). Pois bem. Para que seja aplicada a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do exequente, que, depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, permanece inerte. Como a prescrição intercorrente visa punir o desinteresse e a negligência do exequente na condução do processo, para o seu reconhecimento, é necessária a intimação pessoal do credor, o que não ocorreu no caso em questão. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente e seu patrono foram notificados por Edital, publicado no Diário da Justiça do Trabalho no dia 6.2.2018, para promoverem meios necessários para o prosseguimento da execução, no prazo de 2 anos, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT (f. 1.027 - autos físicos). No dia 16.4.2018, o patrono do autor manifestou-se dizendo que: 'Ocorre, porém, que SÓ AGORA LOCALIZAMOS O AUTOR DA AÇÃO, e o mesmo não tinha atualizado o endereço junto aos seus Patronos, nem comunicado a mudança, e devido ao tempo do processo estamos com dificuldades várias para juntar elementos e documentos para prosseguimento da execução em tela, e análise das documentações dos autos. Assim, em atendimento ao quanto despachado para DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, o autor REQUER UM NOVO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS para PROMOVER MEIOS DA EXECUÇÃO.' (f. 1.029 - autos físicos). Após, em 22.3.2020, diante da inércia do patrono do exequente, a executada requereu a pronúncia da prescrição intercorrente, com a extinção desta execução (ID. 2d67aec), o que foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: '(...) Desse modo, dando nova chance à parte exequente, reitere-se a intimação para que sejam indicados os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 (um) ano, mais uma vez através do seu advogado e, como novidade, também pessoalmente ao exequente, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art.11-A da CLT).' (ID. 0b90532). Veja-se que o exequente, em nenhum momento, foi notificado pessoalmente para dar andamento ao feito. A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após, a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, ela permanece inerte. Cabe, portanto aguardar o cumprimento da ordem de intimação já emanada pelo Juiz de primeiro grau. (fls. 108/110 - grifos nossos) Diante das alegações da parte, o presente agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do tema recursal, a fim de afastar possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 12) e a tempestividade (publicação do acórdão regional 11/5/2021 e interposição do recurso de revista em 21/5/2021), sendo inexigível complementação do preparo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT Nas razões da revista, a recorrente insurge-se contra a decisão que afastou a aplicação do artigo 11-A da CLT sob o fundamento de que a prescrição intercorrente somente poderia ser reconhecida caso houvesse intimação pessoal do exequente. Alega que tal exigência não está prevista na norma, que apenas exige a intimação do credor por qualquer meio admitido pelo ordenamento jurídico. Indica ofensa aos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 97 da Constituição da República e aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 10. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Verifica-se, ainda, que a causa apresenta transcendência jurídica apta a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. No mais, observa-se que a transcrição realizada às fls. 728/730 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Tribunal Regional registrou: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] Inicialmente, cumpre observar que em pesquisa feita à base de dados da Receita Federal foi localizado o atual endereço do reclamante (ID. 1d2d0e1). Pois bem. Para que seja aplicada a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do exequente, que, depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, permanece inerte. Como a prescrição intercorrente visa punir o desinteresse e a negligência do exequente na condução do processo, para o seu reconhecimento, é necessária a intimação pessoal do credor, o que não ocorreu no caso em questão. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente e seu patrono foram notificados por Edital, publicado no Diário da Justiça do Trabalho no dia 6.2.2018, para promoverem meios necessários para o prosseguimento da execução, no prazo de 2 anos, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT (f. 1.027 - autos físicos). No dia 16.4.2018, o patrono do autor manifestou-se dizendo que: 'Ocorre, porém, que SÓ AGORA LOCALIZAMOS O AUTOR DA AÇÃO, e o mesmo não tinha atualizado o endereço junto aos seus Patronos, nem comunicado a mudança, e devido ao tempo do processo estamos com dificuldades várias para juntar elementos e documentos para prosseguimento da execução em tela, e análise das documentações dos autos. Assim, em atendimento ao quanto despachado para DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, o autor REQUER UM NOVO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS para PROMOVER MEIOS DA EXECUÇÃO.' (f. 1.029 - autos físicos). Após, em 22.3.2020, diante da inércia do patrono do exequente, a executada requereu a pronúncia da prescrição intercorrente, com a extinção desta execução (ID. 2d67aec), o que foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: '(...) Desse modo, dando nova chance à parte exequente, reitere-se a intimação para que sejam indicados os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 (um) ano, mais uma vez através do seu advogado e, como novidade, também pessoalmente ao exequente, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art.11-A da CLT).' (ID. 0b90532). Veja-se que o exequente, em nenhum momento, foi notificado pessoalmente para dar andamento ao feito. A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após, a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, ela permanece inerte. Cabe, portanto aguardar o cumprimento da ordem de intimação já emanada pelo Juiz de primeiro grau. (fls. 108/110 - grifos nossos) No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho afastou a incidência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que sua aplicação no processo executivo exige a intimação pessoal do exequente. Para tanto, consignou que o exequente e seu patrono foram notificados por Edital, publicado no Diário da Justiça do Trabalho no dia 6.2.2018, para promoverem meios necessários para o prosseguimento da execução, no prazo de 2 anos, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Registrou, contudo, que o exequente, em nenhum momento, foi notificado pessoalmente para dar andamento ao feito. Quanto a esse tema, sabe-se que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o artigo 11-A, § 1º, que dispõe que 'a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução'. Para estabelecer a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST definiu que 'o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Diante disso, conforme o artigo 11-A da CLT e a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o critério a ser considerado para a pronuncia da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial exarada no curso da execução, em relação à qual o exequente permaneceu inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse ponto, ressalta-se que, na ausência de previsão legal específica sobre a forma de intimação da parte, deve-se adotar a regra geral, ou seja, a intimação por meio do advogado constituído nos autos. Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, para a configuração do início do prazo prescricional intercorrente não há exigência legal de intimação pessoal do exequente. É o que se observa dos seguintes julgados, transcritos a título de ilustração: 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2. Não há - seja na CLT, seja no CPC - qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 - SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução. Julgados. 3. A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido ' (ROT-703-96.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023). '[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional, que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem, baseou-se no entendimento de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, para o reconhecimento de tal prescrição, são necessárias a intimação pessoal do exequente e o esgotamento dos mecanismos disponíveis ao Juízo, oriundos de convênios. Todavia, o art. 11-A da CLT, juntamente com a orientação da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, estabelecem que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. Logo, diante da ausência de base legal para os requisitos enumerados pelo Tribunal Regional como impedimentos à aplicação da prescrição intercorrente no caso em apreço, e considerando que o exequente foi intimado em 29/5/2018 sobre o arquivamento provisório do feito e manteve-se inerte por mais de dois anos, impõe-se a reforma da decisão para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução em virtude de ter operado a prescrição intercorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (RR-2560-69.2013.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/5/2024) Nesse contexto, constata-se que o Regional proferiu acórdão em violação ao art. 5º, LV, da Constituição, razão pela qual conheço do recurso de revista. b) Mérito PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT No caso em apreço, é incontroverso que o exequente foi intimado em 6/2/2018 para dar andamento à execução e que, em 22/3/2020, diante de sua inércia, foi novamente intimado para indicar meios ao prosseguimento do feito. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional de não pronunciar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia do exequente, que deixou de impulsionar a execução por mais de dois anos, viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Assim, dou provimento ao recurso de revista para julgar extinta a execução em virtude de ter operado a prescrição intercorrente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista por violação ao art. 5º, LV, da Constituição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar extinta a execução em virtude de ter operado a prescrição intercorrente. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 121400-32.1994.5.19.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Oitava Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 121400-32.1994.5.19.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700322520200000169584498?instancia=3

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA

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Publicacao/Comunicacao notificação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DA CRUZ SOBRAL CORDEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARINHO SOUZA LEAO - CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA - GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARINHO SOUZA LEAO - CONSTRUTORA SOBRAL MACEDO LTDA - GILBERTO MATOS DELDUQUE DE MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HELENIO MACHADO CARVALHEDO JUNIOR

Publicacao/Comunicacao notificação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DA CRUZ SOBRAL CORDEIRO

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