Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
8ª Turma GMSPM/lf
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11328-75.2017.5.18.0010, em que são Agravantes RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME e SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e são Agravados ACSO PARTICIPAÇÕES LTDA., ATHENA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, AUGUSTO GRANDO EIRELI, BARAO DE PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CASSIO PASCHOAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, DUO RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GALAXY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, HLOG LOGISTICA SPE LTDA, IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA., LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA., MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, PADOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, PFSC PARTICIPACOES LTDA, PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RODRIGO CAIXETA DE OLIVEIRA, RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, SAL DA TERRA PIRACICABA RESTAURANTE LTDA., SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA., SMS - SOLUCOES EM MULTI SERVICOS LTDA, SUPRICEL AGUA SECA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA., SUPRICEL PARTICIPAÇÕES LTDA., SUPRICEL VISCONDE DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., SUPRIRT PARTICIPAÇÕES LTDA., TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e TRANSPAULO LOGISTICA LTDA - ME.
Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO
O Regional denegou seguimento ao recurso de revista porque deserto.
No presente agravo de instrumento, porém, a parte agravante, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, não impugnando, direta e objetivamente, a fundamentação contida no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto.
Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente.
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência.
Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 8 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
SERGIO PINTO MARTINS
Ministro Relator
12/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
08/05/2025, 09:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11328-75.2017.5.18.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.
Publicacao/Comunicacao
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19/08/2024, 00:00
Baixa Definitiva
21/09/2023, 08:03
Trânsito em julgado
21/09/2023, 08:03
Publicação
28/08/2023, 07:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)