Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000200-09.2023.5.02.0711 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000200-09.2023.5.02.0711 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA DA SILVA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:976ead4 ):PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000200.09.2023.5.02.0711 - 10ª TURMAEMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA (autora)EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 4456bae - (fl. 1054 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fl. 1101 e seg-pdf-id. d255933) ao argumento de omissão e contradições no que se refere a confissão do preposto, ônus da prova e subordinação jurídica.Relatados. V O T O Da admissibilidadeConheço, pois tempestivos e regulares. No méritoAduz a parte embargante que o julgado foi omisso considerando a confissão do preposto acerca da subordinação jurídica e estrutural, ônus da prova, ante a confirmação de manutenção de contrato de trabalho.Na verdade, o teor dos embargos apresentados revela claro inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conjunto probatório, o que é inviável nesse momento processual.Foi indicado no julgado que a autora fez adesão a termos de uso, e que ausente a pessoalidade da prestação de serviços, e que não caracterizada subordinação jurídica.Note-se que a caracterização estrutural por si só não fundamenta o reconhecimento do vínculo, observação que se faz ante teor dos embargos, e por oportuno cito a ementa abaixo sobre o tema:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TESE VINCULANTE DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento para manter a ordem denegatória do recurso de revista da reclamante, por se constatar que o acórdão do TRT não contraria a tese vinculante do STF sobre a terceirização. 2 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços (SAX), considerando que, ainda que nas atividades desenvolvidas pelos empregados da empresa MARISA " sejam atribuídas funções ligadas ao oferecimento de cartões, empréstimos e seguros, tal circunstância não leva à ilação da ocorrência de fraude na contratação ". A Turma julgadora ainda registrou que a reclamante " não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, afastando a possibilidade de ser declarada a existência de relação de emprego com a Terceira Ré (SAX), bem como seu enquadramento como financiária ". 3 - Sinale-se que, ao contrário do alega a agravante, a subordinação estrutural, própria da terceirização, por si só, não é suficiente para ensejar a configuração do vínculo empregatício, conforme a tese vinculante do STF sobre a licitude da terceirização. 4 - Nesse contexto, considerando que o acórdão recorrido não aponta qualquer circunstância que poderia configurar um distinguish em relação às teses vinculantes fixadas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, dever ser mantida a decisão monocrática. 5 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS 1 - A matéria não foi objeto do agravo de instrumento examinado na decisão monocrática. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000200-09.2023.5.02.0711 Trata-se, portanto, de inovação recursal no presente agravo, o que não se admite. 2 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11865-19.2015.5.01.0203, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 19/04/2024).Logo, não há vício a ser sanado.Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão impugnada, e os argumentos reportados pelos embargantes encontram-se analisados na decisão embargada.As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e REJEITAR os embargos apresentados, nos termos da fundamentação, mantendo íntegro o Acórdão embargado.Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO.Votação: Unânime.São Paulo, 5 de Agosto de 2024. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024.LEONOR ALVES LEAODiretor de Secretaria

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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