Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002076-39.2017.5.02.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002076-39.2017.5.02.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - JHSF MALLS S.A. - CHANEL LTDA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CHANEL LTDA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JHSF MALLS S.A.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - JHSF MALLS S.A. - CHANEL LTDA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CABRAL

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CHANEL LTDA

04/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Al/Dmc/rv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, SHOPPING CIDADE JARDIM S.A. BENEFÍCIO DE ORDEM NA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do segundo reclamado no tocante ao requerimento do "benefício de ordem" na execução, por reputar que a matéria não fora suscitada perante o Juízo de primeira instância, que não se pronunciara a respeito. Nada obstante, nas razões do seu recurso de revista, o segundo reclamado não impugna especificamente o fundamento da vedação à supressão de instância, limitando-se a argumentar que a execução só lhe pode ser direcionada quando esgotados os meios contra a primeira reclamada e seus sócios. Desse modo, percebe-se que o segundo reclamado não atendeu aos ditames da Súmula nº 422, I, do TST, pois as razões do recurso de revista se encontram totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, ou seja, a parte não cuidou de atacar o fundamento adotado na decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Regional consignou expressamente que "o reclamante não produziu qualquer prova sobre as condições inadequadas do ambiente de trabalho, sob o ponto de vista sanitário, razão pela qual a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe". Logo, diante do quadro fático descrito no acórdão recorrido, entendimento diverso ao proferido pelo Tribunal Regional envolveria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, conforme a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, SHOPPING CIDADE JARDIM S.A. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso destes autos, não houve discussão no sentido de que tenha sido assegurado ao reclamante o direito de sua oposição ao desconto da contribuição assistencial, pelo fato de não ser filiado ao ente sindical, nos termos da tese do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - mesmo porque, à data de julgamento do recurso ordinário, o julgamento do ARE nº 1.018.459/PR ainda não havia sido finalizado. O Tribunal, ao condenar a empresa à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, decidiu a controvérsia à luz do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC do TST. Nesse sentido, não há falar que a decisão regional tenha apresentado dissonância à tese vinculante do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Com efeito, não havendo, no acórdão recorrido, elementos indicativos de controvérsia quanto ao exercício do direito de oposição, impossível concluir, à luz da vedação ao revolvimento de fatos e provas, pela violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Recurso de revista não conhecido. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo inalterada a possiblidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mediante suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, enquanto persistir o estado de hipossuficiência financeira. Na ocasião, a Suprema Corte consignou que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Assim, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1002076-39.2017.5.02.0022, em que são Agravantes e Recorrentes MARCOS CABRAL e SHOPPING CIDADE JARDIM S.A. e são Agravadas e Recorridas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 665/673, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sua condenação a honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, e a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Por outro lado, manteve a condenação do segundo reclamado, Shopping Cidade Jardim S.A., à restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial e não conheceu do seu recurso no ponto em que requerido o benefício de ordem na execução. Irresignados, o reclamante e o segundo reclamado interpuseram recursos de revista (fls. 735/760 e 724/732, respectivamente), com amparo nas alíneas "a" e "c" do art. 896 Consolidado, postulando a revisão do julgado. Por meio da decisão de fls. 761/764, o Vice-Presidente do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1º, da CLT e nos moldes estatuídos pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, admitiu parcialmente os recursos de revista interpostos pelo reclamante e pelo segundo reclamado, somente quanto aos temas correlatos aos honorários advocatícios e à contribuição assistencial, respectivamente. Em relação aos demais temas, os recursos de revista tiveram seu seguimento denegado. Inconformados, o reclamante e o segundo reclamado, consoante os termos do art. 1º da IN nº 40 do TST, interpuseram agravos de instrumento à decisão que admitira apenas parcialmente os recursos de revista (fls. 786/800 e 777/783, respectivamente). O segundo reclamado apresentou contrarrazões e contraminuta às fls. 771/776 e 806/811, respectivamente, e a terceira reclamada, Europrestígio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda., apresentou-as mediante petição conjunta, às fls. 803/805. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, SHOPPING CIDADE JARDIM S.A. I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM NA EXECUÇÃO. Quanto ao tema, o Regional assim decidiu: "BENEFÍCIO DE ORDEM De plano, destaco que não observo decisão desfavorável à recorrente, no que toca ao esgotamento da execução em face da devedora principal, eis que consta da r. sentença de origem, in verbis: "Ressalto que o ônus no caso da subsidiariedade é residual, ou seja, a execução é intentada contra a principal devedora, voltando-se conta a responsável subsidiária somente se infrutífera." No mais, exame do processado faz ver que o reclamado não arguiu na defesa o benefício de ordem, sequer aventado a questão acerca do direcionamento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, razão pela qual evidente a tentativa de inovação recursal. De qualquer forma, trata-se, a toda evidência, de questão afeta à execução, e não havendo pronunciamento sobre a matéria pela instância a quo nesta fase processual, não houve sucumbência do reclamado, no particular, e, em decorrência, vedado o pronunciamento na mesma fase pela instância ad quem. Não conheço." (fls. 668/669) Nas razões de revista (fls. 730/732), o segundo reclamado sustenta, em síntese, a necessidade de que "o Juízo de origem proceda ao prévio esgotamento dos meios executivos em face dos sócios da primeira ré, através da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente em seguida, possa ser invocada a sua responsabilidade subsidiária" (fl. 730). Aponta violação dos arts. 795, § 2º, do CPC e 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do segundo reclamado no tocante ao requerimento do "benefício de ordem" na execução, por reputar que a matéria não fora suscitada perante o Juízo de primeira instância, que não se pronunciara a respeito. Nada obstante, nas razões do seu recurso de revista, o segundo reclamado não impugna especificamente o fundamento da vedação à supressão de instância, limitando-se a argumentar que a execução só lhe pode ser direcionada quando esgotados os meios em relação à primeira reclamada (Embrase Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda.) e aos seus sócios. Com efeito, o segundo reclamado não tece uma linha sequer a respeito do fato de que, segundo o Regional, a matéria do "benefício de ordem" não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância. Desse modo, percebe-se que o segundo reclamado não atendeu aos ditames da Súmula nº 422, I, do TST, pois as razões do recurso de revista se encontram totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, ou seja, a parte não cuidou de atacar o fundamento adotado na decisão recorrida. A inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO DANO MORAL. Em relação ao tema, o Regional manteve a sentença quanto à improcedência da indenização, consoante os seguintes fundamentos, in verbis: "DANO MORAL Exame da inicial revela que o pedido de indenização por dano moral está fundamentado no item XIX de fls. 11/12 e decorre da alegada falta de condições sanitárias do local de trabalho localizado no Shopping Cidade Jardim. Confira-se: "-> SOBRE OS DANOS MORAIS: XIX- Alega que no SHOPPING CIDADE JARDIM trabalhou na DOCA onde havia a captadora de lixo orgânico. No local havia uma máquina de processamento do lixo orgânico, no local havia chorume. Um fortíssimo odor de compostos orgânicos em putrefação. O sanitário ficava extremamente distante do local. Os vigilantes não podiam utilizar os sanitários do Shopping. Se precisasse utilizar o sanitário tinha que pedir rendição que demorava a chegar por tempo extremamente excessivo, "só por Deus". No local havia infestação de mosquitos ratos e baratas. Não havia bebedouro próximo. O banco para sentar ficava próximo a compactadora e não havia condições de utilizar o assento por 10 minutos a cada hora em pé." Assim, ao incluir no apelo, dentre os motivos do dano moral, o não pagamento das verbas trabalhistas devidas e a consequente impossibilidade de quitação de contas pessoais, o reclamante, sem dúvida, inova os limites do pedido, a obstar o conhecimento respectivo. No mais, como bem ponderou o douto juízo de origem e observados os limites do pedido, o reclamante não produziu qualquer prova sobre as condições inadequadas do ambiente de trabalho, sob o ponto de vista sanitário, razão pela qual a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. Mantenho." (fl. 672) Nas razões de revista, às fls. 753/760, o reclamante pugna pela reforma do acórdão regional, ao argumento de que ficou "sobejamente provado o dano moral". Alega que, ante a ausência de pagamento de saldo de salário, verbas rescisórias, vale-transporte e vale-refeição, teve sua subsistência comprometida, sendo o trabalho sua única fonte de renda. Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X, e 193 da CF e 2º da CLT. Ao exame. Verifica-se que o Regional consignou expressamente que "o reclamante não produziu qualquer prova sobre as condições inadequadas do ambiente de trabalho, sob o ponto de vista sanitário, razão pela qual a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe". Logo, diante do quadro fático descrito no acórdão recorrido, entendimento diverso ao proferido pelo Tribunal Regional envolveria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, conforme a Súmula nº 126 do TST. Ademais, observa-se que o Tribunal de origem rejeitou as alegações do reclamante de que o inadimplemento de salários implicou abalo à sua personalidade, por entender tratar-se de inovação quanto aos limites do pedido, fundamento contra o qual o recorrente não se insurgiu. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, SHOPPING CIDADE JARDIM S.A. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O artigo 462, caput, da CLT, autoriza o desconto nos salários quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Nesse passo, não obstante entenda que o acolhimento da pretensão inicial esbarra no fato de que é a empregadora mera intermediária dos recolhimentos, que a bem da verdade só beneficiam o Sindicato da categoria profissional, não sendo possível puni-la pelo estrito cumprimento de norma coletiva, acompanho a jurisprudência dominante deste Regional, materializada pela Tese Jurídica Prevalecente nº 10, no sentido de que, sendo ilícito o desconto realizado a título de contribuição assistencial, em relação a trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a restituição correspondente. Mantenho." (fl. 670) Nas razões de revista, às fls. 727/729, o segundo reclamado afirma que os descontos da contribuição assistencial estavam previstos nas normas coletivas, com previsão de exercício de direito de oposição. Sustenta que "a falta de oposição quanto aos descontos efetuados pela reclamada a título de contribuição assistencial desautoriza a condenação da empresa na devolução dos valores repassados aos entes sindicais". Aponta violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III, da CF e 611 da CLT. Ao exame. De plano, registra-se a impertinência das alegações de violação do art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF, na medida em que a discussão posta não tem relação com a irredutibilidade dos salários nem com a flexibilização da jornada de trabalho. Também não socorre à parte recorrente a alegação genérica de ofensa do art. 611 da CLT, o qual se subdivide em caput e parágrafos, sem a indicação precisa do dispositivo tido por violado, à luz da Súmula nº 221 do TST. A jurisprudência desta Corte havia se pacificado no sentido de que a norma coletiva que instituía a cobrança da contribuição confederativa, assistencial ou de outra assemelhada, em favor da entidade sindical, de todos os empregados, representava afronta ao direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, devendo ser imposta somente aos empregados filiados ao sindicato. Nesse sentido, foram editados o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC desta Corte. A Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal estabelecia, em relação à contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, que ela só seria exigível dos empregados associados ao sindicato, entendimento esse que foi ratificado na Súmula Vinculante nº 40 da Suprema Corte. Também no julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (leading case do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), foi fixada tese vinculante relativa à inconstitucionalidade das contribuições fixadas por meio de normas coletivas e que abarcassem os trabalhadores não sindicalizados. Salienta-se que, com a edição da Lei nº 13.467/2017, foram alterados artigos da CLT que dispunham acerca da contribuição sindical - até então compulsória -, retirando a sua natureza obrigatória e condicionando o respectivo desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do ARE nº 1.018.459/PR, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual de 1º/9/2023 a 11/9/2023, eles foram acolhidos, pela maioria dos membros da Suprema Corte, ocasião em que a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores passou a ser admitida, inclusive dos não filiados, assegurando-se a estes, no entanto, o direito de oposição. Firmou-se, pois, a tese do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Todavia, no caso destes autos, não houve discussão no sentido de que tenha sido assegurado ao reclamante o direito de oposição ao desconto, nos termos da tese do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF - mesmo porque, à data do julgamento do recurso ordinário, o julgamento do ARE nº 1.018.459/PR ainda não havia sido finalizado -, tendo o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, decidido a controvérsia à luz do PN nº 119 e da OJ nº 17, ambos da SDC desta Corte, observando tão somente a condição do reclamante de não filiado ao sindicato. Assim, não há falar que a decisão regional apresenta completa dissonância da tese vinculante do Tema 935. A propósito, citam-se julgados recentes desta Corte Superior, diante de situações fáticas análogas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 2 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 - grifos apostos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. [...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão do STF com repercussão geral sobre a matéria, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. 2. Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de desconto de contribuição para entidades sindicais sem a comprovação da condição de filiado do trabalhador. 3. Ressalte-se que, apesar do acórdão regional referir-se ao Tema 935 do STF de repercussão geral, entendeu que, por não concluído o julgado na Suprema Corte, prevalece entendimento até então vigente, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 17 e no Precedente Normativo 119 da SDC, no sentido de que as contribuições assistenciais somente podem ser cobradas dos empregados filiados ao sindicato da categoria. 4. Não há nos autos discussão acerca da previsão do desconto das referidas contribuições em norma coletiva ou de que ao empregado tenha sido assegurado o direito de oposição, tal como fixada na tese do Supremo Tribunal Federal. 5. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, decidindo em consonância com o entendimento firmado na esteira do Precedente Normativo n. 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. 6. Considerando a ausência de elementos que indiquem controvérsia quanto ao direito de oposição do trabalhador na norma coletiva, revela-se impossibilitada a constatação de contrariedade do julgado com a tese fixada no Tema 935 do STF. 7. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-0010349-24.2023.5.15.0128, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024 - grifos apostos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA Nº 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Todavia, a Suprema Corte, analisando os embargos de declaração opostos no referido processo, imprimiu efeitos infringentes aos declaratórios, para fixar uma nova tese, com o seguinte teor: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. O e. TRT, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, dirimiu a controvérsia apenas sob o prisma da demonstração ou não da condição de filiada da reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. Considerando a ausência de elementos que indiquem a presença de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, é forçoso concluir que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Agravo não provido." (AIRR-1000498-67.2019.5.02.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025 - grifos apostos) Portanto, não havendo, no acórdão recorrido, elementos indicativos de controvérsia quanto ao exercício do direito de oposição, é impossível concluir, à luz da vedação ao revolvimento de fatos e provas, pela violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Não conheço do recurso de revista. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE I. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência jurídica, à luz art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista o caráter inédito da discussão relativa ao art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Prossegue-se, assim, com a análise da matéria. Quanto ao tema, decidiu o Tribunal Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De plano, registro que a r. sentença deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual, sob esse aspecto, não houve decisão desfavorável. Por outro lado, considerando que a ação foi ajuizada em 20.11.2018, na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, de 11.11.2017, não merece reparo o direcionamento de origem ao condenar o reclamante em honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca, sendo oportuno ressaltar que o magistrado a quo observou a equidade na fixação dos honorários, ao arbitrar em 15% a parcela devida por cada parte em benefício do advogado do ex adverso. O artigo 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu no diploma consolidado a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência. Reitero que o referido dispositivo legal entrou em vigor anteriormente ao ajuizamento da presente reclamação, de modo que, em observância ao que dispõe a Instrução Normativa 41/2018, a questão atinente aos honorários advocatícios deverá ser analisada à luz dos regulamentados introduzidos pela Lei 13.467/17, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ao lado desse panorama, não obstante o arrazoado do autor, a inconstitucionalidade suscitada no apelo não prospera, eis que a fixação, em lei, de honorários de sucumbência, bem como os critérios a serem observados para o arbitramento correspondente, em nenhum momento inviabilizam o acesso do trabalhador à Justiça, tanto é que o obreiro ingressou com a presente ação, praticando todos os atos processuais que entendia cabíveis e não detendo a parte condições de suportar o encargo, a obrigação será suspensa pelo período determinado e, uma vez permanecendo a situação de hipossuficiência após tal interregno, a dívida será extinta. Ademais, na hipótese dos autos, o pagamento correspondente ficou vinculado aos créditos obtidos em juízo, não havendo se falar em ofensa ao artigo 5º caput e incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Confira-se, o teor do § 4º, do artigo 791-A, da CLT: § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalto, ainda, que a validade da norma em questão encontra-se em debate perante o E. STF, por meio da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, sendo de oportuna transcrição trecho do voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de que "O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários (...).". Nada a deferir." (fls. 719/721) Nas razões de revista, às fls. 737/743, o reclamante se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que, segundo argumenta, nega vigência ao direito de acesso à Justiça e à garantia da assistência judiciária gratuita. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017. Menciona a pendência de julgamento, à época da interposição do recurso, da ADI nº 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal. Aponta violação do art. 5º, LXXIV, da CF, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Consoante se verifica do acórdão regional, o Tribunal manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, observando que "a obrigação será suspensa pelo período determinado e, uma vez permanecendo a situação de hipossuficiência após tal interregno, a dívida será extinta. Ademais, na hipótese dos autos, o pagamento correspondente ficou vinculado aos créditos obtidos em juízo". Ora, conforme consta do acórdão regional, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/11/2018, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, entre suas inovações, trouxe o art. 791-A, caput e § 4º, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que a constitucionalidade do aludido preceito foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766/DF, cuja fundamentação está sintetizada na seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF-ADI 5766, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe-084 3/5/2022) Dessa maneira, tem-se que, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", ficando inalterada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, de maneira que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as materializou, desde que o credor demonstre que cessada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após esse prazo, as obrigações do seu beneficiário. Na mesma linha, os seguintes precedentes da SDI-1 do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. TESE VINCULANTE DO STF. A c. Sexta Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI nº 5.766, com vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada no dia 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente e apenas na fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Tendo em vista que, nestes autos, a decisão embargada está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do STF, a análise dos arestos válidos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-Emb-Ag-RRAg-20547-50.2018.5.04.0404, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 8/9/2023) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/5/2023) Nesse sentido também já se manifestou esta Turma: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI-5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na sessão do dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possiblidade de condenação da parte Reclamante, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mediante suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, enquanto persistir o estado de hipossuficiência financeira. Na ocasião, a Suprema Corte também decidiu que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". A matéria, portanto não comporta mais debate, uma vez que se trata de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade. Na hipótese em análise, ao condenar a parte Reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, possibilitando que a verba honorária possa ser abatida dos créditos trabalhistas do empregado, o Tribunal Regional fez julgamento em desacordo com o decidido pelo STF na ADI-5766 e afrontou o § 4º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-1000822-59.2018.5.02.0066, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 21/10/2024) Evidente, portanto, que a matéria não comporta maiores debates, uma vez que se trata de questão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, na qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT no ponto em que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para os fins da gratuidade de justiça em razão da simples apuração de créditos em favor do trabalhador. Por conseguinte, ao impor ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários, admitindo a possibilidade de haver compensação com os valores recebidos no processo, o Tribunal Regional contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI nº 5.766. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. II. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão regional, determinando que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, Shopping Cidade Jardim S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; c) não conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo reclamado; e d) conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão regional, determinando que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Brasília, 8 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/04/2025 e encerramento 06/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1002076-39.2017.5.02.0022 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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