Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010848-55.2024.5.03.0015 - TST | JusConsulta
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Multa do Artigo 477 da CLT
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
SUP
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Data de Distribuição
09/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
DANIELA MOREIRA LOPES DE CARVALHO
CPF
064.***.***-95
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Autor
DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
CPF
013.***.***-03
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Autor
L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
FÁBIO CUNHA TERRA
OAB/MG 98054
·
CPF
042.***.***-11
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·
Representa: Autor
MONICA FURTADO PINHEIRO CHAGAS
OAB/MG 121326
·
CPF
077.***.***-22
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·
Representa: Autor
GABRIEL ABREU SANTOS
OAB/MG 133170
·
CPF
056.***.***-61
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·
Representa: Autor
MARCELO PINHEIRO CHAGAS
OAB/MG 48518
·
CPF
269.***.***-34
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·
Representa: Autor
FÁBIO CUNHA TERRA
OAB/MG 98054
·
CPF
042.***.***-11
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Advogados / Representantes
(8)
FÁBIO CUNHA TERRA
OAB/MG 98054
·
CPF
042.***.***-11
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Representa: Autor
MONICA FURTADO PINHEIRO CHAGAS
OAB/MG 121326
·
CPF
077.***.***-22
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Representa: Autor
GABRIEL ABREU SANTOS
OAB/MG 133170
·
CPF
056.***.***-61
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Representa: Autor
MARCELO PINHEIRO CHAGAS
OAB/MG 48518
·
CPF
269.***.***-34
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·
Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
20/03/2026, 00:00
·
Representa: Réu
FÁBIO CUNHA TERRA
OAB/MG 98054
·
CPF
042.***.***-11
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·
Representa: Réu
MONICA FURTADO PINHEIRO CHAGAS
OAB/MG 121326
·
CPF
077.***.***-22
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Representa: Réu
GABRIEL ABREU SANTOS
OAB/MG 133170
·
CPF
056.***.***-61
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Representa: Réu
MARCELO PINHEIRO CHAGAS
OAB/MG 48518
·
CPF
269.***.***-34
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Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
27/10/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
20/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
27/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
27/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
23/10/2025, 13:00
Remessa (outros motivos)
23/10/2025, 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 04:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
29/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
29/09/2025, 00:00
Não-Provimento
23/09/2025, 08:40
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25082800311072600000114752227?instancia=3
29/08/2025, 00:00
Redistribuição (incompetência; sorteio)
27/08/2025, 14:58
Mero expediente
25/08/2025, 17:17
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051000303662500000088150090?instancia=3
12/05/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
09/05/2025, 11:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
24/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
24/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24121200300194100000121787056?instancia=2
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS RÉU: L&M DIAMOND COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010848-55.2024.5.03.0015 Vistos.Reconheço a dependência em face do processo 0010817-35.2024.5.03.0015 (distribuído em 08/08/2024), que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil.Considerando os princípios que norteiam esta Especializada, no sentido de se estabelecer uma política permanente de conciliação no âmbito deste Regional;Considerando que a conciliação trata-se da forma mais efetiva de se pôr fim ao litígio, sendo necessária a cooperação de todas as partes envolvidas para a realização do acordo, estando o Juízo apto para intermediar as tratativas para tanto;Considerando, ainda, o disposto no Ato Conjunto N. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/09/2024, às 08h40min. Obrigatória a presença das partes, nos termos do artigo 844 da CLT. No horário da audiência acima designada, deverão o ilustre advogado da Reclamante e a Reclamada acessar o endereço eletrônico https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião 743 559 4806, ou, alternativamente, por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh15, utilizando-se de notebook ou computador que possua webcam, microfone e, se possível, fone de ouvido, a fim de evitar ruídos externos. Caso queiram, poderão optar por utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet ou com acesso à rede WIFI, de qualidade, através do aplicativo ZOOM MEETINGS.Para fins de melhor organização da logística das audiências virtuais, sugiro ao advogado da Autora e à Reclamada que ao ingressarem na sala principal da plaforma ZOOM, selecionem a opção “Salas Simultâneas” (Breakout Rooms), ingressando em suas respectivas audiências por meio da tecla “Join”. Deverão, também, caso seus nomes de usuário não estejam devidamente identificados, utilizar a opção “Renomear” para os adequados ajustes. Recomendo, ainda, que sejam atribuídas as identificações de usuário nos seguintes formatos: nome do Autor – Reclamante; nome do advogado do Autor – Procurador do Reclamante; nome do preposto/sócio da Ré – Reclamada e nome do advogado da Ré – Procurador da Reclamada. Se houver dúvidas em relação à utilização da referida plataforma, deverão consultar previamente o manual do usuário externo, por meio do link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom.Durante a videoconferência, se houver dificuldade de acesso, encaminhar incontinenti mensagem para o endereço eletrônico da secretaria da vara (
[email protected]
), cientificando-a da impossibilidade de fazê-lo naquele momento e, se for o caso, fornecer contato telefônico para um retorno imediato pela secretaria.A Reclamada, até o dia designado para a assentada, anexará aos autos a sua contestação, bem como todos os documentos necessários à instrução do feito. Caso a Ré opte por não constituir advogado, poderá encaminhar defesa e documentos para o e-mail da vara (
[email protected]
), no formato PDF e tamanho máximo de 3MB.Caso reste frustrada a conciliação, serão recebidos defesa e documentos, bem como determinadas as demais diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Intime-se a Reclamante.NOTIFIQUE-SE a Ré por meio do endereço eletrônico fornecido na Inicial,
[email protected]
, com cópia do presente despacho, solicitando-lhe confirmação do recebimento da mensagem. Por cautela, NOTIFIQUE-SE, também, a Reclamada por via postal, encaminhando-lhe cópia deste despacho. BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2024.GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIORMagistrado BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024.RAFAEL DE MOURA SALLES PROENCADiretor de Secretaria
Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24082100300491000000199355860?instancia=1
22/08/2024, 00:00
Documentos
Notificação
•
30/03/2026, 00:00
Notificação
•
20/03/2026, 00:00
Notificação
•
12/03/2026, 00:00
Notificação
•
12/03/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
Notificação
•
06/02/2026, 00:00
Notificação
•
06/02/2026, 00:00
Notificação
•
18/12/2025, 00:00
Notificação
•
18/12/2025, 00:00
Notificação
•
02/12/2025, 00:00
Notificação
•
02/12/2025, 00:00
Notificação
•
11/11/2025, 00:00
Notificação
•
11/11/2025, 00:00
Notificação
•
27/10/2025, 00:00
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Notificação
•
30/03/2026, 00:00
23/08/2024, 00:00
Notificação
•
20/03/2026, 00:00
Notificação
•
12/03/2026, 00:00
Notificação
•
12/03/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
Notificação
•
23/02/2026, 00:00
Notificação
•
06/02/2026, 00:00
Notificação
•
06/02/2026, 00:00
Notificação
•
18/12/2025, 00:00
Notificação
•
18/12/2025, 00:00
Notificação
•
02/12/2025, 00:00
Notificação
•
02/12/2025, 00:00
Notificação
•
11/11/2025, 00:00
Notificação
•
11/11/2025, 00:00
Notificação
•
27/10/2025, 00:00
Notificação
•
27/10/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
29/09/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
29/09/2025, 00:00
Distribuição
•
29/08/2025, 00:00
Distribuição
•
12/05/2025, 00:00
Notificação
•
24/04/2025, 00:00
Notificação
•
24/04/2025, 00:00
Notificação
•
02/04/2025, 00:00
Notificação
•
02/04/2025, 00:00
Acórdão
•
07/03/2025, 00:00
Acórdão
•
07/03/2025, 00:00
Acórdão
•
03/02/2025, 00:00
Acórdão
•
03/02/2025, 00:00
Distribuição
•
13/12/2024, 00:00
Notificação
•
11/12/2024, 00:00
Notificação
•
11/12/2024, 00:00
Notificação
•
05/12/2024, 00:00
Notificação
•
19/11/2024, 00:00
Notificação
•
19/11/2024, 00:00
Notificação
•
23/08/2024, 00:00
Distribuição
•
22/08/2024, 00:00