Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010302-14.2024.5.18.0231 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010302-14.2024.5.18.0231 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA FILHO RÉU: BP CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MIRANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a2604e proferida nos autos. DECISÃOVistos etc.O reclamante requer, por meio de antecipação de tutela, a expedição de certidão para habilitação no seguro desemprego e alvará para saque do FGTS depositado.Para tanto, afirma que foi demitido sem justa causa em 29/05/2024.Pois bem, analiso.Para a concessão dos efeitos da tutela pretendida, faz-se necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Compulsando-se os autos, verifica-se que no TRCT juntado às fls. 92/93 consta que ocorreu extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado.Pela lei, no caso do contrato de trabalho por prazo determinado expirar normalmente, não há direito à habilitação no seguro desemprego, assim como não há direito à multa de 40% do FGTS.Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS, verifica-se que no extrato do FGTS juntado à fl. 54 consta a informação de que o reclamante é optante pelo saque aniversário.Destarte, rejeito, por ora, os pedidos de antecipação de tutela, sem prejuízo de nova apreciação do pleito antecipatório após a realização da audiência inicial, caso o pedido seja reiterado a tempo e modo.Frise-se que o contraditório deverá ser obedecido como regra geral, excepcionado somente em situações específicas, quando a notificação da parte reclamada puder comprometer a eficácia do provimento antecipatório, hipótese não vislumbrada no caso presente.Registre-se que a presente decisão não busca resolver o mérito, mas tão somente analisar os requisitos supracitados (art. 300 do CPC).Após, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, determino:Inclua-se o feito na pauta, para audiência inicial, observando-se as cominações legais e as cautelas pertinentes. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POSSE ATOrd 0010302-14.2024.5.18.0231 Intime-se o Reclamante e notifique-se o Reclamado, sendo este último pela via postal.Ciência automática do Reclamante acerca dos termos desta decisão. MBS POSSE/GO, 06 de agosto de 2024. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto

07/08/2024, 00:00

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