Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000395-48.2023.5.09.0668 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000395-48.2023.5.09.0668 - TST | JusConsulta

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08/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição

06/04/2026, 13:17

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03/02/2026, 11:21

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12/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADIVA LIVI BRUNETTO E OUTROS (2) RECORRIDO: ADIVA LIVI BRUNETTO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. PERCENTUAL DE 40%. A higienização de sanitários e a coleta de lixo dos banheiros em locais onde há grande circulação de pessoas expõem a trabalhadora que executa a tarefa - seja de forma habitual ou intermitente - a maior risco a agentes biológicos, sendo tal atividade equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. As instalações sanitárias utilizadas por um elevado número de pessoas configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Tendo a autora comprovado que laborava na limpeza de banheiro utilizado pelo público em geral em local de grande circulação (Fórum da Justiça), é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos Súmula nº 448, II, do TST. Sentença mantida. CURITIBA/PR, 12 de agosto de 2024. CARMEN REGINA KRUGER Diretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000395-48.2023.5.09.0668

13/08/2024, 00:00

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