Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000162-91.2024.5.21.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000162-91.2024.5.21.0018 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000162-91.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DE ARAUJO RECLAMADO: LDO DIGITAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba93d38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃOAnte o exposto, decido afastar as preliminares de incompetência material e territorial, inépcia e ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DE ARAUJO em face de LDO DIGITAL LTDA e LDO INTERNACIONAL LTDA, para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias), reduzido pela metade (art. 484-A, I, “a” da CLT);2. Férias proporcionais (04/12) + 1/3;3. 13º salário proporcional (04/12);4. Saldo de 04 dias de trabalho referente a outubro de 2023;5. Multa do art. 477, §8º da CLT. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento do FGTS de todo o período contratual além da indenização de 20%. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido.Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque de 80% valor depositado, pelo reclamante.Liquidação por cálculos.As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se os parâmetros informados na fundamentação.Os cálculos deverão se limitar aos valores indicados na inicial.Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a segunda ré proceder à respectiva anotação em 48 horas após a ciência da juntada do documento, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 14/07/2023, saída em 19/10/2023 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado), função de “suporte e pós venda”, remuneração de R$ 1.500,00 mais comissões, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. A baixa poderá ser efetivada na CTPS digital, desde que comprovada nos autos.Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação.Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça.Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação.Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado.Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas em nome dos advogados devidamente habilitados.Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa.Intimem-se as partes. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular

12/08/2024, 00:00

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