Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010330-31.2023.5.03.0167 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010330-31.2023.5.03.0167 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

22/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 10:02

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

27/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO GONCALVES JUSTINO RÉU: O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13f1af6 proferida nos autos. RELATÓRIO AUGUSTO GONÇALVES JUSTINO ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de O F PIRES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou suas razões e pediu os títulos e valores no rol de pedidos. Pugnou pela procedência dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.580,06.Juntou documentos.Defesa escrita pela reclamada, acompanhadas de documentos, impugnando os fatos exordiais e pugnando pela improcedência total dos pedidos.Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos.A instrução probatória foi encerrada, com produção de prova oral.Conciliação recusada.Autos conclusos para julgamento.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO. RETIFICAÇÃO DA CTPSO reclamante alega que começou a trabalhar para a reclamada no dia 28.3.2021, na função de “mecânico de manutenção de empilhadeira”, com salário de R$1.397,71 e, a partir de agosto de 2022, passou a receber salário de R$2.591,00. O reclamante ainda afirma que recebia salário por fora de R$100,00, em cada sábado trabalhado.A reclamada contesta as informações trazidas pelo autor sustentando que o autor foi admitido no dia 13.5.2021 e que não houve o referido aumento citado pelo reclamante.Pois bem.A preposta da reclamada, em depoimento pessoal, declarou desconhecer a data em que o reclamante começou a prestar serviços para e reclamada, bem como o salário que o autor recebia. A testemunha Filipe Gonçalves Maia, ouvida a pedido do reclamante, informou que “trabalha para a reclamada de novembro de 2018; que exerce a função de mecânico; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante começou a trabalhar entre março e abril de 2021; que não recebe o mesmo salário que o reclamante, pois trabalha a mais tempo para a reclamada; que recebe uma ajuda de custo de R$900,00 por mês que não é contabilizado no contracheque; que o vale-alimentação de R$200,00 mensais também não é contabilizado no contracheque; que recebia R$150,00 por fora, por sábado trabalhado; que trabalha de 1 a 2 sábados por mês; que pode recusar o trabalho aos sábados”.Saliento que o desconhecimento do preposto acerca dos fatos controvertidos da demanda acarreta a aplicação da confissão ficta, nos termos dos artigos 843, §1º da CLT e 386 do CPC.Com base na prova testemunhal e tendo em vista a confissão ficta da reclamada, reconheço que o contrato de trabalho entre as partes teve início no dia 28.3.2021.Por conseguinte, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010330-31.2023.5.03.0167 defiro o pleito de retificação da CTPS, nela fazendo constar admissão em 28.03.2023, conforme pretendido. Para tanto, a parte autora deverá entregar a sua CTPS, diretamente ao reclamado, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. A parte reclamada deverá cumprir a obrigação supramencionada, devolvendo o documento diretamente à procuradora da reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Ao proceder à anotação, a parte reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial, sob pena de multa de R$3.000,00. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTOO conjunto probatório existente nos autos, conforme visto no capítulo anterior dessa sentença, aponta que a parte autora recebia salário por fora no montante de R$200,00 mensais devido aos sábados trabalhados.Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para reconhecer o pagamento de remuneração não contabilizada em folha no importe de R$200,00 mensais, deferindo-se, via de consequência, os reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras pagas. Entretanto, com relação ao salário recebido pelo autor, com base na análise das provas presentes nos autos e a petição inicial do reclamante, apesar da confissão ficta da reclamada, não prospera a alegação de que a partir de 1.8.2021 obteve um aumento passando a receber R$2.591,00.O contracheque referente aos meses de dezembro de 2022 e janeiro e fevereiro de 2023, juntado pela reclamada, apresentam salário-base do reclamante de R$1.397,71, adicional de insalubridade no valor de R$260,40 e ajuda de custo de R$470,82. Na petição inicial, o autor informa apenas os sábados trabalhados como verbas pagas extrafolha.Na impugnação de id. 4Bc7ea7, o autor afirma que recebia ajuda de custo de R$470,82 e que esta já era paga no contracheque, o que demonstra que a informação trazida pela testemunha Filipe de que a ajuda de custo era de R$900,00 por mês e paga “por fora” não é aplicável à parte autora. Da mesma forma, o autor não apresentou nenhuma causa de pedir ou pedido sobre auxílio-alimentação pago por fora.Como já foi dito, na exordial, a única verba extrafolha a que o autor faz referência são os sábados trabalhados. O reclamante apresenta comprovante de pagamento referente ao mês de agosto de 2022 para comprovar o aumento salarial pleiteado, no entanto, poderia ter apresentado comprovantes dos meses seguintes para demonstrar que o depósito do mês de agosto não foi algo excepcional além de informar quais outras verbas compunham essa remuneração, afinal, como apresentado pelo autor, os sábados trabalhados eram pagos separadamente (fl. 21/22 do PDF).Assim, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISO reclamante alega que no início de 2023 o reclamante atrasou 6 minutos para chegar na empresa, e o senhor Oberdan (sócio da empresa) ofendeu a honra do reclamante na frente de vários funcionários e que, após o ocorrido, passou a ser perseguido na empresa.A reclamada sustenta que o reclamante não se atrasava por apenas 6 minutos e que “a reclamada nunca proferiu palavras de baixo calão ou humilhou o reclamante”.Pois bem.O dano moral se configura na lesão a direitos de personalidade, que ofende a honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT).Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC), o que não é o caso dos autos.Seguem trechos do depoimento pessoal prestado pela parte ré. Declarou “que o reclamante e Oberdan já tiveram algumas discussões, mas não houve ofensas ou humilhações; que o Oberdan fala alto e o reclamante também se excedia; que o reclamante já queria ser demitido; que o Oberdan não chamou o reclamante de moleque; que as discussões entre autor e Oberdan eram frequentes; que Oberdan é um dos sócios da reclamada; que Oberdan não perseguia o reclamante”.A testemunha Filipe, afirmou que “Oberdan é o dono da empresa; que o depoente não tem o que reclamar do Oberdan, mas quando algum empregado fazia algo de que o Oberdan não gostasse ele alterava a voz; que não viu o Oberdan chamar o reclamante de moleque, mas ouviu dizer que isso ocorreu; que já viu o Oberdan falando palavrões com empregados, mas não especificamente com o reclamante; que mais no final existia um atrito entre o reclamante e o Oberdan, então o Oberdan ficava em cima do reclamante; que já ouviu o reclamante dizer que queria ser dispensado; que já viu o reclamante negar realizar alguma tarefa que houvesse sido direcionada a ele”.Maria Luiza de Freiras Silva, testemunha ouvida a pedido do reclamante, noticiou que “trabalhou pouco tempo com o reclamante; que o Oberdan costumava xingar os empregados; que Oberdan chamava os empregados de incompetentes; que já foi chamada de incompetente pelo Oberdan; que ele era uma pessoa difícil de lidar; que não ficava junto ao reclamante, mas escutava uma gritaria do Oberdan; que todos escutavam porque o Oberdan falava muito alto; que o Oberdan chamava o reclamante de moleque, incompetente e reclamava que ninguém fazia nada direito; que o Oberdan fazia muita pressão nos funcionários”.A testemunha Amanda Lorena Nascimento Souza, ouvida a rogo da reclamada, afirmou que “houve discussão entre Oberdán e o reclamante, mas não houve ofensas nem humilhações de nenhum dos lados; que Oberdán fala alto; que não viu ser passada uma ordem para o reclamante e ele descumpri-la; que não ouviu o reclamante dizer que queria ser dispensado da empresa; que o reclamante começou a se atrasar pouco antes de parar de trabalhar; que a discussão entre ambos ocorreu no galpão da empresa; que não ouviu Oberdán chamar augusto de moleque; que funcionário não pediram demissão por contado Obrdán”.A cobrança de metas e de ordens impostas ao empregado configura exercício regular do direito diretivo do empregador desde que os meios empregados na cobrança não sejam abusivos e ofensivos à dignidade do empregado.Está inserida dentro do poder diretivo do empregador a organização interna do setor de trabalho, desde que não discriminatória e sem admoestações, sob pena de se configurar o abuso de direito.Os atos grosseiros e desrespeitosos do superior hierárquico da parte reclamante ferem a civilidade mínima que um homem deve ter a qualquer pessoa, quanto mais no ambiente de trabalho. Na linha dos depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, entendo que restou provado que o Sr. Oberdan gritava com o reclamante além de ofendê-lo proferindo palavras como “moleque” e “incompetente”.A testemunha ouvida a convite da reclamada também noticiou que houve uma discussão e que o sócio da ré falava em tom elevado com todos.A preposta da reclamada e a testemunha Amanda, reconheceram que o Sr. Oberdan fala alto e que havia discussões frequentes entre o reclamante e Oberdan.Dessa forma, restou comprovado o dano moral pleiteado pela parte autora. O desrespeito praticado por superior hierárquico do reclamante representa afronta à civilidade no ambiente de trabalho.O tratamento despendido pelo superior hierárquico da reclamante é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho garantidas pela Constituição Federal. O ordenamento jurídico não permite esse tipo de conduta à luz do que diz os arts. 1º, III e IV; 3º, I; 170, III; 193, todos da Constituição de 1988, assim como o art. 157 da CLT.Nessas circunstâncias, o dano é evidente, tangível e a reclamada deve responder pelos prejuízos de ordem moral causados à reclamante, pois é responsável pelo local e pelo meio ambiente sadio de trabalho.Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do CC/02, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano (duração do contrato de trabalho), dentre outros.Pelo exposto, condeno a Reclamada a pagar à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIASA rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de falta grave por parte da empregadora, capitulada em uma das hipóteses do art. 483 da CLT, que tenha o condão de romper com a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. O autor alegou que foi contratado pela reclamada em 28.3.2021. Reivindicou a rescisão indireta sob o fundamento de que a ré não vem cumprindo as obrigações inerentes ao seu contrato de trabalho e que vem recebendo salário por fora.O reclamante também sustenta que foi humilhado por seu empregador dentro do local de trabalho.A reclamada contestou as pretensões obreiras. Alegou que o reclamante não recebia salário por fora e que a reclamada nunca proferiu palavras de baixo calão ou humilhou o reclamante. Impugnou os demais pedidos aventados pela autora.Analiso.Foi reconhecida a prática de atos lesivos à honra do reclamante no tópico anterior. Dessa forma, cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483. “e” da CLT.Quanto à data final do contrato de trabalho, não estando comprovado nos autos a data em que o reclamante efetivamente cessou a prestação do serviço à reclamada, reconheço como tal a data de ajuizamento da presente ação, 20.4.2023.Neste contexto, com base no reconhecimento da rescisão indireta, são devidas as seguintes parcelas trabalhistas e rescisórias, considerando o último dia do rompimento, observados os limites dos pedidos e das causas de pedir:- saldo de salário (20 dias);- aviso prévio indenizado;- férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3;- 13º salário proporcional (5/12), observados os limites do pedido.Também, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS faltante na conta vinculada da autora desde o marco prescricional acima descrito até o final do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias, tudo acrescido de 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados a esse título.Na esteira da decisão objeto do Tema 26 do TRT3, julgo procedente o pedido autoral para condenar a reclamada ao pagamento de multa prevista no art. 477, §8º da CLTSobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II da SDI-I-TST).Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST).Determina-se à ré que, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à entrega das guias TRCT para liberação de eventuais depósitos FGTS.Deverá a reclamada, no mesmo prazo acima assinalado, proceder à anotação da data de saída, com a projeção do aviso prévio indenizado, na CTPS do autor, sob pena de multa que poderá oportunamente ser fixada, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRASO reclamante afirma que “trabalha 2 vezes por semana das 7h30 às 19h30, com uma hora de intervalo. Dois sábados por mês, de 7h30 às 14h, sem intervalo para descanso” e que “em virtude do reclamante ter que realizar serviços para a reclamada em outras cidades, o obreiro trabalha 3 vezes por semana, o mesmo tem que chegar na empresa por volta das 4h30 e só larga serviço às 21h, sem intervalo para descanso, durante esse período” (fls. 5/6 do PDF). Sustenta que não recebeu pelas horas extras trabalhadas.A reclamada afirma que o reclamante não cumpria a jornada mencionada na inicial e que todas as horas extras trabalhadas foram compensadas.É do empregador que conta com mais de 20 empregados fazer o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, se não for provada outra jornada (súmula 338 do TST).A Reclamada trouxe aos autos espelhos de pontos com horários variáveis.Passo a análise da prova oral.A preposta da reclamada, em depoimento, afirmou que “a jornada de trabalho era das 7h30 às 17h30 com 1 hora de almoço; que o reclamante prestou serviços em outras cidades poucas vezes; que a jornada do autor era de segunda a sexta-feira e que ele não viajava aos sábados; que quando viajava, iniciava e terminava a jornada no mesmo horário do serviço normal; que registrava a jornada de forma manual em algumas viagens; que já ocorreu de o reclamante ir com o carro da empresa para casa e devolver o carro somente no outro dia; que se saísse mais cedo para a viagem registrava o horário corretamente; que o reclamante não viajava todas as semanas; que o reclamante já recusou viajar”.A testemunha Filipe, a respeito da jornada de trabalho, informou que “a jornada de trabalho do depoente é das 7h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira e aos sábados quando necessário sem horário específico; que realiza viagens a serviço; que o reclamante também realizava viagens; que quando precisa viajar começa mais cedo anota o ponto e fala pra o RH; que não confere para ver se as anotações estão corretas, mas acredita que sim, pois tira folgas com essas horas; que não viaja todas as semanas, mas algumas semanas já precisou viajar até 3 vezes; que o reclamante não viajava mais do que o depoente; que as horas extras dos trabalhos quando não viajava eram contabilizadas no ponto; que é comum fazer horas extras, mas todas estão registradas; que as horas extras são compensadas por banco de horas; que quando viaja algumas vezes consegue chegar antes de 17h30 e outras chega depois, quando chega depois registra o ponto corretamente”.Com base na prova testemunhal, reconheço que o labor do reclamante era devidamente registrado nos cartões de ponto, inclusive quanto aos dias em que era necessário que o autor viajasse. Nesse sentido, o diário de bordo (fl. 43 do PDF), mostra que o autor precisou viajar no dia 9.2.2023 e analisando esse dia no cartão de ponto (fl. 89 do PDF), o mesmo está devidamente anotado.Da mesma forma, a testemunha Filipe afirmou que as horas extras realizadas eram devidamente compensadas por banco de horas. Além disso, as mensagens apresentadas na fl. 40 do PDF, demonstram que o reclamante também utilizava as horas extras laboradas para tirar folgas.Julgo improcedente o pedido do reclamante referente ao pagamento de 110 horas extras por mês. INTERVALO INTRAJORNADAA parte reclamante relatou que não usufruía do intervalo intrajornada corretamente, 3 vezes por semana. A testemunha Filipe afirmou “que quando trabalha em Sete Lagoas consegue realizar o intervalo intrajornada; que quando necessitava viajar fazia 20 minutos de intervalo; que não viajava todas as semanas”.Conforme se extrai da prova oral, o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído quando o reclamante precisava viajar a trabalho. Por outro lado, também restou comprovado que os empregados da reclamada não viajavam 3 vezes por semana para realizar a manutenção de máquinas.Assim, não havendo comprovação nos autos dos dias viajados pelo reclamante, estabeleço que 1 vez por semana o reclamante usufruía apenas de 20 minutos de intervalo intrajornada.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor 40 minutos extras por semana, a título de intervalo intrajornada não gozado integralmente, com adicional de 50% ou o convencional se mais benéfico, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, considerando o início de vigência da Lei 13.467/17, nos termos da fundamentação supra. HIPOTECA JUDICIÁRIAConsiderando todo o conteúdo dessa sentença condenatória, a fase em que se encontra o processo, por ora, poderá a própria parte reclamante realizar a hipoteca judiciária nos termos do § 2º do art. 495 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇANo caso, a declaração de hipossuficiência econômica de Id. 73c507a e os contracheques juntados comprovam que o reclamante recebia salário-base condizente ao valor do teto descrito no § 3 do art. 790 da CLT.Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISDefiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada.Ficam arbitrados honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, indefiro o pagamento de honorários advocatícios a cargo do reclamante. Isto porque, conforme declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, “caput” e 791-A, § 4o, ambos da CLT, pronunciada pelo STF na ADI 5766, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAEm razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da notificação da reclamada, pela incidência da SELIC. Exceção à indenização por danos morais, regida pela súmula 439 do TST, sendo a partir do arbitramento que se inicia a incidência da taxa SELIC, tão somente.Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil.As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária.O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAISO empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91.A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado.Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDADos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVODiante do acima fundamentado, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por AUGUSTO GONÇALVES JUSTINO em face de O F PIRES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada nos seguintes títulos em prol do reclamante nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo:- saldo de salário (20 dias);- aviso prévio indenizado;- férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3;- 13º salário proporcional (5/12), observados os limites do pedido;- depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40% sobre o montante devido, sob pena de execução por quantia equivalente, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados a esse título.- reflexos dos valores recebidos e não contabilizados em folha de pagamento (R$200,00), conforme acima descrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS.- Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.- Multas prevista no art. 477 da CLT;- 40 minutos extras semanais, a título de intervalo intrajornada não gozado integralmente, com adicional de 50% ou o convencional se mais benéfico, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, considerando o início de vigência da Lei 13.467/17. Defiro o pleito de retificação da CTPS, nela fazendo constar admissão em 28.03.2021, conforme pretendido.A reclamada deverá entregar ao autor as guias do TRCT, no código correspondente à rescisão indireta, a chave de conectividade social e as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa patronal exclusiva.Deverá, ainda, a reclamada, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar saída em 26.5.2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I, do TST).Para tanto, o autor deverá entregar a sua CTPS diretamente à reclamada, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. A reclamada deverá cumprir a obrigação acima determinada, devolvendo o documento diretamente à procuradora do reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Ao proceder à anotação, a reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial, sob pena de multa de R$3.000,00. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego.Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.Juros e correção monetária, conforme fundamentação.Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório, ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária.Custas pela reclamada, no valor R$500,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$25.000,00.Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 17 de agosto de 2024. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GONCALVES JUSTINO

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