Recurso de Revista 0058700-29.1999.5.02.0064 - TST

Recurso de Revista 0058700-29.1999.5.02.0064 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRAFIORI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRAFIORI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 19:35

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIO YOLETTE FREITAS CARNEIRO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIO EMERITO RIBEIRO CARNEIRO

03/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA AGRAVADOS: EDSON CAVALCANTI DA MOTA E OUTROSORIGEM: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO A executada insurge-se contra a penhora realizada em seus proventos de aposentadoria. Sustenta, neste aspecto, que referida verba encontra-se no rol de impenhorabilidade absoluta, a teor do inciso IV, do artigo 833, do CPC. … Revendo posicionamento anterior, passo a entender pela aplicabilidade do dispositivo no Processo do Trabalho, desde que observados os limites previstos no art. 529, §3º, do CPC, segundo o qual: § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. … Sendo assim, desde que observado o limite de 50%, reveste-se de legalidade a penhora de salários, proventos e aposentadorias. A definição do percentual leva em consideração os contornos casuísticos do processo, especialmente das condições financeiras da parte executada. Contudo, a agravante recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.045,00 (fl. 278). Com a devida vênia, entendo que a penhora de 20% do valor líquido da aposentadoria da agravante ultrapassa a razoabilidade, já que destina à sócia executada remuneração mensal inferior ao valor do salário-mínimo. Ora, de acordo com o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, o salário-mínimo é o piso vital básico que garante aos trabalhadores o atendimento a necessidades relacionadas à sua dignidade e de sua família, não podendo a penhora invadir esse limite constitucionalmente fixado. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a penhora levada a efeito dos rendimentos de aposentadoria da executada.”Assim sendo, indefere-se a penhora sobre benefício percebidos por MARIA MARLENE RIBEIRO, CPF: 185.044.388-21; pois recebe apenas salário mínimo conforme informação enviada pelo INSS e juntada sob id. b869374. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058700-29.1999.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIO NASCIMENTO DA CONCEICAO RECLAMADO: MIRAFIORI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e6c705 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MARCELO INACIO GONCALVESDESPACHO Petição de id. c4899a1: Em que pese a presente execução pretender a satisfação de verbas de natureza alimentar, deve-se sempre observar o princípio da menor onerosidade na execução.Não se discute aqui a possibilidade de penhora sobre até 50% dos salários ou benefícios previdenciários percebidos pelos executados pois entende este juízo ser medida legal nos termos do art. 833, § 2º do CPC.Não se pode, entretanto, deferir medida que claramente levará o executado à condição de miserável, penhorando parte do valor de seu já defasado benefício previdenciário.Nesse sentido já se posicionou o TRT da 2ª Região: “PROCESSO Nº 0001900-19.2015.5.02.0064 AGRAVO DE PETIÇÃO

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIO YOLETTE FREITAS CARNEIRO

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