Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001285-64.2023.5.02.0053 - TST | JusConsulta

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—

Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Processos relacionados

1° Grau · TRT2 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 53ª Vara do Trabalho de São Paulo 2° Grau · TRT2 · Recurso Ordinário Trabalhista · Vice-Presidência Judicial 3° Grau · TRT2 · Recurso de Revista · Gabinete do Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

JESSICA NEVES OLIVEIRA

Reu

MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP 243613·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

OAB/SP 317191·CPF·Representa: Autor

THAIS FAVARO

OAB/SP 241301·CPF·Representa: Autor

EDSON SANTOS MARTINS

OAB/PR 18448·CPF·Representa: Autor

THAIS FAVARO

OAB/PR 28613·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP 243613·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

OAB/SP 317191·CPF·Representa: Autor

THAIS FAVARO

OAB/SP 241301·CPF·Representa: Autor

EDSON SANTOS MARTINS

OAB/PR 18448·CPF·Representa: Autor

THAIS FAVARO

OAB/PR 28613·CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP 243613·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

OAB/SP 317191·CPF·Representa: Réu

THAIS FAVARO

OAB/SP 241301·CPF·Representa: Réu

EDSON SANTOS MARTINS

OAB/PR 18448·CPF·Representa: Réu

THAIS FAVARO

OAB/PR 28613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

27/03/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NEVES OLIVEIRA

25/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/03/2026, 12:42

Provimento (art. 557 do CPC)

23/03/2026, 17:13

Provimento (art. 557 do CPC)

23/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051000303662500000088150090?instancia=3

12/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/05/2025, 15:53

Mero expediente

05/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400301303200000080978705?instancia=3

07/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

03/04/2025, 11:34

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - JESSICA NEVES OLIVEIRA

28/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(26)

Petição

27/03/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NEVES OLIVEIRA

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/03/2026, 12:42

Provimento (art. 557 do CPC)

23/03/2026, 17:13

Provimento (art. 557 do CPC)

23/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051000303662500000088150090?instancia=3

12/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/05/2025, 15:53

Mero expediente

05/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400301303200000080978705?instancia=3

07/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

03/04/2025, 11:34

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - JESSICA NEVES OLIVEIRA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NEVES OLIVEIRA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - JESSICA NEVES OLIVEIRA

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NEVES OLIVEIRA

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NEVES OLIVEIRA

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

06/05/2024, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2026, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•08/10/2024, 00:00

•08/10/2024, 00:00

•21/05/2024, 00:00

•21/05/2024, 00:00

•07/05/2024, 00:00

•07/05/2024, 00:00

•06/05/2024, 00:00

Todos os documentos(16)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2026, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•08/10/2024, 00:00

•08/10/2024, 00:00

•21/05/2024, 00:00

•21/05/2024, 00:00

•07/05/2024, 00:00

•07/05/2024, 00:00

•06/05/2024, 00:00

•06/05/2024, 00:00