Recurso de Revista 0000625-60.2020.5.11.0015 - TST

Recurso de Revista 0000625-60.2020.5.11.0015 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 20:51

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/06/2026 e encerramento 26/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-ED-RR - 625-60.2020.5.11.0015 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:26

Petição (Contra-razões)

17/04/2026, 17:07

Confirmada

26/03/2026, 20:53

Expedida/certificada

26/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:35

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/03/2026, 15:33

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 08:04

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:35

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:06

Documentos

Pauta de Julgamento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Cv/ Dmc/cb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 791-A, §§ 3º e 4º, DA CLT. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. O acórdão embargado, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que foi imputada ao ente público, sem, contudo, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, incorreu em omissão. O art. 791-A, § 3º, da CLT, prevê que apenas na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. No presente caso, por tratar-se de sucumbência em parte mínima das pretensões, incide o parágrafo único do art. 86 do CPC. Assim, constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, ainda que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, seja sucumbente quanto ao pedido de responsabilização subsidiária do ente público, afigura-se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ocorrência de sucumbência mínima. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR - 625-60.2020.5.11.0015, em que é Embargante ESTADO DO AMAZONAS e são Embargados FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE, NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA LTDA. - EIRELI e ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas ao acórdão proferido por esta 8ª Turma, sob a alegação de omissão no julgado quanto ao exame de honorários advocatícios. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração. II - MÉRITO O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão, porquanto não houve manifestação sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, os quais devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT, em razão da improcedência total dos pedidos em relação ao segundo reclamado. Esta Oitava Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que foi imputada ao ente público, sem, contudo, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, incorrendo em omissão. No caso em tela, há omissão no acórdão embargado, pois caberia a esta colenda Turma, ante a sucumbência parcial da reclamante, examinar a questão relativa ao pagamento dos honorários advocatícios. Ao exame. Ainda que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, seja sucumbente quanto ao pedido de responsabilização subsidiária do ente público, afigura-se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Inicialmente, porque a natureza acessória do pedido de responsabilidade subsidiária, a par do êxito da reclamante na procedência de quase a totalidade dos pedidos (sucumbência mínima), evidencia a impossibilidade de tal condenação, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. Desse modo, como houve apenas sucumbência da reclamante em parte mínima do pedido, deve incidir, de forma subsidiária, o parágrafo único do art. 86 do CPC, que assim dispõe: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Além disso, ressalte-se inexistir base de cálculo a atrair a incidência do art. 791-A, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. SUCUMBÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À SUBSIDIARIEDADE DO 2.º RECLAMADO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à aplicação do art. 791-A, §3º, da CLT, que trata da sucumbência recíproca, em razão da conclusão de que a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi sucumbente em parte mínima de suas pretensões referente à subsidiariedade requerida em face do ente público, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista. No caso dos autos, embora se trate de reclamante beneficiário da justiça gratuita, a qual seria, a princípio, devida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca, o v. acórdão regional evidenciou que a sucumbência recíproca se deu em parte mínima das pretensões da reclamante e, que, por esse motivo, ainda que entenda pela aplicabilidade do art. 791-A da CLT, cabe à primeira reclamada a integralidade dos ônus sucumbenciais. Desse modo, como houve apenas sucumbência da reclamante em parte mínima do pedido, deve incidir, de forma subsidiária, o parágrafo único do art. 86 do CPC, que assim dispõe: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o primeiro reclamado a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais não havendo que se falar em condenação do reclamante na parcela. Precedentes desta c. Corte. Transcendência jurídica reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10140-92.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 2. Ademais, o art. 791-A, § 4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12157-74.2019.5.15.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A, §3º, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O pedido de condenação recíproca dos honorários advocatícios pleiteado pela reclamada vem calcado na aplicação do art. 791-A, §3º, da CLT, inclusive no que se refere à divergência jurisprudencial apontada. Pois bem. O artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 tem a seguinte redação: "a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em abril de 2016, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, sendo, portanto, inaplicável o referido dispositivo celetista, nos termos da IN 41/2018. Precedentes. Por outro lado, observe-se que o e. TRT concluiu pela ocorrência de sucumbência mínima por parte do autor, a atrair o disposto no parágrafo único do art. 86 do NCPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT), o qual dispõe que " Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, e uma vez que, ao contrapor o valor da causa ao valor da condenação, obtém-se o mesmo desfecho alcançado pela Corte Regional, não se divisa, por qualquer ângulo, a procedência do pleito da reclamada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10687-42.2016.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-10844-77.2018.5.15.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). Nesse contexto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. Vencido o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins que acolhia os embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar omissão, condenando a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ora embargante, fixados em 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), observando-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ED-RR - 625-60.2020.5.11.0015 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

30/01/2025, 00:00

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