Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000601-90.2013.5.02.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000601-90.2013.5.02.0059 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Chxc/Rac/Dmc/cb A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Ante a possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, porque compreendeu que, sendo infrutíferos os atos executórios promovidos contra as devedoras solidárias, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta 8ª Turma é o de que, às relações de trabalho, aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 601-90.2013.5.02.0059, em que são Recorrentes ANTÔNIO DE CASTRO E OUTRO e são Recorridos JURANDY FLORIANO SILVA e LIMA DE CASTRO ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 1.152/1.154, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos sócios executados, em relação ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", ante o óbice da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT. Inconformados, os sócios executados interpuseram o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1.158/1.170). Contraminuta às fls. 1.173/1.188 e contrarrazões às fls. 1.189/1.196. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO. 896, §1º-A, I, II E III, DA CLT. O exequente arguiu em contraminuta, às fls. 1.174/1.185, preliminar de não conhecimento do recurso de revista interposto pelos sócios executados, por ausência de observância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista (fls. 1.141/1.144), transcreveu o trecho pertinente com destaques. Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Já no que se refere ao artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Depreende-se, pois, que os executados, em seu recurso de revista, estabelecem o devido confronto analítico de teses, já que houve a exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação da decisão recorrida devidamente transcrita no recurso, bem como a indicação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal, de forma a garantir a observância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Assim, rejeito a preliminar. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência jurídica, à luz art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, ante o carácter novo da discussão em torno dos dispositivos aplicados na legislação trabalhista no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prossegue-se, assim, com a análise da matéria. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "Em sua manifestação, os agravantes rechaçam o imediato redirecionamento da execução contra os sócios da devedora principal, pois entendem pela inaplicabilidade da medida incidental proposta pelo devedor, bem como, refutam o prosseguimento da execução, antes de esgotados todo o patrimônio da então executada. Todavia, não há como se acolher seu inconformismo. In casu, trata-se de execução definitiva promovida pelo autor e fundada em r. sentença promulgada na origem (cópia untada nas págs. 14/27 do ID ade3a10), por onde se julgou procedentes em parte os pedidos formulados nesta reclamatória e condenou a empresa Lima de Castro Engenharia e Montagem Ltda. a pagar diversas verbas trabalhistas a favor do demandante. Pontuo também, que tal entendimento foi mantido pelo v. Acórdão proferido por esta E. 8ª Turma, juntado nas fls. 29/32 do ID bbe1714 e, inclusive, já veio a transitar em julgado. Some-se que os cálculos vieram a ser homologados pela sentença de liquidação, vide págs. 66/67 do ID 0b17b3c. Registre-se ainda, que todas as medidas judiciais de constrição tentadas contra a devedora principal, das quais destaco ARISP, BACENJUD, e RENAJUD, foram infrutíferas, inviabilizando o imediato pagamento do crédito obreiro. Deste modo, a presente discussão se cinge na possibilidade de redirecionamento da execução contra os seus sócios, os quais agora se apresentam como agravantes. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em vigência a partir de 16/03/16, houve a necessária regulamentação do chamado "Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica", cujo procedimento está previsto em seus artigos 133 e seguintes. Posteriormente, o C. TST veio a editar a Instrução Normativa 39, por onde dispôs em seu artigo 6º, a plena aplicabilidade do inovatório incidente, que veio a ser regulamentado pelo Código de Processo Civil. Após tal regramento, foi promulgada a Lei 13.467/17, chamada de "reforma trabalhista", que acabou por adotar expressamente tal procedimento, vide o contido no artigo 855-A da CLT, cujo § 2º dispõe: "a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência". Assim, diante de estar inviabilizada a garantia a presente execução com bens da executada supra citada, resta plenamente aplicável ao feito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, cujo procedimento atualmente é previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, por onde se garante, inclusive, o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, vide a manifestação ofertada pelos agravantes, juntada no ID 09609fe, bem como, o presente agravo de petição acabou por assegurar o duplo grau de jurisdição. Por outro lado, consigno ainda que nesta Justiça Especializada já se encontra pacificado que a execução trabalhista, em geral, dispensa a chamada "teoria maior", relativa à necessidade de comprovação do "desvio de finalidade" ou da "confusão patrimonial", exigida pelo artigo 50 do CC, para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Aqui nos posicionamos no sentido de aplicar a previsão dada pela segunda parte do artigo 28 do CDC, onde se visa a proteção do vulnerável das relações jurídicas, autorizando a sua aplicação, na seguinte hipótese: "a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", também chamada de "teoria menor", de onde prevalece o princípio da proteção do empregado, diante da sua inegável hipossuficiência frente ao empregador. Aliás, é bom deixar registrado que o artigo 2º da CLT perfila que o "empregador" acaba por assumir o risco de eventuais prejuízos advindos da sua atividade empresarial. No tocante a reiterada alegação recursal de que este incidente ainda não seria possível, entendo que não há como se acolher a irresignação patronal, pois, a despeito de serem os maiores interessados no adimplemento da dívida, não se desincumbiram do ônus de indicar bens desembaraçados e passíveis de constrição judicial da devedora principal. Também é bom evidenciar que este posicionamento ganha maior relevo, diante da natureza alimentar do crédito aqui perseguido e a presente reclamatória já ultrapassar o período de 10 (dez) anos, sem a efetiva quitação do que é devido ao obreiro. De todo o exposto, concluo que não existe qualquer tipo de irregularidade no procedimento adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau, que entendeu por determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Lima de Castro Engenharia e Montagem Ltda. e veio a julgá-lo procedente, viabilizando o redirecionamento da presente execução contra os seus sócios e/ou administradores. Por derradeiro, temos que os extensos e elucidativos fundamentos acima explicitados, não possibilitam se falar em possível afronta aos dispositivos legais e constitucionais que porventura vieram a ser invocados pelo ora agravante, estando claramente exposta a tese jurídica adotada, com a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento desta E. 8ª Turma para indeferir a reforma pretendida, prejudicando, portanto, qualquer alusão à necessidade de algum tipo de prequestionamento para fins recursais. Destarte, nada há para ser reparado na r. decisão originária, ora agravada, que se mantém pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." (1.107/1.109 - destaques originais) Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: "Primeiro, pontuo que toda a matéria ventilada a respeito da pretensão de reforma, como apresentada, veio a ser apreciada e improvida. Aliás, a respeito da procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constou no voto, de forma taxativa: "Aqui nos posicionamos no sentido de aplicar a previsão dada pela segunda parte do artigo 28 do CDC, onde se visa a proteção do vulnerável das relações jurídicas, autorizando a sua aplicação, na seguinte hipótese: "a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", também chamada de "teoria menor", de onde prevalece o princípio da proteção do empregado, diante da sua inegável hipossuficiência frente ao empregador. Aliás, é bom deixar registrado que o artigo 2º da CLT perfila que o "empregador" acaba por assumir o risco de eventuais prejuízos advindos da sua atividade empresarial. No tocante a reiterada alegação recursal de que este incidente ainda não seria possível, entendo que não há como se acolher a irresignação patronal, pois, a despeito de serem os maiores interessados no adimplemento da dívida, não se desincumbiram do ônus de indicar bens desembaraçados e passíveis de constrição judicial da devedora principal...". Desta feita, não importa em omissão e/ou contradição, eventual decisão contrária aos anseios dos agora embargantes e como a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, não se mostra cabível a oposição de embargos de declaração na hipótese de eventual error in judicando, devendo a parte inconformada se valer de recurso próprio, caso pretenda realmente a reforma da decisão embargada. Nego provimento aos embargos. Por derradeiro, apenas faço constar que a manifestação juntada no ID 5cbdc72 deverá ser, oportunamente, dirigida ao Juízo de Primeiro Grau, pois é o único encarregado da presente execução." (fls. 1.129/1.130) Nas razões do recurso de revista (fls. 1.145/1.151), os executados se insurgem contra o acórdão regional que manteve a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumentam que não restou comprovada abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilício ou violação dos estatutos ou contrato social. Alegam que não houve comprovação do estado de insolvência da empresa. Apontam violação dos arts. 5º, II, V, X, XXXV e LV, da CF; 28 do CDC; 133 à 137 do CPC; 18 da Lei nº 8.884/94 e art. 50 e 1.024 do CC. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença, que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Registrou que "que todas as medidas judiciais de constrição tentadas contra a devedora principal, das quais destaco ARISP, BACENJUD, e RENAJUD, foram infrutíferas, inviabilizando o imediato pagamento do crédito obreiro.". Desta feita, compreendeu que diante da inviabilidade da garante da execução com bens da executada, resta aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Dessa forma, a controvérsia diz respeito à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios e, por conseguinte, discute-se a aplicação das teorias maior e menor, conforme disciplinam o Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e o Código Civil (art. 50). O art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) possui a seguinte redação: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Por sua vez, o art. 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Nessa perspectiva, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Pelo contrário, verifica-se que a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente imputação de responsabilidade aos sócios decorreram do fato de serem infrutíferos os atos executórios promovidos contra as devedoras. Outrossim, o entendimento que prevalece nesta 8ª Turma é o de que, às relações de trabalho, aplica-se a teoria maior. Citam-se os seguintes precedentes: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0100842-53.2018.5.01.0244, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT de 18/11/2024) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, esta 8ª Turma tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (código civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. No caso concreto, não há evidências de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional incidiu em violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Recurso de revista a que se conhece e que se dá provimento." (RRAg - 1000010-85.2018.5.02.0205, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT de 25/10/2024) "(...) 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1000256-77.2015.5.02.0402, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT de 30/10/2023) Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao deixar de aplicar a teoria maior, desconsiderando a personalidade jurídica apenas porque configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à exequente (teoria menor), incorreu em possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Assim, com amparo no entendimento esposado acima, que evidencia possível violação do art. 5º, LV, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. 5º, LV, da CF, razão pela qual dele conheço. II. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que julgue o agravo de petição dos sócios executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que julgue o agravo de petição dos sócios executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, conforme entender de direito. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 601-90.2013.5.02.0059 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 19/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 601-90.2013.5.02.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

31/01/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

Todas as movimentações(58)

legal