Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000204-82.2023.5.19.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000204-82.2023.5.19.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/26012700300075300000008568788?instancia=2

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

24/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000204-82.2023.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/CRL/MSB/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000204-82.2023.5.19.0002 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000204-82.2023.5.19.0002, em que é AGRAVANTE ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO e são AGRAVADOS MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP e MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro no art. 118 do RITST. Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído, mas não merece conhecimento. Com efeito, a r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA DE ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE MACEIÓ (OGMO) I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2023 - Id 45ca2bd,08b1504; recurso apresentado em 07/12/2023 - Id 1441e61). Regular a representação processual (ID 42f82dc). Preparo regular, por aplicação do disposto no art. 899, § 10 da CLT e XIII, da Instrução Normativa nº 20/2002 do TST. Pressupostos recursais extrínsecos preenchidos. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos artigos: 97 da CF; 43 da Lei nº 12.815/2013 - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - divergência jurisprudencial A empregadora, ora primeira recorrente, alega que “não pode ser condenada ao pagamento de valor atinente a horas extraordinárias e à suposta supressão de intervalo intrajornada, dada a ausência de previsão na Convenção Coletiva de Trabalho” (ID 1441e61), afirmando que o Regional teria implicitamente afastado a aplicação do art. 43 da Lei nº 12.815/2013, sem observar a cláusula de reserva de plenário, incorrendo em violação ao art. 97 da Constituição Federal. Consta do acórdão objeto da revista: Por força da previsão do art. 7º, XXXIV, da CF o trabalhador portuário avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o que compreende o direito à limitação da jornada e, caso ultrapassada, o pagamento das horas extras correspondentes. O art. 8º da Lei nº 9.179/98 estabelece a necessidade de observância de um intervalo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, além da previsão do art. 32 da Lei nº 12.815/2013 que estabelece a responsabilidade do OGMO pelo controle de jornada e o art. 33, V, da mesma lei, que estabelece o dever de zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso. O direito do trabalhador portuário avulso ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora mensal é pacífico na jurisprudência do TST [...] A ficha de engajamento juntada pelo OGMO (fls. 259-267) revela que houve prova de dobras de turno pelo reclamante, a exemplo dos dias 22.12.2022 e 23.02.2019 / 24.02.2019, nos quais o autor trabalhou das 20h às 02h e das 02 às 08h. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, também por força da previsão constitucional acima citada e em decorrência da não observância dos intervalos previstos no art. 71 da CLT, é devido o pagamento pela sua supressão, sendo devidos os intervalos de 1h nos dias em que houve dobra de turnos e de 15 minutos nas jornadas de 6h, com acréscimo do adicional de 50%. Friso que no mesmo sentido, quanto ao reconhecimento da dobra de turnos por trabalhadores portuários de Maceió e da necessidade de pagamento de intervalo intrajornada, entendeu recentemente esta Turma, nos autos dos processos 0000731-50.20225.19.0008, de nossa Relatoria, e 0000732-41.2022.5.19.0006, de Relatoria da Exma. Dra. Carolina Bertrand Rodrigues Oliveira. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento de horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, com acréscimo de 50% e reflexo apenas em FGTS, ante a ausência de habitualidade. Também merece provimento o recurso para considerar que o intervalo intrajornada, nos dias em que a jornada total excedeu a duração de 6 horas, seria de 1 hora, sendo devido o pagamento desse período pela supressão do intervalo, bem como sendo devidos 15 minutos de intervalo intrajornada nas jornadas de 6h, cada intervalo com acréscimo do adicional de 50%, sem reflexos, considerando que os registros dos autos (fls. 259-267) indicam labor apenas a partir de 08.01.2018, quando já estava vigente a da Lei nº 13.467/2017, que estabelece expressamente a natureza indenizatória da parcela. (ID cce2d4a) Prevalece na jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista o entendimento no sentido de que o trabalho realizado pelo trabalhador portuário avulso além da sexta hora diária, em dupla pegada, ainda que para operadores portuários distintos, deve ser remunerado com o respectivo adicional de horas extras de 50%. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (Processo: RR - 675-69.2011.5.04.0121 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017); (Processo: RRAg - 1000314-69.2020.5.02.0446 Data de Julgamento: 03/08/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022); (Processo: Ag-ED-EDRR - 1000375-04.2018.5.02.0444 Data de Julgamento: 08/06/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2022); (ED-Ag-RR - 1001143-55.2017.5.02.0446, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2021); (AgRR - 1001498-17.2016.5.02.0441, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020); (ARR - 1000775-43.2017.5.02.0447, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); (RR-1000865-60.2017.5.02.0444, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02 /2020); (ARR - 785-96.2012.5.09.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019); (RR – 1401- 37.2013.5.09.0411, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16 /02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) e (RR - 383- 47.2014.5.09.0022, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 12 /09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)’. Nesse contexto, a decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Há, portanto óbice ao seguimento do recurso da recorrente ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE MACEIÓ (OGMO). Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que a agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão agravada, o agravo não deve ser conhecido. Diante do manejo de recurso que não cuida de atacar os fundamentos da decisão agravada, sem ao menos observar o princípio da dialeticidade previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte, o que revela a manifesta inadmissibilidade do apelo e evidencia o intuito procrastinatório da medida, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.861,35 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 97.227,00), em favor da parte reclamante. O não conhecimento do agravo enseja a manutenção, por esta Turma, da decisão que não reconheceu a transcendência do recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo, com imposição de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.861,35 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 97.227,00), em favor da parte reclamante. Brasília, 14 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

21/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/26012700300075300000008568788?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(38)