Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010303-49.2024.5.03.0026 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010303-49.2024.5.03.0026 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOAQUIM GARCIA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a2981 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/06/2024; recurso de revista interposto em 28/06/2024), com regular representação processual.Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal.O entendimento adotado pela Turma quanto ao não reconhecimento da relação de emprego entre as partes está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010303-49.2024.5.03.0026 intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM GARCIA

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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