Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000734-86.2021.5.14.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000734-86.2021.5.14.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS SOARES DE SOUSA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a aplicação de óbice processual (Súmula 126/TST). Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 734-86.2021.5.14.0005, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado JARBAS SOARES DE SOUSA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "diferenças salariais - política de grades", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu, na parte que interessa: () DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o Tribunal Regional, por meio do conjunto probatório trazido, os depoimentos pessoais das testemunhas do reclamante e da reclamada demonstram a existência da chamada política salarial de grades instituído pelo banco sucedido. As argumentações recursais do reclamado em sentido contrário, visando questionar referidas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. () V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO () Em relação ao tema "diferença salarial. Política salarial de grades. Promoção" sustenta a reclamada que "O reclamante postulou diferenças salariais baseadas em Quadro de Pessoal Organizado em Carreira, que inexiste", bem como que "existem são critérios consolidados em Política Interna Salarial que servem como parâmetros, limites e condições para que o gestor proponha ou aprove uma movimentação por mérito ou uma promoção para cargo superior.". Alega ainda que "Manter uma boa avaliação é pressuposto para manutenção do contrato de trabalho, sem que isto implique necessariamente em uma movimentação salarial, o que por si só afasta o fundamento de "inalterabilidade contratual lesiva".". Reitera a violação dos arts. 5º, II da Constituição Federal e 461 da CLT. Sem razão, todavia. O Tribunal Regional assim consignou: 2.2.1 "DIFERENÇAS DE GRADES" Alega o recorrente que teria modificado a politica salarial existente no ano de 2009, por tratar-se de "grade" salarial do extinto Banco Real, que após a incorporação pelo Santander, foi substituída por estrutura de cargos e salários em "níveis". Prosseguindo, sustenta que as tabelas salariais em que o autor arrimou sua pretensão desservem porque "delimitado às regiões de São Paulo Capital e Grande São Paulo, Rio de Janeiro Capital e Niterói, Brasília". Ressalta que o obreiro não logrou comprovar a existência de alguma cartilha sobre a suposta política de grades em nome do reclamado, tampouco a existência de cláusula que obrigue a progressão automática dos funcionários. (...) Estes foram os fundamentos de sentença para o deferimento das diferenças pleiteadas: "Mérito PROMOÇÕES DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES Alega a parte autora que o seu empregador original, ABN AMRO REAL S.A., incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituiu plano de cargos e salários aos seus funcionários, enquadrando suas funções em diferentes escalas, por meio de 'grades', com tetos salariais mínimos e máximos. Narra que tal plano previa uma variação de 1 a 23 níveis (deslocamento vertical) e, em dezembro de 2004, passou a ser de 1 a 21 níveis, cada qual com faixas salariais, contendo valores mínimos e máximos de até 70% de amplitude e, além desses níveis, havia subdivisão em cinco zonas salariais (deslocamento horizontal), condicionadas a uma tabela de regras, as quais definem notas de avaliação semestral. Afirma que a evolução dos empregados no PCS condiciona aumentos salariais semestrais às notas que os funcionários obtêm nas avaliações internas periódicas, semestrais, prevendo o plano que o funcionário deve obter avaliações com nota mínima de 2 para ser promovido ou deslocado para os subníveis seguintes, seja verticalmente, seja horizontalmente. Argumenta que, embora tenha obtido sempre boas notas nas avaliações, o réu, injustificadamente, não realizou qualquer movimentação salarial prevista pelo PCS, que foi incorporado ao seu contrato de emprego, razão pela qual faz jus às diferenças salariais das faixas do mesmo 'grade' que ocupa. Acrescenta que, após a transição do BANCO REAL para o BANCO SANTANDER, continuou prestando serviços a este, tratando-se de autêntica sucessão trabalhista, de modo que a política de 'grades' incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, mas sendo descumprida. Invoca os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT e a Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, então, a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais do período imprescrito considerando o salário base, de acordo com a faixa máxima da zona salarial 5 do 'grade' de caixa, e reflexos em gratificação de função ou comissão de cargo, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, participação nos lucros e resultados, FGTS, descansos semanais remunerados, considerando como base a Tabela de 'grade' atualizada, em poder do réu, ou a Tabela do ano de 2004 atualizada pelo IPCA-E. Em defesa, o réu sustenta que, em junho de 2009, implementou novo instrumento interno que classificava os cargos, sem qualquer efeito negativo no contrato de trabalho da parte autora. Acrescenta que a política de 'grades' não se trata de um plano de cargos de salários, mas apenas de um instrumento interno dirigido aos gestores do Banco, no qual são delimitados os termos mínimos para concessão de aumento salarial e promoções de cargos, não estando vinculado aos seus termos para promover acréscimos salariais aos seus empregados. Aduz, ainda, que a parte autora está enquadrada no nível correto no que condiz ao instrumento interno do Banco, não havendo falar em modificação do seu nível ou equiparação com 'grade' superior àquele que esteve inserida antes da modificação. Pois bem. Trata-se de empregado contratado em 13/11/2001, com contrato ainda vigente, como caixa escriturário. Infere-se dos autos que, à época em que a parte autora laborava para o BANCO REAL, havia política de enquadramento dos empregados por 'grades' e zonas salariais, com progressão semestral. A prova testemunhal confirmou a alegação aduzida na petição inicial de que o empregador original do autor, ABN AMRO REAL S.A., incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituiu plano de cargos e salários aos seus funcionários, enquadrando suas funções em diferentes escalas, por meio de 'grades', com tetos salariais mínimos e máximos. Confiram-se: 'a política de 'grades' é oriunda do Banco Real'; 'que a política de grades foi implantada pelo Banco Real'. Acrescenta-se que o próprio preposto fulminou a alegação patronal de que não havia política de 'grades' em Porto Velho, ao aduzir que 'havia política de 'grades' em Porto Velho'. Além disso, também confessou o preposto que havia avaliação dos funcionários semestralmente, inclusive do autor. Ainda, reconheceu o referido preposto que 'os requisitos são documentados pelo Banco; que as informações sobre as vagas ficam disponíveis nos sistemas do Banco; que existe documentação do orçamento'. A respeito da elegibilidade do autor à política de 'grades', a prova testemunhal foi unânime ao afirmar que todos os funcionários do BANCO REAL eram abrangidos por ela. Ademais, foi corroborado pela prova testemunhal que a política de 'grades' não foi extinta pela incorporação do BANCO REAL pelo BANCO SANTANDER. Confira-se: 'que a política de é oriunda do Banco grades Real; que quando o Santander incorporou o Banco Real, a política de grades não foi extinta (...) que, à época da incorporação do Banco Real, não houve assinatura de adesão a outra política (...) que, à época da fusão, não recebeu nenhum normativa acerca da mudança de grades para nível'; 'que, à época da transição de bancos, não se lembra de ter recebido comunicado da extinção da política de 'grades'. Acrescenta-se que a prova testemunhal revelou que houve prejuízo salarial à época da incorporação do BANCO REAL pelo BANCO SANTANDER e as fichas financeiras do autor (ID. 43538b4, pág. 17), juntadas pelo réu, demonstram que o demandante também teve redução salarial pela modificação na estrutura do seu empregador, uma vez que, em 1º/9/2008, seu salário base era de R$ 1.504,40 e, a partir de 1º/10/2009, passou a ser de R$ 1.134,73, o que viola frontalmente o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Portanto, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 10, 448 e 468 da CLT, bem como do item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, a alteração na estrutura jurídica da empresa não prejudica os contratos de trabalho em curso, razão pela qual a política de grades foi incorporada ao contrato de emprego do autor, ainda que não praticada pelo seu novo empregador. Por outro lado, ficou incontroverso que havia avaliação semestral de todos os funcionários do BANCO REAL, mas o réu não trouxe a documentação respectiva aos autos, ônus que lhe incumbia, pela melhor aptidão à produção da prova, o que implica a presunção de veracidade das tabelas e normas juntadas pelo autor, em observância ao que dispõe o artigo 400, inciso I, do CPC de 2015, segundo o qual, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do artigo 398. De igual modo, é inteiramente aplicável ao caso o teor do artigo 129 do Código Civil, segundo o qual reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Logo, faz jus o autor às diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão de progressão salarial com base na política de 'grades'. Ressalta-se que não se trata de concessão de promoções automáticas à parte autora, mas sim de julgamento desfavorável à parte que detinha o ônus da prova, no caso, o réu, inerte quanto à juntada aos autos dos documentos referentes às avaliações de desempenho do autor realizadas semestralmente, não obstante constar pedido expresso, na exordial, de exibição destes e de outros documentos pelo Banco. Com efeito, não se aplica o 'leading case' do Tribunal Superior do Trabalho acerca das promoções por merecimento se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputando-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de 'grade'. Logo, os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de 'grades' previsto no regulamento empresarial. Esse entendimento foi recentemente pacificado no âmbito da Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo nº E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, em 20/5/2021, Redator para o acórdão Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, adotando-se a tese de que é direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de 'grades' previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da empregada na estrutura remuneratória do empregador. Confira-se a ementa do referido precedente: 'RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. Cinge-se a controvérsia em se definir se a autora faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, instituída pelo banco por meio da adoção da intitulada 'política de grades'. A matéria relativa às promoções por merecimento encontra-se pacificada pela jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, por não se poder afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Contudo, as premissas fáticas extraídas do acórdão embargado diferem daquelas que embasaram o 'leading case' em questão. Com efeito, a hipótese dos autos não se refere à omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho do empregado para fins de concessão de promoções de merecimento. Conforme se verifica, a Corte de Origem deferiu as diferenças postuladas em decorrência de o autor não haver apresentado nos autos, como forma de obstar a pretensão formulada, todas as avaliações de desempenho do período considerado e os documentos que comprovariam a ausência de disponibilidade orçamentária para implementar a promoção. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais nos casos em que o réu Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)' (grifou-se, E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021). De igual modo, já decidiu a Primeira Turma deste Tribunal Regional do Trabalho: 'RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. BANCO SANTANDER. SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE 'GRADES'. EXISTÊNCIA COMPROVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA DESLINDE DO LITÍGIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818,II, DA CLT. Ainda que tenha havido sucessão entre os bancos, em atenção ao princípio da aptidão probatória, sobre a instituição bancária demandada (sucessora) recai o ônus de apresentar toda a documentação relativa à política salarial de 'grades' (normativos internos, tabelas discriminando cargos, funções e faixas salariais), bem como avaliações de desempenho, cuja existência foi comprovada, possibilitando ao Judiciário examinar a procedência ou não do pleito e do enquadramento suscitado pelo demandante em cada 'grade'(nível), porém, mesmo instado, o réu quedou-se inerte nesse mister. De conseguinte, a jurisprudência firmada pelo TST é no sentido de que, apesar da SBDI-1 já ter pacificado que, dado o caráter eminentemente subjetivo da progressão por mérito, a omissão do empregador quanto a esse procedimento não garante automaticamente a promoção do empregado, no caso específico do Banco Santander, os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais diante da não apresentação pelo banco dos documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, conforme artigo 818, II, da CLT' (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000143-03.2021.5.14.0401; Data da Publicação: 26-10-2021; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): SHIKOU SADAHIRO).' Pela pertinência e solidez, cumpre destacar o seguinte fundamento da decisão acima transcrita deste Tribunal Regional do Trabalho, da lavra do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro (0000143-03.2021.5.14.0401): '(...) Veja-se que, na inicial, o reclamante noticiou que o banco instituiu política salarial que enquadra cada funcionário em faixas salariais ou 'grades', cuja evolução estaria condicionada a avaliações semestrais, ou seja, por meritocracia, na qual a majoração da remuneração dependia dos resultados das avaliações, registros dos quais o banco era detentor (e que não foram apresentados nos autos), ao passo que ao se defender, o banco alega que mesmo se ausente a avaliação, o funcionário não faria jus ao que nominou como 'promoção automática'. Mas, ao não apresentar tais avaliações, quando lhe cabia o encargo probatório (art. 818, II, da CLT), a ausência das avaliações de desempenho traz de fato como consequência a veracidade das alegações do autor na inicial, em especial quando afirmou que 'durante a contratualidade cumpriu todos os requisitos necessários para perceber os níveis máximos e nas referidas faixas, conforme restará demonstrado com a juntada pelo réu das avaliações semestrais...'. Inadequada a postura do reclamado, nesse ponto, porque o pleito se baseia na alegação de preenchimento de requisitos, cuja prova (avaliações) o banco detinha, foi instado a apresentar nos autos e quedou-se inerte. (...)' Aliás, como se infere da tabela de alteração salarial da parte autora (pág. 662 - arquivo pdf), de 2011 a 2020, os aumentos salariais decorreram de acordo coletivo de trabalho, e não de promoção pelo réu, o que demonstra que nem a política de 'grades' nem o plano de níveis eram aplicados efetivamente. Registra-se que não há falar em ilegalidade dos documentos juntados pela parte autora, uma vez que não revelam qualquer informação sensível do réu, mas apenas tabelas salariais, o que não compromete, absolutamente, sua atividade empresarial. Logo, são devidas as promoções semestrais, bem como as diferenças salariais requeridas. Não há falar em compensação com a gratificação de função, uma vez que a norma coletiva não tem previsão expressa no sentido em que requer a parte ré, além de não se tratar de parcelas da mesma natureza. Ante a ausência de juntada dos documentos pertinentes pela parte ré, deverá ser utilizada como base a tabela salarial "B", prevista na pág. 6 da petição inicial, a qual deve ser atualizada, de forma anual, em consonância com os reajustes da categoria profissional dos bancários, nos termos das normas coletivas, de modo a observar o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o princípio da proibição do enriquecimento sem causa, razão pela qual não pode ser aplicado o IPCA-E para tal fim como pretendido na petição inicial. Julgo procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da política de 'grades', sendo devidas as promoções semestrais, considerando as diferenças salariais pelo salário base, de acordo com a faixa máxima da zona salarial 5 do 'grade' do caixa, e reflexos em gratificação de função ou comissão de cargo, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, participação nos lucros e resultados, FGTS, descansos semanais remunerados, considerando como base a tabela salarial 'B', prevista na pág. 6 da petição inicial, a qual deve ser atualizada, de forma anual, em consonância com os reajustes da categoria profissional dos bancários, nos termos das normas coletivas."[grifos e destaques do original] À análise. Inicialmente, esclareça-se que a discussão sobre ser devida a política de grades à função do reclamante já foi dirimida pela sentença que entendeu pela aplicação, sendo que o banco reclamado, em seu recurso ordinário, não se insurgiu em relação a essa questão especificamente, conforme se infere da leitura da referida peça recursal. Ademais, da análise do conjunto probatório verifica-se o acerto da decisão "a quo", uma vez que restou comprovado que a política de grades valia para todos. A testemunha arrolada pelo reclamante declarou: "que tanto os cargos de seis horas quanto os cargos de horas eram elegíveis à política de grades". A testemunha trazida pelo próprio reclamado declarou que a política de grades abrangia todos os trabalhadores, "in verbis": "que não se recorda se o caixa estava abrangido pela política de grade, mas acha que sim, que todos estavam abrangidos". (ata de audiência, Id e38231f) [grifou-se] Esclareça-se, ainda, que a alegação de que o reclamante "jamais alcançou notas satisfatórias para receber qualquer tipo de promoção ou aumento salarial, suas avaliações sempre apresentaram nota final abaixo da média esperada para qualquer promoção", não merece sequer conhecimento, pois trata-se de inovação recursal, portanto, não passou pelo crivo do contraditório em primeiro grau de jurisdição, pelo que não se conhece, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, inexiste prova nos autos nesse sentido, até porque o reclamado não cumpriu com o seu ônus probatório de apresentar as avaliações do trabalhador, ao contrário do que tenta fazer crer. É, inclusive, contraditória a alegação, considerando que em seguida o reclamado alega que "manter uma boa avaliação é pressuposto para manutenção do próprio contrato de trabalho", mas o reclamante, conforme alegado pelo próprio reclamado "continua empregado da reclamante, recebendo o salário de R$ 3.727,50 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). (Contestação, Id 680fd02 - Pág. 14). Feitos esses dois esclarecimentos, passa-se à análise das insurgências recursais. Reitere-se que o objeto da lide não se amolda à parte inicial da Súmula n. 294 do TST, porque houve sucessão entre as instituições bancárias, tendo o reclamado incorporado o banco sucedido em 2009, e nesta operação o contrato de trabalho do autor permaneceu inalterado. Sendo incontroverso que o reclamante era egresso do banco sucedido, é admissível a aplicação da norma interna do banco sucedido, no relativo aos critérios de enquadramento em "grades" para a promoção ou progressão funcional; assim, como já delineado na preliminar, a lesão se renova mês a mês, atraindo a aplicação da Súmula n. 452 do TST. Fixada esta premissa, confirma-se que o autor colacionou com a exordial, no Id. 2bcb313 - Pág. 1, expediente do banco sucedido denominado "POLÍTICA DA ORGANIZAÇÃO: Nº. 0010.1178" o qual trata da organização estrutural interna de cargos e salários. Neste documento há a descrição conceitual da "grade" ou "nível" funcional como sendo "a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay. (...) Para cada grade está associado um valor mínimo e máximo de salário, denominado faixa salarial". Mais adiante, o documento em liça faz referência à existência de uma "Tabela Referencial de Salários", que conta com 27 níveis, sendo cada nível composto por uma faixa salarial com até 70% de amplitude e cinco zonas (1, 2 3 = média, 4 e 5). O mesmo documento prevê que a evolução do salário de cada funcionário, dentro da faixa, está associada ao seu potencial, maturidade, desempenho, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado. Tem relação com o desempenho quantitativo (produtividade) e qualitativo (perfeição técnica) do seu trabalho. Também consta que uma vez por ano seria feita das faixas salariais, na qual as alterações de reavaliação salário ou função ocorreriam em razão de convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Registre-se que, não há falar que a política salarial do banco sucedido é inaplicável à espécie, diante da previsão do artigo 468 da CLT: "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Correto o entendimento do juízo "a quo" no sentido de que o regramento salarial do banco sucedido aderiu ao contrato de trabalho e, neste particular, a alteração na estrutura jurídica operacionalizada no ano de 2009 (incorporação) não afasta o direito dos bancários que eram empregados do sucedido e migraram ao reclamado. O magistrado sentenciante consubstanciou essa garantia nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, 10, 448 e 468 da CLT e previsão da Súmula n. 51 do TST, "in verbis": "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1- inserida em 26.03.1999)" O reclamado argumenta que a estrutura de "grade" ou níveis não condiciona o aumento salarial às avaliações funcionais mas a simples verificação do normativo interno do banco sucedido, conforme descrito em parágrafo anterior, já fulmina a tese, pois há menção expressa a critérios de desempenho e mérito ("vide" Id 2bcb313, pág.2). Acresça-se que o banco reclamado anexou aos autos nos Id's 213b362 e 8d1710c, as fichas financeiras do autor apenas dos períodos compreendidos entre os anos 2008 a 2010 e de 2016 e 2020 mas, no contexto de verificação da ocorrência do alegado prejuízo financeiro advindo da migração entre bancos sem a observância da política de "grade", nota-se que nos registros de alteração salarial do autor, disponibilizados pelo reclamado no Id 43538b4 - Pág. 17, houve substancial redução da remuneração do obreiro entre setembro de 2008 e outubro de 2009, período que coincide com a incorporação do banco sucedido pelo reclamado e migração do quadro funcional, forte indício de que a alegação da exordial é procedente, à míngua de prova em contrário. E, na verdade, a prova oral não sustentou a tese patronal, pelo contrário. O autor afirmou, em seu depoimento pessoal: "a política de grades foi implementada em 2005; que não se recorda de ter sido beneficiado pela política; que havia avaliação semestral de todos os funcionários; [...] que a partir da nota 2 nas avaliações, que iam de 0 a 5, o funcionário já era elegível para a progressão horizontal; que à época da fusão do Banco Real com o Banco Santander, não houve mudança da política de grade, não houve comunicado nesse sentido". O preposto confessou que "havia política de grades em Porto Velho; que havia avaliação dos funcionários, inclusive do autor, semestralmente", mas negou sua manutenção pela instituição sucessora. A testemunha Graziele Monteiro Mendonça, arrolada pelo autor, declarou: "Às perguntas do juízo respondeu: 'que é oriunda do Banco Real; que foi admitida em 2004; que a política de é oriunda do Banco grades Real; que quando o Santander incorporou o Banco Real, a política de grades não foi extinta; que havia avaliações semestrais de todos os funcionários;' Às perguntas do advogado da autora respondeu: 'que tanto os cargos de seis horas quanto os cargos de horas eram elegíveis à política de grades; que não tem certeza, mas acredita que a base da política de grades é a remuneração global; que o requisito para a progressão era a boa avaliação (a partir de 2, numa escala de 1 a 5); que apenas a avaliação com nota 2 já era suficiente para a progressão; que os funcionários não tinham acesso às avaliações e somente eram repassadas as notas; que, à época da incorporação do Banco Real, não houve assinatura de adesão a outra política; que teve prejuízo salarial com a incorporação do Banco Real pelo Santander, não sabendo explicar exatamente, mas passou a receber menos, R4 500,00, ao que se lembra;' Às perguntas do advogado da ré respondeu: 'que, à época da fusão, não recebeu nenhum normativa acerca da mudança de grades para nível; que não se lembra do seu salário à época da incorporação do Banco Real; que não procurou a empresa para contestar o decréscimo salarial; que, à época da transição, não sabe informar se houve rebaixamento de cargo; que após a transição foi subindo de cargo, teve duas promoções, de caixa para coordenadora de atendimento e depois para gerente de atendimento; que não tinham acesso às avaliações, não sabendo informar os critérios; que, quando saiu de coordenadora de atendimento para gerente de atendimento, foi trabalhar em outro local.'" Por fim, o depoimento do Sr. Jorge Roberto da Silva, testemunha do reclamado: "Às perguntas do juízo respondeu: 'que foi admitido pelo Banco Sudameris, em 4/4/1988; que a política de grades foi implantada pelo Banco Real; que quando o Banco Santander incorporou o Banco Real, foi extinta a política de grades; que não se recorda de ter assinado algum documento aderindo à nova política do Banco Santander;' Às perguntas do advogado da ré respondeu: 'que, à época da transição de bancos, não se lembra de ter recebido comunicado da extinção da política de grades; que não teve prejuízo no salário com a mudança dos Bancos; que no Banco Santander recebeu promoção de gerente nível 2 para gerente nível 3; que é avaliado pelo gestor e recebe o feedback; que tem acesso às avaliações das pessoas da sua gestão e às suas próprias; Às perguntas do advogado da autora respondeu: 'que que, na época do Banco Real, recebia feedback das suas avaliações; que, na época do Banco Real, as promoções ocorriam de acordo com o esforço, determinação, se era bem avaliado e se tivesse vaga; que na época do Banco Real não havia documentação das vagas abertas; que nos contracheques do Banco Real era indicado em que grade o funcionário estava; que não se recorda se o caixa estava abrangido pela política de grade, mas acha que sim, que todos estavam abrangidos.'" Lado outro, é incontroverso que o reclamado não apresentou nos autos as avaliações de desempenho do autor, não obstante constar pedido expresso, na exordial, de exibição destes e de outros documentos pelo banco, conforme discriminado no Id f90422e - Pág. 15. Como confessado pelo preposto, o reclamante era avaliado semestralmente, "in verbis": "havia política de grades em Porto Velho; que havia avaliação dos funcionários, inclusive do autor, semestralmente" [grifou-se] Com efeito, é descabido que o banco tencione que o autor tenha a responsabilidade de apresentar tais registros. O empregador possui o dever de documentar a relação de emprego. E de acordo com a confissão do preposto e da confirmação das testemunhas de que eram realizadas avaliações de desempenho, bem como que estas eram determinantes para as promoções, recaiu sobre o reclamado o ônus de trazê-las aos autos, já que suscitou fato impeditivo ao direito do reclamante (art. 818, II, CLT). Na condição de sucessor do banco incorporado, e sendo incontroverso que houve continuidade do vínculo empregatício, o reclamado é obrigado a deter e apresentar tal documentação, já que assumiu os contratos de trabalho dos funcionários da instituição financeira incorporada/sucedida (art.448-A da CLT). Essa constatação, repele a tese recursal de inaplicabilidade do artigo 400, I, do CPC, um dos dispositivos legais que dão arrimo à condenação, pois o reclamado não colacionou aos autos as avaliações de desempenho requisitadas, bem como outros documentos do rol proposto na inicial, o que implica na presunção de veracidade das tabelas e normas juntadas pelo autor. Inteligência do art. 400, I, o CPC subsidiário: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;" [destacou-se] Veja-se que, na petição inicial, o reclamante noticiou que o banco instituiu política salarial que enquadra cada funcionário em faixas salariais ou "grades", cuja evolução estaria condicionada a avaliações semestrais, ou seja, por meritocracia, na qual a majoração da remuneração dependia dos resultados das avaliações, registros dos quais o banco era detentor (e que não foram apresentados nos autos), ao passo que ao se defender, o banco alega que mesmo se ausente a avaliação, o funcionário não faria jus ao que nominou como "promoção automática". Mas, ao não apresentar tais avaliações, quando lhe cabia o encargo probatório (art. 818, II, da CLT), a ausência das avaliações de desempenho traz de fato como consequência a veracidade das alegações do autor na inicial, em especial quando afirmou que durante a contratualidade sempre obteve boas notas nas avaliações. Inadequada a postura do reclamado, nesse ponto, porque o pleito se baseia na alegação de preenchimento de requisitos, cuja prova (avaliações) o banco detinha, foi instado a apresentar nos autos e quedou-se inerte. (...) Chama a atenção, sob outro aspecto, que o reclamado concentra sua tese defensiva na alegação de que as tabelas salariais apresentadas são inaplicáveis e de conseguinte não sustentariam o pedido obreiro, mas ao mesmo passo tece argumentos baseados no próprio regramento que considera inválido, por exemplo, ao afirmar que as tabelas não abrangem seu local de prestação de serviço. De todo modo, quanto à alegação específica de inaplicabilidade das tabelas salariais apresentadas porque estas não contemplariam a localidade onde o autor desempenhava suas funções (Porto Velho/RO), não procede, pois o reclamante não juntou apenas a tabela mencionada pelo banco, mas também a tabela salarial "B", na qual consta previsão de aplicação às "demais localidades", conforme documento (não contempladas na Tabela A ou na Tabela C de 13 salários) de Id Id 05cbc05 - Pág. 3, a qual foi observada pelo juízo "a quo", conforme fundamentação e dispositivo da sentença supratranscrito. (...) Por todo o exposto, nega-se provimento. Conforme destacou o Tribunal Regional, "o autor colacionou com a exordial, no Id. 2bcb313 - Pág. 1, expediente do banco sucedido denominado "POLÍTICA DA ORGANIZAÇÃO: Nº. 0010.1178" o qual trata da organização estrutural interna de cargos e salários. Neste documento há a descrição conceitual da "grade" ou "nível" funcional como sendo "a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay." Ademais, trouxe o Tribunal o entendimento de que "O autor afirmou, em seu depoimento pessoal: "a política de grades foi implementada em 2005; que não se recorda de ter sido beneficiado pela política; que havia avaliação semestral de todos os funcionários; [...] que a partir da nota 2 nas avaliações, que iam de 0 a 5, o funcionário já era elegível para a progressão horizontal; que à época da fusão do Banco Real com o Banco Santander, não houve mudança da política de grade, não houve comunicado nesse sentido". O preposto confessou que "havia política de grades em Porto Velho; que havia avaliação dos funcionários, inclusive do autor, semestralmente", mas negou sua manutenção pela instituição sucessora.". Outrossim, por meio do conjunto probatório trazido pelo Tribunal a quo, os depoimentos pessoais das testemunhas do reclamante e da reclamada demonstram a existência da chamada política salarial de grades instituído pelo banco sucedido, aduzindo que "Como confessado pelo preposto, o reclamante era avaliado semestralmente, "in verbis": "havia política de grades em Porto Velho; que havia avaliação dos funcionários, inclusive do autor, semestralmente"". As argumentações recursais do reclamado em sentido contrário, visando questionar referidas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Dessa forma, inexistente a transcendência da causa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da Súmula 126/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes (grifos nossos). Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, verifica-se que o órgão fracionário deste Superior Tribunal do Trabalho aplicou o óbice processual da Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Assim, diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 734-86.2021.5.14.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

31/03/2025, 00:00

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