Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000827-24.2021.5.22.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000827-24.2021.5.22.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 13:36

Trânsito em julgado

28/05/2025, 12:51

Documentos

Notificação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: DANIELLY RODRIGUES DA SILVA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000827-24.2021.5.22.0006 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEIS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000827-24.2021.5.22.0006 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000827-24.2021.5.22.0006, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA DO BRASIL S.A. e é AGRAVADO DANIELLY RODRIGUES DA SILVA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, “a” c/c.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. A agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/09/2023 - seq.(s) /Id(s).d2efca; recurso apresentado em 06/10/2023 - seq.(s)/Id(s).). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). a1dea8e. Satisfeito o preparo (seq./Id bffd03d, 660b237, 0340a86, 8154d39, 660b237 e c618245). Juízo garantido por apólices de seguro. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n. 219; Súmula n. 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; da Lei n. 8213/1991; artigos 14, 15 e 15 da Lei n. 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Indica a parte recorrente vulneração ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal, alegando nulidade da decisão ao argumento de que a não análise de todas as provas colacionadas aos autos aponta para error in judicando (proveniente de equívoco na valoração das provas). Refuta a condenação em danos morais ao argumento de que a recorrida não comprovou terem sido preenchidos os requisitos simultâneos (ato ilícito, dano e nexo causal) exigidos nos artigos 186 e 927 do CC, caracterizadores do dano. Tampouco comprovou haver nexo técnico epidemiológico ou diminuição da capacidade laborativa capazes de ensejar uma indenização reparatória moral, tendo a decisão incorrido em error in judicando também neste particular, com violação ao art. 5º, II, da CF, estando violados, ainda, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973. Alega que não há como se afirmar que as patologias que acometem a autora são decorrente do exercício da função desempenhada na empresa (doença ocupacional), podendo tais doenças ter diversas causas, até mesmo as atividades exercidas fora do ambiente de trabalho, não fazendo jus à estabilidade acidentária, que protege o trabalhador da dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme art. 118 da Lei 8.213/91, tendo a obreira percebido benefício previdenciário de auxílio-doença comum, que em nada se refere ao labor, não sendo constatada doença em razão do exercício das atividades profissionais. Acrescenta que jamais foi omissa quanto à segurança de seus funcionários, zelando pela a saúde e bem estar destes, alegando também que não se pode considerar como sendo doença ocupacional aquela que não produza incapacidade laborativa, como é o caso dos autos, em que a parte foi liberada para retornar ao trabalho, nos termos do art. 20, §1º, "c", da Lei 8.213/91. Diz que são inverídicas as condutas atribuídas à reclamada pela parte obreira, pois esta não estava submetida a nenhum tipo de rigor excessivo ou de pressões psicológicas ou a situações vexatórias e humilhantes, bem assim que demonstrou que zelava pelas condições de saúde e higiene no âmbito laboral, coibindo práticas caracterizadoras de assédio por seus representantes. Enfatiza que não restou comprovada a suposta restrição ao uso dos banheiros ou a prática de descontos indevidos, bem como a doença ocupacional devido a assédio moral supostamente sofrido pela reclamante enquanto laborava para a reclamada. Requer, caso mantida a condenação em indenização por danos morais, que o valor seja fixado com observância dos parâmetros objetivos insertos no 223-G, § 1º, da CLT. Quanto à indenização por danos materiais, alega que a responsabilidade pelo pagamento de pensão em decorrência de doença é do INSS, a quem a reclamante deve recorrer, caso faça jus a qualquer benefício. Salienta que a reclamante está apta ao trabalho, não possuindo qualquer sequela parcial e permanente, não havendo que se falar em prejuízo de ordem material capaz de ensejar o pagamento de indenização a título de pensão. Assegura, ainda, que tal cobrança caracterizaria "bis in idem", tendo em vista que já recolheu as verbas previdenciárias, visando resguardar seus empregados. Eventualmente, pede que no cálculo pensão mensal vitalícia seja observada a fórmula disponibilizada no site do TRT 24ª Região. Aduz, ainda, que a parte recorrida não preenche nenhum dos requisitos imprescindíveis para a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, não atendendo ao previsto nas Súmulas n. 219 e n. 329 do TST e na Lei n. 5.584/1970, eis que, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção da citada verba. Aponta arestos ao confronto de teses. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei n. 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem. Essa exigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade da revista, sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não suscetível de saneamento, se ausente. Não obstante as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta deixou de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Destarte, a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido em relação aos temas revolvidos, como procedido pelo recorrente, não supre o requisito legal, tendo em vista que esta não fez a indicação precisa e nem mesmo realçou os trechos específicos da decisão que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto do seu apelo. Nessa tônica, a transcrição sem qualquer destaque dos temas não atende ao disposto no dispositivo celetista referido, uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, não realizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão que entende serem ofensivos à ordem legal ou divergentes de outros julgados ou contrários às teses de violação ora defendidas. Este tem sido o entendimento do TST, como se comprova dos julgados abaixo transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado não atende o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, na medida em que não há indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRATO NULO. EFEITOS. Verifica-se que não houve tese por parte do Tribunal Regional, carecendo a questão do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - REGIME DE EXECUÇÃO. Verifica-se que não houve tese por parte do Tribunal Regional, carecendo a questão do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-380-27.2021.5.22.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade dos incisos I a III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade. Agravo interno não provido (AgAIRR-12242-24.2014.5.01.0203, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). Ressalte-se, outrossim, quanto ao tema honorários advocatícios a completa ausência do trecho, conduta que também não supre o requisito da lei que rege o recurso de revista. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta em exame, contudo, a ora agravante alega que seu recurso merece processamento, porquanto demonstrou ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, sem fazer, contudo, a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tal alegação mostra-se insuscetível de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte indica violações sem apontar, especificamente, as matérias às quais estariam relacionadas suas alegações. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante às matérias objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 524, II, do CPC). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e as alegadas ofensas aos dispositivos de lei, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de setembro de 2024.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 24/9/2024, às 14h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 16/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 23/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 24/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 827-24.2021.5.22.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

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