Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000687-49.2022.5.07.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000687-49.2022.5.07.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL WILLIAM MONTENEGRO PADILHA AGRAVADO: SULEMA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000687-49.2022.5.07.0013 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/gc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 896, §2°, DA CLT. SÚMULAS 126 E 266 DESTA CORTE. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, §2º, da CLT e a diretriz da Súmula 266 do TST. 2. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam a possibilidade de o terceiro ter ciência das restrições que recaiam sobre o imóvel. Agravo a que se nega provimento. agravante: RECURSO DE: MANOEL WILLIAM MONTENEGRO PADILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2023 - Id 2c950eb; recurso apresentado em 13/07/2023 - Id 63a3097). Representação processual regular (Id 0703150). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS (11781) / ATOS EXECUTÓRIOS (11786) / EMBARGOS DE TERCEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VIII do artigo 11 da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] O Agravante esclarece que adquiriu o imóvel com total boa-fé, no entanto, o referido imóvel, que antes era da Circunscrição da 1ª Zona sob o número de matrícula 30.442, passou a ser da Circunscrição da 04ª Zona de Fortaleza/CE, tendo transcorrido todo esse período para que o Cartório efetivasse a regularização. Após, foi impedido de registrá-lo pelo CRI da 04ª Zona de Fortaleza, pois que para sua surpresa foi informado que existia na matricula nº 30.442 registro de indisponibilidade de bens, que constitui ônus impeditivo de registro, conforme documento anexo, datado de 24/06/2022. Destaque-se ainda que na Declaração do Imposto de Renda de 2019 (Ano base 2018) consta a aquisição do imóvel, conforme documentação anexa, o que demonstra indubitavelmente a boa-fé do adquirente. Portanto, o imóvel está apresentado na Declaração do Imposto de Renda do Agravante desde o exercício da compra. Ora, Excelência, Agravante: (…) recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Razão não assiste ao embargante de terceiro. Ao julgar os de opostosembargos terceiros incidentalmente na execução trabalhista que SULEMA SILVA move em face de EVANGELISTA NEURO FORTALEZA S/A LTDA, JOSÉ CASTRO DE SOUZA HOLANDA E GILMA MONTENEGRO PADILHA entendeu o juízo de origem que houve àHOLANDA, fraude execução perpetrada pelos sócios executados no processo principal quando repassaram o imóvel ao embargante que é irmão de uma das executadas. De fato, há indícios de que tenha sido a aquisição do bem por má-fé ou conluio entre as partes. Dois pontos são cruciais e bem analisados pelo Juízo a quo no presente caso. Primeiro, o fato do embargante MANOEL ser irmão da executada WILLIAM MONTENEGRO PADILHA GILMA (Id 56c6669) e que na data MONTENEGRO PADILHA HOLANDA assinatura do contrato de compra e venda (25/06/2018) já era a empresa demandada em diversas NEURO FORTALEZA S/A LTDA ações trabalhistas, e portanto titular de inúmeras dívidas decorrentes delas, conforme comprova a certidão de Id bb2c3a7. Como se isso não bastasse, inexiste nos autos comprovante de pagamento do imóvel ou ao menos de entrada do respectivo valor, não bastando a juntada das declarações de imposto de renda. No presente caso, dadas as peculiaridades acima descritas, cabível a exigência de comprovação de pagamento para demonstrar a boa-fé do negócio jurídico. Incólumes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O segundo ponto é em relação ao imóvel em questão tratar-se de um apartamento situado na Rua Leonardo Mota, nº 400, apto 201, Aldeota, com 129,275m de área, conforme Escritura de Compra e Venda (Id 76942e3), ser avaliado em R$ 476.660,00, no entanto foi transacionado pelo preço total de R$ 100.000,00, ou seja, um quarto do valor de mercado. Pelo já exposto, constata-se razoabilidade ao impor referida restrição patrimonial ao agravante, prevalecendo a má-fé do adquirente, sobretudo pelo fato de haver ações terceiro trabalhistas em desfavor da executada e a discrepância entre o valor acordado e o valor de mercado do imóvel, além do grau de parentesco entre os executados e embargante (irmão e cunhado), conforme interpretação sedimentada pela Súmula 375, do STJ, amplamente perfilhada pela jurisprudência trabalhista. Assim dispõe a Súmula 375, do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." A decisão agravada não comporta reforma. CONCLUSÃO DO VOTO DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, conhecer do agravo de petição, mas, negar-lhe provimento. […] Decisão sintetizada na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DEVIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Constata-se razoabilidade ao impor referida restrição patrimonial ao agravante, prevalecendo a má-fé do adquirente, sobretudo pelo fato terceiro de que haver ações trabalhistas em desfavor da executada e a discrepância entre o valor acordado e o valor de mercado do imóvel, conforme interpretação sedimentada pela Súmula 375, do STJ, amplamente perfilhada pela jurisprudência trabalhista. Agravo de petição conhecido e improvido. […] Em se tratando de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, o processamento somente é admitido por ofensa direta e literal à Constituição da República, por inteligência do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, afasto, de plano, a divergência jurisprudencial invocada e os dispositivos infraconstitucionais invocados. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos tido por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento.’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação do tema “Alienação de Imóvel – Fraude à Execução - Caracterização”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. Sem razão, todavia. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que restou caracterizada a fraude à execução, asseverando que: “De fato, há indícios de que tenha sido a aquisição do bem por má-fé ou conluio entre as partes. Dois pontos são cruciais e bem analisados pelo Juízo a quo no presente caso. Primeiro, o fato do embargante MANOEL WILLIAM MONTENEGRO PADILHA ser irmão da executada GILMA MONTENEGRO PADILHA HOLANDA (Id 56c6669) e que na data assinatura do contrato de compra e venda (25/06/2018) já era a empresa NEURO FORTALEZA S/A LTDA demandada em diversas ações trabalhistas, e portanto titular de inúmeras dívidas decorrentes delas, conforme comprova a certidão de Id bb2c3a7. Como se isso não bastasse, inexiste nos autos comprovante de pagamento do imóvel ou ao menos de entrada do respectivo valor, não bastando a juntada das declarações de imposto de renda. No presente caso, dadas as peculiaridades acima descritas, cabível a exigência de comprovação de pagamento para demonstrar a boa-fé do negócio jurídico. Incólumes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O segundo ponto é em relação ao imóvel em questão tratar-se de um apartamento situado na Rua Leonardo Mota, nº 400, apto 201, Aldeota, com 129,275m de área, conforme Escritura de Compra e Venda (Id 76942e3), ser avaliado em R$ 476.660,00, no entanto foi transacionado pelo preço total de R$ 100.000,00, ou seja, um quarto do valor de mercado. Pelo já exposto, constata-se razoabilidade ao impor referida restrição patrimonial ao agravante, prevalecendo a má-fé do terceiro adquirente, sobretudo pelo fato de haver ações trabalhistas em desfavor da executada e a discrepância entre o valor acordado e o valor de mercado do imóvel, além do grau de parentesco entre os executados e embargante (irmão e cunhado), conforme interpretação sedimentada pela Súmula 375, do STJ, amplamente perfilhada pela jurisprudência trabalhista. Assim dispõe a Súmula 375, do STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.’ A decisão agravada não comporta reforma.” Constata-se que o Tribunal Regional considerou caracterizada fraude à execução, uma vez que a alienação do imóvel ao terceiro embargante, ora agravante, foi efetivada na pendência de ações trabalhistas em desfavor da executada, a discrepância entre o valor acordado e o valor de mercado do imóvel, além do grau de parentesco entre o executado e embargante (irmão e cunhado). De fato, constou na decisão recorrida que “constata-se razoabilidade ao impor referida restrição patrimonial ao agravante, prevalecendo a má-fé do terceiro adquirente, sobretudo pelo fato de haver ações trabalhistas em desfavor da executada e a discrepância entre o valor acordado e o valor de mercado do imóvel, além do grau de parentesco entre o executado e embargante (irmão e cunhado).” As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam a possibilidade de o terceiro ter ciência das restrições que recaiam sobre o imóvel. Nesse contexto, a análise de suposta violação do dispositivo constitucional invocado (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal), passaria, além, da interpretação dos artigos 678 do CPC, 1.245 do Código Civil e 11, VIII, da Lei 6.830/50, também, pelo revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, conforme diretriz da Súmula 126 do TST. Logo, não há como se permitir o conhecimento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2°, da CLT e nos moldes do que disciplina a Súmula 266 desta Corte. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2024. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000687-49.2022.5.07.0013 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000687-49.2022.5.07.0013, em que é AGRAVANTE MANOEL WILLIAM MONTENEGRO PADILHA e são AGRAVADOS SULEMA SILVA EVANGELISTA, NEURO-FORTALEZA S/S LTDA - EPP, GILMA MONTENEGRO PADILHA HOLANDA e FIRMO JOSE CASTRO DE SOUSA HOLANDA. A parte recorrente interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora diante do exposto, restou demonstrado que o Agravante detém a posse do imóvel em questão, pelo que impõe-se a exclusão do gravame de indisponibilidade na matrícula. (…) Conforme se demonstrou, o Agravante detém a posse direta do mesmo, situação que impede a constrição judicial, nos termos do o art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830 /80. (…) Dessa maneira, em virtude da situação do bem, não se tem possível a manutenção do gravame, porquanto o referido bem NÃO está na posse dos Executados. Vale ainda destacar os termos da Súmula 84 do E. STJ: (…) Nessa vereda, ainda que não levado a registro público, o compromisso de compra e venda é instrumento hábil a comprovar a existência do negócio jurídico anterior à execução na qual foi constrito o bem, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do E. Regional: (…) A ausência do cumprimento da formalidade prevista no referido art. 1.245, do CC não tem o condão de, por si só, tornar ineficaz o negócio jurídico, devolvendo as partes ao “status quo” anterior. Havendo provas concretas da existência do negócio e da efetiva transmissão do imóvel, devese proteger o terceiro adquirente, ora Agravante, dotada de boa-fé, que se presume, parra o fim de preservação da estabilidade das relações jurídicas, mesmo na hipótese de não ter sido cumprido o requisito formal do registro do título translativo junto ao cartório imobiliário. No presente caso, com mais razão, pois há o documento oficial referente à escritura de compra e venda. Tampouco há que se alegar a má-fé por parte dos envolvidos no referido negócio jurídico, uma vez que à época da celebração do mesmo, sequer existia qualquer determinação judicial de indisponibilidade decorrente do processo originário. […] O Recorrente sustenta que: […] VI - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conforme se demonstrou e fazem prova os documentos a esta juntados, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015 para a concessão de tutela de urgência, haja vista o fumus boni juris e o periculum in mora. O Agravante, apresentou, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente pela comprovação do negócio jurídico anterior à constituição da Executada em mora. Igualmente, deve-se considerar o disposto no artigo 678 do CPC, com objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o imóvel do Diante do exposto, e do contido no artigo 300 da mesma lei, para que se resguarde o direito da Agravante e evite prejuízos de difícil reparação para o exequente, requer, a Vossa Excelência, a antecipação de tutela com a retirada do gravame em face do imóvel de matrícula nº 49.620, do CRI da 04ª Zona de Fortaleza/CE, nos autos principais até o julgamento final do presente embargos de terceiro. Outrossim, requer, ainda em sede de tutela, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca – 04ª Zona, para que se abstenha de efetuar qualquer constrição sobre o aludido imóvel. […] O Recorrente afirma que: […] DA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DO ART. 5º, INCISO XXXV e LV (…) O texto legal acima reproduzido é claro no sentido de que deve ser assegurado os princípios do contraditório e ampla defesa, para inexistência de vício no procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, o inciso LIV, do Art. 5º, da Constituição Federal, trata-se do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal que protege todo e qualquer cidadão de ter seus bens constritos antes do DEVIDO processo legal, isto é, não basta apenas o mero ajuizamento de uma ação para este fim. É necessário que os atos processuais respeitem a legislação vigente. Da mesma forma, o inciso LV, do Art. 5º, da Constituição Federal estabelece o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa, que garante as partes do processo judicial ou administrativo a manifestação no momento e por meios estabelecidos na legislação processual vigente. Ora, é IMPOSSÍVEL aplicar o Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sem análise conjunta da legislação processual comum e/ou especial, uma vez que o “DEVIDO processo legal” é uma CLÁUSULA GERAL. No mesmo sentido, os incisos II e XXXV, do Art. 5º, da CF, determinam que possuem o condão de obrigar alguém a fazer algo, inclusive os Membros do Poder Judiciário. Isto é, após provocado, o Judiciário deve garantir a devida prestação jurisdicional, que será regulada, salvo exceções, pela legislação processual comum. (…) Em razão do exposto, ofensa constitucional direta deve ser analisada, nestes casos (cláusulas gerais), em concomitância com a legislação infraconstitucional que a baliza. Válido destacar, também, que os incisos LIV e LV, do Art. 5º, da Constituição Federal, como garantias constitucionais são a base de todo e qualquer direito e, por conseguinte, legislação. Desta forma, requer reforma do acórdão a fim de julgar procedente o Recurso de Revista interposto pelo Recorrente […] Fundamentos do acórdão

03/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FIRMO JOSE CASTRO DE SOUSA HOLANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GILMA MONTENEGRO PADILHA HOLANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEURO-FORTALEZA S/S LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SULEMA SILVA EVANGELISTA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL WILLIAM MONTENEGRO PADILHA

Recurso Extraordinário

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FIRMO JOSE CASTRO DE SOUSA HOLANDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GILMA MONTENEGRO PADILHA HOLANDA

Todas as movimentações(42)