Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000125-25.2022.5.08.0009 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000125-25.2022.5.08.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2026, 15:37

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

17/12/2025, 00:00

Não-Provimento

12/12/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/12/2025 e encerramento 11/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 125-25.2022.5.08.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciário.

06/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/11/2025, 18:01

Publicação

05/11/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 18:01

Recebimento

24/10/2025, 15:41

Documentos

Notificação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/12/2025 e encerramento 11/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 125-25.2022.5.08.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciário.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA AGRAVADO: MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000125-25.2022.5.08.0009 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC / lb AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO. DESCONTO DEVIDO. VALORES GASTOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. COTA PARTE DA EMPREGADA. EXCEDIDO LIMITE DO ARTIGO 477, §5º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o desconto efetuado nas verbas rescisórias da reclamante, a título de cota parte da empregada do plano de saúde, está sujeito ao limite previsto no artigo 477, § 5º, da CLT. O artigo 477, § 5º, da CLT dispõe que qualquer compensação a ser realizada no momento da rescisão contratual deverá ser limitada ao valor máximo de um mês de remuneração do empregado. Ademais, acerca da natureza dos descontos efetuados, a jurisprudência desta Corte Superior permite que a regra do dispositivo consolidado seja aplicada, inclusive, aos descontos efetuados pela reclamada a título de assistência médica (plano de saúde), não havendo que se falar apenas em descontos provenientes de adiantamento salarial ou empréstimos de outra natureza. Precedentes. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional considerou válido o desconto efetuado a título de cota parte da empregada no plano de saúde, porém, reformou a sentença para determinar a devolução pela reclamada à autora do valor que exceda o limite estipulado no artigo 477, § 5º, da CLT, qual seja, o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto constatada a existência de desconto acima do limite legal. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a entrega de documentos rescisórios ao empregado, fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. O entendimento desta Corte Superior, anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, cuja vigência se deu em 11.11.2017, alterou a redação do artigo 477, § 6º, da CLT, para determinar a entrega dos documentos rescisórios tempestivamente aos órgãos competentes. Caso descumprido o prazo assinalado em lei para a entrega dos documentos a que aludem o mencionado dispositivo legal, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes de Turma. Na hipótese dos autos, o Colegiado Regional reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Registrou que os documentos rescisórios (TRCT, formulários para habilitação ao seguro desemprego, chave para saque do FGTS, PPP) foram entregues com atraso, fora do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Resta incontroversa nos autos a premissa fática de que a rescisão contratual ocorreu após 11/11/2017, ou seja, após a alteração legislativa do artigo 477, § 6º, da CLT. A referida decisão regional está de acordo com a nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, e com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000125-25.2022.5.08.0009 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000125-25.2022.5.08.0009, em que é AGRAVANTE BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA e é AGRAVADO MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum quanto aos temas “DEVOLUÇÃO. DESCONTO DEVIDO. VALORES GASTOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE.” e “MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”. 2.1. DEVOLUÇÃO. DESCONTO DEVIDO. VALORES GASTOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. COTA PARTE DA EMPREGADA. EXCEDIDO LIMITE DO ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. Argumenta que, ao deferir a devolução dos descontos à reclamante, referida decisão regional permitiu o enriquecimento sem causa da autora, quais sejam, utilização do plano de saúde e isenção de pagamento da sua parte devida. Afirma que a empresa fez foi impedir que a empregada perdesse o direito à utilização do plano de saúde por não ter como contribuir com a parcela de sua responsabilidade. Argui ainda que não há que se cogitar da limitação a que se refere o artigo 477, § 5º da CLT, uma vez que a situação nada tem a ver com antecipação de salário ou empréstimo tradicionalmente feito pelos trabalhadores a serem deduzidos por ocasião da rescisão contratual. Aponta violação dos artigos 462 e 477, § 5º, da CLT; 884 do CC, bem como contrariedade à Súmula nº 342. Ao exame. No tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: RECURSO DA RECLAMADA DEVOLUÇÃO DESCONTO INDEVIDO Reafirma ser devido o pagamento da cota parte de plano médico a cargo dos empregados afastados pelo INSS quando de seu retorno, pois trata-se de obrigação em decorrência de contrato firmado com terceiro (operadora do plano de saúde), cuja dívida, caso a reclamada não adiantasse tais valores, teria provocado a cessação precoce do plano médico da autora. Diz que não há que se cogitar da limitação a que ser refere o art. 477, §5º da CLT, uma vez que a situação ora demonstrada nada tem a ver com antecipação de salário ou empréstimo tradicionalmente feito pelos trabalhadores a serem deduzidos por ocasião da rescisão contratual. A empresa impediu que a empregada perdesse direto a utilização do plano de saúde por não ter como contribuir com a parcela de sua responsabilidade, não podendo ser mantida a sentença que declarou que as parcelas, uma vez adiantadas pela reclamada, integram o contrato de trabalho da obreira. Colaciona decisões a fim de comprovar sua tese. Alternativamente, na hipótese de manutenção da decisão, ainda assim entende que merece reforma a r. sentença quanto a matéria tratada nos Embargos de Declaração, os quais tiveram seu provimento negado. Isto porque restou decidido devolução dos valores descontados no TRCT sob a rubrica "outros descontos estouro mês anterior" (R$28.293,88) e que referido desconto ultrapassa o limite previsto no art. 477, §5º, da CLT, correspondente a uma remuneração. Analiso. Conforme CTPS (ID 84d2b3f - pág. 5) e TRCT (ID 77ae171), a autora foi contratada pela reclamada em 20/3/2000 e desligada em 21/4/2020, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. No Comunicado de Decisão de Conclusão de Reabilitação Profissional (ID d692fc3 - pág. 1), há registro de que a reclamante estava afastada por auxílio-doença acidentário, benefício do INSS na espécie 91, e concluída a habilitação e reabilitação social e profissional em 6/1 /2020. Há relato na contestação de que a obreira ficou afastada por incapacidade de trabalho, recebendo benefício previdenciário, pelo período de 26/8/2002 a janeiro de 2012 e de junho de 2012 até 2020, aproximadamente 18 anos. Primeiramente, cabe salientar que é obrigação da empresa manter ativo o plano de saúde ou plano médico do obreiro quando da suspensão de seu contrato de trabalho por afastamento por benefício do INSS, conforme Súmula 440 do C. TST. Transcrevo: Súmula nº 440 do TST AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. No presente caso não houve cancelamento do plano, o qual foi mantido durante todo o período contratual, inclusive durante a suspensão do contrato. O que a reclamada alega, em suma, é que durante o período do benefício previdenciário, durante a suspensão do contrato, o pagamento do plano de saúde, cota parte devida pela empregada, foi efetuado pela empresa (empregadora), e que, então, os valores correspondentes devem ser ressarcidos pela obreira, motivo pelo qual foi comandado o débito no TRCT. No TRCT consta o débito de R$ 28.293,88 sob a rubrica "outros descontos estouro mês anterior". O fato da reclamada ter pago, durante a suspensão contratual, além da cota parte empresa, a cota parte da empregada, independentemente desse período ser de quase 18 anos, tais valores não passam a integrar o contrato de trabalho, como alega a reclamante na inicial. Antes de usufruir do benefício previdenciário, a reclamante pagava mensalmente, sob a rubrica "5980 - Assistência Médica", o valor correspondente à cota parte empregado do plano de saúde, conforme contracheque de ID 27bdcd8, e4c4688 e ef92d8c. Dessa forma, entendo devido o desconto. Entretanto, quanto ao valor do desconto, em relação ao art. 477 da CLT, entendo que deve ser respeitado o limite ali fixado. Consta do art. 477, § 5º, da CLT: [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. [...] Assim, o valor descontado no TRCT não poderia exceder ao limite fixado no § 5º do art. 477 da CLT. Pelos fundamentos expostos, reformo a sentença para determinar que a reclamada devolva à reclamante o valor que excedeu ao limite fixado no art. 477, § 5º, da CLT. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se o desconto efetuado nas verbas rescisórias da reclamante, a título de cota parte da empregada do plano de saúde, está sujeito ao limite previsto no artigo 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 462 da CLT proíbe descontos no salário do empregado, salvo quando decorrentes de adiantamentos, de lei ou de norma coletiva. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, levando em consideração o texto normativo em que está inserido e todo o ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 477, § 5º, da CLT, por sua vez, assim dispõe: Art. 477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (...) § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto quando o pagamento será em dinheiro ou depósito bancário. § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º deste artigo não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Do referido dispositivo, entende-se que qualquer compensação a ser realizada no momento da rescisão contratual deverá ser limitada ao valor máximo de um mês de remuneração do empregado. Isso porque a rescisão contratual é um momento de fragilidade para o empregado, razão pela qual o legislador buscou resguardar seus direitos, em atenção ao princípio protetivo do trabalhador, evitando que o empregador, em exercício abusivo de direito, efetuasse tantas compensações a ponto de que, no fim, nada mais seria devido ao obreiro. Acerca da natureza dos descontos efetuados, a jurisprudência desta Corte Superior permite que a regra do dispositivo consolidado seja aplicada, inclusive, aos descontos efetuados pela reclamada a título de assistência médica (plano de saúde), não havendo que se falar apenas em descontos provenientes de adiantamento salarial ou empréstimos de outra natureza. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA 1. DESCONTOS INDEVIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a devolução das verbas pagas a título de adiantamento da participação nos lucros e resultados (PLR) é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. O artigo 462 da CLT proíbe descontos no salário do empregado, salvo quando decorrentes de adiantamentos, de lei ou de norma coletiva. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, levando em consideração o texto normativo em que está inserido e todo o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, tem-se que o artigo 477, § 5º, da CLT excetua a norma do artigo 462 do mesmo diploma, pois trata de hipótese específica de compensação, qual seja, quando da rescisão do contrato de trabalho. A rescisão contratual é um momento de fragilidade para o empregado, razão pela qual o legislador buscou resguardar seus direitos, em atenção ao princípio protetivo do trabalhador, evitando que o empregador, em exercício abusivo de direito, efetuasse tantas compensações a ponto de que, no fim, nada mais seria devido ao obreiro. Dessa forma, a não observância do valor correspondente à última remuneração do empregado como limite para a realização de compensações quando da rescisão do contrato de trabalho resulta em ofensa ao artigo 477, § 5º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento" (RR-1475-07.2014.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...]. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Correta a decisão regional a qual limita os descontos em verbas rescisórias ao valor de um mês de remuneração do reclamante, ante o que prevê o artigo 477, § 5º, da CLT, de modo que não há falar em violação dos artigos 444 e 477 da CLT e 884 do Código Civil. [...]. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-34300-26.2008.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/8/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. DÍVIDAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 477, § 5º, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. DÍVIDAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação do artigo 477, § 5º, da CLT, extrai-se que qualquer compensação a ser realizada no momento da rescisão deverá ser limitada ao valor máximo de um mês de remuneração do trabalhador. A norma em comento visa a proteger o trabalhador no momento de fragilidade diante da rescisão do contrato de trabalho, e, portanto, da sua fonte de sustento. Devida, portanto, a restituição dos valores descontos a título de cobertura de despesas médicas devidas pelo reclamante no plano de saúde contratado superior a um mês de remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10849-55.2017.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 477, § 5º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista quanto ao tema em epígrafe. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se os descontos efetuados nas verbas rescisórias do reclamante, a título de empréstimo consignado e adiantamento salarial, sujeitam-se ao limite previsto no artigo 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, o desconto das dívidas do reclamante, de natureza trabalhista, como é o caso do adiantamento salarial, sujeita-se ao limite previsto no artigo 477, § 5º, da CLT. Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte superior, o desconto efetuado em razão de saldo devedor de empréstimo consignado, por não se tratar de parcela de natureza trabalhista, não se sujeita ao limite previsto no preceito em comento, visto que, no caso, aplica-se a legislação específica, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional ressalvou da restrição contida no artigo 477, § 5º, da CLT os descontos efetuados a título de adiantamento salarial, o que contraria a jurisprudência desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Assim, constatada, no presente caso, a existência de desconto indevido, acima do limite legal, impõe-se determinar a restituição do valor descontado em excesso. 5. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RRAg-11066-93.2014.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/10/2020). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. O e. TRT, pautado no princípio da razoabilidade concluiu que, embora tenha sido efetivamente dada autorização para descontos referentes ao plano de saúde, "os descontos não poderão exceder ao equivalente a um mês de remuneração do empregado, na forma do disposto no art. 477, § 5°, da CLT". Com efeito, a CLT veda a compensação, no ato do pagamento das parcelas rescisórias, de quantia superior a um mês da remuneração do trabalhador, consoante determinação expressa e cogente do artigo 477, §5º, da CLT. Nesse contexto não se visualiza a pretensa ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 342 do TST haja visto que referidos dispositivos não tratam da limitação do valor a ser compensado no TRCT. É inespecífico o aresto colacionado, porque não aborda as mesmas premissas retratadas no acórdão recorrido, vez que o provimento jurisdicional dado no aresto divergente atesta que "a Reclamante esteve em gozo previdenciário por mais de 2 anos, o salário era pago pela Previdência Social, razão pela qual a Empresa arcou sozinha com o custeio do plano." Incide ne espécie o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-777-18.2014.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional considerou válido o desconto efetuado a título de cota parte da empregada no plano de saúde, porém, reformou a sentença para determinar a devolução pela reclamada à autora do valor que exceda o limite estipulado no artigo 477, § 5º, da CLT, qual seja, o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto constatada a existência de desconto acima do limite legal. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Nego provimento ao agravo. 2.2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo argumentando que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Acrescenta que a homologação desse pagamento e entrega das respectivas guias do FGTS e Seguro desemprego dependem da disponibilidade do Sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho e não da empresa. Aponta ofensa ao artigo 477, § 8º da CLT. Ao exame. No tema, assim se pronunciou o egrégio Tribunal Regional: RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A autora aduz que um dos pedidos da inicial versava sobre devolução de desconto feito no TRCT e a sentença reconheceu que o desconto foi indevido, portanto, não há como alegar que os pagamentos das verbas ocorreram dentro do prazo, na medida em que o desconto equivocado impediu que autora recebesse efetivamente aquilo que lhe era devido. Logo, há de fato um atraso no pagamento das verbas rescisórias. Além disso, ainda que seja considerado que o pagamento ocorreu dentro do prazo, houve atraso na entrega dos documentos rescisórios, o que também enseja o pagamento da referida multa, conforme diz expressamente a redação do §8º, do art. 477, da CLT. A entrega dos documentos ocorreu somente em 13/02/2020, ou seja, muito tempo após o prazo de 10 dias fixado no §6º, do art. 477, CLT. Dessa forma, seja pelo atraso no pagamento, seja pelo atraso no fornecimento dos documentos rescisórios, requer a reforma da sentença, para que seja deferido a multa do art. 477, CLT. Verifico. Quanto ao argumento referente ao suposto atraso no pagamento das verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT é indevida. Em suma, a autora alegou na inicial que recebeu as verbas rescisórias a menor, em virtude de descontos indevidos (plano de saúde, IRRF e previdência social), entretanto, as parcelas objeto do presente processo, se fossem reconhecidas, seriam em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pela empregada, não havendo falar, assim, em aplicação da multa em comento. Os valores constantes no TRCT foram pagos dentro do prazo legal, conforme comprovante de ID 49746ef. Entretanto, quanto à alegação de que teria recebido os documentos rescisórios (TRCT, formulários para habilitação ao seguro desemprego, chave para saque do FGTS, PPP, etc..) com atraso, observo que o TRCT (ID 77ae171 - pág. 2) data de 13/3/2020, portanto fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sendo, por isso, devido o pagamento da multa previsto no § 8º do mesmo dispositivo. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pois bem. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a entrega de documentos rescisórios ao empregado, fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. O entendimento desta Corte Superior, anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Ocorre que, a Lei nº 13.467/2017, cuja vigência se deu em 11.11.2017, alterou a redação do artigo 477, § 6º, da CLT, in verbis: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse contexto, uma vez constatado pelo Juízo a quo que o empregador descumpriu o prazo assinalado em lei para a entrega dos documentos a que aludem o mencionado dispositivo legal, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Vale citar, a propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a entrega de documentos rescisórios ao empregado, fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. O entendimento desta Corte Superior, anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, cuja vigência se deu em 11.11.2017, alterou a redação do artigo 477, § 6º, da CLT, para determinar a entrega dos documentos rescisórios tempestivamente aos órgãos competentes. Caso descumprido o prazo assinalado em lei para a entrega dos documentos a que aludem o mencionado dispositivo legal, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes de Turma. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Registrou que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, e que, apesar de a reclamada não ter respeitado o prazo de entrega, aos órgãos competentes, dos documentos referentes à extinção contratual, a reclamante não faz jus à multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Ocorre que o término do contrato de trabalho se deu em 08/7/2022, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 477, § 6º, da CLT, para determinar a entrega dos documentos rescisórios tempestivamente aos órgãos competentes, o que torna necessária a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20888-78.2022.5.04.0261, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega" de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. (...) (AIRR-113-78.2022.5.20.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6.º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pela inobservância do § 6.º do referido dispositivo, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que tange à entrega de documentos rescisórios. 3. Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art.896-A, § 1.º, IV, da CLT. 4. O art. 477, § 8.º, da CLT dispõe que a inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, previsto no § 6.º do citado dispositivo, sujeitará o infrator a multa, salvo quando o empregado der causa à mora. 5. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6.º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto." (TST-AIRR-476-11.2021.5.09.0007, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 31/3/2023.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma do art. 477, §§6.º e 8.º, da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. (...).7 - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6.º e 8.º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 11/11/2022.) Na hipótese dos autos, o Colegiado Regional reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Registrou que os documentos rescisórios (TRCT, formulários para habilitação ao seguro desemprego, chave para saque do FGTS, PPP) foram entregues com atraso, fora do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Resta incontroversa nos autos a premissa fática de que a rescisão contratual ocorreu após 11/11/2017, ou seja, após a alteração legislativa do artigo 477, § 6º, da CLT. A referida decisão regional está de acordo com a nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, e com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de setembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 24/9/2024, às 14h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 16/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 23/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 24/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 125-25.2022.5.08.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

05/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREA FREITAS SANTIAGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(44)