Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100825-93.2017.5.01.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100825-93.2017.5.01.0036 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99fd4fc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ARACY SOARES DE SANT ANNARecorrido(a)(s):1. JOEL DA COSTA2. QUANTO MAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA3. DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE PRODUTOS BRASILEIROS EIRELI4. ROBERTO CARLOS SANTANA TAVARES5. ANGELA CRISTINA RODRIGUES PARENTEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 16/04/2024 - Id. f8883ca; recurso interposto em 23/04/2024 - Id. 68b373c).Regular a representação processual (Id. e89b9c0).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...)§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se./AMCM/55273 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2024. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL DA COSTA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOEL DA COSTA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA CRISTINA RODRIGUES PARENTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE PRODUTOS BRASILEIROS EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - QUANTO MAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOEL DA COSTA

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Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021500301141800000067928344?instancia=3

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