Recurso de Revista 1000485-85.2021.5.02.0027 - TST

Recurso de Revista 1000485-85.2021.5.02.0027 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO GONCALVES LEITE

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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19/03/2026, 00:00

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19/03/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

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26/02/2026, 00:00

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26/02/2026, 00:00

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12/02/2026, 00:00

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12/02/2026, 00:00

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09/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VINCENDAS. APOSTILAMENTO DO HISTÓRICO FUNCIONAL. 1. No caso analisado, trata-se de relação jurídica continuativa, não existindo óbice legal para que se defiram parcelas vincendas que decorrem da permanência das mesmas condições em que foram geradas, sendo que a mudança dessas condições desobriga a parte contrária de cumpri-la. Assim, cabível a condenação ao pagamento das prestações vincendas, conforme requerido. Como são devidas parcelas vencidas e vincendas, a reclamada deverá realizar a inclusão da verba em folha de pagamento e o efetivo apostilamento do histórico funcional dos servidores. 2. Mantém-se a decisão monocrática agravada com acréscimo de fundamentação e complementação do dispositivo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000485-85.2021.5.02.0027, em que é Agravante SÉRGIO GONCALVES LEITE e é Agravada FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator em que conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e, no mérito, lhe deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos nas parcelas postuladas na petição inicial. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VINCENDAS. APOSTILAMENTO DO HISTÓRICO FUNCIONAL. Por meio de decisão monocrática, foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista do reclamante, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Ao exame. Consoante evidenciado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, "consta na prova técnica que: "Foram localizados no 1º(segundo) subsolo, área interna (prumada da edificação): 03 (três) grupos motogeradores de energia elétrica sendo 01 (um) de 450 (Quatrocentos e cinquenta) KVA e 02 (dois) de 600 (seiscentos) KVA; sendo esses alimentados por 03 (três) tanques de armazenamento de óleo diesel, independentes e não enterrados, com capacidade de 250 (duzentos e cinquenta) litros (cada) e localizados em área interna da edificação. Portanto de acordo com a legislação vigente" (quesito nº5, ID. f9f7a0e, fl. 383)" (fls. 895). Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que "o laudo pericial, como se observa, é conclusivo sobre a matéria, de ordem eminentemente técnica, e não foi infirmado por nenhuma contraprova de igual teor produzida pelo recorrente, sendo oportuno salientar que não há qualquer indício de que as premissas fáticas consideradas pelo Sr. Perito estejam fora da realidade" (fls. 897). Diante do quadro fático consignado no acórdão, nota-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença que afastou o direito da reclamante aoadicional de periculosidade, incidiu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento doadicional de periculosidadeao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Com efeito, a Jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o armazenamento aéreo superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, em sua totalidade, enseja o pagamento deadicional de periculosidadeao empregado que labora em área de risco. Nesse sentido são os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. LIMITE LEGAL. Cinge-se a discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado, diante do quadro fático consignado no acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que`no 1º subsolo,havia quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de250litros cada um,localizados próximos aos geradores de energia do condomínio e mais quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de250litros cada um localizados próximos aos geradores de energia da empresa BV, totalizando 2.0000 litros de óleo diesel inflamável-. A SBDI-1 desta Corte, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido oadicional de periculosidadequando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, segundo a SBDI-1 do TST,o armazenamento superior a250litros de líquidos inflamáveis, no total, autoriza o pagamento deadicional de periculosidadeao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de que a quantidade total armazenada, no caso, era superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar (NR 16),é inconteste o direito do reclamante aoadicional de periculosidade. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos, seja por alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, seja por invocação de precedentes superados ou inespecíficos ao caso. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021, destacamos). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. LIMITE LEGAL. O quadro fático consignado no acórdão embargado, especificamente quando transcreve trecho do acórdão regional, permite proceder ao enquadramento jurídico da discussão em exame, ou seja, a partir do registro dos elementos fáticosos dois laudos técnicos produzidos atestaram a existência, no 3º subsolo do Banco, de 2 reservatórios de inflamáveis (óleo diesel), cada um em uma sala fechada com porta de grade metálica e com capacidade de 1.700 litros, para atender 2 grupos de motogeradores-, fica permitido preceder ao adequado enquadramento jurídico da presente discussão. Portanto, não se cuida de reexame de fatos e provas, o que seria vedado pela Súmula n.º 126 do TST, mas exame da questão jurídica a partir dos elementos fáticos delineado no acórdão regional. Ultrapassada essa questão, cuida-se a controvérsia do direito ao adicional periculosidade, não sob o prisma do local de trabalho do reclamante e de instalação dos tanques, mas se a quantidade de líquido inflamável armazenado implicaria inobservância ao limite de tolerância fixado para fins de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. A SBDI-1 desta Corte, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido oadicional de periculosidadequando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, segundo a SBDI-1 do TST,o armazenamento superior a250litros de líquidos inflamáveisautoriza o pagamento deadicional de periculosidadeao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16. Transcreve-se o referido precedente. Na hipótese dos autos, restou comprovado, segundo o laudo pericial, que o reclamante laborava em prédio vertical em que havia armazenamento de óleo diesel, em dois tanques com capacidade de 1.700 litros cada. Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de que a quantidade total armazenada, no caso, era superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar (NR 16), é inconteste o direito do reclamante aoadicional de periculosidade, ainda que não executasse tarefas no mesmo ambiente em que armazenado o tanque de óleo diesel. Nesse sentido, cito julgado da dt. 5.ª Turma, de minha relatoria. Não se verifica, portanto, contrariedade à OJ n.º 385 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020, destacamos). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007.ADICIONAL DE PERICULOSIDADEINDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de250litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento doadicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:`(...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...)." Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito aoadicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos-(E-RR-125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/02/2018, destacamos). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção deadicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido oadicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à `Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis-. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito aoadicional de periculosidadeguarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito aoadicional de periculosidadeo labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 eaté250litros(Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus aoadicional de periculosidadeempregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destacamos). Aliás, cite-se recente julgado desta Corte a respeito da matéria, em que litiga a mesma parte reclamada, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1- Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da apontada contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 do TST. 3 - Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. 1. Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos - laudo pericial, manteve a sentença, a qual julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Nesse aspecto, consignou que a conclusão do laudo pericial foi de que "após vistoria ao local de trabalho do autor, o perito de confiança do juízo constatou a presença de tanques para armazenamento de óleo diesel, responsáveis pelo abastecimento do grupo de geradores localizado no 2º subsolo da edificação". Todavia, a CorteRegionalconcluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento doadicional de periculosidade, sob o fundamento de que "(...) em que pese tenha o perito constatado o armazenamento de óleo diesel em tanques, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que o obreiro não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança e a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16". 3. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em dissonância com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que"é devido o pagamento doadicional de periculosidadeao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instaladostanquespara armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000768-19.2021.5.02.0089, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2024). Ante o exposto, restou evidenciado que a decisão recorrida contraria o entendimento da Jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior e expressa contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista. Ante o exposto, conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte, no mérito,DOU-LHE PROVIMENTOpara condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos nas parcelas postuladas na petição inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos nas parcelas postuladas na petição inicial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários periciais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 572,55 (quinhentos e setenta e dois reais, e cinquenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 28.627,69 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais, e sessenta e nove centavos). Por fim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. [...] Na minuta de agravo regimental, o reclamante destaca que na decisão não houve análise do pedido inicial (letras "a" e "c") acerca de inclusão de parcelas vincendas em folha do adicional e apostilamento do histórico funcional referente ao adicional periculosidade deferido. Aponta violação do art. 323, do Código de Processo Civil e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 172 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Ao exame. Este Relator, por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III e IV, c/c art. 1.011, I, do CPC e art. 118, X, do RITST, deu provimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", porém, não houve manifestação quanto ao pedido de inclusão em folha de pagamento das parcelas vincendas e apostilamento no histórico funcional. O art. 323 do CPC dispõe que: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Segundo o referido art. 323 do CPC, aplicável processo do trabalho por força do art. 15 do CPC, o julgador poderá exarar decisão voltada para o futuro, enquanto persistir a relação jurídica obrigacional, sendo certo que as parcelas vincendas integram o título condenatório. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser viável a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, a fim de evitar o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto e viabilizar a observância do princípio da economia processual, conforme precedentes das Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior, verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1002013-08.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/07/2025). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. PARCELAS VINCENDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu não serem devidas parcelas vincendas, relativas ao intervalo intrajornada e ao adicional de periculosidade deferidos, por ausência de pedido expresso. Todavia, nos termos do art. 323 do CPC/15, para evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, é possível a condenação em verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1338-05.2016.5.12.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao alcance dos termos contidos na sentença exequenda. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que o decidido no julgado não contraria o título executivo. 2. Extrai-se dos autos que o banco reclamado foi condenado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, acrescido do adicional legal e reflexos, sempre que houvesse a extrapolação da jornada contratual, conforme apuração em sentença. 3. Depreende-se que o comando exequente apenas fixou que ficou para a fase executória a apuração dos períodos em que não houve a regular fruição do referido intervalo, não limitando a condenação apenas às parcelas vencidas. Dessa forma, não há falar-se em delimitar a execução à data do ajuizamento da ação. 4. Conforme dispõe o art. 323 do CPC " Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-RR-715-92.2018.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 323 do CPC, é legítima a inclusão das parcelas vincendas no objeto da condenação ( rebus sic standibus), pois se trata de pedido implícito que evita o ajuizamento de reclamações sucessivas com o mesmo objeto. Agravo não provido. EXECUÇÃO. LIMITE SEMANAL DE HORAS EXTRAS. O processamento de recurso de revista em sede de execução pressupõe a indicação dos dispositivos constitucionais que o recorrente alega terem sido ofendidos. Não havendo a parte os indicado, incidem os óbices do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10043-28.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 2. PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-934-50.2018.5.12.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2025). [...] II. RECURSO DE REVISTA DO OGMO. REGIDO LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação a prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual, exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Nesse contexto, a decisão regional, no sentido de condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras, em parcelas vincendas, até a comprovação de que a situação fática foi efetivamente alterada, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento da revista. Transcendência não configurada em quaisquer de suas modalidades. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-54-35.2014.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/07/2025). [...] HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Diante da possível violação do art.323 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC/2015 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 323 do CPC e provido. [...] (RRAg-12381-66.2017.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). [...] PARCELAS VINCENDAS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência quanto aos reflexos de natureza política, previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Recomendável o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista em relação à alegação de afronta ao art. 323 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] PARCELAS VINCENDAS. Por se tratar de prestações periódicas, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. Dentro desse contexto, o entendimento esposado pela Corte Regional de que a condenação deve se limitar do período imprescrito até a data do ajuizamento da ação afronta o art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 323 do CPC e provido. CONCLUSÃO Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10320-86.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). RECURSO DE EMBARGOS. PARCELAS VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO ADICIONAL NOTURNO E NOS DSRs. I. A c. Turma deixou de assegurar a execução em parcelas vincendas em face do pedido de reflexos das horas extras no adicional noturno e nos DSRs, em relação a empregado cujo contrato continuava vigente ao tempo da prolação da sentença, embora tenha admitido o direito em face do pedido de horas extras pelo tempo de trajeto interno. II. O direito às parcelas vincendas de horas extraordinárias advém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da obrigação, nos termos do art. 290 do CPC/73 e do art. 323 do CPC/2015. Essa medida visa evitar o ajuizamento de outras demandas que possuam o mesmo objeto, bem como adotar uma providência que contribua com a celeridade processual e a duração razoável do processo. III. Deve ser adequado o julgado para o fim de efetivar a norma legal, incluindo na condenação as parcelas vincendas em face do pedido de reflexos das horas extras no adicional noturno e nos DSRS. Precedentes da SBDI1. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-ED-ARR - 468-13.2013.5.15.0083, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 5/5/2017). No caso analisado, trata-se de relação jurídica continuativa, não existindo óbice legal para que se defiram parcelas vincendas que decorrem da permanência das mesmas condições em que foram geradas, sendo que a mudança dessas condições desobriga a parte contrária de cumpri-la. Assim, entendo cabível a condenação às prestações vincendas, conforme requerido. Quanto ao pedido de inclusão em folha de pagamento e efetivo apostilamento do histórico funcional, observa-se que a OJ nº 172 da SBDI-1 do TST espelha o seguinte entendimento: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em 08.11.2000) Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Portanto, como são devidas parcelas vencidas e vincendas, a reclamada deverá, após o trânsito em julgado, em até 60 (sessenta dias), realizar a inclusão da verba em folha de pagamento e o efetivo apostilamento do histórico funcional dos servidores, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total devido a título de adicional de periculosidade, com fundamento no art. 537 do CPC. Pelo exposto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação e complementação do dispositivo no julgado do recurso de revista para, condenar a reclamada, também, às prestações vincendas do adicional de periculosidade bem como determinar que a reclamada, após o trânsito em julgado, realize a inclusão da verba em folha de pagamento e proceda ao efetivo apostilamento do histórico funcional dos servidores, tudo conforme acima exposto. Nestes termos DOU PROVIMENTO ao agravo para acrescer fundamentação e complementação do dispositivo da decisão agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento quanto para acrescentar ao dispositivo do julgamento do recurso de revista a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vincendas do adicional de periculosidade, bem como a determinação para que realize a inclusão da verba em folha de pagamento e o efetivo apostilamento do histórico funcional dos servidores, em até 60 (sessenta dias) após o transito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total devido a título de adicional de periculosidade, com fundamento no art. 537 do CPC, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática agaravada. Brasília, 9 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/09/2025 e encerramento 07/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1000485-85.2021.5.02.0027 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

29/08/2025, 00:00

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