Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024613-68.2023.5.24.0072 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024613-68.2023.5.24.0072 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVANILDO DE SOUSA SILVA RÉU: FORTE SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2703dc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos.FORTE SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. opõe embargos de declaração para impugnar o procedimento adotado pelo juízo de liquidação prévia da sentença e nomeação de perito. Pugna "pela adoção de tese explicita (art. 93, IX da CR/88 c/c Súmula 297 do TST) sobre o confronto das Recomendações citadas no r. despacho de ID 816ca23 e sentença de ID 03ad9bc com o disposto nos citados arts.876. 878, 879 da CLT c/c 5º, II e LIV da CR/88, além de toda a principiologia processual, insculpida desde o Direito Romano e nas melhores Doutrinas que compõem a Teoria Geral do Processo, como Carnelutti, Calamandrei, Jhering e Chiovenda, que estabelecem a necessária distinção entre fases de conhecimento e execução."Decido.Conheço dos embargos, pois aviados a tempo e modo.No mérito, não assiste razão à embargante.O procedimento de prévia liquidação da sentença com a nomeação de perito para elaboração dos cálculos contábeis tem arrimo na Recomendação n.° 4/GCGJT de 2018, que assim dispõe:“Art. 1º. Os Juízes do Trabalho, sempre que possível, proferirão sentenças condenatórias líquidas, fixando os valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, indicando o termo inicial e os critérios para correção monetária e juros de mora, além de determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento (Art. 832, §1º, da CLT).§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.§ 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos.(...)Art. 4º. Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada.”A insurgência da embargante em relação à metodologia empregada pelo juízo em cumprimento à Recomendação n.° 4/GCGJT de 2018 não é matéria a ser tratada em embargos de declaração. Outrossim, ressalta-se que proferida sentença líquida os cálculos integram a sentença e devem ser impugnados por meio do recurso ordinário, ressalvada a matéria de discussão em sede de embargos declaratórios (omissão, contradição e obscuridade).Neste ponto não verifico a contradição aventada pela embargante em relação ao despacho impugnado. No caso de sentença líquida, a impugnação aos cálculos em recurso ordinário é matéria pacífica na jurisprudência trabalhista. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Correta a decisão do egrégio Colegiado Regional que negou provimento ao agravo de petição por entender que, não cabe, na fase de execução, discutir critério de cálculos ou metodologia matemática quando a conta de liquidação é parte integrante da sentença proferida no processo de conhecimento. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-10041-60.2006.5.06.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2010)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência uniforme deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculos, cujos critérios estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, constitui parte integrante da própria decisão e deve ser impugnada mediante interposição de recurso ordinário, de modo a não caracterizar a preclusão pelo decurso do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1071-90.2010.5.08.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2012).“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. Esta Corte Superior tem decidido que em se tratando de sentença líquida proferida na fase de conhecimento, o momento processual oportuno para a impugnação dos cálculos é o da interposição do recurso ordinário (interpretação do art. 895, I, da CLT). Cabe ressaltar que inexiste óbice legal à prolação de sentenças líquidas e à determinação de que os cálculos de liquidação integrem a decisão. Ao contrário do que entende a reclamada, este procedimento não viola o art. 5º, LXXVIII, da CF, mas com ele se harmoniza, porque atende à exigência de celeridade processual disposta no referido artigo. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 10013-39.2013.5.08.0007, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Segundo o acórdão regional, sendo a sentença líquida, o meio processual hábil para a impugnação correlata é o recurso ordinário, sendo certo que, transitada em julgado a sentença, não mais cabe discussão quanto aos cálculos na fase de execução. Com efeito, a decisão tal como posta está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de sentença líquida, a impugnação deve ser feita no recurso ordinário. Precedentes. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-21161-96.2015.5.04.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATSum 0024613-68.2023.5.24.0072 Trata-se de controvérsia sobre a impugnação aos cálculos na fase de execução de sentença líquida proferida na fase de conhecimento. No caso, o Regional entendeu que proferida sentença líquida, o recurso ordinário é medida cabível para impugnar os cálculos. Desta forma, configura-se a preclusão, uma vez que a exequente não se utilizou da medida processual adequada para a impugnação dos cálculos. (...) " (AIRR-470-85.2016.5.05.0493, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024).No mais, esclareço que no caso de reversão total, revertem-se os ônus de sucumbência, inclusive honorários. Portanto, rejeitam-se os embargos opostos pela Ré.Dado que as razões dos embargos trazem questões completamente divorciadas das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT é notório o intuito protelatório da embargante, conduta processual que atrai a incidência da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, ora fixada em 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida ao embargado/reclamante.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por FORTE SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA. e, ainda, por considerar os embargos manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa equivalente a 1,1% do valor atualizado da causa, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.Intimem-se. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta

16/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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