Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/ls/ AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual, em ação rescisória, tendo sido adotada, na decisão recorrida, a tese firmada no Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral do STF para denegar seguimento ao apelo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-Ag-ROT - 1002972-80.2019.5.02.0000, em que é Agravante(s) LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. e são Agravado(s)S BRUNO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO e LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.
Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral.
Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015.
Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias.
É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
II) MÉRITO
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho em que a parte se insurge quanto à matéria "ação rescisória - arrematação de unidade produtiva isolada em recuperação judicial - violação do art. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 - óbice processual". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório.
Eis o teor do acórdão recorrido:
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. ART. 966, IV, DO CPC. COISA JULGADA. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré, LBR - Lácteos Brasil S/A., para julgar improcedente a ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão por meio do qual o Tribunal Regional, assinalando que a segunda reclamada (Lactalis do Brasil Ltda.) assumiu voluntariamente o contrato de trabalho, concluiu pela configuração da sucessão empresarial. 1.3. Na forma do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Posta a referida premissa, tem-se que o fundamento de rescindibilidade previsto no art. 966, IV, do CPC implica a existência de trânsito em julgado em outra demanda em que constatada a tríplice identidade. Nessa esteira, não prospera à alegada afronta à coisa julgada formada nos autos da ADI nº 3.934/DF perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que, dada a própria natureza da demanda, não se divisa a identidade de partes, pedidos e causa de pedir. 2. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 2.1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no inciso V do art. 966 do CPC (Súmula 83, I, do TST). 2.2. No caso, ao menos à época em que proferido o acórdão rescindendo (2018), a matéria relativa à aquisição de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial mediante assunção voluntária do contrato de trabalho era controvertida nos Tribunais, o que desautoriza o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no art. 966, V, do CPC, por violação dos dispositivos legais indicados pela parte autora. A hipótese vertente atrai a incidência, desse modo, da compreensão contida no item I da Súmula 83 do TST. 2.3. Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional, no acórdão rescindendo, não aborda a matéria sob o enfoque dos arts. 5º, XXXVI, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, nem sequer de forma tangencial, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298, I, do TST. 2.4. Ademais, importa consignar que a Corte de origem, ao prolatar a decisão rescindenda, concluiu pela sucessão de empregadores, destacando a transferência do contrato de trabalho registrada pelas reclamadas na carta de arrematação e na CTPS do trabalhador. Nessa esteira, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a verificação dos argumentos da parte, quanto à inexistência de sucessão relacionada aos débitos trabalhistas, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410 do TST. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-Ag-ROT-1002972-80.2019.5.02.0000, em que é Agravante LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. e são Agravados LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A. e BRUNO DANIEL NASCIMENTO DE ARAÚJO.
Por meio da decisão monocrática de fls. 976/991, o recurso ordinário interposto pela segunda ré, LBR - Lácteos Brasil S.A., foi conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória.
Irresignada, a parte autora, Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., interpôs agravo a fls. 993/1.013.
Intimados os agravados, apenas a LBR - Lácteos Brasil S.A. apresentou impugnação.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo.
MÉRITO.
ART. 966, IV, DO CPC. COISA JULGADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES
Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000769-58.2017.5.02.0084.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão rescisória.
Inconformada, a segunda ré, LBR - Lácteos Brasil S/A., interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 925/942.
Por meio da decisão monocrática de fls. 976/991, foi dado provimento ao apelo, sob os seguintes fundamentos:
"O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a ação rescisória, sob os seguintes fundamentos (fls. 883/888):
'Requer a autora a procedência da ação rescisória do acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do processo TRT 1000769-58.2017.5.02.0084, com supedâneo no artigo 966, incisos VI do Código de Processo Civil, por violação aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/2005, que estabelecem que o arrematante das empresas em recuperação judicial não responde pelas obrigações do devedor, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, conforme julgamento proferido pelo STF na ADI 3934-2/DF.
Sustenta a autora que a ação rescindenda tem como causa de pedir a relação de emprego havida inicialmente com Laticínios Bom Gosto S/A, sucedida pela LBR e que em 09/01/2015 teria havido 'nova transferência do contrato de trabalho do reclamante' para a Lactalis do Brasil, ora Autora. A Lactalis do Brasil contestou que não poderia responder pelo passivo, na medida em que adquiriu Unidade Produtiva Isolada, no âmbito de regular processo de recuperação judicial, não existindo sucessão por força do que determina o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.
A ação foi julgada procedente com reconhecimento da sucessão aplicando os arts. 10 e 448 da CLT, mantida pelo acórdão objeto do corte rescisório, nos seguintes termos:
'.2. Sucessão. Responsabilidade pelas verbas anteriores à arrematação em processo de recuperação judicial.
O autor foi admitido em 07.07.2010 pela empresa 'Laticínios Bom' (fl. 50), foi transferido para a 1ª ré (LBR - Lacteos do Brasil S/A) Gosto S/A em 01.10.2011 e, em 09.01.2015, o contrato foi transferido para a 2ª ré (Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda) - CTPS, fls. 45 e 47.
2.1. É incontroverso que a 2ª ré (Lactalis), ora recorrente, adquiriu o estabelecimento da 1ª ré (LBR) por meio de arrematação em processo de recuperação judicial. Tal circunstância atrairia as disposições dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/2005, que estabelecem que o arrematante das empresas em recuperação judicial não responde pelas obrigações do devedor, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, conforme julgamento proferido pelo STF na ADI 3934-2/DF.
2.2. Ocorre que a Carta de Arrematação (fl. 419) indica que a 2ª ré (Lactalis) 'assumiu a obrigação de transferir para si os funcionários alocados' nas Unidades Produtivas Individuais adquiridas. A sentença que homologou as alienações, por sua vez, observou que o Administrador Judicial, 'no exercício de sua função transversal de mediação (em prol do atingimento dos resultados sociais do processo de recuperação de empresas), fez constar nos autos o compromisso dos adquirentes das UPIs de manutenção de suas respectivas atividades produtivas e, inclusive, os postos de trabalho' (g.n., fl. 423).
2.3. Essas obrigações encontram-se registradas na CTPS, na qual consta expressamente que 'Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa LBR - Lácteos Brasil S.A - Em Recuperação Judicial, CNPJ 02.3413881/0001-30, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda' (fl. 47), bem como no TRCT emitido pela 2ª ré, o qual indica que o contrato de trabalho vigorou desde o dia 07.07.2010 (fls. 68/69).
2.4. Dessa forma, não obstante o § 2º, do art. 141, de referida Lei autorizar o arrematante a rescindir os contratos anteriores, a 2ª ré (Lactalis), em atenção à condição negociada com o Administrador Judicial, comprometeu-se a manter os contratos anteriores, circunstância que autoriza a caracterização da sucessão nos termos do art. 10 e 448 da CLT. Interpretação em sentido contrário deixaria as verbas rescisórias do período anterior desprovidas de qualquer garantia, já que, por um lado, o contrato de trabalho continuaria vigente e, por outro lado, a empresa adquirente que assumiu o contrato não teria qualquer responsabilidade pelas verbas do período anterior.
2.5. Sendo assim, considerando que a 2ª ré (Lactalis) assumiu o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré (LBR), são inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/2005 que afastam a caracterização da sucessão trabalhista, estando correta a decisão de origem que condenou a recorrente ao pagamento das férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40% decorrentes do período anterior à transferência do contrato (CLT, artigos 10 e 448).'
À análise.
Dos termos do v. acórdão rescindendo verifica-se que o reclamante, ora réu, foi admitido em 07.07.2010 pela empresa 'Laticínios Bom Gosto S/A' (fl. 50), transferido para a 1ª ré (LBR - Lacteos do Brasil S/A) em 01.10.2011 e, em 09.01.2015, teve seu contrato transferido para a 2ª ré (Lactalis doBrasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda), por força de arrematação do estabelecimento da 1ª ré (LBR) em processo de recuperação judicial.
O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, assim estabelece:
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
Por sua vez, o inciso II do art. 141 da Lei nº 11.101/2005 deixa clara a inexistência de ônus e sucessão, estabelecendo, ainda o seu parágrafo 2º, que o arrematante não responde por obrigações derivadas da relação anterior e que os empregados do devedor poderão ser contratados pelo arrematante, sem que se configure sucessão:
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I -...
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.
É importante registrar que a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2, em que foi relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ressaltando:
...
Do ponto de vista teleológico, salta à vista que o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades - não raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada -, autorizando a alienação de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a função social que tais complexos patrimoniais exercem, a teor do disposto no art. 170, III, da Lei Maior.
...
Isso porque o processo falimentar, nele compreendido a recuperação das empresas em dificuldades, objetiva, em última análise, saldar o seu passivo mediante a realização do respectivo patrimônio. Para tanto, todos os credores são reunidos segundo uma ordem pré-determinada, em consonância com a natureza do crédito de que são detentores.
O referido processo tem em mira não somente contribuir para que a empresa vergastada por uma crise econômica ou financeira possa superá-la, eventualmente, mas também busca preservar, o mais possível, os vínculos trabalhistas e a cadeira de fornecedores com os quais ela guarda verdadeira relação simbiótica.
...
Por essas razões, entendo que os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas, particularmente porque o legislador ordinário, ao concebê-los, optou por dar concreção a determinados valores constitucionais, a saber, a livre iniciativa e a função social da propriedade - de cujas manifestações a empresa é uma das mais conspícuas - em detrimento de outros, com igual densidade axiológica, eis que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria.
...
Ressalte-se que na homologação da aquisição das unidades produtivas isoladas (UPIs), aprovada na Assembléia Geral de Credores, o MM Juízo da 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais consignou o compromisso firmado pela adquirente/autora de manutenção dos postos de trabalho, deixando expresso que a aquisição se dava nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, (Id. c8d6ef0):
'...Importante ressaltar que o administrador judicial, no exercício de sua função transversal de mediação (em prol do atingimento dos resultados sociais do processo de recuperação de empresas), fez constar nos autos o compromisso dos adquirentes das UPIs de manutenção de suas respectivas atividades produtivas e, inclusive, dos postos de trabalho.
A manutenção dos postos de trabalho, garantida pelos compromissos assumidos pelas adquirentes em termos de diligência, nas propostas e na própria ata da AGC, é conquista da maior importância, na medida em que realiza os objetivos da própria Lei de Recuperação de Empresas, preservando os resultados sociais decorrentes da atividade empresarial saudável. O principal e mais impactante resultado é, certamente, a manutenção dos postos de trabalho, o que garantirá subsistência digna a milhares de famílias, com todos os reflexos sociais que decorrem dessa situação favorável.
...
Posto isso, HOMOLOGO a decisão dos credores em ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES e, portanto, a venda das UPIs, nos termos do art. 60, § único, da LRF.
Da mesma forma, a carta de arrematação (id f9117da) expedida pelo Juízo da Recuperação Judicial:
... após regular publicação de EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS ('UPIs') E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES e realização de ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, foi aprovada pelos credores do Grupo LBR Lácteos, a alienação judicial de determinadas Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) abaixo identificadas, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, para Lactalis do Brasil, que assumiu a obrigação de transferir para si os funcionários alocados nas respectivas UPIs, e, para quem é transferida toda posse, propriedade, domínio e direitos sobre todos os ativos que compõem as UPIs objeto de arrematação judicial, livres de sucessão em relação a qualquer passivo ou contingência de qualquer natureza do Grupo LBR Lácteos, incluindo os imóveis abaixo identificados, que serão, assim, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, transferidos à Lactalis do Brasil.
Verifica-se, pois, que o reclamante, ora réu, foi admitido em 07.07.2010 pela empresa 'Laticínios Bom Gosto S/A' (fl. 50), transferido para a 1ª ré (LBR - Lacteos do Brasil S/A) em 01.10.2011 e, em 09.01.2015, o contrato foi transferido para a 2ª ré (Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda), por força de arrematação das unidades produtivas da segunda ré nos autos do processo de recuperação judicial, sob a égide dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, não importando em sucessão de empresas a justificar a condenação imposta pelo v acórdão objeto do corte rescisório.
Assim, o v. acórdão rescindendo, ao reconhecer a existência de sucessão trabalhista na arrematação violou frontalmente as disposição contidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, impondo-se, por consequência, a procedência da presente ação rescisória para, desconstituir, em parte, o v. acórdão proferido pela da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do processo TRT 1000769-58.2017.5.02.0084, afastando a responsabilidade da autora pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante no período anterior a 09/01/2015, tendo em vista a inexistência de sucessão de empresas.'
Em razões de recurso ordinário, insurge-se a recorrente contra a procedência da ação rescisória, sustentando a impossibilidade de configuração de afronta à norma jurídica. Destaca o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, assinalando que à época da prolação da decisão rescindenda a matéria era controvertida perante os Tribunais.
Ressalta que a ação rescisória não admite o reexame de fatos e provas (Súmula 410/TST). Pontua que a decisão rescindenda foi prolatada com base no conjunto probatório dos autos originários em que evidenciada a assunção dos contratos de trabalho pela Lactalis do Brasil. Destaca que a transferência dos contratos restou registrada na CTPS dos empregados.
Afirma que a hipótese em exame não se amolda a previsão do art. 141, § 2º, da Lei nº 11.101/05.
À análise.
Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão por meio do qual o Tribunal Regional, assinalando que a segunda reclamada (Lactalis do Brasil) assumiu voluntariamente o contrato de trabalho, concluiu pela configuração da sucessão empresarial.
Assim está posta a decisão rescindenda, na fração de interesse (fls. 377/378):
'.2. Sucessão. Responsabilidade pelas verbas anteriores à arrematação em processo de recuperação judicial.
O autor foi admitido em 07.07.2010 pela empresa 'Laticínios Bom' (fl. 50), foi transferido para a 1ª ré (LBR - Lacteos do Brasil S/A) Gosto S/A em 01.10.2011 e, em 09.01.2015, o contrato foi transferido para a 2ª ré (Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda) - CTPS, fls. 45 e 47.
2.1. É incontroverso que a 2ª ré (Lactalis), ora recorrente, adquiriu o estabelecimento da 1ª ré (LBR) por meio de arrematação em processo de recuperação judicial. Tal circunstância atrairia as disposições dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/2005, que estabelecem que o arrematante das empresas em recuperação judicial não responde pelas obrigações do devedor, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, conforme julgamento proferido pelo STF na ADI 3934-2/DF.
2.2. Ocorre que a Carta de Arrematação (fl. 419) indica que a 2ª ré (Lactalis) 'assumiu a obrigação de transferir para si os funcionários alocados' nas Unidades Produtivas Individuais adquiridas. A sentença que homologou as alienações, por sua vez, observou que o Administrador Judicial, 'no exercício de sua função transversal de mediação (em prol do atingimento dos resultados sociais do processo de recuperação de empresas), fez constar nos autos o compromisso dos adquirentes das UPIs de manutenção de suas respectivas atividades produtivas e, inclusive, os postos de trabalho' (g.n., fl. 423).
2.3. Essas obrigações encontram-se registradas na CTPS, na qual consta expressamente que 'Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa LBR - Lácteos Brasil S.A - Em Recuperação Judicial, CNPJ 02.3413881/0001-30, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda' (fl. 47), bem como no TRCT emitido pela 2ª ré, o qual indica que o contrato de trabalho vigorou desde o dia 07.07.2010 (fls. 68/69).
2.4. Dessa forma, não obstante o § 2º, do art. 141, de referida Lei autorizar o arrematante a rescindir os contratos anteriores, a 2ª ré (Lactalis), em atenção à condição negociada com o Administrador Judicial, comprometeu-se a manter os contratos anteriores, circunstância que autoriza a caracterização da sucessão nos termos do art. 10 e 448 da CLT. Interpretação em sentido contrário deixaria as verbas rescisórias do período anterior desprovidas de qualquer garantia, já que, por um lado, o contrato de trabalho continuaria vigente e, por outro lado, a empresa adquirente que assumiu o contrato não teria qualquer responsabilidade pelas verbas do período anterior.
2.5. Sendo assim, considerando que a 2ª ré (Lactalis) assumiu o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré (LBR), são inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/2005 que afastam a caracterização da sucessão trabalhista, estando correta a decisão de origem que condenou a recorrente ao pagamento das férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40% decorrentes do período anterior à transferência do contrato (CLT, artigos 10 e 448).'
Pois bem.
No que concerne ao pedido de corte rescisório amparado no inciso V do art. 966 do CPC, registre-se que a apreciação sob tal enfoque pressupõe a existência de manifestação expressa na decisão rescindenda acerca do tema debatido na ação rescisória.
Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298 do TST, segundo o qual 'a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada'.
Conquanto a rescisória detenha natureza jurídica de ação autônoma, não se equiparando, por óbvio, a recurso de índole extraordinária, necessário será a verificação da manifesta apreciação do tema na decisão rescindenda, quando fundamentada no art. 966, V, do CPC. Isso, porque se corre o risco de, agora com afronta à regra prevista no art. 508 do CPC, repetir-se a demanda originária, sob nova perspectiva.
Na hipótese vertente, verifica-se, não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque dos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal e 927 do CPC, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298, I, do TST.
Acrescente-se que o fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no inciso V do art. 966 do CPC (Súmula 83, I, do TST).
A pluralidade de exegeses possíveis da norma jurídica, na expressão de Hans Kelsen, evidencia que o 'sentido verbal da norma não é unívoco, o órgão que tem de aplicar a norma encontra-se perante várias significações possíveis' (Teoria pura do direito, vol. II, 2ª ed., trad. de João Baptista Machado, Arménio Amado, Coimbra, 1962, p. 287).
Com efeito, haverá violação manifesta de norma jurídica, nos termos do inciso V do artigo 966 do CPC, sempre que se consumar 'afronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal' (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, p. 262).
Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica.
Rememore-se que o Tribunal Regional de origem, nos autos da reclamação originária, concluiu pela sucessão de empregadores, destacando a transferência do contrato de trabalho registrada na carta de arrematação e na CTPS do trabalhador.
Nessa esteira, para efeito de enquadramento da matéria discutida no conceito de interpretação controvertida, tem-se como parâmetro a situação fática dos autos consubstanciada na aquisição de unidade de produção isolada de empresa em recuperação judicial e a manutenção de contratos de trabalho por ato voluntário das partes.
[...]
Nesse cenário, ao menos à época em que proferido o acórdão rescindendo (junho de 2018), a matéria relativa à aquisição de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial mediante assunção voluntária do contrato de trabalho era controvertida nos Tribunais, o que desautoriza o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no art. 966, V, do CPC, por violação dos preceitos indicados pela parte autora.
A hipótese vertente atrai a incidência, desse modo, da compreensão contida no item I da Súmula 83 do TST, com a seguinte redação:
'AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.'
[...]
Por fim, registre-se que, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a verificação dos argumentos da parte, quanto à alegada inexistência de sucessão relacionada aos débitos trabalhistas, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410 do TST.
Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC.
Por outro lado, melhor sorte não socorre à parte quanto à alegada afronta à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) formada nos autos da ADI 3.934-DF perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que não constatada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a pretensão rescisória.
Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela autora, no importe de R$297,50, calculadas sobre o valor da causa de R$14.874,98.
Em razão da improcedência do pedido formulado na ação rescisória, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se."
Em razões de agravo, a autora defende a procedência da ação rescisória com fundamento no inciso IV do art. 966 do CPC.
Assevera que, ao prolatar a decisão rescindenda, o Tribunal Regional incorreu em afronta à coisa julgada formada no julgamento da ADI nº 3.934/DF proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalta a constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.
Sem razão.
Na forma do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Posta a referida premissa, tem-se que o fundamento de rescindibilidade previsto no art. 966, IV, do CPC implica a existência de trânsito em julgado em outra demanda em que constatada a tríplice identidade.
Não prospera, portanto, à alegada afronta à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) formada nos autos da ADI nº 3.934/DF perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que, dada a própria natureza da demanda, não se divisa a identidade de partes, pedidos e causa de pedir.
Nego provimento.
ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES
A agravante sustenta a procedência da ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, defendendo a inocorrência de sucessão de empregadores nos autos do processo matriz. Assinala que o Tribunal Regional, ao concluir pela continuidade do contrato de trabalho, afrontou os arts. 5º, XXXVI, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal e 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05. Repele a aplicação dos óbices das Súmulas 83 e 410 do TST.
Ao exame.
Infere-se dos autos que o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 2ª Região que, assinalando que a segunda reclamada (Lactalis do Brasil Ltda.) assumiu voluntariamente o contrato de trabalho, concluiu pela configuração da sucessão empresarial.
Estes, os termos da decisão rescindenda, na fração de interesse (fls. 377/378):
".2. Sucessão. Responsabilidade pelas verbas anteriores à arrematação em processo de recuperação judicial.
O autor foi admitido em 07.07.2010 pela empresa 'Laticínios Bom' (fl. 50), foi transferido para a 1ª ré (LBR - Lacteos do Brasil S/A) Gosto S/A em 01.10.2011 e, em 09.01.2015, o contrato foi transferido para a 2ª ré (Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda) - CTPS, fls. 45 e 47.
2.1. É incontroverso que a 2ª ré (Lactalis), ora recorrente, adquiriu o estabelecimento da 1ª ré (LBR) por meio de arrematação em processo de recuperação judicial. Tal circunstância atrairia as disposições dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/2005, que estabelecem que o arrematante das empresas em recuperação judicial não responde pelas obrigações do devedor, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, conforme julgamento proferido pelo STF na ADI 3934-2/DF.
2.2. Ocorre que a Carta de Arrematação (fl. 419) indica que a 2ª ré (Lactalis) 'assumiu a obrigação de transferir para si os funcionários alocados' nas Unidades Produtivas Individuais adquiridas. A sentença que homologou as alienações, por sua vez, observou que o Administrador Judicial, 'no exercício de sua função transversal de mediação (em prol do atingimento dos resultados sociais do processo de recuperação de empresas), fez constar nos autos o compromisso dos adquirentes das UPIs de manutenção de suas respectivas atividades produtivas e, inclusive, os postos de trabalho' (g.n., fl. 423).
2.3. Essas obrigações encontram-se registradas na CTPS, na qual consta expressamente que 'Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa LBR - Lácteos Brasil S.A - Em Recuperação Judicial, CNPJ 02.3413881/0001-30, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda' (fl. 47), bem como no TRCT emitido pela 2ª ré, o qual indica que o contrato de trabalho vigorou desde o dia 07.07.2010 (fls. 68/69).
2.4. Dessa forma, não obstante o § 2º, do art. 141, de referida Lei autorizar o arrematante a rescindir os contratos anteriores, a 2ª ré (Lactalis), em atenção à condição negociada com o Administrador Judicial, comprometeu-se a manter os contratos anteriores, circunstância que autoriza a caracterização da sucessão nos termos do art. 10 e 448 da CLT. Interpretação em sentido contrário deixaria as verbas rescisórias do período anterior desprovidas de qualquer garantia, já que, por um lado, o contrato de trabalho continuaria vigente e, por outro lado, a empresa adquirente que assumiu o contrato não teria qualquer responsabilidade pelas verbas do período anterior.
2.5. Sendo assim, considerando que a 2ª ré (Lactalis) assumiu o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré (LBR), são inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/2005 que afastam a caracterização da sucessão trabalhista, estando correta a decisão de origem que condenou a recorrente ao pagamento das férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40% decorrentes do período anterior à transferência do contrato (CLT, artigos 10 e 448)."
Pois bem.
O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no inciso V do art. 966 do CPC (Súmula 83, I, do TST).
A pluralidade de exegeses possíveis da norma jurídica, na expressão de Hans Kelsen, evidencia que o "sentido verbal da norma não é unívoco, o órgão que tem de aplicar a norma encontra-se perante várias significações possíveis" (Teoria pura do direito, vol. II, 2ª ed., trad. de João Baptista Machado, Arménio Amado, Coimbra, 1962, p. 287).
Com efeito, haverá violação manifesta de norma jurídica, nos termos do inciso V do artigo 966 do CPC, sempre que se consumar "afronta a sentido unívoco e incontroverso do preceito legal" (José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, p. 262).
Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica.
Importa consignar que o Tribunal Regional de origem, nos autos da reclamação originária, concluiu pela sucessão de empregadores, destacando a transferência do contrato de trabalho registrada pelas reclamadas na carta de arrematação e na CTPS do trabalhador.
Nessa esteira, para efeito de enquadramento da matéria discutida no conceito de interpretação controvertida, tem-se como parâmetro a situação fática dos autos consubstanciada na aquisição de unidade de produção isolada de empresa em recuperação judicial e a manutenção de contratos de trabalho por ato voluntário das partes.
Reporto-me aos seguintes julgados de Turmas do TST, contemporâneos à decisão rescindenda (26/6/2018 - fls. 376/380), envolvendo a ora recorrente:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão de provável ofensa ao artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No que diz respeito à sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, esta Corte Superior, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 3934/DF, tem se posicionado no sentido de que o objeto da alienação na recuperação judicial está livre de qualquer ônus, nos termos preconizados pelo artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Isso porque o aludido artigo, ao dispor sobre a alienação prevista no plano de recuperação judicial, desonera o arrematante de unidades produtivas isoladas, não havendo falar em sucessão dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001802-16.2015.5.02.0323, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - TEMPESTIVIDADE - ÓBICE AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA O TRT consignou que a natureza do trabalho externo desempenhado pelo Reclamante não era incompatível com a fiscalização da jornada. Os arestos transcritos não traduzem a mesma hipótese fática dos autos, atraindo o óbice da Súmula n° 296 do TST. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA Por vislumbrar violação aos artigos 60, parágrafo único, 141, II e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-1397-69.2015.5.02.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/09/2018).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ARREMATAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1 - Conforme a sistemática vigente à época, por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Em regra, salvo na hipótese de fraude, a empresa arrematante não tem responsabilidade pelos débitos trabalhistas da empresa arrematada, nos termos da legislação especial (arts. 60 e 141 da Lei 11.105/2005) e da jurisprudência pacificada no STF e no TST. 3 - Porém, o caso concreto tem a seguinte peculiaridade: consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que a própria empresa arrematante, excepcionalmente, assumiu o contrato de trabalho do reclamante que para ela continuou trabalhando; afirmou categoricamente o TRT que houve a 'transferência do contrato de trabalho de uma empresa para outra, conforme consta expressamente da anotação da CTPS'. 4 - Portanto, deve ser mantida a conclusão da Corte regional de que "Se, por um lado, a lei faculta que a empresa adquirente não assuma as obrigações decorrentes do contrato anterior, de outro, não há impedimento caso haja uma opção de assunção de responsabilidade por ela e aproveitamento dos empregados da empresa adquirida mediante a transferência dos respectivos contratos de trabalho. O que se depreende do caso dos autos, portanto, é que a 2ª Ré, ao expressamente fazer constar a transferência do contrato de emprego do autor, e não formalização de novo contrato, optou pela configuração de um único contrato, iniciado em 22.10.2013 e finalizado em 13.04.2015. Tal fato também se confirma pela ficha de registro do autor, na qual consta como data de admissão o dia 22.10.2013". 5 - Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamento. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101613-84.2016.5.01.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA EM LEILÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. HIPÓTESE EM QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSUME VOLUNTARIAMENTE A QUALIDADE DE SUCESSORA MEDIANTE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EM CTPS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSITUTIONAIS APONTADOS. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-10860-85.2016.5.03.0068, 5ª Turma. Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJ 04.05.2018)
Nesse cenário, ao menos à época em que proferido o acórdão rescindendo (2019), a matéria relativa à aquisição de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial mediante assunção voluntária do contrato de trabalho era controvertida nos Tribunais, o que desautoriza o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no art. 966, V, do CPC, por violação dos preceitos indicados pela parte autora.
A hipótese vertente atrai a incidência, desse modo, da compreensão contida no item I da Súmula 83 do TST, com a seguinte redação:
"AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais."
No mesmo sentido, os seguintes julgados da SBDI-2 do TST:
"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO EXPRESSO NA CTPS DE TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 83, I, DO TST. INCIDÊNCIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO IDÊNTICO. I. Acórdão rescindendo que manteve a responsabilidade da arrematante de unidade de produção isolada em sede de recuperação judicial pelo débito trabalhista decorrente de sucessão de empregadores em hipótese na qual restou explicitamente consignada na CTPS da trabalhadora a assunção dos contratos de trabalho pela adquirente, ora autora. II. Ação rescisória amparada nos art. 966, IV e V, do CPC de 2015. Alegação de que a decisão rescindenda incorreu em afronta aos artigos 97, 102, § 2º, da CRFB, 927, I, do CPC de 2015, 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e à Súmula Vinculante nº 10, haja vista que não caracterizada a sucessão de empregadores, o que repele a responsabilização da adquirente. Invocação de violação da coisa julgada formada na ADI-3934, na qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante afirmando a constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, inclusive em relação à ausência de sucessão no débito trabalhista. III. Não se cogita de violação da norma jurídica insculpida nos artigos 97, 102, § 2º, da CRFB e 927, I, do CPC de 2015, tampouco de afronta à Súmula Vinculante nº 10, porquanto a decisão rescindenda, ao declarar a sucessão de empregadores, não dissentiu do entendimento do STF firmado na ADPF 3934, o qual, ao confirmar a constitucionalidade material do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, explicitou que seu conteúdo trata da vedação à sucessão no débito trabalhista constituído, não havendo nenhuma premissa quanto à sucessão de empregadores, situações que não se confundem, pois, no primeiro caso, o que se assume é uma dívida, no segundo, uma relação jurídica de jaez trabalhista, na qual o adquirente herda as relações jurídicas com todos os seus consectários e passa a exercer todos os poderes do empregador. IV. De outro lado, a alegação de violação manifesta do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 também não atalha o corte rescisório com arrimo no art. 966, V, do CPC de 2015, porque, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda (23/3/2017), era controvertida a questão acerca da caracterização da sucessão de empregadores em hipótese de aquisição de unidade de produção isolada em recuperação judicial na qual constou explicitamente na CTPS da trabalhadora a assunção das relações jurídicas de trabalho pela adquirente. Incidência da Súmula 83, I, do TST. Precedentes da SBDI-2. V. Outrossim, rechaça-se a ação rescisória quanto à invocação do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015, pois tal causa de rescindibilidade pressupõe a existência de coisa julgada pretérita à decisão rescindenda formada em outra ação idêntica, em que, em regra, haja identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e que, na segunda ação, induziria à extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 337, VII, § 1º, § 2º, § 4º, e 485, V, terceira figura, do CPC de 2015, situação à qual não se amolda o caso em exame, haja vista que a coisa julgada formada na ADI-3934, por se tratar de processo constitucional objetivo, por óbvio, não consiste em ação idêntica cuja coisa julgada culminaria na extinção do processo matriz com arrimo no art. 485, V, do CPC de 2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência" (ROT-20736-08.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022).
"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE RESCISÃO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CALCADA NO ART. 926 DO CPC 1. Em caso de alienação judicial de filiais ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, o arrematante não sucede as obrigações de natureza trabalhista da devedora, conforme dicção do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF, na ADI 3.394/DF. 2. O caso versado no processo matriz distingue-se da hipótese prevista no referido preceito, uma vez que as empresas envolvidas na alienação judicial firmaram termo de transferência de contratos de trabalho, havendo, assim, continuidade da relação de emprego formada inicialmente com a sucedida. 3. Somente por revolvimento de fatos e provas, nesta Ação Rescisória, poder-se-ia superar a premissa fática de que houve sucessão trabalhista, por ato voluntário e expresso dos sujeitos envolvidos, fato excludente à incidência da Lei n.º 11.101/05. Esse mesmo aspecto fático, que envolve a análise de norma infraconstitucional, atrai, para além da Súmula n.º 410 desta Corte Superior, o verbete sumular n.º 83 do TST, tudo a afastar a violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 4. Conquanto vencido, esse foi o entendimento que prevaleceu - com expressiva aderência do Colegiado - no julgamento do Processo n.º TST-RO20138-59.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021. 5. À míngua de distinção entre o Precedente e o caso ora submetido à esta Subseção, segue igual solução, mantendo-se, assim, a coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, valores ínsitos aos arts. 926 do CPC e 93, IX, da CF, e, ainda, ao princípio da igualdade, que com eles dialoga. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido " (ROT-20741-30.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/06/2022).
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 102, §2º, DA CF, 10 E 448 DA CLT E 60 E 141, II, DA LEI Nº 11.101/05). SUCESSÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPRESSA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE PARA A SUCESSORA - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicata no bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida na v. sentença rescindenda, de que houve sucessão trabalhista, pois as empresas (sucessora e sucedida), formalmente, firmaram um termo de transferência de contratos de trabalho com os empregados da sucedida, não sendo, pois, a hipótese de contrato novo, mas de continuidade da antiga relação de emprego, necessário seria a reanálise dos fatos e das provas na ação matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410/TST. Ademais, ainda que assim não fosse, note-se que, com relação aos dispositivos de normas infraconstitucionais indicados como violados pelos autores, a análise da presente ação rescisória esbarra ainda no óbice da Súmula nº 83 desta Corte, eis que questão em debate (sucessão trabalhista decorrente de arrematação em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, quando existente premissa fática de que as empresas sucessora e sucedida, formalmente, firmaram um termo de transferência de contratos de trabalho com os empregados da sucedida) é controvertida nos tribunais, não existindo súmula ou OJ sobre a matéria. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-20138-59.2017.5.04.0000, SBDI-2, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021)
Ademais, nos termos da Súmula 298 do TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada.
Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, "basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto".
Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a decisão rescindenda não aborda a matéria sob o enfoque dos arts. 5º, XXXVI, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, nem sequer de forma tangencial, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298, I, do TST.
Não bastasse, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a verificação dos argumentos da parte, quanto à alegada inexistência de sucessão relacionada aos débitos trabalhistas, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410 do TST.
Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Verifica-se que a SBDI-2 deste Tribunal considerou inviável a a ação rescisória, em face de não ter sido constatada a alagada violação manifesta às normas jurídicas invocadas na inicial, bem como em razão dos óbices processuais constatados (Súmulas 83, I, 298, I e 410/TST).
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 248 do ementário temático de repercussão geral do STF: "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (transitado em julgado em 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada indicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes.
Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário.
Sem razão, contudo.
Trata-se de gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual, em ação rescisória, tendo sido adotada, na decisão recorrida, a tese firmada no Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral do STF para denegar seguimento ao apelo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Ademais, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada indicação de dispositivos infraconstitucionais - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
Ministro Vice-Presidente do TST