Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011367-22.2023.5.03.0029 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011367-22.2023.5.03.0029 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA DE SOUSA DA SILVA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIN CENTRO OESTE LTDA

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:33

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA DE SOUSA DA SILVA

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DIN CENTRO OESTE LTDA

09/06/2025, 00:00

Não-Provimento

04/06/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11367-22.2023.5.03.0029 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

13/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/05/2025, 18:00

Publicação

12/05/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 18:00

Recebimento

22/04/2025, 17:37

Petição

06/12/2024, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:16

Documentos

Notificação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11367-22.2023.5.03.0029 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DIN CENTRO OESTE LTDA AGRAVADO: KAMILA DE SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011367-22.2023.5.03.0029 AGRAVANTE: DIN CENTRO OESTE LTDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA AGRAVADA: KAMILA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA GMJRP/mb/nj D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0011367-22.2023.5.03.0029 ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA AGRAVADA: KAMILA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA GMJRP/mb/nj D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, às págs. 318-335, contra o despacho denegatório do seu recurso de revista, de págs. 239-248, quanto ao tema ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 251-259 e, contrarrazões, às págs. 259-267. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/03 /2024; recurso de revista interposto em 27/03/2024) e devidamente preparado, e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-RR10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/09/2023; Ag-AIRR-43-05.2021.5.14.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; RR-276- 16.2022.5.09.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10 /2023; RR-183-54.2021.5.12.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1329-54.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10095-63.2022.5.03.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-651- 98.2021.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15 /09/2023 e RR-52-31.2020.5.17.0152, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” (destacou-se, págs. 234 e 235). Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista e se insurge contra a condenação que lhe foi imposta, em relação à matéria atinente à estabilidade provisória da gestante - contrato de experiência, ao argumento de que “Diversamente do que constou na r. decisão, mantido no v. acórdão, tendo o contrato sido firmado por prazo certo e determinado – contrato de experiência, tendo em vista a DECISÃO TEMA 497 DO STF, está superado o entendimento do inciso III da SUMULA 244 do TST.” (pág. 241). Explica que “sem a ocorrência da dispensa imotivada por iniciativa do empregador (item II do Tema 497 do STF), não estão preenchidos os pressupostos constituidores da garantia de emprego razão pela qual não há que se falar em estabilidade gestante.” (pág. 242). Sustenta que “no caso não houve demissão sem justo motivo, na realidade o que houve foi o encerramento do contrato de experiência cujo prazo estava previamente estabelecido, de modo que não há direito à estabilidade.” (pág. 242). Afirma que “deve ser o recurso de revista admitido e ao final provido” (pág. 248). Aponta violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST e desrespeito ao Tema nº 497 do STF e apresenta arestos para o confronto de teses. Sem razão. De plano, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, afasta-se a hipótese de processamento do recurso por divergência jurisprudencial, tendo em vista que a demanda tramita sob a regência do rito sumaríssimo. Com relação ao alegado desrespeito à decisão referente ao Tema nº 497 de Repercussão Geral do STF, cabe ressaltar que se trata de hipótese não prevista no artigo 896 da CLT, para o cabimento de recurso de revista, seja qual for o rito processual. O Tribunal Regional, em decisão assim redigida, pronunciou-se quanto ao tema em exame: “(...) ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 13 de março de 2024, à unanimidade, em conhecer os recursos ordinários da reclamante e do reclamado, porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Fundamentos acrescidos: "A r. sentença, de maneira irretocável, reconheceu o direito a estabilidade da autora em virtude de comprovada gestação, mesmo tendo sido celebrado entre as partes contrato por prazo determinado, em consonância com entendimento pacífico do STF e pelo TST. Não tendo sido demonstrado nos autos ambiente ruim ou desrespeitoso entre as partes e não havendo prova de que o repouso médico indicado em Relatório Médico no ID. ecb8aa6 deva se estender por toda gestação, mantenho a reintegração, com possível afastamento da autora pelo INSS, pelo período em que for necessário, conforme recomendação médica. Nada a prover." (...)” (destacou-se, pág. 217). Para melhor compreensão da controvérsia, citam-se os termos da sentença: “ESTABILIDADE GESTACIONAL Alega a autora que seu contrato de experiência se findou mesmo estando em plena gestação, acostando, em ID. 69a4b54 e 542b91e, documentos comprobatórios de seu estado gravídico durante a vigência do contrato. Alega, ainda, que deu ciência à reclamada de seu estado gravídico. Reclama a guarida da proteção estabelecida ao art. 10, II, "b", do ADCT. A reclamada defende a inaplicabilidade da estabilidade invocada, haja vista se tratar de contrato por prazo determinado (ID. dd697d8 e 7d826e8). Afirma, ainda, que tinha ciência do estado gravídico da autora e que não necessário justificar o encerramento do contrato de experiência. Por fim, aduz que a súmula 244 do TST foi superada pela tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 497, nos autos do RE 629053. Examina-se. A autora foi dispensada em 30/09/2023, e o documento de ID 69a4b54 confirma que ela, em 21/09/2023, estava grávida, com 9 semanas de gestação, com parto previsto para 25/04/2024 (no documento consta DPP para 25/04/2023, o que, obviamente, trata-se de erro material). Segundo dispõe o art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição, é expressamente vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se, como visto, da estabilidade gestante, amplamente reconhecida pela jurisprudência, matéria digna do enunciado sumular abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 244 DO TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." É certo que a proteção ao emprego da empregada gestante mereceu proteção de assento constitucional por sua imensa importância social, haja vista que tutela não só os interesses da obreira em si, mas também de seu (sua) filho (a), digno (a) de zelo em seus momentos iniciais de vida. Ainda que relevantes os argumentos trazidos pela empresa reclamada, entendo que a tese firmada pelo STF (Tema 497 de Repercussão Geral) não afasta a aplicação do contido no inciso III da Súmula 244 do TST, que confere o direito à estabilidade pleiteada mesmo nos contratos por tempo determinado. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 542, nos autos do RE 842844, em julgamento realizado no dia 05/10/2023, proferiu a seguinte tese de repercussão geral: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Entendo que a contratação por meio de contrato de experiência não obsta o direito à estabilidade da gestante, já que nesta modalidade contratual existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, diferente do que ocorre com o contrato temporário que existe justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória e, por isto, tem o seu término já previamente pactuado pelas partes. Ademais, a estabilidade no emprego transcende o interesse individual da empregada, pois se configura como importante direito social instrumental de dupla função ou de titularidade dupla, a fim de proteger não só a mulher, mas também o nascituro. Desta forma, o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, mesmo que o pacto firmado entre as partes seja o contrato de experiência. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à estabilidade da reclamante da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição. (...)” (destacou-se, págs. 130-132). Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, “A r. sentença, de maneira irretocável, reconheceu o direito a estabilidade da autora em virtude de comprovada gestação, mesmo tendo sido celebrado entre as partes contrato por prazo determinado, em consonância com entendimento pacífico do STF e pelo TST” (pág. 217). Portanto, conforme se extrai da sentença, “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 542, nos autos do RE 842844, em julgamento realizado no dia 05/10/2023, proferiu a seguinte tese de repercussão geral: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” (pág. 132). O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244, item I, do TST, segundo o qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, é incontroverso, nos autos, que a reclamante se encontrava grávida quando ainda vigia o contrato de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" Logo, o entendimento adotado pela Corte regional de que a reclamante é detentora da estabilidade provisória está em consonância com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea ' b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional está em consonância com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. (precedentes). Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1452-77.2016.5.10.0811, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020, destacou-se). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b, do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000478-11.2018.5.02.0444, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020, destacou-se) "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA N.º 244, III, DO TST. A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1000112-40.2017.5.02.0077, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 9/11/2018, destacou-se) "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato de aprendizagem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11232-89.2016.5.03.0179, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/10/2018, destacou-se) "ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 164-39.2015.5.02.0072, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 23/2/2018, destacou-se) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da Empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 3345-88.2011.5.02.0201, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/9/2017, destacou-se) Nesse contexto, diante dos fundamentos expostos, o Tribunal Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Portanto, não há falar em violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST. Dessa forma, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

14/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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