Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002676-06.2011.5.02.0049 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002676-06.2011.5.02.0049 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:18

Documentos

Notificação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/wbv/lgv AGRAVO. EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO. 2. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INSURGÊNCIA CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF). Embora a Parte Recorrente invoque, na petição do recurso extraordinário, suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, limita-se a sustentar, de forma genérica, que existente negativa de prestação jurisdicional, sem apontar com especificidade os aspectos que teoricamente não teriam sido objeto de exame na decisão impugnada, o que torna a questão insuscetível de exame. No que se refere à matéria "execução - falência da devedora principal - redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário", verifica-se que a matéria está intrinsecamente ligada à alegação de vulneração do princípio do devido processo legal e da coisa julgada, em razão da ausência de esgotamento de todos os meios de execução em face da Reclamada principal. Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 2676-06.2011.5.02.0049, em que é Agravante COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP e são Agravados GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., MANOEL ANTÔNIO DE ARAÚJO NETO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foram concedidas vistas às Partes Agravadas para se manifestarem no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO. 2. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INSURGÊNCIA CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "execução - falência da devedora principal - redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário". A Parte argui prefacial de repercussão geral. Aduz que deve ser habilitado o crédito no Juízo da falência da primeira reclamada, visto que a responsabilidade da Prodesp é subsidiária. Argumenta que o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária, sem que tenham sido esgotados todos os meios de execução da 1ª Reclamada e de seus sócios, é ilegal e nega vigência a coisa julgada, aos termos do benefício de ordem, ao princípio da legalidade e devido processo legal previstos no artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da CF. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Denegado seguimento ao recurso de revista pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem, a segunda reclamada interpõe agravo de instrumento. Contraminuta às fls. 674/680 e contrarrazões às fls. 693/711. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 730/733). É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A discussão travada nos autos prende-se ao tema renovado "EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO". O Regional, em seu acórdão, registrou que: "Conforme atual inconformismo, por exemplo 'Em razão da decretação da falência da 1º reclamada, deveria o D. Juízo a quo determinar a habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, para que, então, o Agravado concorresse com os demais credores. O redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária, aqui representada pela Prodesp, é ilegal e nega vigência aos termos da Lei de Falências supracitada, o que impõe sejam anulados todos os atos processuais desde a homologação dos cálculos do perito...' (fls. 488).Pois bem, o autuado revela a condenação subsidiária da agravante (r. Sentença, fls. 196-vº). Assim, entendo possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida. Aliás e in casu, ausente indicação efetiva pela agravante sobre patrimônio (da devedora principal e sócios) livre de ônus e passível de execução, de resto, imprescindível a reparação do crédito proveniente da demanda, de indiscutível índole alimentar. Também, segundo o r. direcionamento de origem '...situação da 1º reclamada já externa a sua insolvência e impossibilidade de quitação do débito. (...) processo tramita desde 2011. A responsabilidade da embargante foi reconhecida por sentença...' (fls. 484-vº). Diante do exposto, opino que sem razão à recorrente." (fls. 625/626) A decisão regional encontra-se de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a decretação da falência da devedora principal demonstra sua condição de insolvência com o consequente inadimplemento da satisfação dos créditos trabalhistas, permitindo que a execução se inicie contra o devedor responsável subsidiariamente. Citem-se precedentes: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional registrou a falência da devedora principal. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...] (ARR-20523-98.2014.5.04.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da referida matéria (habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da falência), tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019). (...) EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, após tentativas inócuas, possa ele se voltar contra o devedor subsidiário. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11670-85.2016.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, motivo pelo se revela inócua a alegação de dissenso pretoriano. II - O TRT da 4ª Região negou provimento ao agravo de petição da ECT, ao fundamento de que foram realizados todos os procedimentos para que a executada principal solvesse o crédito exequendo, os quais restaram infrutíferos, devendo a execução, portanto, ser integralmente paga pela responsável subsidiária. III - Assim, embora a agravante afirme que o recurso de revista se viabilizava por infringência ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa, e não literal e direta, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. IV - De todo modo, a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada. V - Não é demais acrescentar que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. VI - Dessa forma, a solução dada pelo Tribunal Regional não importa ofensa direta e frontal à literalidade dos dispositivos constitucionais indigitados, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os termos da § 2º do artigo 896 da CLT. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-884-81.2011.5.04.0721, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 20/10/2017). A matéria ora debatida já se encontra pacificada na Súmula 450 do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Na minuta em exame, a 2ª reclamada alega que "cabe ao Ministro Relator o exame da admissibilidade do Agravo de Instrumento não cabia a ele, portanto, a apreciação monocrática do mérito do Recurso interposto, negando seguimento a ele, situação esta sequer prevista no Regimento Interno deste Tribunal" (pág. 744). Assevera que o "julgamento da sentença foi extra petita, visto que determinou ficasse essa Agravante responsável por todo o período do contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, ainda que o Agravado tenha expressamente delimitado o período de prestação de serviços à Prodesp - de 28.09.2010 a 22.11.2010" (pág. 745). Sustenta ainda que "Além disso, em razão da decretação da falência da 1ª reclamada, deveria o D. Juízo de primeiro grau determinar a habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, para que, então, o Agravado concorresse com os demais credores" (pág. 745). Analiso. A decisão agravada não merece reparos. Primeiramente, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, não havendo qualquer irregularidade nesta questão, Ainda, cabe destacar que o argumento de que julgamento da sentença foi extra petita, pois determinou que a ora Agravante fosse responsável por todo o período do contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, "ainda que o Agravado tenha expressamente delimitado o período de prestação de serviços à Prodesp - de 28.09.2010 a 22.11.2010" é matéria inovatória, não alegada em recurso de revista. Na hipótese dos autos, o acórdão regional entendeu ser "possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida. Aliás e in casu, ausente indicação efetiva pela agravante sobre patrimônio (da devedora principal e sócios) livre de ônus e passível de execução, de resto, imprescindível a reparação do crédito proveniente da demanda, de indiscutível índole alimentar." A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada, sob o fundamento de que "a decretação da falência da devedora principal demonstra sua condição de insolvência com o consequente inadimplemento da satisfação dos créditos trabalhistas, permitindo que a execução se inicie contra o devedor responsável subsidiariamente". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, nos sentido de que, na hipótese de falência do devedor principal, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-123-70.2013.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR - 10710-50.2019.5.18.0111, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO.[...]. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Ademais, o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial ou falência induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 15700-72.2006.5.10.0011, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...). II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ante o processo de recuperação judicial da devedora principal. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção distinguishing ou de superação overruling do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10070-77.2014.5.15.0120, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2022). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. De início, é importante registrar que, embora a Parte Recorrente invoque, na petição do recurso extraordinário, suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, limita-se a sustentar, de forma genérica, que existente negativa de prestação jurisdicional, sem apontar com especificidade o que teoricamente não teria sido objeto de exame na decisão impugnada, o que torna a questão insuscetível de exame. Igualmente, registre-se que não se discute, no presente caso, o tema relacionado com a responsabilidade subsidiária de ente público, já superado na fase de conhecimento, sendo certo que a controvérsia está limitada ao redirecionamento da execução, tão somente. Ultrapassadas essas questões, no que se ao tema "execução - falência da devedora principal - redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário", verifica-se que a matéria está intrinsecamente ligada à alegação de vulneração do princípio do devido processo legal e da coisa julgada, em razão da ausência de esgotamento de todos os meios de execução em face da Reclamada principal. Trata-se, pois, de matéria que tem fundamento na legislação infraconstitucional, a afastar a violação dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos da tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Nesse sentido, transcreve-se precedente do e. STF na análise do mesmo tema, em relação a ente público: (...) 4. No agravo interposto contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário, os agravantes assinalam ser "garantia constitucional que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. No entanto, no caso presente, o Estado de São Paulo foi privado de bens (valor sequestrado), sem o devido processo legal, pois não integra a lide onde ocorreu o sequestro" (fl. 5, vol. 16). Argumentam que "basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos. A controvérsia é eminentemente jurídica" (fl. 8, vol. 16). Pede "o conhecimento do presente agravo, a fim de que, afastados os óbices da decisão de inadmissibilidade, seja conhecido e provido o recurso extraordinário" (fl. 9, vol. 161). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 6. Quanto à alegada afronta aos incs. XXXVI e LV do art. 5º da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional, como se tem na espécie: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...) 8. É de se anotar que as requisições de pequeno valor, diferente do precatório, não seguem as normas do caput do art. 100 da Constituição da República. No § 3º desse mesmo artigo, norma alterada pela Emenda Constitucional n. 30/2000, tem-se que "o disposto no 'caput' deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado". Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.534, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal julgou válidos os procedimentos de execução para pagamento de requisições de pequeno valor previstos no inc. II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: "3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988)" (DJe 24.2.2021). Na espécie vertente, o juízo da execução pode adotar medidas coercitivas, como a penhora, o sequestro ou o bloqueio de valores de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor para o cumprimento da obrigação. Neste sentido, por exemplo: "Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Decisão em que se negou seguimento ao pedido. Ordem, na origem, que determinou o repasse de verbas para instituições conveniadas prestadoras de serviços públicos. Inexistência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de instituições conveniadas pelo Estado de Santa Catarina para acolhimento de adolescentes condenados pela prática de atos infracionais, não pode o estado se recusar a repassar as verbas públicas acordadas. 2. O fato de o estado se ver compelido a tanto, por ordem judicial, por não ter honrado esse compromisso não pode ser tido como representativo de risco à ordem e à economia públicas. 3. Tampouco afeta a regra legal do regime de precatórios o bloqueio de verbas públicas voltado ao cumprimento dessa obrigação, uma vez que, por se tratar de convênios regularmente firmados pelo estado, deveriam ser eles precedidos pela devida dotação orçamentária. 4. Agravo regimental não provido" (STP n. 146-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.7.2020) (...) omissis Nada há a prover quanto às alegações dos agravantes. 9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 23/02/2023 No mesmo sentido: ARE 1398271 Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 13/02/2023. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Por fim, relativamente à alegação de litigância de má-fé, formulada em contrarrazões, ressalto que, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que a análise destes pedidos incumbe ao órgão competente para a apreciação do recurso. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A multa por litigância de má-fé deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem." (AI 414.648-AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23/2/2007). Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência. Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem. Em virtude da sucumbência, em maior extensão, CONDENO a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015." (ARE 996000, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 22/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24/08/2017 PUBLIC 25/08/2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A multa por litigância de má-fé deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem. (AI 414648 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 23-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02265-03 PP-00597 RDDP n. 51, 2007, p. 148-149) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. De início, como salientado na decisão agravada, é importante registrar que, embora a Parte Recorrente invoque, na petição do recurso extraordinário, suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, limita-se a sustentar, de forma genérica, que existente negativa de prestação jurisdicional, sem apontar com especificidade os aspectos que teoricamente não teriam sido objeto de exame na decisão impugnada, o que torna a questão insuscetível de exame. Igualmente, registre-se que não se discute, no presente caso, o tema relacionado com a responsabilidade subsidiária de ente público, já superado na fase de conhecimento, sendo certo que a controvérsia está limitada ao redirecionamento da execução, tão somente. Ultrapassadas essas questões, conforme consignado na decisão agravada, no que se ao tema "execução - falência da devedora principal - redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário", verifica-se que a matéria está intrinsecamente ligada à alegação de vulneração do princípio do devido processo legal e da coisa julgada, em razão da ausência de esgotamento de todos os meios de execução em face da Reclamada principal. Trata-se, pois, de matéria que tem fundamento na legislação infraconstitucional, a afastar a violação dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos da tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Nesse sentido, transcreve-se precedente do e. STF na análise do mesmo tema, em relação a ente público: (...) 4. No agravo interposto contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário, os agravantes assinalam ser "garantia constitucional que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. No entanto, no caso presente, o Estado de São Paulo foi privado de bens (valor sequestrado), sem o devido processo legal, pois não integra a lide onde ocorreu o sequestro" (fl. 5, vol. 16). Argumentam que "basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos. A controvérsia é eminentemente jurídica" (fl. 8, vol. 16). Pede "o conhecimento do presente agravo, a fim de que, afastados os óbices da decisão de inadmissibilidade, seja conhecido e provido o recurso extraordinário" (fl. 9, vol. 161). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 6. Quanto à alegada afronta aos incs. XXXVI e LV do art. 5º da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional, como se tem na espécie: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...) 8. É de se anotar que as requisições de pequeno valor, diferente do precatório, não seguem as normas do caput do art. 100 da Constituição da República. No § 3º desse mesmo artigo, norma alterada pela Emenda Constitucional n. 30/2000, tem-se que "o disposto no 'caput' deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado". Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.534, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal julgou válidos os procedimentos de execução para pagamento de requisições de pequeno valor previstos no inc. II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: "3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988)" (DJe 24.2.2021). Na espécie vertente, o juízo da execução pode adotar medidas coercitivas, como a penhora, o sequestro ou o bloqueio de valores de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor para o cumprimento da obrigação. Neste sentido, por exemplo: "Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Decisão em que se negou seguimento ao pedido. Ordem, na origem, que determinou o repasse de verbas para instituições conveniadas prestadoras de serviços públicos. Inexistência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de instituições conveniadas pelo Estado de Santa Catarina para acolhimento de adolescentes condenados pela prática de atos infracionais, não pode o estado se recusar a repassar as verbas públicas acordadas. 2. O fato de o estado se ver compelido a tanto, por ordem judicial, por não ter honrado esse compromisso não pode ser tido como representativo de risco à ordem e à economia públicas. 3. Tampouco afeta a regra legal do regime de precatórios o bloqueio de verbas públicas voltado ao cumprimento dessa obrigação, uma vez que, por se tratar de convênios regularmente firmados pelo estado, deveriam ser eles precedidos pela devida dotação orçamentária. 4. Agravo regimental não provido" (STP n. 146-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.7.2020) (...) omissis Nada há a prover quanto às alegações dos agravantes. 9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 23/02/2023 No mesmo sentido: ARE 1398271 Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 13/02/2023. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência do Tema 660 de Repercussão Geral do STF encerra a admissibilidade do recurso extraordinário e não permite o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 2676-06.2011.5.02.0049 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO DE ARAUJO NETO

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